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materia nº 32/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 32 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor e R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
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DE No DE 1DE B DE 11.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial e Suplementar no
valor de R$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e
quinhentos reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 659/2010.
A Câmara Mu pal aprovou e eu PREFEfTO MUNICIPAT DE CAMPO
MAGRO, nor; termos do a
sanciono a s€guinte Lei:
. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica,
Art. 10 - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício fina rceiro de 2011, Crédito Adicional Especial e Suplementar na impoftância de
R$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e quinhentos reais) como segue:
ORGAO 05 SECREÍARIA MUNICIPAL DE DESENV, SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRI
08.243. 1007.6.001 - Manute o das Atividades do Fundo M. Crian e Adolescente
4.4.90.s2.00.00
Art. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial e Suplementar
autorizado ent conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do
excesso de e rrecadação na fonte 0760 - Convênio FIA no importe de Rg 31.500,00
(Trinta e um rnil e quinhentos reais) e Rg 10.000,00 (dez mil reais) do cancelamento de
dotações orçe mentárias no exercício de 2017, como segue:
RGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 03 !:UNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRI E ADOLESCENTE
08.243. 1007.ti.001 - Manute
PREFEITURÂ DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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UNIDA DE 03 FUDO MUNICIPAL DO DIRIETO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.1007.Ii.001 - Convênio FIA
Equipamentos e Material Permanente 0760 31.500,00
31.500,00
ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
Equipamentos e Material Permanente 1000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Material de Consumo 1000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
o das Atividades do Fundo M. Crian e Adolescente
/
4.4.90.52.00.00
TOTAL
E ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.i10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
0760 - FIA
TOTAL
AprovEdo om
P rrr
{iei a as Ses
,o"/on$nor.""
Prefeito Municipal
EXCESSO DE ARRECADA
AÉ. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 31 de outubro de 2011.
4
Discuusâo
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Apr r:v x{6 ç6 Discus.rl:
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31.500,00
31.500,00
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I
Enr:aminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Espt:cial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edrs.
A abertura da de Crédito Adicional Especial - dotação
4.4.90.52.00.1)0.00.00.0760 Equipamentos e Material Permanente, na Funcional
Programática 08.243.1007.5.001, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos
reais) se dará por excesso de arrecadação, resultado do Convênio no 19712011, firmado
entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento dos Direitos da Criança e do Adolescen," - g5pçA/PR, Fundo Estadual
para a Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município de Campo Magro.
O t,resente convênio visa à transferência de recursos para apoio à estrutura do
Conselho Tutelar, objetivando o aprimoramento das condições de trabalho, a implantação
do SIPIA-WEB bem como, o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
lá a abertura de dotação através de Crédito Adicional Suplementar na rubrica
4.4.90.52.00.()0.00.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente na Funcional
Programática 08.243.1007.6.001 se dará por cancelamento de dotação orçamentária da
rubrica 3.3,90.30.00.00.00.00.0000 - Material de Consumo da mesma funcional
programática, para contrapaftida do município.
Verificado o interesse público, submetemos o presente projeto aos nobres
Ed§ para leitrrra e discussão.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, L:ei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
PREFEITI'RA DO MTTNICÍPIO DE CÀIVÍPO MAGRO
ESTÀDO I»O PÀRÂNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
OÍrcio P No 318/2011 - P Campo Magro, 31 de outubro de 2011,
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
&celência para encaminhar os Projetos de Lei n% 031 e 032, ambas de 31 de oufubro de
2011, para qual solicito a apreciafo em regime de urgência perante essa Egregia Casa de
[eis, nos term6 do AÍL55, da Lei Orgânica Mun'rcipal, e ArL131 e seguintes do Regimento
Intemo da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edb, reitero os préstimos da mais el€vada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Pase
ítlunicipal.
Exmo. Senhor
(Hair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná Lido no ds§ss!€o
do ciia A
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