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materia nº 20/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-07-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abril Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450,000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil, reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.
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MPO MAORO
PROJETO DE LEI No O20, de 28 de iulho de 2011.
Lido no Expecjiente da o
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de Rg
450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta miI reais)
no Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 659/2010.
do dil;.-$ll
do
A Câmara Muni pal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69 inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
AÊ, 10 - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de Rg 450.000,00
(Quatrocentos e cinqüenta mil reais) como segue:
Art, 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 102 - FUNDEB 40o/o, no montante de Rg 450.000,00 (Quatrocentos e
cinqüenta mil reais) como segue:
FONTE VALOR
102 4s0.000,00
AÉ. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 28 de julho de 2011.
José
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cêrne KM í8,5 N." '18600 . CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
www.campomagro.pr.gov.br
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t2361.1005.2.076 - Man utenção do Fundeb
3.3.90.30.00.00 0102 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pl 0102 400.000,00
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Material de Consumo
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PREFEITURA
MPO MAORO
]USTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca a adequação de recursos orçamentários para
que conste no orçamento municipal previsão de despesas de aquisição de materiai de
consumo e prestação de serviços diversos que podem ser suportadas pelo recurso 102. As
ações são voltadas à consecução dos objetivos das instituições educacionais de ensino básico
para a melhoria da qualidade da educação nas escolas municipais.
Em relação aos recursos do FUNDEB, todas estas despesas devem ser
relacionadas ou vinculadas à educação básica. O art. 70 da LDB enumera as ações
consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. Ao estabelecer quais
despesas podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, a Lei
9.394196 - LDB pressupõe que o sistema coloque o foco da educação na escola e no aluno.
Inserem-se no rol destas ações. despesas relacionadas à aquisição, manutenção
e o funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção
de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição
de material didático, transporte escolar, entre outros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N."'18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
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OJícioPN'221/2011-P Campo Magro, 28 de julho de 201l.
Etmo. Senhor.
Átenciosamente.
Pase,
unicipol.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Lido esdo
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E xpediente
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Apraz-me cumprimeniáJo, oporlunidade em que venho à presenÇa de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n.' 020. de 28 de julho de 2011. para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante esso Egrégia Casa de Leis, nos termos do ArÍ.55, da Lei
Orgânica Municipal, e Art.l31 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e disÍinta consideração.
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