| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2011 |
| Date | 2011-09-28 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2012. |
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 026 de 28 de Setêmbro de 2011.
Lido no Ex iente da §escâo
do dia \lnOlrn Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Campo lt/lagro para o Exercício Financeiro de
2012.
A Câm Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná. aprovou, e eu
Prefeito Municipal, n so das atribuições, sanciono a seguinte Lei
Art. 1o - O orçamento Fiscal do Município de Campo Magro. Estado do
Paraná. para o exercício financeiro de 2012. compreendendo os Orgáos da Adminrstração
Direta e lndireta, estima a receita e Fixa a Despesa em R$ R$ 41.450.000,00 (quarenta e
um milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 165, inciso lll e
parágrafo 5o, da Constituição Federal e do art. 101 , inciso lll e parágrafos 3", as Lei
Orgânica do Municípro de Campo Magro.
Parágrafo Único - A receita do município será realizada mediante as
arrecadaçóes de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art.2" - A receita consolidada do Orçamento Fiscal, de acordo com a
legislação específica, tem o seguinte desdobramento:
l- Receitas de Contabilizaçáo Centralizada no Executivo Municipal e
Legislativo Municipal.
Estrada do Cerne Km 18,5-n."55- Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
/"
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
- ESTADO DO PARANÁ
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuiçóes
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Dedução da Receita Corrente
Receita de Capital
Operações de Crédito
Transferências de Capital
Total Receita
R$
R$
RS
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
41.746
3.728
345
134
24
36. 109
1.403
-5 028
4.731
3 500
1.231
41.450
715,41
881,00
646,00
443,OO
772,OO
897.25
076, 16
177,00
461 ,59
000,00
461,59
000,00
Art. 3o - A despesa do município será realizada segundo desdobramento por
elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à classificação
institucional, funcional e natureza, distribuídas por Órgão do Governo, a saber.
| . cLAS§lFrCAçÃO INSTmUCIONX01 LegislativoMunicipal
02 Sêcretaria Municipal de Gabinete
03 Secretaria Municipal de FinanÇas
04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
05 Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
07 Secretaria Municipal de Saúde
08 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
09 Secretaria Municipal de lndústria, Comércio e Turismo
10 Secretaria Municipal de Administração
1'1 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
12 Departamento de Controle lnterno
13 Procuradoria Geral do Município
15 Secretaria [\/unicipal de Planejamento
99 Reserva de Contingência
TOTAL
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41)3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
R$ 1776.000.00
R$ 487.006,25
R$ 1.969.722,16
R$ 10.272.037,69
R$ 2.469.730,15
R$ 4.125.108,58
R$ 8.605 393,27
R$ 1.206 697,9'r
R$ 148.344,31
R$ 7.756.759,87
R$ 2 170.060,91
R$ 50.400,15
R$ í 50.668.75
R$ 47.845,00
R$ 214.225,00
R$ 41.450.000,00
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ilr - cLAssrFrcAçÃo FUNCToNAL 2012
Tr - clAssrFrcAçÃo PoR FUNÇÃo
01 -
02-
04-
08-
10-
11-
12-
13 -
15 -
16-
18 -
19 -
20-
zz26-
28-
99-
Legislativa
Judiciária
Administração
Assistência Social
Saúde
Trabalho
Educaçáo
Cultura
Urbanismo
Habitação
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Agricultura
lndustria
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
000,00
668,75
681,17
118,27
393,27
611,88
325,16
356,26
779,08
435,20
850,29
587 ,11
403,00
961 ,93
402,68
356,27
844,68
225,00
1.776
150
12.569
2.462
8.605
7
9.935
118
1.672
54
'1 .313
14
167
85
628
218
1.454
214
TOTAL 4í.450.000,00
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
lnvestimentos
Amortizaçáo da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
35.972.064,78
19.560.7 38.27
448.950,00
15.962.376,51
5 .263 .7 '.to ,22
4 517.100,22
746.610,00
214.225,00
TOTAL GERAL 41.450.000,00
Estrada do Cerne Km '18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
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000005
PREFEITURA OO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4o - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir
créditos adicionais suplementares por ato próprio até o limite de 25% (vinle e cinco por
cento) do total da despesa de cada poder, nos termos, previstos no parágrafo 1o do artigo 43
da Lei Federal 4.320, de 17 de marÇo dê 1964.
Art.5o - Fica o Poder Legislativo Municipal no que pese à sua respectiva
dotação orçamentária autorizado a abrir créditos suplementares por ato da mesa executiva
ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de sua despesa, nos têrmos previstos
na Lei Federal 4.320164.
Art. 6o - Durante o exercício de 2012, o Executivo Municipal poderá
realizar Operações de Créditos, dentro das diretrizes estabelecidas pelas lnstituiçôes
Financeiras Nacionais, observado o Limite de Capacidade de Endividamento do Municípro e
Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e Legislação em vigor
Art.70 - Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com o Governo
Federal, Estadual, t\/unicipal e Entidades Assistênciais, diretamente ou através de seus
órgâos da Administração Direta ou lndireta.
Art.8o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva
de Contingência, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de
2012, para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art.9o - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como
recurso o superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite estipulado
no art. 40 desta lei.
Art. í0 - Conforme definido no anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
OrÇamentárias, não deverá ocorrer às situações previstas no inciso ll do artigo 5o da Lei
Complementar no'101 de 04 de maio de 2000.
Art. íí - No decorrer da execução orçamentária para o exercício Íinancerro
de 2012, o Município de Campo Magro, fica autorizado a contratar operaÇões de credito por
antecrpação da receita, conforme o inciso ll, do artigo 7o da Lei Federal no 4320 de 17 de
marÇo de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação pertinente.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Arl. 12 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no
exercício financeiro de 2O11, serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o
inciso Xl, § 20 do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante
dos anexos a esta Lei.
Art. í3 - Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágraío único da
Lei Federal no 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal, autorizado a
movimentar, por órgãos centrais. as dotaÇões atribuídas às diversas únidades
orçamentárias e a redistrrbuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para
outra unidade, e se realize em obediência à LegislaÇão Específica.
Art. í4 - Fica autorizada a compatibilização dos valores programas e
açôes, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Art. 1 5 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2012
Paço t\Iunicipal de Campo Magro,
em 28 de Setembro de 2011 .
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JOSE ANTONIO PASE
Prefeito Municipal
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Estrada do Cerne Km '18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4'l) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
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Prevenção de deficit orçamentário e financeiro, visto que as finanÇas públicas municipais
ainda não estão equilabradas;
Preservação do Patrimônio Público em nível adequado, propiciando margem de segurança
para a absorÇão de efeitos e eventos imprevistos, preservaÇâo esta realizada através do
rigido controle dos bens municipais.
Política tributária previsível e estável, obtida através da implementação de aÇões que
garantam uma maaor eficiência na aírecadaçáo kibutáÍia, compreendendo os impostos. taxas
e a conÍibuição de melhoria, e considerando que constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal, a instituiçáo, previsão ê efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência do Municipio.
Transparência na elaboraçâo e divulgação dos documentos que Íatam dos orÇamentos e da
contabilidade pública, inclusive através de meio eletrônico, e principalmente através da
reahzação de audiênctas públicas.
Otimizaçáo da rêlação entre a PreÍeitura e o Municipe, coordenando as reivindicaçÕes e o
seu pronto atendimento,
DeÍesa dos interesses do município, na esfera judicial e exÍajudicial, procurando evitar
condenaçÕes que oneram o Tesouro Municipal;
lvlanutençâo dos serviços de utilidade pública de limpeza urbana, coleta de lixo, iluminaÇão
pública, serviços funeráraos e manutenção de parques de lazer, vias públicas, jardins e outras
áreas públicas de lazer existentes no Munacípio;
lntensificação das atividades de fiscalizaçâo reÍerente às Receitas de jmpostos. visando o
cumprimento da legislaçáo em vigor e os princípios ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
J
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JTISTI }'I CATIVA
O Projeto de Lei ora submetido à aprêciaçáo do Poder Legislativo, foi elaborado dentro da perfeita
técnica orçamentária, ancorporando o conteúdo e as premissas exigidas pela Lêi de Responsabilidade
Fiscal A preocupação primeira foi com a obtençáo de receitas, tendo como premissa básica à lustiÇa
tributária e o efetivo controle através de aÇões visando a otimização das fontes de receitas. Da
mesma forma, a despesa pública foi rcalizada através de criteriosa seleção de praoridades.
contemplando inicialmente as ações de custeio administrativo e operacional. com a obrigaÇão de
zelar pela austeridade. Dessa forma, disponibilizando um maior reforço de recuÍsos, notadamente os
de geraçâo própria, para a realização de despesas com investimentos.
Assim, fica assegurado para o exercício de 2012, a continuidade do desempenho do lvlunicípio, nos
programas e ações, especialmente àqueles voltados para as áreas dê assistência social, educação
saÚde e desenvolvimento do turismo, sem. entretanto, esquecer as áreas do trabalho, saneamento,
habitaçáo, transporte, pavimentaÇão, sinalizaçáo, manutenção viária. Íomento e agropecuána.
indústria, comércio e serviços, entre outras que, conforme demonstra a proposta orçamentária, terào
aporte de recursos assegurados no orÇâmenlo de 2012.
O Município de Campo Magro, através da atual administração, se pÍeparou para cumprir na Íntegra
os prancipios da Lei de Responsabiladade Fiscal na gestáo e trato da administraçáo pública, princípios
estes que norteiam todas as açôes desenvolvidas pelo l\4unicÍpao, quats sejam.
A atual administração entende que toda a demanda êxigida pela sociedade encontra-se revestida de
legitimidade, entretanto, o orçamento nâo suporta todas as solicitaçÕes, visto que a receita municipal
e limitada.
Considerando as diversas áreas de atuação do município, a atual administraçáo tem como princrpais
praoridades e metas, conforme definição na Lei de Darekizes Orçamentárias para o Exercicio de 2012,
as ações a seguir relacionadas:
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
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pREFEITURA Do luutlcípto DE cAMpo MAGRo
EsrADo oo plRenÁ
. Controle dos dispêndios com encargos e amortizaçÕes da dívida pública;
. Realização do efetivo controle da ProgramaÇâo Financeira de Desembolso, atravês de fluxo
de caixa, compatibilizando a receita arrecadada com a despesa:
. Atendimento integral na área da Educaçáo, através de aÇÕes de aperfeiçoamento de
professores e funcionáÍios:
. ManutenÇão das escolas da rede municipal de ensino.
. Apoio ao atendimento integral de educaçáo do Município, contemplando a educaÇão infantil
o ensino especial, o transporte escolar, a merenda escolar e a educaÇão de jovens e adultos,
. Ampliação ao atendimento na rede municipal de ensino, através da adequação, reforma,
ampliação e construçáo, se necessário, de novas unidades escolares.
. O controle efetivo dos recursos para a melhoria do transporte escolar,
. Realização de serviÇos de patrolamento, manutenção e construçáo de pontes. construÇão e
manutenção de bueiros, melhorando as condiÇÕes de trafegabilidade das estradas vicinais,
visando especialmente o escoamento da produÇão agropecuáÍia;
. lmplantação de água tratada em comunidades rurais;
. Construção de galerlas de águas pluviais, pontes e canais dê concreto, vias urbanas:
. lmplantaÇão de redes de escoamento sanitário em diversas regiÕes do município,
. AquisiÇão de equipamentos pesados, se necessário, visando a melhoria na prestaçáo de
serviços públicos no sêtor de viaÇão, obras e urbanismo,
. RealizaÇáo de obras e reformas nas quadras esportivas existentes no lVlunicípio:
. PromoÇão de atividades desportivas e de lazer para a população;
. Desenvolvimento de açôes e eventos culturais.
. Manutenção e aquisição de equipamentos para a Banda Municipal
. Promoção de atividades culturais;
. Manutenção das unidades dê saúde da zona rural e urbana;
. Distribuição de medicamentos para a população carente;
. Ampliaçáo dos diversos programas sociais e de saúde.
. Desenvolvimento de açÕes ê programas de saúde preventiva ê de vigilância sanitária;
. Manutenção da Farmácia Municipali
. l\4anutençáo do Pronto Atendimento;
. Ampliação do atendimento aos grupos de Terceira ldade;
. Atendimento aos grupos de Terceira ldade através de palestras, programas de recreaÇão e
atividadês artesanais,
. Aporo às campanhas de vacinaçáo.
. Apoio às açÕes comunitárias;
. Atendimento aos dependentes quÍmicos através de Casas de Recuperação;
. Realização de Convênios e SubvençÕes Sociais;
. Aquisiçáo dê ambulâncias;
. Desenvolvimento de programas de habitaÇão, através da construçáo de conjuntos
habitacionais;
. Açôes de apoio a programas agropecuário;
. lnstalaÇão de Ponto de informaÇôes turÍsticas;
. Desenvolvimento de açÕes e programas no âmbito do meio ambiente e de regularização
fundiária das áreas de preservaçáo, das margens e nascentes de rios;
. Divulgação de campanhas de interesse dos agricultoÍes e pecuaristas
. Promover feiras e eventos de promoção agropecuária,
. Divulgação de eventos do municipto,
Com referência à receita e a despesa pública destaco o esÍorço da administraÇáo na gestão fiscal responsáveÍ, e na incessante busca do equilibrio orÇamentário e Íinanceiro traduzidos pelos
demonstrativos da receita e despesa.
I
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA NO OO8/2011
Os Vereadores GUSTO JUN|NHO, SERGTO |VART|NS e
VALDIR BATISTA, infra-assinados, no uso de suas atribuiçÕes legais,
submetem à apreciação do Plenário, a seguinte proposta de:
ARTIGO ío - Modifique-se o texto do artigo 4o, que passará
ter a seguinte redação: "artigo 4o Ficam os Poderes Executivo e Legislativo,
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, por ato próprio ate o
limite de 3 % (três por cento) do total da despesa de cada poder, nos termos
previstos no parágrafo 10 do artigo 43 da lel federal 4320 de 17 de março de
1964.',
ARTIGO 20 - Modifique-se o texto do artigo 5o, que passará
ter a seguinte redação: artigo 50 " fica o poder legislativo municipal no que pesa
a sua respectiva dotação orçamentária autorizada a abrir crédito suplementares
por ato da mesa executiva até o limite de 3 o/o (três por cento) do total de sua
despesa, nos termos previstos na lei federal 4320t64".
ARTIGO 30 - Suprima-se do texto do projeto de lei os artigos
60, 7o, 80, 90, I 1o e 1 30, remunerando-se os demais artigos.
Sala das sessões, em 13 de dezembro de 2011.
G TO JUNINHO
Vereador
INS TISTA
Vere or
Lido no oyado cr! 1çTl-.-<.a.
D ircuacáo
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVAS
No entendimento dos proponentes, as emendas acima
propostas adéquam o orçamento ao que já foi aprovada por esta Casa, por
ocasião da deliberação sobre o Projeto de Lei que tratou das diretrizes
orçamentárias (LDO), dando origem a Lei Municipal no 69112011, fazendo com
que o executivo cumpra a legislação em vigor, no que se refere ao limite de 3%
(três por cento) autorizados previamente para abertura de créditos
suplementares.
Com relação ao contido nos artigos 60, 70, Bo e go, pretendeu o
chefe do executivo buscar autorizações prévias para assinar todos os tipos de
convênios, o que poderá ser obtido, nos respectivos prazos, através de leis
específicas.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677;1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
pREFETTURA Do MuNrcÍpro or cAMpo MAGRo
ESTADO OO PNR,qNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 35U2011 - P Campo Magro, 22 de novembro de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência, em cumprimento ao solicitado no ofício no159/201l-GP, encaminhar o projeto de
lei no026/2011 devidamente adequado aos parâmetros da nova redação da Lei no691/2011,
cuja aprovação foi avalizada esta colenda Casa de Leis.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Jos n Pase
P unicipa l.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Expqdiente da §esaào
do dia Ur
Atenciosamente,
l(.