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materia nº 11/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
native_id2728

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t PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Proieto De Lea no 011, de 02 de Maio de 2011.
w
Lido no Expe te da §es /05/ 
^/\
Autoriza o Poder Executivo Municipa!
a contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federa!, a oferecer
garantias e dá providências
correlatôs.
cto diaa
A Câmara Municipal d mpo Magro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$4.110.000,00 (Quatro milhões cento
e dez mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de
operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições
especÍficas.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obr gatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes
do Programa de Infra-estrutura de Transportes e da Mobilidade Urbana - Pró￾transporte no Município de Campo Magro.
AÉ. 20 - F'ara a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos
ou operações de crédito pelo Município de Campo Magro no Estado do Paraná, para a
execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art.
10 e seu parágrrrfo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em
garantia, em ca'áter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e
parcelas das Quc,tas do Fundo de Partícipação dos Municípios - FPM.
§1o - O diÍ.posto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos incisos
I e II do art. 1l;9 da Constituição Federal de 1988, e na hipótese da extinção dos
impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem
como, na sua in;uficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica
Federal os podr:res bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exeqüíveis no ca:o de inadimplemento;
§2o - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no ca2, ut deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os
créditos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos
montantes nece;sários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos,
em caso de vinculação;
v,l'
Estrada do Cerne KM 18,5 N.' í8600 - CEP 83535{OO - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677'4000
www.campomagro.pr. gov.br
el,
PREFE:ITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§3o - Os. poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 10 e 20 só poderão ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município de Campo Magro,
não ter efetLado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a
Caixa Econômlca Federal.
AÊ, 30
financiamento
adicionais.
-Os
serão
recursos provenientes da operação de crédito objeto do
consignados como receita no orçamento ou em créditos
AÊ.40 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município de Campo Magro, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações
suficientes à amortização do principal, encargos e acessórlos resultantes, inclusive os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Campo Magro
no P@eto financíado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
AÊ. 50 - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art.60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 02 de maio de 2011.
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Prefeito Municipal
Aprov
Por
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Apro ado am AP
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Estrada do Cerne KM í8,5 N." l8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro lPararâ ' Fone/Fax: (41) 36774000
wlw.campomagro.pr. gov,br
4'l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Justificativa
O presente projeto de lei possui como objeto, a autorização legislativa para que
o Poder Executivo contraia financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor
R$4.110.000,01) (Quatro mílhões cento e dez mil reaís).
A referi,la operação de crédito foi disponibilizada, pelo Governo Federal, a ser
utilizada no Prrgrama de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana Pró￾Transporte (PAC 2), para Implantação de poeto de pavimentação, passeio,
drenagem de águas pluviais e rede de coleta de esgoto, sinalização veftical e
horizontal em [rteamentos regularizados inseridos no perímetro urbano. Promovendo a
todos os moradores a melhoria da infraestrutura de sistema viário urbano,
proporcionandc acessibilidade e uma melhor qualidade de vida aos munícipes de
Campo Magro.
Assim, observado o interesse público, imperiosa a aprovação deste projeto de
lei, que para tanto, é submetido aos nobres Edis, para leitura e discussão em plenário.-l
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Estrada do ceÍne KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
wwwcampomagro.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OÍício P N" l-15/201 I Campo Magro, 02 de mah de 201 I
Exmo. Senhor.
Apraz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encuminhar o Projeto de Lei n." 0l l, de 02 de maio de 201 l. para qual solicib a
apreciação em regíme de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos íermos do disposlo no
Art.55. da Lei Orgúnica Municipal, e Arl.l31 e seguintes do Regimento Inlerno da Câmara
Municipal.
Certo,lo compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e dist inta cowideraçtio.
Alenciosamente,
/:n,,rá*,,,*, /PreÍeilo Municipal.
Lido no Expeclien sCo do dia
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmaru Municipal de Campo Magyo
Estrada do cerne K í8.5 N." í8600 - CEP 83535.000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax; (41) 36774000
rvww.campomagro. pr.gov.br

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