| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2011 |
| Date | 2011-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Autoriza pela n° 659/2010. |
| native_id | 2721 |
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"-sffi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO O3O. DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
Lido no te dê Sessão
do Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral
do Município, autorizada pela Lei no 659/2010.
Íaüílo
A Câmara nicipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do a 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de Rg 127.O0O,OO (cento e
vinte e sete mil reais), como segue:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLWMENTO SOCIAL E TRABALHO
01. Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
08.244.1007 .2.079 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00.00.00.00.0000 lvlaterial de Consumo 7.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 48.OOO,00
55.000,0o
02. Fundo l4unicipal de Assistência Social
08.244.1007 .2.025 - Manutenção do Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00.00.00.00.0734 Equipamentos e Material Permanente 12.000,oo
TOTAL 12.000,00
08.244.1007 .2.081 - Manutenção do PROJOVEIV'I
3.3.90.30.00.00.00.00.07 47 Material de Consumo 20.ooo,oo
3.3.90.36.00.00 .00.00.07 47 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 17.000,00
3.3.90.39.00.00 .00.00.07 47 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.OO0,00
TOTAL 52.O00,00
03. Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08.243.IOO7.2.026 - Manutenção do programa PETI
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 8.OO0,00
TOTAL 8.O00,00
TOTAL GERAL 127.OOO,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTÀDO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
2.025 Manutenção do Programa Bolsa Família
124 3.3.90.39.00.00.00.00.0734 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL
Excesso de Arrecadação ClC8.487-5 AG. 4120-3 PCAMPOMAGROFMASPJOV
TOTAT
TOTAL GERAL
12.OO0,00
12.000,00
52.000,00
52.000,00
127.OOO,O0
Art. 30 - Fica alterada a redação do Projeto Ativídade - "2.074 -
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social" para "2.074 - Manutenção do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)/ Conferências Municipais"
AÉ. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 24 de outubro de 2011.
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Prefeito Municipal
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Aft. 20 - Para cobetura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação vinculados às Fontes a seguir especificadas: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil
reais) na Fonte 0000, R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) na Fonte 0747 e o
cancelamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à fonte 734 no montante de
12.000,00 (Doze mil rcais), totalizando o valor de Rg 127.00Q00 (cento e trinta e três
mil e seiscentos e vinte reais).
Aft. 40 - Ficam alteradas a Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual. Anexos I e II em valores iguaís ao desta Lei, nos Programas, Orgãos e Ações
respectivas.
#ãe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATWA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adícíonal Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres 6drs.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A solicitação de abeftura de crédíto especial se faz necessária para a readequação
do orçamento para cumprimento de legislação especÍÊca referente às exigências da Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS. Também, para que a Secretaria de Ação Social
implemente as ações do PROIOVEM no município de Campo Magro.
Este programa visa o fortalecimento da convivência familíar e comunitária, o
retorno dos adolescentes à escola e sua permanência no sistema de ensino, através de
atividades que estimulem a convivência social, a paÍticipação cidadã e uma formação geral
para o mundo do trabalho. O público alvo a ser atingidos são jovens em situação de risco
pessoal e social, cujas famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. j
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MÂGRO
ESTADO DO PÀRÂNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
OfÍcio P No 315/2011 - P Campo Magro, 24 de outubro de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n.o 030, de 24 de outubro de 2011, para qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Preféito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná 4
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