br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 7/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 7 / 2010
Date 2010-03-16
Ementa"Reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal der Campo Magro e dá outras providências."
native_id2741

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO No. 007/2010
Lid E Súmula: “Reconhece a Associação de
O no Expediente da Sessão Câmaras e Vereadores do Paraná —
do dia C)/00/10 ACAMPAR, como entidade oficial
representativa da Câmara Municipal de
—— a Campo Magro e dá outras providências”.
A Vereadora infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
proceder a filiação desta Câmara à ACAMPAR — Associação de Câmaras e
vereadores do Paraná, inscritas no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede
à Rua Duque de Caxias 163, na cidade de Curitiba — PR., e reconhecida pela Lei
Estadual nº 16.083/2009, como “... entidade oficial representativa das
Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de
Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de
representatividade”.
Art. 2º - A filiação da Câmara Municipal de Campo Magro à
Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná — ACAMPAR se dará de forma
facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, mediante pagamento da
mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela entidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
v
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 16 de março de 2010.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagroDonda.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É de Justiça que os Municípios, através do Poder Executivo, Tenham suas
entidades representativas, como têm, tais como as Associações Microrregionais, a Associação
dos Municípios do Paraná - AMP, e a Confederação Nacional dos Municípios, aos quais são
filiados através de lei.
Da mesma forma, as Câmaras Municipais têm, na Associação de Câmaras e
Vereadores do Paraná - ACAMPAR sua entidade oficial, que completa neste ano de 2010 vinte e
um anos de trabalho ininterrupto em favor das Câmaras Municipais do Paraná e de seus
Vereadores, seja no aspecto de entidade reivindicatória junto aos moas diversos órgãos públicos
ou privados e, mais recentemente, na capacitação dos Vereadores e servidores municipais.
O próprio Governo do estado do Paraná, através da Lei 16.083 de 17 de abril
de 2010, reconheceu a ACAMPAR como “entidade oficial representativa das Associações
Microrregionais de Câmaras e das Câmaras Municipais do Estado do Paraná, para todos os
efeitos de representatividade.”
Todavia, cabe às Câmaras dos Estados, principais e diretamente beneficiárias
dos serviços das ACAMPAR, por direito e justiça, reconhecer aquela entidade como órgão oficial,
já que oficiosamente o é, há mais de vinte anos.
Frise-se que tal reconhecimento conforme disposto no Art. 1º do Projeto de Lei
ora submetido à apreciação dos Senhores Vereadores, não implica em filiação automática ou
obrigatória à ACAMPAR. Ao contrário, a filiação ou adesão das Câmaras em geral, como sempre
foi, é facultativa e é nesse sentido que dispõe o art. 2º deste projeto, dispondo que a filiação se
dará através de Resolução da Mesa Diretiva. 5
A aprovação deste projeto que atende aos princípios constitucionais observa,
igualmente, a juridicidade em seu aspecto material e formal, para efeito de ser efetivamente
aprovado.
Assim, pois, esperamos a serena análise e aprovação ao projeto em tela por
parte da integridade dos membros desta Casa.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagroDonda.com.br

open original →