| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Promover Campanha de Incentivo a Arrecadação de IPTU com Aquisição de Doação de Prêmios e dá outras providências. |
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PREFEITURA
MPO MâORO
Lido no o
do Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipa! a promoyer campanha
incentivadora à arrecadação do IPTU,
com aquisição e doação de prêmios, e
dá outras providências.
- A Câmara Municipal de Campo
seguinte Lei:
agro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
AÉ. 10 - Fica o Chefe do r Executivo Municipal autorizado a promover
Campanha incentivadora ao paga ento em cota única ou pontual do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, rel ao exercício de 2011.
AÉ. 20 - r\ campanha a que se refere o Artigo anterior terá como incentivo à
doação, sob a forma de premia o, dos seguintes prêmios:
I - 01 Moto 125 cílindradas para 10 sorteio em razão dos pagamentos efetuados
até o dia 11 de abril de 2011;
II - 01 Televisor 42 polegadas para 20 sorteio em razão dos pagamentos
efetuados até o dia 10 de outubro de 2011.
AÊ. 30 - Crs prêmios mencionados no Artigo anterior serão sorteados através da
extração da Loteria Federal dos dias 28 de Malo de 2011 e 26 de Novembro de 2011,
respectivamente.
§1o. Concorrerão ao 10 sorteío dos prêmios, os contribuintes que efetuarem o
pagamento do IPTU - Imposto Predíal e Territorial Urbano em cota única até o dia 11
de abril de 2011.
§2o. Conccrrerão ao 20 sorteio dos prêmios, os contribuintes que efetuarem
todos pagamentr:s do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano até o dia 10 de
outubro de 2011,
§3o. Caso rrão hajam sorteios nos dias 28 de Maio de 2011 e 26 de Novembro de
2011, serão considerados os próximos sorteios após estas datas.
Art. 40 - Na eventualidade do ganhador de qualquer um dos prêmios
mencionados no Atigo 20, não ter efetuado o pagamento até a data do vencimento, o
mesmo não terá direito ao prêmio, passando a valer o primeiro número subseqüente
ao contemplado em ordem crescente, até que se encontre o ganhador.
Parágrafo Único. Não sendo encontrado o ganhador em ordem crescente,
passa a valer a o'dem decrescente até que se encontre o ganhador.
Art. 50 - Serão distribuíCos 4.028 (quatro mil e vinte e oito) carnês de IPTU -
Imposto Predial ,: Territorial Urbano, totalízando 4.028 (quatro mil e vinte e oito)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cernê KM 18,5 N." í8600 ' cEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 36774000
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MPO ITAORO
números concorridos pela extração da Loteria Federal, sendo que em caso do número
contemplado não estar distribuído entre os carnês emitidos, o ganhador passa a ser
conforme estabelece o Artigo anterior da presente Lei.
Parágrafo Único. Somente concorrerão os proprietários de imóveis que tenham
sido cadastrados no sistema de tributos da Prefeitura de Campo Magro até o dia 31 de
dezembro de 2010.
AÉ. 60 - Cada carnê equivalerá a 01 (um) cupom correspondente a milhar
formada pelos quatro últimos dígitos do "Código do Imóvel" no Cadastro Imobiliário da
Prefeitura de Carnpo Magro, para concorrer ao 10 ou 20 sorteios conforme a opção de
quitação do imposto.
§ 10, Os carnês eventualmente cancelados terão as cartelas canceladas sem
qualquer direito à participação nos prêmlos.
§ 20. Na hipótese do número sorteado pertencer à cartela cancelada, passa a
valer o mesmo critério estabelecido no Artigo 40 da presente Lei.
§3o. Os contribuintes que concorrerem ao 10 sorteio estarão excluídos do 20
sorteio.
PREFEITURA
AÉ.80 - Caso o imóvel esteja alugado ou arrendado, o inquilino ou arrendatário
fará jus ao prêmio, caso esteja obrigado por contrato, verbal ou escrito, ao pagamento
do IPTU.
AÍt,90 - Não terão direito aos prêmios, os contribuintes isentos do pagamento
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, mesmo que tenha sido emitido o
respectivo carnê.
AÉ. 70 - O ganhador deverá apresentar o carnê quitado em seu nome, ou então
documento que comprove que o imóvel é de sua propriedade, através de contrato ou
declaração do contribuinte com firma reconhecida, caso o carnê contemplado esteja
em nome de outra pessóa, para que possa receber o prêmio.
AÉ. 10. Na hipótese de constatação de erro quando da emissão do carnê de
cobrança do imposto, o contribuinte deverá solicitar a retificação e efetuar o
pagamento até a data estabelecida para pagamento em cota única ou parcelada, para
que possa participar dos sortelos.
Art. 11. Perderá o direito de receber o prêmio, o contribuinte contemplado gue
não o procurar no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação do resultado,
destinando-se o prêmio a Secretaria de Ação Social.
Parágrafo único. A Fazenda Pública do Município publicará na Imprensa Oficial
o ganhador do prêmio dentro de 05 (cinco) dias úteis após a realização dos softeios
pela extração da t,oteria Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Êstrada do Cerne KM í8.5 N." 18600 ' CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677'4000
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PREFEITURA
MPO MAOR,O
Art. 12, Para fazer face as despesas decorrentes da campanha referida na
presente Lei, o Poder Executivo abrirá dotação orçamentária especÍfica.
Art. 13. Uma cópia deste regulamento permanecerá disponível junto ao
Departamento di: Tributos do MunicÍpio de Campo Magro.
AÍt. 14. E:;ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 10 de março de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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Campo Magro / Paraná . Fonê/Fax: (41) 3677-4000 ,§: www.campomagro.pr.gov.br
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PREFEITURA
MPo tÃA0R0
Justificativa
O presente projeto de lei possui como objeto, incentivar os Munícipes de
Campo magro a pagarem o IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana em
parcela única, ou, no caso de pagamento parcelado, de forma pontual, diminuindo
assim, os altos Índices de inadimplência.
Atualmente, comum é a inadimplência dos impostos de âmbito municipal,
prejudicando os investimentos de valores em áreas extremamente necessárias, tais
como Saúde, Educação e Infra-estrutura. além da mobilização do Departamento
Jurídico, para a proposição das respectivas execuções fiscals.
Assím, observado o interesse público, imperiosa a aprovação deste projeto de
lei, que para tanto, é submetido aos nobres Edis, parc leitura e discussão em plenário.
PREFEITURA MUNICIPAL OE CAMPO MAGRO
Estrada do Cêrne KM í8,5 N.' í8600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
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TE PO
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Olicio P N" 064/201I Campo Magro, l0 de narço de 201 l.
Exmo. Senhor,
Ápraz-me cumprimenláJo, oportunidade em que venlo à presença de Yosso
kcelência paro erraminhar o Projelo de I*i n." M3, de 0I de noço de 201I, bem como o nT04'
de t0 de março de 201I, paro qual solicito o ryecioção em regime de wgência Wranle essa
Egré§a Cosa de lcis, nos termos do disposto rc Árt.55, da lzi Orgânica Municipal' e Art.l3l e
segubtes do Regimenlo Inlerno da Cômoru Mwicipal.
Certo da compreensõo bs Nobres Mis, reitero os préstirrros & mais elevda esÍima
e dis I i nt a consideraçiio.
Alenciosamenle,
PREFEITURA
,./M,,.,".
Pr{cilo Lfanicipol.
da §essáo
3 I Iy\
Exmo. Senhor
(Nair Cordeiro
Presidente da Côrura Municipl de Campo Magro
PREfEÍTURÂ U}TrcPAL DE CA PO IIÂGRO
EstradadoCsmôK í8,5l{.'186{n - CEP 8353 n0
Campo tlagro , ParaÍÉ - FoncFar: (/ai) :t677'alxlo
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no Exped
do c,ia
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