| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei Municipal n.º 659/10. |
| native_id | 2743 |
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U*' NOVO TENPO
PREFEITURÁ
TIPO MAORO
PROJETO DE LEI N.O OO2. D 24 DE FEVEREIRO DE 2OI1
Lido no Ex §essáo Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei Municipal n.o 659/2010.
dod
A Câmara Mu pal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
nos termos do art. 69, inci e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art, 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 345.600,00 (trezentos e guarenta e cinco mil e
seiscentos reais), como segue:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004. 2.034- Manutenção da Folha de Pagamento - Saúde
3. 1.90. 1 1.00.00. 00.00.0324 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 0324 145.600,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10,301i1O04. 2,075 - Aquisição e Distribui$o de Medicamentos
3.3.90.32.00.00.00.00.0336 Material de Distribuição Gratuita 0336
TOTAL
200.000,00
345.600,OO
Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o
artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária de recurso
vinculado à Fonte 0324, a seguir especificada, no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil
e seiscentos reais) e de recursos provenientes do excesso de arrecadação na Fonte 0336, no
"'l PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.' í8600 - CEP 83535'000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677'4000
www.camPomagro.Pr.gov.br
lCt
,§,
+
MPO MAOR,O
montante de R$ 200.0fi),00 (duzentos mil reais), totalizando o valor de R$ 345.600,00 (trezentos e
quarenta e cinco mil e seiscentos reais).
PREFEITURA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.30f.1004. 2.034 - Manutenção da Folha de Pagamento - Saúde
3. 1.90.34.00.00.00.00.0324 Outras Desp. c/Pessoal Decor.Cont.Terceir.
Repasse Fundo a Fundo - Fonte 0336
AÉ. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual,
Anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos Programas, Órgãos e Ações respectivas,
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
145.600,00
200,000,00
345,60O,0O
. . t.'
Paço Municipal de Campo Magro,
em 24 de Fevereiro de 2011.
{.ta Josf An!ônio Pase
Prefeito Municipal
Rejeitado rm
Por
Sala d
Dir
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Por
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5a la ri as Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cernê KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
www,campomagro.pr. gov.br
Presidentc
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Sala drr 3
P t.
0324
0336
TOTAL
PREFEITURÂ
MPo MÂGR0
,USTIFICATIVA
O referido proj,eto cumpre com a determinação legal prevista na Constltuição Federal,
Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial na rubrica 3.1.90' 11,00.00'00.00.0324 -
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil se dará por cancelamento de dotação orçamentária
da rubrica 3.1.90.34.00.00.00.00.0324 - Outras Despesas com Pessoal Decorrentes de
Contratação de Terceiros, para fins de contratação de profissionais aprovados no concurso público
para a substituição de profissionais prestadores de serviços por empresa terceirizada.
lá a abertura de novo Projeto/Atividade específico, com a criação de dotação
orçamentária para a aquisição de medicamentos de uso hospitalar e/ou ambulatorial se dará por
excesso de arrecadação, resultado do repasse Fundo a Fundo do Mlnistério da Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.' 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / PaÍaná - Fone/Fax: (41) 36774000
www.campomagro. pr.gov.br
- Encaminhamos o presente P@eto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edls.
/)
fa.
PREFEITURÂ
MPO MâORO
O/ício P N" 050i201 I Compo Magro. 21 de fewreiro de 201I
Exmo. Senhor.
Ápràz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presenÇq de Vossa
Excelência para encaminhaíd Projeto de Lei n.'002, de 24 de fevereiro de 2011, para qual solicilo
a apreciação em regime de urgência peronte essa Egrégia Caso de Leis, nos termos do disposto no
ArÍ.55, do Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguinles do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reilero os préstimos da mais elevada estima
e dislinta consideração.
AlenciosamenÍeÁ o Pase.
Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
PresidenÍe da Câmaro Vunicipol de Compo Magro
Lido no
do dia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do cerne KM 18,5 N.' í8600 - CEP 83535-000
campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 36774000
www.campomagro.pr. gov.br
pediente d6 €
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ÍEMPO
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