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materia nº 12/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
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PREFEITURA
MPO MâOR,O
o
Lido no E o Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada pela
Lei 659/10.
do ditt
A Câmara Mu pal aprovou e eu PREFEfTO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do
sanciono a seguinte Lei:
. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica,
Art. 10 - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do MunicÍpio para o
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$
103.000,00 (cento e três mil reais), como segue:
ORGAO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
UNIDADE 01 DEPARIAMENTO DE INDUSTRIA E COM RCIO
18.661.1003.1.020 - Pólo do Artesanato
4.4.90.51.0C.00
4.4.90.52.0C.00
4.4.90.52.0C.00
AÉ.20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do
cancelamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à fonte 1OO0 (para
contrapaÉida), a seguir especificadas, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) e de recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte
0756, no montante de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais).
ORGAO 09 S;ECRETARIA MUNICIPAL DE IN DUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COM RCIO
18.661.100i1.1.014 - uisi ode ut mentos e Material Permanente
4.4.90.52.0().00
C no 00627032-0 - . 038s-0 Cam La o - CEF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM í8,5 N." í8600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
www.campomagro. pr, gov.br
ioflte
Obras e InstalaÇões 35.000,00
Equipamentos e Material Permanente 0756 65.s00,00
Equipamentos e Material Permanente 1000 2.s00,00
103.000.00
Equipamentos e Material Permanente 1000 2.500,00
Excesso de ArrecadaÇão
0756 100.500,00
103.000,00
/.
NOVO ÍEIPO
0756
Sa tü das Scs
PREFEITURA
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Agr
For
MPO MAORO
AÊ.30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexo I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de maio de 2011.
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Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL OE CAMPO MAGRO
Estrada do Cêrne KM í8,5 N.' í8600 - CEP 83535-000
campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í)36774000
www.campoma gro.pr.gov.br
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PREFEITURA
MPO MAORO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Est)ecial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei,1.320164 e Lei Orgânica Municipal.
O Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal - Rsgovct,
autorizou a abeftura de licitação referente ao Convênio no 309.428-92I09MTUR, para
"Aquisição ce móveis e equipamentos e paisagismo da área externa do Centro de
Exposição".
A implantação do objeto pleiteado visa prover o Município de infraestrutura
adequada para expansão da atividade turística e melhoria dos produtos e serviços
ofertados, conforme o Plano Nacional do Turismo 2007120LO. A execução da obra
solucionará 1>roblemas no âmbito do turismo, tais como: espaço para exposições, feiras,
falta de um espaço informativo e de educação sócio ambiental, além preservar sua
identidade c ultural, haja vista que o município não possui um local para contar sua
própria história.
É importante ressaltar que o Poder Executivo Federal emitiu o Decreto no
7468 de 29l04l20ll, o qual estipula que permanecem válidos os empenhos de restos a
pagar não p'ocessados referentes ao exercício financeiro de 2009 com execução iniciada
até 30 de lunho de 2011. Desta forma, como o convênio acima citado já possui
autorização da CEF/Rsgovct para iniciar o procedimento Llcitatório, solicitamos a
abertura dos Créditos Adicionais Especiais para a execução do mesmo dentro do Qruro ,)
estipulado pelo Governo Federal. Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cêrne KM í8,5 N.' í8600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
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NOVO
PREFEITURA
MPO MâORO
Oíício P N" 162/2011 - P Campo Magro, 16 de maio de 201 I .
Exmo. Senhor,
Apra:-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presenÇa de Vossa
ExcelênciaparaercaminharosProjetosdeLein.'s0l2e0l3,ambosdel6demaiode20ll,para
qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3| e seguintes do Regimento Interno da Cômaro
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e dislinÍa consideração.
Átenciosamente,
LírJo no E
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Cômart Municipal de Compo Magro
do dia
-puJx/o --r--a". ?,o.05.^^ - /oh}s
NOVO
,,Phfi,^,^,
Plefeito Municipal.
Íããf,t PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N." í8600 - CEP 83535{00
Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (41) 3677-4000
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Campo Magro. l4 de junho de 201I
P/
PRESIDENI-E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Prezado Senhor￾Sirvo-me do presente para apresentar minhas
consideraçôes acerca do Projeto de Lei n' 012 de 16 de maio de 201l, de autoria do
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Campo Magro.
Mantendo-me à disposição de V. Exa. para
quaisquer esclalecimentos adicionais julgados necessários. subscrevemo-nos.
Alenciosamente.
AU LA
PROC U RADOR
FUNDAMENTAÇÀO
Considerações acerca do Projeto de Lei n'012 de l6
de maio de 201 l . de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Campo Magro. quc
"autoriza o Poder Executivo Municipal a abri crédito adicional especial no valor
de RS 103.1100,00 (cento e três mil reâis) no Orçamento geral do município,
autorizada pela Lei 659/10"
Cuida de projeto de lei que visa a readequação de
recursos, com a abeÍura de crédito adicional e com a devida cobertura autorizada por
lei.
Conforme o artigo 108 da Lei Orgânica do
município, as alterações orçamentárias durante o exercício se Íepresentarão pelos
créditos adicionais, suplementares especiais e extraordinarios e pelos remanejamentos,
transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Diante de todo o exposto. veriÍica-se que o presente
projeto de Lei está em conformidade com a legislação, não se vislumbrando quaisquer
vícios ou empccilhos para sua aprovação por esta Casa.
Carnpo Magro. l4 de junho de 201I
ROIIERTO Dh PAULA
PROCURADOR

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