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materia nº 34/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 34 / 2011
Date 2011-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
B
Lido no Ex
do día
di, c Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
62.200,00 (Sessenta e dois mll e duzentos reais)
no Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 659/10.
ÂCâ
MAGRO, nos terrnos
seguinte Lei:
Mun
doa 69
icipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
, 
Inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
AÍt. 10 - Fica a zado abrir no Orçamento Geral do Município para o
Adlcional Especial na importância de R$ 62.200,00
como segue:
exercício financeiro de 2011, Créd
(Sessenta e dois nril e duzentos reais
CONTRATO: 030}022-69 t 2OO9 MCIDADES/CAIXA CCt 647'O3O'4
ORGAO 06 SECREI'ARIA MU NICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 02 DEPAqTAMENTO DE POLMCA HABITACI ONAL
16.452.1008.1.027 -Plano Local de Habi o de Interesse Social
()utros servi de Terceiros - PJ
Outros Servi de Terceiros - PJ
Indeniza ões e Restitu
Art. 20 - para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0749 -
FNHIS Plano Habitacional de Interesse Social no importe de R$ 61.000,00 (Sessenta e um
mil reais) e o cancelamento de dotações no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos
reais), como segue:
ORGAO 13 PROCUR,\DORIA GERAL DO MUNICIPIO
UN IDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNI
02.061.1002.2.056 - Manu da Procuradoria Geral do Munict o
Outros Servi de Terceiros - PJ
EXC ESSO DE ARRECADA
3.3.90.39.00.00
3.3.20.93.00.00
0749 56.000,00
1000 1.200,00
5.000,00
TOTAL 62.200,00
3.3.90.36.00.00 1000 1.200,00
1.200 00
61.OO0 o0
o
3.3.90.39.00.00
0749
TOTAL
c749
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
AÉ. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexcs I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
ÀÉ.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 04 de novembro de 2011.
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Prefeito l,lunicipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
oHÀ
JUSTIFICATIVA
Encanrinhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especia no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Édrs.
O reft'rido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.32(,t64 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial da Funcional Programática
16.452.1008.1.02 / - Plano Local de Habitação de Interesse Social - dotação
3.3.90.39.00.00.01.00.0749 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$
61.000,00 (sesser:ta e um mil reais) se dará por excesso de arrecadação, resultado do
Convênio no 0303022-69/2009, firmado entre a União, por intermédio MCIDADES,
Representado peltr Caixa Econômica Federal e o Município de Campo Magro.
o presr:nte convênio visa à transferência de recursos para apoio do planejamento
da ação municipel referente à questão habitacional num determinado espaço de tempo,
considerando os irstrumentos locais do ciclo de gestão orçamentário-financeiro.
contêm as diretri:tes, linhas programáticas, fontes de recursos, metas e indicadores que
expressem o entendimento do poder público e dos agentes socials a respeito do
planejamento do setor habitacionai locat, com o objetivo de promover o acesso à moradia
digna.
considera como ponto de partida a situação atual do setor habitacional do
Município de Camf,o Magro, levando em conta as disparidades sócio-econômicas; as bases
legais e instituciorlais existentes; e a capacidade operacional e de gestão dos agentes
públicos e privados que operam o setor.
)á a abertura de dotação através de Crédito Adicional Suplementar na rubrica
3.3.90.39.00.00.00.00.0000 - Outios Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica se dará por
cancelamento de <lotação orçamentária da rubrica 3.3.90.36.00.00.00.00.0000 - Outros
serviços de Terce ros-- Peisoa Física da funcional programática 02.061.1002.2.056 -
Manuienção da Pror:uradoria Geral do Município, para contrapartida do município'
Verificaclo o interesse público, submetemos o presente projeto aos nobres Edis,
para leitura e discussão.
n
Y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MÁGRO
ESTADO DO PÀRÀNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 132/2011 - P Campo Magro, 04 de novembro de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para enr:aminhar o Projeto de Lei no 034, de 04 de novembro de 2011, para qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta colsideração.
Atenciosamente,
A io Pase
Prefei Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná Lido no Ex
do dia
ren sâo

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