| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÀNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PR o 1 e
do Cria o Conselho Municipal de Assistência Social,
o Fundo Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
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a seguiqíe Lei:
a Municipal de mpo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
AÉ. 10. Nos termos da Lei Federal n.08.742, de 07 de dezembro de 1993, a
Assistência Soci:l é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma PolÍtica de
Seguridade Social de caráter não contributivo, que visa prover o mínimo existencial e
indispensável à dignidade da pessoa humana, que será efetivada no âmbito Municipal
por meio da cornbinação de esforços entre o Município de Campo Magro e os setores
organizados da sociedade civil.
CAPÍTUIO II
Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art,20, i\ Assistência Social, segundo a Política Nacional de Assistência Social
(PNAS, 2004) tenl por objetivos:
I - prover seÍviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e,
ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
II - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos especÍficos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas
urbanas e rural;
III - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade
na família, e que (tarantam a convivência familiar e comunitária;
Parágrafo Único. A PolÍtica Pública de Assistência Social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando
seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para
atender contingênr:ias sociais e à universalização dos direitos sociais.
Art. 30. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - suprem,rcia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de ..
rentabilidade econ(rmica; "
-i*,
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinaüário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - rr:speito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e st:rviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natur€rza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais,
bem como do; recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
Art,
diretrizes:
I - a de:;centralização político administrativa para os estados e os municípios, e
comando único das ações em cada esfera de govemo;
II - parlicipação da população, por meios de organizações representativas, na
formação das políticas e no controle das ações em todos os nÍveis;
III - primazia da responsabilidade do estado na condução da PolÍtica de
Assistência Social em cada esfera de governo;
W - centralidade na família para concepfro e implementação dos benefícios,
serviços, progranras e projetos.
CAPÍTULO IU
Da Organização e da Gestiío
SEçÃO I
Da Estrutura e do Funcionamento
AÍt.50. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão
colegiado do sistema descentralizado da Assistência Social de Campo Magro, de caráter
deliberativo, norntativo, fiscalizador e consultivo, composto de forma paritária entre
governo e sociedade civil, conforme art. 17, § 4o, da Lei n.o8.742193.
40. A organização da assistência social tem como base as seguintes
AÉ. 60. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de 10
(dez) membros e seus respectivos suplentes, especificados de acordo com seu segmento
de representação:
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social é vinculado à
Secretaria Municipel de Desenvolvimento Social e Trabalho de Campo Magro, órgão este
responsável pela crordenação da PolÍtica Municipal de Assistência Social.
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal ,i rd
I - 05 (cinco) representantes governamentais indicados pelo chefe do Poder
Executivo, senrjo 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um)
representante r1a Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Finanças e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II - 05 lcinco) representantes da sociedade civil eleitos em plenária geral, sendo
02 (dois) representantes de usuários ou organizações de usuários, 01 (um)
representante de entidades e organizações de assistência social e 01 (um) representante
dos trabalhador,rs do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e profissionais da área.
§10. As funções dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social não
serão remunera,las, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante
e seu exercício rrioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando
determinadas ptlo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou
participação em diligências.
§2o. Sonrente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS), entidades juridicamente constituídas, em regular funcionamento sob
análise de critérir:s estipulados pelo CMAS e legislações vigentes.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS) exercerão mandato por 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por
igual período. O conselho será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus
membros para n andato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual
período, bem corno contará com secretaria executiva como unidade de apoio para o
desenvolvimento Ce suas atividades.
Art. 70. Perderá o cargo o Conselheiro que:
I - desvlnr:ular-se da entidade de origem de sua representação;
II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada nas hipóteses do Regimento Interno;
III - renuttciar;
fV - proce,ler de forma incompatível com suas atribuições;
V - sofre' condenação em 20 grau pelo Poder Judiciário, penal ou por
improbidade admirristrativa;
VI - assunrir qualquer função nos Poderes Legislativo, ludiciário ou perante o
Ministério Público.
Art.80. Perderá a representatividade a entidade que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Campo Magro;
II - tiver ajuizada contra si, ou contra seus dirigentes, ação trabalhista,
previdenciária ou pr:nal; I
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êO lr
III - deixar de preencher a respectiva vaga no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo ser substituída pela entidade suplente mais votada.
AÊ. 90. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) reunir-se-á,
obrigatgriamente, uma vez ao mêS e, extraordinariamente, Sempre que necessário,
devãndo funcionar de acordo com seu Regimento Interno, que também definirá o
quorum mínimo para o caráter deliberativo dai reuniões e para aS questões de suplência
e perda de manrlato Por faltas.
Art, 10. As reuniões do conselho Municipal de Assistência social (GMAS) deverão
ser abertas ao piblico, com pauta e datas previamente divulgadas'
AÉ. 11. Os membros do conselho Municipal de Assistência social (cMAS)
deverão ser c;rpacitados por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o
fortalecimento e a qualificação de suas capacidades de articulação, negociação e
deliberação.
AÊ. 12. O Conselho Municipal de Assistência social (cMAS) está vinculado à
secretaria Municipal de Desenvolvimento social e Trabalho, responsável pelos recursos
financeiros ao provimento da infra-estrutura necessária ao seu adequado
funcionamento, carantia dos recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com
todas as despesá; que seus integrantes efetuarem no exercício de suas atribuições.
AÉ. 13. C, Conselho Municipal de Assistência social (GMAS) deverá estar atento à
interface das Políticas Públicas de Seguridade Social, de forma a propiciar avanços
significativos, tais como:
I-ampliarouniversodeatençãoparaossegmentosexcluídose
vulnerabilizados;
II - executar ações próprias focadas nos destinatários em articula@o com outras
Políticas Públicas;
III - artir:ular as ações, visando evitar a superposição de ações, facilitar a
interlocução com a sociedade e otimizar os recursos;
IV - programar os eventos do Conselho, de maneira a garantir a efetiva
participação de to(los os conselheiros;
v - Incentivar a consÚução e consolidação das Políticas Públicas de seguridade
Social.
sEçÃo u
Da Competência
1,
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Art. 14. Corpete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
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I - elabrrar e aprovar seu Regimento Interno;
II - e stabelecer a Política Municipal de Assistência Social (PMAS), em
consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Unico de
Assistência Sor:ial (SUAS), bem como atender as diretrizes estabelecidas pelas
conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
III - definir as prioridades da PolÍtica Municipal de Assistência Social;
IV - corvocar ordinariamente a cada 02 (dOis) anos, ou extraordinariamente por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal da Assistência Social, que
terá atribuição ce avaliar a situação da Assistência Social no Município e propor diretrizes
para o aperfeiçoamento do sistema;
V - estal)elecer as diretrizes a serem observadas na criação do Plano Municipal
de Assistência Sr:cial;
VI - Apnrvar e acompanhar o Plano Municipal de Assistência Social;
vII - dellnir critérios para celebração de convênios e contratos entre o Município
e as entidades e organizações de Assistência Social;
vIII - nc,rmatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no can po da Assistência Social do Município;
IX - acorrpanhar, avaliar e flscalizar os serviços de Assistência social, públicos e
privados, em âmbito municiPal;
X - regul,rmentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios
natalidade e fúnt:ral, bem como outros benefícios eventuais, conforme disposto no art'
22, §20, da Lei n.08.742193;
xI - oriertar e controlar a administração e o funcionamento do Fundo Municipal
de Assistência Sor:ial (FMAS);
XII - a:rovar os critérios para programação e execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e fiscalizar a
movimentação dos recursos;
XIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência social a ser
"n.urinnuãu
pãro Orgao' da Administração Pública Municipal responsável pela
coordenação da P,:lÍtica Municipal de Assistência Social (PNAS);
XfV - ap'ovar critérios de partilha de recursos, respeitando os..parâmetros
adotados na Lei r)rgânica da Assistdncia Social (LOAS) e explicitar os indicadores de
acompanhamento;
XV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e
o desempenho dos, programas e projetos aprovados;
XVI - prol:or ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, proletos, benefícios, rendas e serviços de Assistência Social;
xvu-prccederàinscriçãodasentidadeseorganizaçõesdeAssistênciaSocial
para fins de funcic,namento e registro junto ao conselho Nacional de Assistência Social -'
(CNAS), conforme 'egulamentação específica e diretrizes do mesmo; l) Í,
XVIII - informar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sobre o
cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social;
XIX - divulgar no Diário Oficial todas as suas decisões, os respectivos pareceres,
bem como a aprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
[( - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da
Assistência Sociirl;
XXI - aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a
área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS
(NOB-SUAS) e d,r Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS).
)üII - rrcompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional,
estadual e murricipal, efetivado na Comissão de Intergestores Tripadite - CIT e
Comissão Interçrestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu
relatório;
)OGII - rlivulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
nIV - acionar o Ministério Público quando necessário a garantia de suas
prerrogativas leg ris.
CAPÍTULO tV
Da Conferência Municipa! de Assistência Social
Art. 15. Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, ór9ão
colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das
Instituiçôes Assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do
Município de Campo Magro e do Poder Executivo do Município que se reunirá a cada 02
(dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
mediante regimerto interno próprlo.
Art. 16. ,\ Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo
Conselho Municip:l de Assistência Social (CMAS) no prazo de até 60 (sessenta) dias
anteriores ao tém ino de sua gestão.
§ 10, Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal de Assistência
Social no prazo n:ferido no "caput" deste Artigo, a iniciativa poderá ser realizada por
10o/o das instituiçr)es registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
que instituirão contissão para a organização e coordenação da Conferência.
§ 20. A convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos
principais meios dr: comunicação do Município.
Parágrafo Único. As formas e critérios de organização e participação na
Conferência Municioal de Assistência social constará no Regimento Intemo próprio.
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Gabinete do Prefeito Municipal
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Art. 17. Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:
a) avali,lr a situação da Assistência Social do Município;
b) fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no biênio
subseqüente ao de sua realização;
c) eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho
Municipal de Assistência Social;
d) avaliar e propor a reforma das decisões administrativas do Conselho Municipal
de Assistência Social, quando provocada;
e) aprovar seu regimento interno;
f) aprovar e dar publicidade às suas resoluções.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipa! de Assistência Social
Art. 18. Fica instituí.Co o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS),
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos financeiros destinados à
implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e das ações na área de
Assistência Social.
AÍt. 19. (.onstituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
I - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional e Fundo Estadual
de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações govemamentais e não-governamentais;
W - rece:itas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas em
conformidade cont a lei;
V - produlo de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI - doaçiies em espécies feitas diretamente ao fundo;
WI - outr,rs receitas que venham e ser legalmente instituídas.
§1o. A dotação orçamentária prevista para o ór9ão executor e respon#vel pela
Assistência Social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de
Assistência Social IFMAS), tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2o. Os recursos orçamentários serão depositados em instituição financeira
oficial, êm conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS)". ,)
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E:
Art. 20. O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) será gerido pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, que deverá ser fiscalizado
pelo Conselho Nlunicipal de Assistência Social (CMAS).
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS) constará do Orçamento Municipal.
AÊ. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) serão
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho,
responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social (PMAS) ou por
órgãos convenia,Jos;
II - pagilmento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito
público e privaclo, para execufro de programas e projetos especÍficos do setor de
Assistência Social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao dr:senvolvimento dos programas;
rv - cor,strução, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de senriços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, acministração e controle das ações de Assistência Social;
VI - des:nvolvimento de programas de capacitação e a aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de Assistência Social;
WI - patramentos de benefícios eventuais, conforme disposto no artigo 15,
inciso I, da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
Att 22. t) repasse de recursos para entidades e organizações de assistência
social, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS),
de acordo com os critérios e pareceres estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS).
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante
convênios e parcerias, que obedecerão a legislação pertinente em conformidade com os
programas, projetrs e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social
(cMAS).
AÉ. 23. A:; contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS) serão submetidos, trimestralmente e anualmente, à apreciação do
PREFEITURA DO MUNICÍPTO OT CAMPO MAGRO
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Gabinete do Prefeito Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Aprovrdo on
-Por
Sr la das Ses
ÁPírüvÁDO Elit 2! /\z /v oG Votos l'avoráveis
:=- Votos contrârios
íês==
Por
, ^^ Se lE das
AÊ. 24. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Art. 25, O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS) :;erá objeto de regulamentação pelo Chefe do Executivo.
capítub vr
Disposições Transitórias
AÊ. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei n.o10, de 15 de maio de 1997.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 31 de outubro de 2011.
nto Pase
Prefeito Municipal
^
a
Dlrcuráo APtovado cn a
Dirouasõ:
/ii'Rú1,;{/10 EM26/&/ .\ aà s_ tJ-) Votos favoráyeis
Votos contrário§
A bs tenções
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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E
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JUSTIFICATIVA
O preselte Projeto de Lei possui como finalidade a criação do Conselho Municipal
de Assistência :iocial, assim como o Fundo Municipal de Assistência Social.
A fim rle fazer uma breve apresentação quanto aos principais objetivos da
Assistência Social, podemos destacamos os seguintes: a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo à crianças e adolescentes
carentes; promoção da integração ao mercado de úabalho; a habilitaÉo e reabilitação
das pessoas portadoras de deficiência e à promoção de sua integração à vida
comunitária, dentre outros.
A referida criação se justifica na medida em que se faz necessária a atualização
de tal regulam:ntação em acordo com o atual contexto do Município. Deste modo,
encontramos urn Projeto de Lei cuja finalidade será suprida de maneira mais objetiva e
organizada, beneficiando assim, os munícipes de Campo Magro.
Presente o interesse público no P§eto de Lei em comento, submetemos aos
nobres Edis para análise e leitura, ao qual se faz imperiosa aprovação.
,
.rr!1,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTÀDO DO PARANÁ
Gabinete do PreÍ'eito Municipal
"'ffi pREFETTURA Do MuNrcÍpto »n cAMpo MAGRo
ESTADo oo panaxÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 319/2011 - P Campo Magro, 31 de outubro de 2011.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para en:aminhar o Projeto de Lei no 033, de 31 de outubro de 2011, para qual
solicito a apreciaçã,r em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Intemo da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta corrsideração.
Atenciosamente,
Jd^,«^io Pase
Prefeito Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lidc no Expediente da Sessáo
clo,Jia ,tt< /t, 1 11
3ccrstllo
-..$1"t,. s-/d&i"
ü.r'
§stíÉiclÀ soc l
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
CAMPO MAGRO/PR
Campo Magro, 30 de setembro de 2011
Ofício no 003/201 1
Vimos através deste, solicitar que as considerações descritas abaixo que
se referem ao Prcleto de Lei No 016, de 23 de maio de 2011 que dispóe sobre a criação do
conselho Municipal de Assistência social se,iam analisadas, visto que o objeto em questão definirá
os novos parâm€,tros de funcionamento deste conselho e o mesmo não Íoi consultado
anteriormente sobrr: as sugestões de alteraçôes.
Com isso, destacamos os seguintes itens:
Item l- Passa-se a ler como: "prover serviços, programas, projetos e beneficios de proteção social
básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;"'
Item ll - passa-se a ler como: 'contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliarrdo o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em
áreas urbanas e rural;"
Item lll - Passa-se a ler como: "assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham
centralidade na familia, e que garantam a convivência familiar e comunitária."
Item lV - Excluir
parágrafo Único - l)assa-se a ler como: "A Política Pública de Assistência Social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades Socioterritoriais, visando seu
enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições pare atender
contingências sociai:; e à universalizaçáo dos direitos sociais."
Art. 4i, - lncluir: "lV - centralidade na família para concepção e implementaçáo dos beneficios,
serviços, prosramas e projetos'.
'oll,!|**9lg.9g1!,f,t# 4 í -9937 6606
. Capítulo lll - Sessão l- Da Estrutura e do Funcionamento.
.3o o
tâ.lrl
qs
. Capítulo ll - Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes.
Sugestões de alterações:
Art. 20 - Passa-se a ler como: "A Assistência social, segundo a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS, 2004) tem por objetivos:'
9â
Sugestões de alterações:
Art. 60 - Passa-se a ler como: "O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de
10 (dez) membros t: seus respectivos suplentes, especiÍicados de acordo com seu segmento de
representação:
|_ 05 (cinco) representantes governamentais indicados pelo chefe do Poder Executivo, Sendo 01
(um) representante da secretaria Municipal de Desenvolvimento social e Trabalho, 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante da secretaria
Municipal de saúde, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Planejamento'
ll - 05 (cinco) representantes da sociedade civil eleitos em plenária geral, sendo 02 (dois)
representantes de usuários ou organizações de usuários, 0'l (um) representante de entidades e
organizaçôes de assistência social e 01 (um) representante dos trabalhadores do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) e profissionais da área'
Éxcluir - lncisos 1o 20 e 3o.
Alterar: lnciso 40 P:rra "lo
lnseÍir: lnciso 2o - "Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência
social (CMAS), entidades juridicamente constituídas, em regulaÍ funcionamento sob análise de
critérios estipulados pelo CMAS e legislações vigentes "
lnserir: "Parágrafo Único - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
exercerão mandato por 02 (dois) anos, permitida uma única recondu@o por igual período. o
conselho será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros para mandato de
02 (dois) anos, [)ermitida uma única recondução por igual período' bem como contará com
secÍetaria executiva como unidade de apoio para o desenvolvimento de suas atividades"'
Excluir - Art. 70 e tens I, ll e lll
Art. 80 - ltem lV - Passa-se a ler como: "proceder de forma incompatível com suas atribuiçôes"
Art. 14 - ltem lll - Passa-se a ler como: "articular as açôes, visando evitar a superposição de
ações, facilitar a interlocução com a sociedade e otimizar os recursos"'
Excluir - ltem lll do Art. 90.
An. j2
-
passa-se a ler como: "Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
deveráo Ser capacitados por meio de palestras, fóruns ou cursoS, visando o fortalecimento e a
qualificação de suas capacidades de articulação, negociação e deliberação"'
AÍt. 14 - ltem lV - Í)assa-se a ler como: "programar oS eventos do Conselho, de maneira a garantir
a efetiva participaçâo de todos os conselheiros".
Art. 14 - ltem V - passa-se a ler como: 'lncentivar a construção e consolidação das PolÍticas
Públicas de Seguri(lade Social".
. Capítulo lll - Sessão ll - Da Competência.
Sugestôes de alterações:
Art. 1S - ltem ll - Passa-se a ler como: "estabelecer a Política Municipal de Assistência Social
(pMAS), em conso rância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Unico
deAssistênciaSor.ial(SUAS),bemcomoatenderaSdiretrizesestabelecidaspelasconferências
Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social".
Art. 15 - ltem Vl - Passa-se a ler como: "Aprovar e acompanhar o Plano Municipal de Assistência
Social".
Art. 15 - ltem Xl - Passa-se a ler como: "orientar e controlar a administração e o funcionamento do
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)".
Art. 15 - ltem XlV.- Passa-se a ler como: "aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os
parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e explicitar os indicadores de
acompanhamento"
. Capítulo lV - Da Conferência Municipal dê Assistência Social.
Sugestões de alterações:
Art. 17 -
passa-se a ler como: "A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo
Conselho Municipet de Assistência Social (CMAS) no prazo de até 60 (sessenta) dias anteriores ao
término de sua ges,tão".
Excluir-Art. 18, lr,:iso 1o, 20 e Art. í9
lncluir - parágrafo Único - As formas e critérios de organização e participação na Conferência
Municipal de Assistência social constará no Regimento lnterno próprio.
Art. 20 - ltem b - Passa-se a ler como: "fixar as diretrizes gerais da política municipal de
assistência social tro biênio subseqüente ao de sua realizaçáo";
Excluir - ltem Vl d t Art. 22.
Art. 25 - Passa-rie a ler como: "O repasse de recursos para entidades e organizações de
assistência social, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS),
de acordo com os critérios e pareceres estabelecidos pelo conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS)".
Excluir - Art. 29 e Art. 30.
Alterar - Arl. 3'1 p;rra Art. 29 e Art. 32 para Art. 30
Com o intuito de cumprir as atribuições delegadas a este conselho,
requisitamos ainda que as deliberações a cerca das solicitações expressas neste documento, bem
como, o procedinrento de votaçáo pela Câmara Municipal de Vereadores nos seja informado com
antecedência parir o acompanhamento e devidas providências.
Cingidoaoexposto,certosdesuacolaboração'apresentamosaVossas
Senhorias protes os de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Oengredi Mendes Maia dos Santos
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 26 - Passa-:;e a ler como: "As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Socia (FMAS) serão submêtidos, trimestralmente e anualmente, à apreciaÇáo do
Conselho Municipirl de Assistência Social (CMAS)'.
. Capítulo Vl - Disposições Transitórias.
Sugestões de altêrações:
Para tanto, colocamos à disposição os contatos abaixo: Assistente Social -
Oenoredi Mendes Maia dos Santos. Secretária Executiva do Conselho MuniciDal de Assistência
Social - telefone: 3677-2020 - e-mail: oenoredi@vahoo.com br.
llmo SP Presiderúe da Câmara Municipal de Vereadores
Odair de Paula tlordeiro
Câmara Municip;rl de Vereadores
Campo Magro/ FR