| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | "Reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal der Campo Magro e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO LEGISLATIVO No. 007/2010 Lid E Súmula: “Reconhece a Associação de O no Expediente da Sessão Câmaras e Vereadores do Paraná — do dia C)/00/10 ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de —— a Campo Magro e dá outras providências”. A Vereadora infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a filiação desta Câmara à ACAMPAR — Associação de Câmaras e vereadores do Paraná, inscritas no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Duque de Caxias 163, na cidade de Curitiba — PR., e reconhecida pela Lei Estadual nº 16.083/2009, como “... entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade”. Art. 2º - A filiação da Câmara Municipal de Campo Magro à Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná — ACAMPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela entidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, v revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 16 de março de 2010. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagroDonda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: É de Justiça que os Municípios, através do Poder Executivo, Tenham suas entidades representativas, como têm, tais como as Associações Microrregionais, a Associação dos Municípios do Paraná - AMP, e a Confederação Nacional dos Municípios, aos quais são filiados através de lei. Da mesma forma, as Câmaras Municipais têm, na Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR sua entidade oficial, que completa neste ano de 2010 vinte e um anos de trabalho ininterrupto em favor das Câmaras Municipais do Paraná e de seus Vereadores, seja no aspecto de entidade reivindicatória junto aos moas diversos órgãos públicos ou privados e, mais recentemente, na capacitação dos Vereadores e servidores municipais. O próprio Governo do estado do Paraná, através da Lei 16.083 de 17 de abril de 2010, reconheceu a ACAMPAR como “entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras e das Câmaras Municipais do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade.” Todavia, cabe às Câmaras dos Estados, principais e diretamente beneficiárias dos serviços das ACAMPAR, por direito e justiça, reconhecer aquela entidade como órgão oficial, já que oficiosamente o é, há mais de vinte anos. Frise-se que tal reconhecimento conforme disposto no Art. 1º do Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Senhores Vereadores, não implica em filiação automática ou obrigatória à ACAMPAR. Ao contrário, a filiação ou adesão das Câmaras em geral, como sempre foi, é facultativa e é nesse sentido que dispõe o art. 2º deste projeto, dispondo que a filiação se dará através de Resolução da Mesa Diretiva. 5 A aprovação deste projeto que atende aos princípios constitucionais observa, igualmente, a juridicidade em seu aspecto material e formal, para efeito de ser efetivamente aprovado. Assim, pois, esperamos a serena análise e aprovação ao projeto em tela por parte da integridade dos membros desta Casa. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagroDonda.com.br