| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 ( noventa e cinco mil reais ) no Orçamento Geral do Município, Autorizado a Lei 659/2010. |
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PRO]ETO DE LEI N.O OO3. DE 01 DE MARçO DE 2011, Lido no Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crálito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, instituído pela Lei Municipal n.o 659/2010. do S.cÍü&lo A Gmara Munici aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, so IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exerckio financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) como segue: AÊ. 20 - Para cobertura do cráJito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) como segue: AÊ,30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4? Paço Municipal de Campo em 01 de março de 20 Discussáe itado em lrwtra. Dircuesào o cedbo,".- Magro, 11. Rcje Por Àpr Por ovrdo an 5 Sala das nio Pase Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM í8,5 N." 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (/tí) 36774000 www,campomagro.pr. gov.br 6 nta ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.037 - ManutenÇão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.36.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - PF 0303 87.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - PF 1000 8.000,00 TOTAL 95.000,00 ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO T4UNICIPAL DE SAUDE 10.301. 1004.2.037 - Manutençao das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.39.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - PJ 0303 87.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 8.000,00 TOTAL 95.000,00 Sr le drs Scs n 3 JF. PREFEITURA MPo ttâ03,0 JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Credlto Adicional Especial no Orçâmento Geral do Município para apreciação dos nobres Edrs. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal. Para cobertuiá do Crédito Adicional Especial a ser aberto, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotaçôes orçamentárias no exercíiçio de 2011, no montante de R$ 95.000,0Cr (Noventa e cinco mil reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cernê KM í8,5 N.' 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (4í) 36774000 www.campoma gro.pr.gov.br 2 NOVO !É MPo nA0n0 Oíicio P hP 061/201I Campo Mogro, l0 de murço de 201l. Exmo. Senhor. Apraz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presenço de Vossa Excelência para e'ncaminhor o Projeto de Lei n.' 003, de 0l de março de 201 I , bem como o n."001. tle 10 de março de 2011. para qual solicito a apreciação em regime de urgência PerdnÍe essct Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento Interno da Cômara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinlq consideraçõo. AlenciosamenÍe, t1 nlo Pose, Prefeito Municipol. PREFEITURA Exmo. Senhor Odoir Cordeiro Presidente da Cânnra Municipal de Campo Magro Lido no dod PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do cerne KM 18,5 N." í8600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677.4000 www.campomâgro.pr. gov.br ssác pediente