| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 659/10. |
| native_id | 2735 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizado
pela Lei 659110.
A Câmara M icipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei
Orgânica, sanciono a segu
Art, 1 - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para
o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$
200.000,00 (cem mil reais), como segue:
CoNTRATO 3L7.22a-4712009 MTNISTÉRrO DAS CTDADES/CATXA CONTA:
647.O37-t CÉF
RGAO: 11 SECRETARIA MUN DE TRANSPORTE E OBRAS PUBUCAS
UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452. 1008, 1.021 - Contrato 317.228-47 2009 Rua Amizade
4.4.90.s1.00,00
4.4.90.51.00.00
AÊ. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em
conformidadrr com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do
cancetamento de dotação orçamentária de recurso vinculado à fonte 1O0O (para
contrapaÉida), a seguir especificadas, no valor de R$ 4.00O,00 (quatro mil reais)
e de recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte O757, no
montante de R$ 196.OO0rOO (cento e noventa e sels mil reais).
ORGAO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE O1 DEPARTAMENTO DE SERVI S URBANOS
04.121.1008 2.029 - FUNDO DE RESERVA PARA CONTRAPARTIDA
4.4.90.s1.00.00
EXCESSO DE ARRECAD o
Cno @7037-l - 0385-0 Cam La o - CEF
Obras e Instalações 0757 196.000,00
Obras e Instalações 1000 4.000,00
200.000,00
Obras e InstalaÇões 1000 4.000,00
0757 196.000,00
200.000,00
Estrada do cerno KM í8,5 N." 18600 - CEP 83535{00 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
www.campomagro.pr.govbr
Lido no Exr
do dia
Lei:
r'àH--*.-
I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
AÉ.30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexo I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos
e ações respectivas.
AÉ.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 20 de maio de 2011.
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Prefeíto Municipal
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Por
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Estrada do Cerne KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / PaÍaná ' Fone/Fax: (41) 36774000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÂNÁ
,USTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na
Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
O lt4inistério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal - Rsgovct,
autorizou a abeftura de licitação referente ao Convênio no 3153U.22a-47 l2OO9
MINISTÉRIO DAS CIDADES, para a infraestrutura no sistema viário.
A Prefeitura Municipal precisou imediatamente providenciar a interdição da
Rua da Ami;zade e a retirada dos moradores cujas edificações se encontravam com
risco de soterramento e/ou desabamento, devido ao enfraquecimento do talude a sua
margem esquerda em viftude da declividade existente no local.
Esta interrupção fez com que o transporte coletivo mudasse seu itinerário e
sêu sentindo, que antes era da Estrada do Cerne em direção ao Jardim Pioneiro,
seguindo diretamente pela Rua da Amizade até o Jardim Água Boa. Desta forma, com
a referida interdição, aumentou à interligação entre os bairros germinados,
p§udicando o acesso de mais de 3.000 (três mil) moradores residentes, e seus
usuários, que tem seu convÍvio entre si, seja na convivência familiar, comercial,
esportivo, social, religioso. Além disso, prejudicado também ficou o acesso a Escola
Municipal que se encontra situada no bairro Jardim Pioneiro.
Por nosso Município possuir apenas 14 anos de existência e estar inserido na
Área de Preservação Permanente - APA existem dificuldades para aumentar a
produção e qeÍar empregos, muitos acabam por trabalhar fora da cidade em busca de
renda que atualmente é de O2(dois) salários mínimos por família.
Estrada do cerne KM í8,5 N." 18600 - CEP 83535-OOO - Campo Magro lParuná - Fone/Fax: (41) 36774000
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q# PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Face ao exposto há a necessidade do desenvolvimento de projeto e
implantação de contenção de encostas, com gabião de concreto armado, em cento e
doze metros de extensão em talude, bem como a revitalização da pavimentação para
continuidade do tráfego de veículos e o retorno do atendimento do transporte coletivo
urbano para a comunidade, proporcionando melhorias de Infra-eírutura para
minimizar as dificuldades para os munícipes da região.
E importante ressaltar que o Poder Executivo Federal emitiu o Decreto no
7468 de28l04/20LL, o qual estipula que permanecem válidos os empenhos de restos
a pagar não processados referentes ao exercício financeiro de 2009 com execução
iniciada até 30 de junho de 2011. Desta forma, como o convênio acima citado já
possui autorização da CEF/Rsgovct para iniciar o procedimento Licitatório, solicitamos
a abertura dos créditos Adicionais Especiais para a execução do mesmo dentro do
prazo estipulado pelo Govemo Federal.
Estrada do cernê KM í8,5 N.. 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (4í) 3677.4000
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A Municipalidade vê a importância da pavimentação na rua, sendo que os
moradores e estudantes ficam à mercê das mudanças climáticas para poderem se
locomover, pois quando chove o ônibus não consegue fazer o itinerário, dificultando a
vida dos nossos munícipes.
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PRE}'EITT]RA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTÀDO DO PARANÁ
Afrcio P ItP 165/2011 - P Campo Magro, 20 de naio de 201 L
Exmo. Senhor,
Apraz-me ctmprimentáJo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para e:ncaminhar os Projetos de ki n"s 014 e 015, arnbos de 20 de maio de 2011, para
qual solicito a apreciação em repime de urçência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do Árt.55, da Lei Orgônica Mwticipal, e Árt.Iil e seguintes do Regimento Interno da Cômara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mak elevada estima
e distinta conside rução.
Atenciosamente,
'Pase,
Prefeito
Lklo no
do dia
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Cô,naru Municipal de Campo Magro
Esirada do cerne K í8,5 N." í8600 - CEP 8353!i.{OO - Campo MãgÍo / PaÍaná - Fonê/Fax: (41) 3677 '4000
www.campomagro,PÍ.gov.bÍ