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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 ( noventa e cinco mil reais ) no Orçamento Geral do Município, Autorizado a Lei 659/2010.
native_id2746

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PRO]ETO DE LEI N.O OO3. DE 01 DE MARçO DE 2011,
Lido no
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crálito Adicional Especial no valor de R$
95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) no
Orçamento Geral do Município, instituído pela Lei
Municipal n.o 659/2010.
do
S.cÍü&lo
A Gmara Munici aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, so IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exerckio financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 95.000,00
(Noventa e cinco mil reais) como segue:
AÊ. 20 - Para cobertura do cráJito Adicional Especial autorizado em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de
dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 95.000,00 (Noventa e
cinco mil reais) como segue:
AÊ,30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal de Campo
em 01 de março de 20
Discussáe
itado em lrwtra. Dircuesào
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Magro,
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Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM í8,5 N." 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (/tí) 36774000
www,campomagro.pr. gov.br
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ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.037 - ManutenÇão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.36.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - PF 0303 87.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - PF 1000 8.000,00
TOTAL 95.000,00
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO T4UNICIPAL DE SAUDE
10.301. 1004.2.037 - Manutençao das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - PJ 0303 87.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 8.000,00
TOTAL 95.000,00
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n 3
JF.
PREFEITURA
MPo ttâ03,0
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Credlto
Adicional Especial no Orçâmento Geral do Município para apreciação dos nobres Edrs.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
Para cobertuiá do Crédito Adicional Especial a ser aberto, serão utilizados recursos
oriundos do cancelamento de dotaçôes orçamentárias no exercíiçio de 2011, no montante de
R$ 95.000,0Cr (Noventa e cinco mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cernê KM í8,5 N.' 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (4í) 36774000
www.campoma gro.pr.gov.br
2
NOVO
!É
MPo nA0n0
Oíicio P hP 061/201I Campo Mogro, l0 de murço de 201l.
Exmo. Senhor.
Apraz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presenço de Vossa
Excelência para e'ncaminhor o Projeto de Lei n.' 003, de 0l de março de 201 I , bem como o n."001.
tle 10 de março de 2011. para qual solicito a apreciação em regime de urgência PerdnÍe essct
Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e
seguintes do Regimento Interno da Cômara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinlq consideraçõo.
AlenciosamenÍe,
t1 nlo Pose,
Prefeito Municipol.
PREFEITURA
Exmo. Senhor
Odoir Cordeiro
Presidente da Cânnra Municipal de Campo Magro
Lido no
dod
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do cerne KM 18,5 N." í8600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
www.campomâgro.pr. gov.br
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