| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
| native_id | 2732 |
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PREFEITURÂ
M?O ,WAER,O
Lido no E'
'rente da
do dia
08
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e
oitocentos reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 659/10.
aprovou e eu PREFEITO MUÍ{ICIPAL DE CAMPO
inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica,
CAIXA
o
o
AÉ.10-FicaautorizadoabrirnoorçamentoGeraldoMunicípioparao
exercício financÍ]iro ae ZOf f, CiéÁtà Rdlcional Especiãl na importância de R$ 334'800,00
(trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais), como segue:
A Câmara Munici
MAGRO, nos lermos do art. 6
sanciono a seguinte Lei:
Conta @rrentrl: 647.039-8 cia 0385 CEF
08 SECFiETARIA MUNICIPAL DE AGRiCULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.01.20.602. 1009. 1.018 Convênio Ministério da Agricu Itura Programa des
Piscicultura ua doce CONTRATO 0332231-04 2010
4.4.90.52.00.00
4.4.90.52.00.00
Conta corrente r 647.038-0 0385 CEF
08 SECRTTA RIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE O1 DEI)ARTAM ENTO DE AGRICULTURA
or.zo.oor. roos. r.ors Convênio Ministério da
ui mentos 0324295-09 2010 M
4.4.90.52.00.00 mentos e Material Permanente
AÉ.20-ParacoberturadocréditoAdicionalEspecialautorizadoem
conformidade corn o artigo unt.rúir.rao utilizados recursos oriundos do @ncelamento
de dotação orçantentária d" ;;;;;;;i;;uiaao à ronte 1o0o (para contrapaÊida)' a
sequir especificaour, no rutoi-O-" àl rg'sOo,Oo (dezenove mil e oitocentos reais) e de
#;#;;;;-ientes ao ;;;;;;;;''-""àação nas rontes o7s3 e 07s1'
Agricultura
CAIXA
Aquisição de
0753 195.000 00
UI mentos Matena Permanente
1000 4.200 00
Ui mentos e Materi al Perma nente
TOTAL 199.200 00
0751 120.000,00
1000 15.600 00
4.4.90.52.00. ul mentos Materia Permanente 00 TOTAL 135.600 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
e.ti"àl'Jo ce-" xM í8,5 N " 18600 - cEP 83535-000 -ê'ããp" u"liá I paraná - Fone/Fax: (4í) 3677'4000 ' www.camPomagro'Pr'9ov'br
/
UM NOVO T, o
PREFÊITURA
Apr ov ác àm
?ar
Sala cas Ses
MPO,WAOR,O
respectivamente, no montante de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco reals) e
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
OR O OB SECRETARIA MU NICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.543.1009.2.042 - la o Fundiária
3.3..90.39.00.00
Art.30-FicamalteradasasLeisdeDiretrizesorçamentáriaseoPlano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, orgaos e açoes
respectivas.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço MuniciPal de CamPo Magro,
em 16 de maio de 2011.
io Pase
MuniciPal
Dit cus.4lo
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n e
C(t) r-I]- 'j :Õ6 A\
1000 19.800 00 Outros Servi de Terceiros - PJ
Excesso de o
0753 195.000 00 C no 647.039-8 - . 0385-0 Cam - CEF
0751 120.000 00 C no 647.038-0 - . 03Bs-0 Cam
334.800
IErYis PREFEITuRA MUNIcIPAL DE cAMPo MAGRo
-
:
-À 'i e"ti"àã'ao ôàrne xu 18,s N'" í8600 ' cEl9!-53.s-1-00
úP;p
-éà-eo m"s'o, e"'"l3;:31;f,1;;l,1il'u"'0"
4Q
- CEF
PREFEITURA
MPO MAOR,O
]USTTFICATIVA
Encôminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de crédito
Adicional Especial no orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
o referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na constltuição
tuderal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
Para melhor instruir O presente, informo que os Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o de Desenvolvimento Agrário, através da caixa Econômica
Federal - Rsgovct, autorizou a abertura de licitação referente aos convênios, abaixo
citados:
. Convênio no 0332231-04/2010/MAPA/CAIXA' no valor de R$
199.200,00 (cento e noventa e nove mil r€ais) para a Aquisição de
01 Retroescavadeira com equipamentos e adaptações para trabalhos em
áreas de vázeas, com a finalidade de construir viveiros para criação de
peixes, limpeza, manutenção e melhoria de tanques antigos e pequenas
obras de saneamento ambiental das pequenas propriedades rurais, bem
como obras para instalafro de projetos de inigação'
O Município de Campo Magro é composto por aproximadamente 1'300
propriedades rurais, sendo em sua maioria pequenas propriedades' onde se explora a
agricultura familiar. O Município conta ainda, com uma boa parte da sua área rural em
baciashldrográficas|comgrandesáreasdemananclaisepreservaçãopermanente,onde
sepreconizaaexploraçãodaagriculturaagroecológicaepreservaçãodosmananciais.
sendo assim a inrplantação da piscicultura de água doce nas pequenas propriedades para
abastecimentosfamiliares,Vemmelhorarascondiçõesalimentaresdospequenos
agricultores, bem como a comercialização do excedente da produção' funcionando como
bioindicador da qualidade do meio ambiente, quanto ao uso de agroquímicos e outros
poluentes no meio rural. Ta
estão inseridas dr:ntro do Pl
mbém, possui a capacidade de alavancar outras áreas que
ano de desenvolvimento rural do Município como o turismo
rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
estiaàã'Jo Cerne KM l8,s N." '18600 ' CEP 83535-000 -óà.po l
"gto
I paraná - Fone/Fax: (4í) 36774000 ' www.camPomagroPr'govbr
UÜ NOVO IEMRO
PREFEITURA
MPO ,frfiAOP,O
. Convênio no0324295-09/2010/MDA/CAIXA, no valor de R$
135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais) para Aquisição
de Caminhão 4x2- O Km - motor a diesel - Carroceria fechada - tipo
Furgão Frigorífico Isotérmico próprio para o transporte de frios em geral'
A implernentação do objeto pleiteado, visa minimizar os problemas enfrentados
pelos agricultores familiares, no âmbito da produção agrícola e da sua permanência no
campo. Além das dificuldades no que se refere ao acesso às políticas sociais básicas e a
canais adequados de comercialização dos produtos agropecuários, o que
fundamentalmente apoiaria este propósito seria a logística de todo o processo, bem
como o acondir:ionamento dos produtos, os quais são destinados para a alimentação
escolar e de pe:;soas carentes. A presente aquisição tem por objetivo um maior cuidado
com a manutent;ão da qualidade dos produtos transportados, pois tratam-se de produtos
perecíveis e sujeitos a deterioração'
Nosso público-alvo são agricultores e agricultoras familiares, beneficiários do PAA
_ProgramadeAquisiçãodeAlimentosePAE-ProgramadeAlimentaçãoEscolar-eque
desenvolvam, prioritariamente, processos de produção agropecuária de base ecológica'
Destaforma,oprojetopretendebeneficiaragricultoresfamiliares,crianças/estudantesde
rede municipal de ensino e instituições beneficentes, melhorando assim, a qualidade de
alimentação e proporcionando vida saudável a mais de 5000 (cinco mil) munícipes
campomagrenses'
É importante ressaltar que o Poder Executivo Federal emltiu o Decreto no 7468 de
28lo4l2oll,o qr.al estipula que permanecem válidos os empenhos de restos a pagar não
processados refei'entes ao exercício financeiro de 2009 com execução iniciada ate 30 de
junho de 2011. )esta forma, como o convênio acima citado já possui autorização da
CEF/RsgovctparainiciaroprocedimentoLicitatório,solicitamosaaberturadosCréditos
:::.:::;'t
Especiaris para a execução do mesmo dentro do prazo estipulado nelo GovernY
*" §É-t PREFEITURA MuNlclPAL oE cAMPo MAGRo
S -g e"tt"O" Oo Cerne KM 18,5 N'' 18600 ' CEP 8-3-53.5-0-00
rüg - êàm no uas ro r e ara$;'"llill,1;;l1Jl'u" "oo'
FneFEruR I
p0 nâgRo
AfcioPN"t62/201 l-P
Apre 'me cumprimentáJo, oportunidade em que venla à -presenÇ! -de Yossa
Etcelência porá encaminhar às Projetos de i,ei
'.os
012 e 013, onbos de l6 de maio de 2011, pata
qual solicito a apreciação em resime de urpêt çiA W nte.essa Egrégia Casa de Leis' nos lermos
do Art.55, da I*i orgônica M"rlrlp"t, " ÁrtJ31 e seguintes do Regimento Interno da cânara
Municipal.
Certo,lacompreenstlodosNobresMis,reileroospréstimosdamaiselevadaestima
e dist tnt a cons idcraçílo.
Exmo. Senhor,
Atenciosamente,
,"9M,r^", ilrÍ"al a""xipot
Lido 6ccdo
rn do
Exmo. Senhor
Odait Cordcito
Presidente da Cânara Municipal de Canpo Magro
{?3i PREFETruRA rurarctpAt. D€ cArPo rAGRo
a ^ ! E!b.d. do C.Íne l(I í8'5 N" lEdm - CEP E3í!5{tO0
@ ""- "9§í."#s;':frf;:ã;lÍ] s67'-'ooo
^ic-rllÀ.to --r-.,.., )P. 05.4^ - 4Oh.}5
nt LI
Campo Magro, l6 de naío de 201 1.
Campo Magro. l4 dejunho de 201I
PI
PRESIDENTI., DA CAMARA MIJNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Prezado Seúor.
Sirvo-me do presente para apresentar minhas
considerações acerca do Projeto de Lei n" 013 de 16 de maio de 201l, de autoria do
Excelentíssimo Seúor Prefeito de Campo Magro.
Mantendo-me à disposição de V. Exa. para
quaisquer esclarecimentos adicionais j ulgados necessários, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
E TJLA
PROCURADO R
FUNDAMENTAÇÀO
Considerações acerca do Projeto de Lei n" 0l 3 de l6
de maio de 201 1. de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Campo Magro, que
"autoriza o Poder Executivo Municipal a abri crédito adicional especial no valor
de R$ 334.800,00 (trezentos e trinta e quâtro mil reais) no Orçamento geral do
município, autorizada pela Lei 659/10"
Cuida de projeto de lei que visa a abertura de crédito
adicional e com a devida cobertura autorizada por lei.
Indicou valor do crédito a ser aberto. a fonte para
cobertura e por Íim justificou a pretensão.
Diante de todo o exposto. r,eritica-se que o presente
projeto de Lei está em conformidade com a legislação. não se vislumbrando quaisquer
vícios ou empecilhos para sua aprovação por esta Casa.
Campo Magro. l4 de junho de 20t I
ROBERTO DE P-,\ULA
PROCLIRADOR
Conforme o aÍigo 108 da Lei Orgânica do
município, as alterações orçamentárias durante o exercício se representarão pelos
créditos adicionais. suplementares especiais e extraordinários e pelos remanejamentos.
transt'erências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.