| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | "Estabelece folga ao trabalho no dia do aniversário do Servidor Público Municipal." |
| native_id | 2747 |
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I I Lido no Ex do dia CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ PROJETO LEGISLATIVO No' 006/2010 Fica o servidor público municipal, autorizado a no dia do seu aniversário sem prejuízo da sua A Vere ra infra-assinado, no uso de suas atri buiçÕes legais, submete a aprovaçã do Plenário o seguinte proleto de lei Art. 10 - ausentar-se do trabalho remuneração. § 1o - O benefício de que trata o caput anterior deverá ser gozado exatamente na data do nascimento valendo como prova a cópia do documento de identidade apresentada no ato da tomada de posse do cargo ou mesmo da contratação. § 20 - Quando a data coincidir com flnais de semana ou feriados, não poderá o servidor antecipar ou postergar o gozo do benefício § 30 - Não terá direito à folga autorizada nesta lei o servidor que tenha dado causa a qualquer um dos seguintes itens' l- uma ou mais ausências injustificadas ou acima de três ausências justificadas, nos últimos dozes meses; ll - advertências escrita nos últimos três anos, lll - suspensão nos últimos cincos anos Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535400 - Fone: (4'l) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br Súmula: "Estabelece Íolga ao trabalho no Oia do aniversário do Servidor Público Municipal". CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANA Art. 20 - O servidor deverá avisar ao chefe imediato' com antecedência mínima de setenta e duas horas, a ocorrência do fato' sob pena de perder o direito de benefício Art.3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' revogadas as disposiçÕes em contrário. Sala das sessões, 16 de março de 2010 SUELI adora I o ú igcurir:âd ovado oil ZA Apr Por Srlr drr 9orrôr .. - r-_.1 :::-: ' APÍ ovüdo ÚÍÉ Yy\r a das SessÕes Êor Sal (o ant Rua Silvestre Jarek,'120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br ..IT CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Este projeto tem como objetivo principal presentear o servidor municipal com a folga do trabatho no dia mais importante da sua vida' que é o dia do seu aniversário, ESta Vantagem cedida ao Servidor é importante para o fortalecimento das relaçÕes familiares' pois promove maior integraçáo dele com a sua família. Além disso, é um reconhecimento e valorização do funcionário, que poderá se ausentar por um dia sem prejuízo em seu salário' o que irá contribuir para a motivação e satisfação do aniversariante em relação ao seu local de trabalho Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (4í) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br