| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal B Lido no Ex do día di, c Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.200,00 (Sessenta e dois mll e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. ÂCâ MAGRO, nos terrnos seguinte Lei: Mun doa 69 icipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO , Inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a AÍt. 10 - Fica a zado abrir no Orçamento Geral do Município para o Adlcional Especial na importância de R$ 62.200,00 como segue: exercício financeiro de 2011, Créd (Sessenta e dois nril e duzentos reais CONTRATO: 030}022-69 t 2OO9 MCIDADES/CAIXA CCt 647'O3O'4 ORGAO 06 SECREI'ARIA MU NICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 02 DEPAqTAMENTO DE POLMCA HABITACI ONAL 16.452.1008.1.027 -Plano Local de Habi o de Interesse Social ()utros servi de Terceiros - PJ Outros Servi de Terceiros - PJ Indeniza ões e Restitu Art. 20 - para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0749 - FNHIS Plano Habitacional de Interesse Social no importe de R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais) e o cancelamento de dotações no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), como segue: ORGAO 13 PROCUR,\DORIA GERAL DO MUNICIPIO UN IDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNI 02.061.1002.2.056 - Manu da Procuradoria Geral do Munict o Outros Servi de Terceiros - PJ EXC ESSO DE ARRECADA 3.3.90.39.00.00 3.3.20.93.00.00 0749 56.000,00 1000 1.200,00 5.000,00 TOTAL 62.200,00 3.3.90.36.00.00 1000 1.200,00 1.200 00 61.OO0 o0 o 3.3.90.39.00.00 0749 TOTAL c749 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal AÉ. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexcs I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. ÀÉ.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 04 de novembro de 2011. ,Êkt,,"* Prefeito l,lunicipal o 4 Apr Por Sal 0v rdo rm ad sSe Dlacue.Í,ât AP Íovldo i m Por 9-.- $r la das 0lscuacâc nta 2a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal oHÀ JUSTIFICATIVA Encanrinhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especia no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Édrs. O reft'rido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.32(,t64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial da Funcional Programática 16.452.1008.1.02 / - Plano Local de Habitação de Interesse Social - dotação 3.3.90.39.00.00.01.00.0749 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 61.000,00 (sesser:ta e um mil reais) se dará por excesso de arrecadação, resultado do Convênio no 0303022-69/2009, firmado entre a União, por intermédio MCIDADES, Representado peltr Caixa Econômica Federal e o Município de Campo Magro. o presr:nte convênio visa à transferência de recursos para apoio do planejamento da ação municipel referente à questão habitacional num determinado espaço de tempo, considerando os irstrumentos locais do ciclo de gestão orçamentário-financeiro. contêm as diretri:tes, linhas programáticas, fontes de recursos, metas e indicadores que expressem o entendimento do poder público e dos agentes socials a respeito do planejamento do setor habitacionai locat, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna. considera como ponto de partida a situação atual do setor habitacional do Município de Camf,o Magro, levando em conta as disparidades sócio-econômicas; as bases legais e instituciorlais existentes; e a capacidade operacional e de gestão dos agentes públicos e privados que operam o setor. )á a abertura de dotação através de Crédito Adicional Suplementar na rubrica 3.3.90.39.00.00.00.00.0000 - Outios Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica se dará por cancelamento de <lotação orçamentária da rubrica 3.3.90.36.00.00.00.00.0000 - Outros serviços de Terce ros-- Peisoa Física da funcional programática 02.061.1002.2.056 - Manuienção da Pror:uradoria Geral do Município, para contrapartida do município' Verificaclo o interesse público, submetemos o presente projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão. n Y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MÁGRO ESTADO DO PÀRÀNÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ofício P No 132/2011 - P Campo Magro, 04 de novembro de 2011. Exmo. Senhor, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para enr:aminhar o Projeto de Lei no 034, de 04 de novembro de 2011, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta colsideração. Atenciosamente, A io Pase Prefei Municipal. Exmo. Senhor Odair Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Lido no Ex do dia ren sâo