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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
native_id2738

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PREF'EITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
o
Lido no Ex
do dia
o Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10'
A Câmara Muni pal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos t.ermos do art' 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Organrca
sanciono a seguinte Lei:
ÂÊ. 10 - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do MunicíPio Para o
importância de R$ exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial
100.000,00 (cern mil reais), como segue:
CoNTRATO 315.015-32/2009 MrNrsTÉRro DA SAÚDE/CATXA cc: 647'036'3
CEF
10.301.1004.1.0 1il - Melhoria em Infraestrutura nas Unidades de Saúde
Obras e Insta
EXCESSO DE ARFIECAD o
C íP &7036-3 - . 0385-0 Cam La - CEF
Art.20-ParacoberturadocréditoAdicionalEspecialautorizadoem
conformidade c,lm o urliõo--ãntàiiot serão utilizados recursos oriundos do
ãiã"iãrr.it de dotação ãiçamentária de recurso vinculado à fonte 1OO0 (para
contrapartida), a seguir ;ú:'nã;t, no valor rle R$ 2'ooo'o0 (dois mil reais).e de
recursos provenientes oo .i[ã* ã. arrecadação na fonte 0758, no montante de
R$ 98.OOO,OO (noventa e oito mil reais)'
na
o
EC ETARIA MU N ICIPAL DE SAU DE oRGAo 07 S R.
lia o US Nossa Sra Con
ARIA MU NICIPAL D E SAU DE
U NIDADE 01 SECR ET
0 I2 Contrato 31 5 01 5 J 2009 10 J01 1 004
0758 98.000 00
4.4.90.51.00.00
1000 2.000 00
4.4.90.51.00.00
TOTAL 100.000 00 Cbras e Instala oes
Obras e Insta
OR 07 SECRE'TARIA MUNICIPAL SAUDE
1000 4.4.90.51.00.00
N MU N IcIPAL DA SAU DE U N IDADE 02 FU DO
2.000 00
0758 98.000 00
100.000 00
Estrada do Cerne KM 18,5 N'" 18600 ' CEP 83535-000'Campo Magro I Paraná - Fone/Fâx:
www.camPomagro.Pr.gov br
(41) 3677-4000
1.
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-úvnrca,. rffi#
PREF'EITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADo »o PaRn'NÁ
A]t.30-FlcamalteradasaSLeisdeDiretrizesorçamentáriaseoPlano
plurianual, anexo I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 20 de maio de 2011.
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Prefeito Municipal
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Estrada do Cerne KM 18 5 N.' 1s600 ' CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ' Fone/Fax:
www.camPomagro.Pr. gov br
(41) 36774000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abeftura de crédito
Adicional Especial no orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
o reíerido projeto cumpre com a determinação legal prevista na constituiso
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municlpal.
O Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica
autorizou a abertura de licitação referente ao Convênio no
MINISTÉRIo DA SAÚDE, para "Ampliação e Reforma da
Conceição".
Federal - Rsgovct,
315.O1s-32/2009
Unidade de Saúde
Aimplantaçãodoobjetopleiteadovisaamelhoriadeinfraestruturada
Unidade Básica do Conceição' A ampliação e reforma é de um posto de saúde já
existente;construídonadá:adadelgS0,quandoCampoMagroaindafaziapartedo
Município de Almirante Tamandaré. o Município conta com apenas t.ês unidades de
saúde para atender a sua região rural. Esta abriga uma população estimada em 5'300
habitantes distribuída ao longo de 130,00 km2 - aproximadamente 46,?60/o do território
total do Município. A unidade de saúde em comento, atende a munícipes das seguintes
localidades: conceição dos coneias, conceição dos Túlios, Morro da Palha, Macacos,
Painas, Canavial, Queimadas, Campo da Cascavel e lacusal'
comointuitodemelhoraraqualidadedevidadestapopulaçãoeparaatender
a uma antiga solicitação dos moradores da região, a Administração Municipal propõe a
ampliação da unidade de saúde existente, de forma a adequá{a à demanda desta região
edazonarura|comoumtodo.Aampliaçãopermiteainclusãodenovosserviçosà
populaçãolocal.Atualmenteaedificaçãocontacomumaáreadeatendimentode45'76
62, distribuídos entre uma recepção, um ambulatório' dois consultórios e dois lavabos'
EstaampliaçãopermitiráSepararoatendimentoporespecialidades,comoumasala J
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Estrada do Cerne KM 18,5 N." '18600 - cÉP 83535'{'00 ' Campo Magro / Paraná - FoneíFax: (41) 3
www.camPomâgro.Pr. gov'br
677-4000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
própria para atendimento odontológico; uma sala para esterilização e armazenamento de
medicamentos e outra para vacinação.
E importante ressaltar que o Poder Executivo Federal emitiu o Decreto no
7468 de zBlO4l2OLl, o qual estipula que permanecem válidos os empenhos de restos a
pagar não processados referentes ao exercício financeiro de 2009 com execução iniciada
até 30 de junho de 2011. Desta forma, como o convênio acima citado iá possui
autorização da CEF/Rsgovct para iniciar o procedimento Licitatório, Solicitamos a
abeftura dos créditos Adicionais Especiais para a execução do mesmo dentro do prazo
estipulado pelo Governo Federal.
EstradadocerneKM18.5N."18600.cEP83535{00-campoMagro/Paraná-Fone/Fax:(41)36774000
www.camPomagro Pr.gov.br
Ápraz-me cumprimenláJo, oportunidade em que venho à presença :le Yossa
Excelência pará encaminhar às Projetos de Lei n.'s 011 e 015, ambos de 20 de maio de 201I' para
qual soliciio a apreciação em regime de ursência peranle essa Egrégis Casa de Leis, nos lermos
ào Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Arl.l31 e seguinles do Regimento Inlerno da Cômara
Municipal.
certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OJício P N' 165/201I - P
Exmo. Senhor,
Átenciosameníe,
'Pase,
Prefeito
Lido o
do
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Cámaro Municipal de Campo Magyo
EstÍada do cerne KM í8,5 N.' 18600 ' cEP 83535{lt";ii}1t"Il?t" / Paraná 'Fone/Fax: (41) 3677'1000
-Xr'trj^", 2a o9 ' Y\'c^'1 46: 4o
Campo Magro. 20 de maio de 201 I .
Campo Magro. l4 de junho de 201I
PI
PRESIDENT'E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Prezado Senhor￾Sirvo-me do presente para apresentar minhas
considerações acerca do Projeto de Lei n' 014 de 20 de maio de 201l, de autoria do
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Campo Magro.
Mantendo-me à disposição de V. Exa. para
quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários. subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
PAULA
PROCURADO R
FUNDAMENTAÇAO
Considerações acerca do Projeto de Lei n" 014 de 20
de maio de 201l. de autoria do Excelentíssimo Senhor PreÍêito de Campo Magro. que
"autoriza o Poder Executivo Municipal a abri crédiúo adicional especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento geral do município, autorizada
pela Lei 659/ 10"
Cuida de projeto de lei que visa a abertura de crédito
adicional e com a devida cobertura autorizada por lei.
lndicou valor do crédito a ser aberto, a fonte para
cobertura e por fim justificou a pretensão.
Conforme o artigo 108 da Lei Orgânica do
município, as alterações orçamentárias durante o exercício se representaÍão pelos
créditos adicionais. suplementares especiais e extraordinários e pelos remanejamentos.
transÍbrências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Diante de todo o exposto. r'eritlca-se que o presente
projeto de Lei está em conformidade com a legislação, não se vislumbrando quaisquer
vícios ou empecilhos para sua aprovação por esta Casa.
Campo Maglo. l4 dejunho de 201I
PALJLA
PROCTIRADOIT

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