| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE tEI NO 035, DE 07 DE NOVEMBRO DE 201T.
Lido no Ex
do dia
oed 'cbiênle de §e§âÉro
rn //f\ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
190,000,00 no Orçamento Geral do MunicÍpio,
autorizada pela Lei 659/10.
tônio Pase
S*rstâdo
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 10 - Fica autorizado abrir no orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 190.000,00, como
ue:
ORGÂO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENÍO URBANO
15.45 1. 1008. 1.079 - Convênio 17 l20ll, SEDU/PARANACIDADE
4.4.90.51.00.00 181.730 00
8.270 00
190.000 00
Art. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em conformidade
com o artigo anterior, serão utilizados recursos no importe de R$ 181.730,00 (Cento e
oitenta e um mil, setecentos e trinta reais) oriundos do excesso de arrecadação na fonte 761
- Convênio lT l2}ll que será transferido ao Município, pelo SEDU/PARANACIDADE e o
excesso de arrecadação na fonte oo0 no exercício de 2011, no montante de R$ 8.270,00
(Oito mil, duzentos e setenta reais) como segue:
EXCESSO DE ARRECADA Ão
Art.30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual,
anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
AÉ.40 - Esta lel entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo lt4agro,
em 07 de novembro de 2011.
José Ah
0lscucsta PrefeitoMunicipal a'!rcvado
_om Lq Discus.§âr 4 ovado cm
0767
UNIDADE 01 . DEPARTAMENTO DE SERVI OS URBANOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1000
TOTAL
FONTE VALOR
076t 181.730 00
1000
190.000 00
!
I
APr
For
Sôi as
D
/vl t/t\
Obras e InstalaÇões
8.270,00
pREFEITURA Do MuNrcÍpro DE cAMpo MAGRo
ESTADo oo panaNÁ
Gabinete do PreÍ-eito Municipal
]USTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edrs.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura da dotação 4.4.90.51.00.00.00.00.0761 - Obras e Instalações - se dará
por excesso de arrecadação, resultado do repasse do SEDU/PARANACIDADE para a
implementação de obras e serviços de recuperação, recape e/ou pavimentação de vias
urbanas. Bem como. a abertura de Crédito Adicional Especial na rubrica
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações que também, se dará por excesso de
arrecadação na fonte de recurso 1.000 para a contrapartida do município, conforme Convênio
Esse projeto de pavimentação irá complementar a pavimentação nos Trechos da
rua: Iguaçuí e Guarapuava, no Bairro Jardim Bom Pastor, beneficiando diretamente 50
famílias, e índiretamente aproximadamente mais de 80 famílias. Possibilitando a todos os
moradores a melhoria da infra-estrutura de sistema viário urbano, representando o fim dos
transtornos no período chuvoso. Além disso, a valorização imobiliária, bem como a
possibilidade de circulação de veículos nas ruas proporcionando uma melhor qualidade de
vida aos nossos munícipes.
Verificado o interesse público, submetemos o presente projeto para apreciação e e
discussão, ao qual se faz imperiosa sua aprovação.
í
/4 '
§
em anexo.
SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE
=t-' ,'"1
{-§j
paRaruÁ
cottvÊttto N.o I + t2o1 I SEDU/pARANACtDADE, euE ENTRE sr cELEBRAM o esrnoo oõ pRRnruÁ, poR tNTERMEDto DA sEcRETARtA
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
- SEDU, o sERVtÇo soctAl AUTôNoMo
PARANACIDADE E o MUNICíPIo DE CAMPO
MAGRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA
O Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público [rlerno, por iniermédio da Secretaria de Desenvolv imento Urbano SEDU; o
Servrço Socral Au
sem fins lucrhtiv o pela Lei Estadual no 15.211/06. doravante
tônomo PARANACIDADE, pessoa 1urídica de direito pflvado.
os. instituid
denominado PARANACIDAD E, ambos neste ato representado pelo seu titular
juri0ica de inte
Senhor Cezar Aus
rlno,
usto Carollo Silvêstri,
neste ato representa do por seu prefeito, Senhor José Antonio
e o Municipio de Campo Magro, pessoa
Pase. doravante denominado de Município, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO,
se as normas
nOS
co ntidas na Lei
termos do D
Estadual n". í5 608, de 16 de agosto dê 2OO7 e na
ecreto Estadual no 7.578 de 29/06/2010, suJeitandoLer n' 8.666, e 21 de junho de 1993, medianle as seguintes cláusulas e
con0lçoes
OBJETO E VALOR
I 1 - Lonstitui obJeto do presente convênio a imprementaçáo de obras e serviços JÊ recuperaçâo, recape, e / ou pavimentação de vias urbanas. a serem
+iecrrtados de dcordo com o projeto a ser elaborado pelo MUNlciplo e aprovada
pelo PARANACIpADE.
1 2 - PaÍa viabrdizar a execução do objeto do convênio, o Governo do paraná.
arraves da Sebretaria de Desenvolvinrento Urbano - SEDU/paranacidade.
ilestrnará ao Münicípio a quantia de R$ 181 .730,00 e o Municipro destinara a
qüantra de R$ 8.270,00, a título de contrapartrda, tota[zando R$ 190.000,00, em
_ unfoírnidade cqm o projeto devidamente aprovado e o plano de Trabalho qLre
13zem parte intedrante deste Convénio
CLAUSULA SEqUN9â_{X} PLANO DE TRÂBALHO ,'1 As atividaHes a serem desenvolvidas para consecução do objeto deste
'.rf rrvefrlo encontram-se prevrstas no Plano de Trabalho que integÍa o presente
nstrurnento detálhado no projeto devidamente aprovado.
lt
2 2 - Ao longo fa execuçâo do Convênio, o plano de Trabalho poderá sofrer
arleraçqql]]qejsdt qge estas não incidam sobre despesas já efetuadas e seiam.
-"";.prta* *n. oe Barros. rzgo r. anorr cgp. g053o53o913c,rnto". parana - c"i,,a p*t , ,*rn: -
F rne a1-335G33p0 Fax 41-33s33300 - paranacidade@paranaodade org.br - wlvw pêranacidade.oÍg bÍ
L
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-.ê/É.
GovÉÊNc rô tsrio ==_.-_ _t- _
CúUSULA PRI
sERVrÇO SOC rAL AUTÔNOMO PARANACTDADE
tEJ
PARANA
r,rêvrâ Ê expressamentê. aprovadas pelo PARANACIDADE. vedada a mudança clo
i,r-,jeto do convê rio (recuperaÇão, recape, e / ou pavimentação de vtas urbanas)
c LAUSUIÁ TERCEIÉÀ - DÀS ATRIBUTçOES
1 - AtribuiÇõ{}s da SEDU:
, . pratrcar (,s atos necessártos ao cumprimento do oblelo do presente
\,Lrnvénro. em especial a manutençáo dos recursos discriminados na Cláusula
Pírmerra já repassados ao PARANACIDADE por meio do Termo de Repasse
i,roprio na form;r do Decreto no 7.578 de 29106/2010.
', lndicar o agente público que fará o acompanhamento e a fiscalizaçáo do
i úrrvenio e dos recursos repassados, na forma do art. 137, lV da Lei Estadual
t5 608t2007
'' : - Atribuições do PARANACIDADE:
,l r iieceber os t rojetos elaborados pelo municipio;
i.) 1 Autorizar o nunicípio, após a análise e aprovação do projeto, a licitar e
contratar a e (ecuçáo da obralserviço;
, r Supervisiona a execuçâo das obras por ocasião das mediçÔes,
ü ) PÍomover o ,.epasse dos recursos financeiros, de acordo com o cronograma
de Desembo so e o Íesultado das mediçÕes;
elrrssinarotemoderecebimentoprovisórioedefinitivodaotrra/serviçoenr
ionlunto con o MunicíPio;
1r Pratrcar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste convênio
D{.}dendo tnc tusive constitutr comissáo especial para acompanhamento da
execução do ; serviços;
,f i apltcar as cenalidades previstas e
.
proceder às açÕes adminlstrativas -rrecessáriasiexigênciadarestituiçãodosreoursostransferidos'quandoforo
;aso.
ri) indrcar o representante que será o gestor do-convênio:
i:ublicar o eltrato deste Convênio no Diário Oficial do Estado
r ' Atribuiç9es ag MUNllPlQ,
Êr,a Dêputadc, úáno de Banos 1290 1"
;.ne ,11 335G: lcn Far 41 33513300
ãnãai cgp: toeeo e13. CuntiDa PaÍaná - caxa Postal 1
paramodade@paranaadade oÍg br - \À1r,v/'paEnacidade org or
i_ri! *t -t
w_i
SERVIÇO SOI)IAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
R;"-"pú"" iún dtB.nã-izm r
Fc,ne .1'1-3350 3300. Fax 41-3353:1300
1) Cert dão Liberatória do TCE-PR para Transferêncta Voluntárla.
21 Cerrrdão Negativa pâra Transferência Voluntária da Secretarla da
Faz:nda do Estado do PR:
3) Cert dão Negativa de Débitos (CND) de ContribuiçÕes Previdencrárias
emi'ida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no
Bra ;rl e,
4) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa
Econômica Federal.
mediante declaração por escrito. a inexlstência de outro
público simultâneo ôom o mesmo obieto do presente convénio'
rlas mesmari ruas e trechos indicados,
r:i Elaborar o proJeto, respeitando as normas e êspecificações técnicas
uigunt". (AtrNT, DúlT e DER/PR), acompanhado das respectivas planilhas de
serviço, e er rviá-lo ao PARANACIDADE.
dl Lrcitar e t;ontratar a obra/serviço após a autorização do PARANACIDADE e
eÍetuar a contratação após a âutorização para homologação do
PARANACIT)ADE;
e) Efetuar t€.ste de carga nas obras de recuperação e recape;
í) RealizaÍ k,vantemento topogÍáfico para as obras de pavimentação em geral
ur Realizar revantamento topográfico, laudo de sondagem do solo e laudo do
iioiàã àã.tporte do subleito pãra as obras de pavimentação asfáltica:
PARANA
a ) Apresenl rr os seguintes documentos, com validade em dia para firmar o
presente Convênio e para recebimento dos recursos.
Dr lnÍormar
rnvestimênlr
I rt Os laudo i. lêvantamentos e testes de cargas mencionados nas letras 'a §
..
-" t Jàu", ,o ser realizados prevlamente à elaboraÇão do pro1eto estal'em
assinados t or profissionais haLilitados vinculados ao municipio e enviados ao
t'ARANACI )ADE juntamente conr os projetos
,; Fiscaliza a execução dos serviços, tndtcarrdo
cngenheiro íiscal qualificado e responsável pela
êventuais s lbstttuiçÕes:
ao PARANACIDADE o
fiscalização inclustve
; andar, CEP 80530 9í3 Cuntba Paraná - Caixa Posial
- paÍanacidade@paranaodade oí9 br - !^ /ü/v paranacdad
15079
e oÍg oi q
sERVrÇO SODTAL AUTôNOMO pARANACtDADE
-i
ffi
PARANA
j) Abrrr corta especíÍica para Íecebimento dos repasses dê transÍerêncra voluntána, efetuando o pagamento dos serviços contratados preslancro
contas ao Tribunal de Contas do Estado do paraná.
k r Providenr;rar os recursos necessários à contÍapartida estaberecrda e efetuirr
c, pagamento de cada medição de forma proporcional à sua contrapartida
l) Executat f ielmente o píojeto aprovado, de acordo com os teÍmos pactuados
e legis açáo pertinente, aplicando os recursos recebidos e os
correspo rrdenles à sua contrapartida. se houvet., exclustvamente no objero
constante do termo de convênio, observado o Plano de Trabalho parle
rntegranl-3 daquele, dentro do prazo de vigência estipulado nessÉi
rnstrume rto.
rr r r Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços. elaborando u
Boletim (le Medição dos serviços execulados,
,r r Receber os servrços executados e aceitos após sua conclusão nas vias
urtianas selecionadas, de forma provisória e definitivamente, expedindo e
assrnanco os respectivos documentos em conjunto com c)
PARANI CIDADE,
.i i lndicar, em ato específico. profissional para o acompanhamento ê
Íiscalizaq áo do cumprimento do objeto deste Convênio,
tl Respons abilizar-se por toda e qualquer obrigação trabalhlsla e
previden riária que exsurja em virtude deste convênio;
ir Apresentar, a qualquer tempo, ainda que depois do término do Convênto
sempre que solicitado pelo PARANACIDADE ou por seus órgãos de
controle nterno e externo, relatórao pêrtinente à execução físico-financeira
clo convê nio, contendo comparativo especÍfico das metas propostas com o'
resultadc s alcançados, demonstrando ainda os indicadores pactuados ticr
Plano de Trabalho,
r, C',eder ac Governo do Paraná o direlto de tmagem sobre eventuats reglstros
dâs açÕ€ s desenvolvidas no âmbito do proieto aprovado;
., , exibir âs marcas do Governo do Palaná, da SecÍetaria de Estado dÚ
Desenvolvimento Urbano e do Serviço Social Autônomo Paranacidade tie
acordo com os padrÔes de rdentidade visual. foÍnecidos pelos
correspo ndentes órgãos, após a assinatura do convênio. setrdo vedada a
r<ia DepLjtao( Máno de Banos 12gO, 10andar CEP 8O53O9l3 CuÍrtba Paraná-Caixa Postar lÉJir''
.,rie 41-335G r3m Fax 41-33513300 - pâranaodade@paranacloade org [,r-wwv paÍanaqoadê org bÍ
=r-i -\
i
§ERVIÇO SO(;IAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
u_t
PARANA
parles a rxecução de açÔes previstas no Plano de Trabalho com aplicaçá{:,
das logorrarcas institucronais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que
entecedem o pleito até o término das eleiçÕes (2' turno, se houver) e a
iltilizaçãc de nomes, símbolos ou imagens que caracterlzem promoçàc)
pessoal cie autoíidades ou servidores públicos.
!; Sem pre uízo às demais obrigaçÕes lunto â medição da primelra fatuía
deverão lier encaminhâdos os seguintes documentos:
t.1 Comprovante de Garantia Contratual,
t 2 ART - Anotação de responsabilidade Técnica do CREA-PR
t 3 Matricula da Obra ou Serviço no INSS - Para Contratos oe
Ob ras. observadas as isençÕes da lnstruçâo Normaliva
2O )/INSS/DAF;
'r; Sem pre uizo às demais obrigaçÕes, iunto à medição da última fatura
deveráo r;er encaminhados os seguintes documentos'
u. 1 ) Certidâo de Conclusáo da Obra
'
u.: ) Termo de Rêcebimento ProvisÓrto'
u : ) CND - (Certidáo Negativa de Débitos do INSS)' reÍerente â
M;,tricula da Obra (Se, optante pela retençáo de encargos
p«,videnciários
-
no pàg"rn"nto das parcelas' fica ' isento de
aP esentação de CND)
,i etÍr cas( da propositura de qualquer. gem?lda judicial envo\'end-o^ a
execuçá( da obra a ser contratada pelo Municipio este deverá assumlr elrr
lLirzo tocla . ,"upon""Uitiaade pela 1i:9ali3!á: e contratação da obt "i
i".r,trnO,, o Estado Oá-parana e o PARANACIDADE de qualquer ônus
CUTUSUUI qjâffi& +:AA{JBERAçÂCPAS'PârcÉLÀF
.i 1 ^s parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformldade conl o plânÚ
J- t, à balho/pÍot eto aprovad"olã,"ufã n"t hipóteses legais de suspênsâo quandi'
,r. n,u"r", iica.áo retidas alé o saneamento das impropriedades ocorrentes
-í .' i') valor de :ada medição sera paga com a obseÍvància da proporçào enlÍe os
,,,i irrsos a ser tepassadosil-c!!qa!-1rti9-aq9-!lY!^ giPio- - : ---^--
Êua Deputadí Mano oe Banm t2g0,1" "*"i cep sÉto iúi"nuo" Paraná ' carxa Posral 15ol!
. ,ra -ir-t3s0 t:,oo rax,'-s:à3-';f,i ãur"n""ãuo.Oprrrnacrdade org br-s^/vw pannacidade org rrr
ffi
'lrRVtÇO SO( tAL AUTÔNOMO PARANACIDADE PARANA
iILAUSULA QUINTA _ DA EXECUÇÃO DE DESPESA
, I vedado iro MUNICÍPIO:
(rtilizaÍ o: recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênió
.rr .rr! despesa; eÍetuadas em data anterior à sua celebração elou posterior a.-,
i,eí,.-,(l{J de vigêr,cia previsto no Plano de Trabalho
rêalizar des pesas a titulo de taxa ou comissão de administraçáo. de gerêncta
riu similar,
[)agaí ou âcordaÍ o pagamento de gratificação, consultoria, assrstêncla
rt-rcnrca oLr qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que
t,ertença a rs quadros de órgáos ou entidades das AdministraçÕes Públicas
r- ederal, Es taduais, Municipais ou do Distrito Federal,
.r execução de açôes previstas no Plano de Trabalho com aplicaçào das
i.)gomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que antecedem
' ' pierto até o léÍmino das eleiçÕes (2' turno, se houver)
- -s despesrrs seÍáo comprovadas por meio de documentos ortginais propri{)s
i,i,-. .,.,rno notas fiscais, notas fiscais-faturas duplicatas. recibos de paganlenlíJ dÊ
,,ii.'Ír\)mos. gLr as de recolhimento de encargos soctais otr de tribtrtr,;
i.-,irit:rlrente qr rtados. em que constem referênga ao nome do MUNICIPI'-r
L,riri(rrante. núniero do Convênio número do empenho correspondente, numer,:'
l, r)r(rcesso an rlogo aos previstos nas leis de licitaçÓês e contratos, endereçr,
: ir' I I\/lunrcÍprc e Estado do íornecedor.
cLAUSt L,ÀSÊffA-DA,E §tíXçÂO DO CONVÊN|O
- Éste Convênio será êxtinto por:
:r) encerramento da execução de seu obieto e prestação de conlas
,, encerramento do prazo de vigência previsto na clâusula décln1.)
segun Ja ou enr termo aditivo celebrado.
, dênún lia:
I rescts,io.
, decrsào judicial transitada em iulgado.
no de BaÍos. 1290 loandar CEP 80530 913 CL,ntrba PaÍanâ - Catxa Postal l5i'!7!
ne 41-3350rl0O Fax 4l -33533300 - paranacidade@paranacidad€ oíg.bÍ - w\rvrv paranâqdade orq 'i
rl
t
ffij
'rÊRVrÇO SOCTAL AUTONOMO PARANACIDADE PARANA
(lualquer dos partícipes poderá denuncrar este Convênto, medtante
r orrespondência dirigida ao outro partícipe com antecedência mÍnima de 5
, iir)co) dias, acompanhada de justificativa circunstanciada.
Éste convênro poderá ser rescindtdo por mútuo acordo entÍe os partlclpes
ii,rnralizada ir rescisão por meio de lermo prÓprio, ou. independentemente de
,',otrficaçáo, tr,or descumprimento de qualquer de suas cláusulas em êspeclai
r'ias segulnte :, hipóteses:
útrlrzação los recursos em desacordo com o Plano d
Íalta de apresentação da prestaçáo de contas
Êstabelec dos. se for o caso
, r i.rbtenção de resultados abaixo dos indrcadores
irabalho
CLAUSUT-A SSI'IüA_ EA§ ALTERAÇOES
d)
l-r )
e Trabalho,
parcial
fixados
nos pÍazos
no Plano dt:
| , ) presentt Convênto poderá, mediante Termo Aditivo e por mÚluo acoÍdo
Êntre as l)artes ter suas condiçÕes alteradas' desde que dentro do prazo
ile vtgênc a do mesmo. vedâda a alteração do obieto
CLAUSUIâglf âilf-.-'808POIíPROiIISSOS :
I I O tvtUNlt;iptO declara expressamente ter conhecimento de todas as
Àti!"çou t assumidas no presente Con-vênio' comprometendo-se
expressallente " prãro,", todos os aiustes Íinancelros e orçamentários
rrecessári)s " "a""grrá,
a oblenção doi recursos relativos à contrapartidâ
aqui estip.rlada antel do término da execuçáo da obra
CLÁUSULA TSNqA+ç PFE§TAçÃg AÇ CO}'TAS
, , r MUNlclf,lo se obriga a apresentar a prestação de contas dos tecuÍsos
recebidos ao pnnnNÃôioÀoE, num prazo de 60 (sessenta).dias a contaí
do térmlr o do prazo da execução, sem preluízo às demais obrigaçÔes
iegais
'-i -r A prestaç áo de contas do MUNICIPIO ao PARANACIDADE contera ';:
seguintes documentos
á) oôpia do Convênio e do Plano dê Trabalho'
t.ir teiatÓrio de cumprimento do obieto'
t:t relação (le Pagamentos; _
p;ã úúGd" ú". d" eaã*-rzsol'"ndíô-ep aosú gis-cuntioa paraú -õaua postai 1s079
l ;; ;ih;o- ü.i", ai-assçs3oo' iã,"n"áá"o"op".nacrdade.ofs.br - w\^,iv paianaidãe crg r
êr-Y
1
,:iT,RViÇO ffiÉ
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE PARANA
,1; copia de cheque emttido para pagamento ou comprovantê de pagamento
r i relalóno de exêcução físico/financeiro,
!, troietim oe medição, nos casos de obras e servtços de engenharia. qi ordem de serviços:
r, ) relatório fotográfico:
,r cópra autenticada enr cartório do despacho adludtcatório e d*
homolo,)ação das licitaÇÕes realizadas ou do ato formal de dispensa o
inexigib ridade, acompanhado da prova de sua publicidade conr , )
respectivo embasamento legal. se for o caso,
1, cópia dr termo de aceitação definitiva da obra, quando o tnstruntenr()
objetiva ' a execuçáo de obra ou serviço de engenharia,
i ) termo c,e compromisso por meio do qual o Municipio será obÍigadú a
manter f,s documentos relacionados ao convênio de repasse. pelo prazo
de dez rrnos, contado da data em que foi aprovada a prestaçáo de contas
I pÍova c e pagamenlo de pessoal (Folha de Pagamento ou holerites
devidanrente autenticada em Tabelionato).
:rr) Prova de recolhimento do INSS - devidamente autenticado eín
Íabeliorrato.
i,r Prova le recolhimento do FGTS - devrdamente autêntlcaclo err,
Tabeliorrato.
.J LAIJSULA DÉI:lMA - ORIGEM DOS RECURSOS
, r I (--.onr ba ie no Decreto Governamental n" 7578 de 29 de lunho de, qtre
,lrspôe socre a implementação das açoes necessártas à execuçáo de obras
.le Íecup,)raçáo, recape, e/ou pavimentaÇão de vias urbanas, de acord.)
,om prolr)tos elaborados e apresentados pelos MunicÍpios. os recursoi';
.lrscrimin.,dos na Clausula Segttnda. alocados no orçamento da SEDI;
proieto átividade 6702 15451081.139-lnvestimentos em lnfra-Estrutii r a
r-lrbana n rs Municipios, serão repassados ao PARANACIDADE Este pi,r
sua vez, epassara ao Munrcipto o montante corÍespondenle âoS servlÇi,i
realizado: e atestados por mediçáo.
cLAUSULATAÉqIm.f;.EltfBEÀ'=,ooE:GASOS Oillsl§(}q : . .,,' : ;
ós cas, )s omissos nêste Íermo de Convênio serão Íegulados peia
legislaçãc aplicável à espécie e, quando possÍvel de comum acordo pelos
convenerlles.
?Jâ L,epúâdc ú'áno de BaÍro§ 12gl 1'andar. CEP 80530 9'13 Curúba, Paranà - Ceixâ PÔstâl l50tg
, ,ê -j 1- 1350. J ioo Fax 41-335$3300 - paranacidade@paÍanaodade o.g bÍ - www.paranaoda'lê org or
:r-t
rt: RVIÇO SOC rAL AUTONOMO PARANACTDADE
L-W
PARANA
:r-AIJSULA DEr:tlM.A SEGUNDA - DO FORO
t:i Frca eleit r o Íoro da Comarca da Regiâo Metropolitana de Currtrba. par.i
ninmir qu rlquer dúvida oriunda do presente Convênio. cont exclusão oi;
iLialqueÍ ',utro por mais privilegiado que sela
cLAU§ULÂ OÉrX i,lA r,rnCÉlRA :- 9A VIGÊNC|A
, ) prazo ,le execução do objeto dêste convênto, em funÇáo das rneta:
.slabelecrlas no Plano de Trabalho, será de 06 (seis) meses a partrr da
rlata de sr a publicação, podendo ser prorrogado por meio da celebraçào de
terrno de irditamento
;t prazo de vigência deste convênio correspondeÍá ao prazo de execuçãc,
ilcima est pulado somado ao prazo para a apresentação da prestaçáo de
i.ontas fin rl. que ocorrerá até 60 (sessenta) dias após o téÍmino do prazo
ila execuç ão
-r,:,ri estando,ls partes de acordo, ftrmam o pÍesente instrumento enr 03 tttês;
viáI. ile igual teor para um só eÍeito, na presença das testemunhas abaixo.
Curitiba,it, de yltx"r de 2.011
Cezar Aug ilvêstri
l.ecretárro de Estado do senvolvtmento Urbano
S.r.rperintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
Ldsé/kdnio Pase
Prefeito Íúunicípal de Campo Magro
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l.drlad§! íc â.ordo con o Í,rô êr" a s.i
p.lo PTRANÀClD.rl)É
r VúEipio ! Ly{rlrà & R5 I0 t} í,[ú e c
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Do itf
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pREFEITURA Do MUNtcipro oe cAMpo MAGRo
ESTADo oo plRanÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 340/2011 - P Campo Magro, 07 de novembro de 2011.
Exmo. Senhor,
Apra:r-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para ercaminhar o Projeto de Lei no 035, de 07 de novembro de 2011, para qual
solicito a apreciaçiro em regime de urgência perante essa Egrégla Casa de Leis, nos termos
do Art.55, da Lei C,rgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certc da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
J ase
Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câm;,ra Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Ex
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