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materia nº 6/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-03-16
Ementa"Estabelece folga ao trabalho no dia do aniversário do Servidor Público Municipal."
native_id2747

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

I
I
Lido no Ex
do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO No' 006/2010
Fica o servidor público municipal, autorizado a
no dia do seu aniversário sem prejuízo da sua
A Vere ra infra-assinado, no uso de suas atri buiçÕes legais,
submete a aprovaçã do Plenário o seguinte proleto de lei
Art. 10 -
ausentar-se do trabalho
remuneração.
§ 1o - O benefício de que trata o caput anterior deverá ser
gozado exatamente na data do nascimento valendo como prova a cópia do
documento de identidade apresentada no ato da tomada de posse do cargo ou
mesmo da contratação.
§ 20 - Quando a data coincidir com flnais de semana ou
feriados, não poderá o servidor antecipar ou postergar o gozo do benefício
§ 30 - Não terá direito à folga autorizada nesta lei o servidor
que tenha dado causa a qualquer um dos seguintes itens'
l- uma ou mais ausências injustificadas ou acima de três
ausências justificadas, nos últimos dozes meses;
ll - advertências escrita nos últimos três anos,
lll - suspensão nos últimos cincos anos
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535400 - Fone: (4'l) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br
Súmula: "Estabelece Íolga ao trabalho
no Oia do aniversário do Servidor
Público Municipal".
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
Art. 20 - O servidor deverá avisar ao chefe imediato' com
antecedência mínima de setenta e duas horas, a ocorrência do fato' sob pena
de perder o direito de benefício
Art.3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala das sessões, 16 de março de 2010
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Rua Silvestre Jarek,'120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo principal presentear o servidor municipal com a
folga do trabatho no dia mais importante da sua vida' que é o dia do seu
aniversário, ESta Vantagem cedida ao Servidor é importante para o
fortalecimento das relaçÕes familiares' pois promove maior integraçáo dele com
a sua família. Além disso, é um reconhecimento e valorização do funcionário,
que poderá se ausentar por um dia sem prejuízo em seu salário' o que irá
contribuir para a motivação e satisfação do aniversariante em relação ao seu
local de trabalho
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (4í) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br

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