| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2011 |
| Date | 2011-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos para o transporte de Munícipes, na forma em que dispõe. |
| native_id | 2731 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
u NOVO TE PO
MPO MAOR,O
o
L Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder veículos para o transporte de
Munícipes, na forma em que dispõe.
§esclo
A mara unicipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanclono a nte Lei:
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos para o
transpoÍte de Munícipes à eventos espoftivos, religiosos e culturais, além dos demais
eventos cujo interesse público esteja presente.
Art. 20 - Fica autorizada ainda, a disponibilização de veículos para transportes
de Munícipes advindos de regiões isoladas deste Município, a flm de facilitar seu
acesso ao ponto de ônibus mais próximo.
Art. 30 - É expressamente proibido o uso de veículos públicos a fim de suprir
interesses meramente individuais.
Art. 40 - A cessão dos veículos somente poderá ser autorizada quando não
venha a causar p§uízos na continuidade do serviço público.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 26 de julho de 2011.
Jo3é ÀÉltionio Pase
^c. ii;--; ;s,:^12 üm---- D jsci:e sêt
Prefeito Municipa!
ü-
- !,: .
,;.
, :.:,. : ,rj t
" (.i
/9§r^tt* ,i cas S
'clL,clrOL{./
;õ'd,Z--
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.' 18600 - CEP 83535'000
Campo Magro / Paraná ' Fone/Fax: (4í) 36774000
www.camPomagro.Pr.gov.br
tr.... ia cas §
€nto
€riíê
I PREFEITURA
no
do dia
üro
1\-,\^.ô-^.^'\ !r)
! r, I w
M?O MAOR,O
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca facilitar o acesso da população
campomagrense a diversos eventos culturais, religiosos e esportivos, além de
permitir o transporte dos munícipes interioranos à parte urbana de Gmpo Magro, ao
qual não é suprida por transporte público.
Consoante dispõe o artigo 60 inciso IV da Constituição da República, é um
direito social o acesso ao transporte público, de modo que fica em evidência a
presença do interesse público, bem como a constitucionalidade deste projeto.
Em virtude de possuirmos relativa carência de recursos, assim como uma
extensa área que não é suprida pelo transporte público pela falta de interesse das
empresas prestadoras de tal seruiço, o projeto de lei em comento se justifica na
medida em que irá propiciar maior qualidade de vida e conforto as pessoas que
vivem nestas condições, perfazendo um dos pilares da dignidade da pessoa humana.
Veriflcado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para
leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa aprovação deste.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.' 18600 . CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
www.campomagro.pr.gov.br ,fu#
I NOVO TEMPO
í
PREFEITURA
UM NOVO TEMPO
MPO MAORO
OJício P N" 217/2011 - P Campo Magro, 26 de julho de 201 I
Exmo. Senhor.
Apraz-me cumprimentri-lo, oportunidade em que venho à presenÇa de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n.'019, de 26 de julho de 201l, para quol solicito q
apreciação em regime de urgência perante esso Egrégia Casa de Leis, nos íermos do ArÍ.55, da Lei
Orgânica Municipal, e Art.l 3 I e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préslimos da maís elevada estima
e distinta consíderaÇão.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Lirjt ,';o E:r :\Ênd c,
Cir Lt tc,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM í8,5 N.' 18600 - CEP 83535400
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41l.36774000
www.campomagro.pr. gov.br
FREEITURA=I
,#k#,,,^",
Prefei/o Municipal,
1ri,:::t.t-