| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abril Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450,000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil, reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. |
| native_id | 2730 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MPO MAORO PROJETO DE LEI No O20, de 28 de iulho de 2011. Lido no Expecjiente da o Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de Rg 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta miI reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. do dil;.-$ll do A Câmara Muni pal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: AÊ, 10 - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de Rg 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais) como segue: Art, 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 102 - FUNDEB 40o/o, no montante de Rg 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais) como segue: FONTE VALOR 102 4s0.000,00 AÉ. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de julho de 2011. José Discuasào M píovado om oÍ Srta das S PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cêrne KM í8,5 N." '18600 . CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000 www.campomagro.pr.gov.br provâdo cm OI Discussà* e UI' NOVOÍE PO RGAO 04 SECRETARIA I4UNICIPAL DE ED UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE t2361.1005.2.076 - Man utenção do Fundeb 3.3.90.30.00.00 0102 50.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pl 0102 400.000,00 450.000,00 ala das 2 .:i--1,1.1 ,we 113 e t""'- tÉREFErruúl Material de Consumo \sr') PREFEITURA MPO MAORO ]USTIFICATIVA O presente projeto de lei busca a adequação de recursos orçamentários para que conste no orçamento municipal previsão de despesas de aquisição de materiai de consumo e prestação de serviços diversos que podem ser suportadas pelo recurso 102. As ações são voltadas à consecução dos objetivos das instituições educacionais de ensino básico para a melhoria da qualidade da educação nas escolas municipais. Em relação aos recursos do FUNDEB, todas estas despesas devem ser relacionadas ou vinculadas à educação básica. O art. 70 da LDB enumera as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. Ao estabelecer quais despesas podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, a Lei 9.394196 - LDB pressupõe que o sistema coloque o foco da educação na escola e no aluno. Inserem-se no rol destas ações. despesas relacionadas à aquisição, manutenção e o funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático, transporte escolar, entre outros. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N."'18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000 www.campomagro.pr.gov.br UM NOVO TE i> J gm§ 'fu# PREFEITURA UM NOVO fElt PO M?O MAOR,O OJícioPN'221/2011-P Campo Magro, 28 de julho de 201l. Etmo. Senhor. Átenciosamente. Pase, unicipol. Exmo. Senhor Odair Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Lido esdo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM í8,5 N.' 18600 - CEP 83535"000 Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (41) 36774000 www.campomagro.pr. gov.br E xpediente dia OZ to Apraz-me cumprimeniáJo, oporlunidade em que venho à presenÇa de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n.' 020. de 28 de julho de 2011. para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante esso Egrégia Casa de Leis, nos termos do ArÍ.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l31 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e disÍinta consideração. ) ! -, I w