| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.712,86 (Vinte e oito, setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO 027, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
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A Câmara Munic al aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para
o exercício financeiro de 2011, crédito Adicional suplementar na importância de Rg
28'7L2,86 (vinte e oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos) como
segue:
Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do
excesso de arrecadação na fonte 1000 - LIVRE, no montante de Rg 28.712,86 (Vinte
e oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos) como segue:
FONTE
1000 28.712 B6
VALOR
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 05 de outubro de 2011.
Lido no Ex
do dia
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 28.712,86 (Vinte e oito mil, setecentos e
doze reais e oitenta e seis centavos) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 659/2010.
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PreÍeito Municipal A; rovado om Z Discusp.! "
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OR O 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DO DIRE ITO DA CRIAN E ADOLESCENTE
08.243.1
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007.6.001 - Manutenção das atividades do Fundo M. do direito da criança e
nte
4.4.90.51.00.00 1000 18.712 B6
4.4.90.52.00.00 ul mentos e Material Permanente 1000 10.000 00
28.712 B6
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Obras e InstalaÇões
We§r pREFEITURA oo rruNrcÍpro DE cAMpo MAGRo
ESTADo oo pan-q.NÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
]USTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na
Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei 4.320164 e Lei
Orgânica Municipal.
A solicitação de abertura de crédito especial se faz necessária para a
readequação do orçamento para cumprimento de legislação específica referente às
exigências da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Lido no Ex
do dia
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ESTADO DO PARANA
OJício P N" 300/2011 - P Campo Magro, 05 de outubro de 201l
Ermo. Sa nltor.
Apraz-me cumprimenÍtiJo, oportunidade em que venho à presenÇo de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n." 027, de 05 de ouÍubro de 201l, para qual solicito
a apreciação em regime de urgência perante esso Egrégia Casu de Leis, nos íermos do ArL55, da
Lei Orgânica Municipal, e Art.l 3 I e seguintes do RegimenÍo Interno da Câmara Municipal.
Llerto da compreensão dos Nobres Edis, reiÍero os préstimos da mais elevada estima
e dislinta conside ração.
AtenciosamenÍe,
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidenle do Câmara Municipal de Campo Magro
Esíado do Paraná
Sesráo
4
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Estrada do ceÍne KM 18,5 N.. .18600
- CEP 83535-000 - Campo Mâgro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro. pr.gov.bÍ
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Píefeito ilíunicipat.