br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 10/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-04-14
EmentaAltera a Lei n° 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento.
native_id2753

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

,wPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto De Lei No 010, de 14 de abril de 2011.
Lido no Expedi da Ses Altera a Lei no 36U2005, que dispõe
sobre a criação de cargos, alteração de
tabela salarial e padrões de
vencimento.
c
do dia
A Câmara Muni I aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos d rt.69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterada a Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais
constantes no Anexo II da Lei n.o 36U2005, que dispõe sobre a criação de cargos,
sendo alterado o quantitativo do cargo de Psicólogo, do qual constavam 04 vagas,
sendo alterado para 06 vagas, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo
desta lei.
Art. 20 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Paço Municipal de Campo Magro,
em 14 de Abril de 2011.
io Pase
Municipal
f, À
c
iúusáãd",
Aprovado rm
Por
Sâlâ d.s Sest
Dircuerlo
I l\
Apr ovado
?ot 4 LlÀ- Sála das SÊs
Ía
Estrada do cêrne KM í8,5 N.. 18600 - cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677'4000 I
www.campomagro.pr. gov.br
I
^
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO
Listagem de Cargos, Vagas e Padrões Salariais
CARGO QUANT. CLASSES PADRAO
Advogado 03 22
Agrônomo Z)
Analista de Desenvolvimento
Institucional
06
_)?
Arquiteto
Assistente de Adminlstração
Assistente Social 07 23
Atendente de Consultório Dentário 07 06
Auxiliar de Enfermagem 34 07
Auxiliar de Manutenção 10 I
II
05
06
Auxiliar de Serviços Administrativos 05
Auxiliar de Serviços Gerais
(cargo em extinção)
01
02
Contabilista 05 15
Contador 03 24
Desenhista 05
Enfermeiro t2 23
Engenheiro Civil 02 23
Engenheiro Florestal 02 23
Farmacêutico/Bioquímico 04 22
Fiscal 10 20
Fisioterapeuta 02 23
Fonoaudiólogo 02 23
03
Médico 25 25
Médico da Famíla 26
Médlco do Trabalho 02
Motorista
ca o em extin o
36 I
II
OB
09
04 22
Odontól o 11 22
o rador de Má uinas 10 10
22
Psicól o 06
lecnrco rícola 04 16
Técnico em Hi iene Dental 03 16
,"1
Estrada do cerne KM í8,5 N." 1S600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 36774000 2
www.campomagro.pr. gov.br
09
02
02 23
35 I
28
I
II
113
15
Mecânico 16
t2
25
Nutricionista
Profissional de Educação Física 03
I 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PÀRANÁ
Técnico em Segurança do Trabalho 02 20
Técnico em Vigilância Sanitária 03 16
Turismóloqo 02 22
Veterinário 02 23
Estrada do Cerne KM 18,5 N.' í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro lPanná - Fone/Fax: (4'l) 3677"4000 3
www.campomagro.pr. gov.br
/-
w
PREFEITURA MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PÀRANA
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para deliberação dessa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei que altera o quantitativo de cargos constante no anexo II da Lei no
36U2005, que dlspõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e
padrões de vencimento.
Como preconiza o aft. 69, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, é de
iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos,
funções ou empregos públicos no Poder Executivo.
Desta forma, torna-se imperiosa aprovação do presente projeto. n
-11.
Estrada do cerne KM 18,5 N." íE600 - cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677{000 4
www.campomagro.pr.gov. br
O presente projeto objetiva criar duas vagas para o cargo de Psicólogo, a
fim de ampliar os serviços na área de saúde mental, especialmente no que se
refere à crianças e adolescentes bem como atender o Programa NASF. Para tanto,
junta-se cópia do ofício n.o07312011, da Secretaria Municipal de Saúde, do qual
são expostos os motivos ensejadores do projeto de lei em epígrafe.
tt PtO tlâOPO
pREFEITURÂ no pruxlcÍplo DE cAMPo MAGRo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Campo Magro, 01 de abril de 2011
Oficio n' 073/'t I SESAU
Prezada Senhora,
lnformamos a estâ Procuradoria que conÍorme solicitação faz-se necessária a
criação de 2 vagas do cargo de psicologo, em função do crescimento da demanda ' a
fim de ampliar os serviços na área de saúde iiental, em especial no que se refere à
crianças e adolescentes bem como para atender o Programa NASF
Saúde ental
sabemos do alto índice de dentro desta Íaixa etária de pessoas necessitadas,
de atendimento psicológico de boa qualidade. o crescente aumento do uso de álcool e
drogas psicoativas também ocorre no município , sendo portanto o acompanhamento
psicológico fundamental no tratamento e prevenÉo de crianças e adolescentes.
Dentro desta perspectiva, a Saúde Mental visa colaborar com os Segmentos que
trabalham com a maior demanda de crianças e adolescentes com transtornos ou
dificutdades psicotógicas: CRAS, PROJETO PIA AMBIENTAL, PETI Urbano e Rural,
ESCOLAS, CONSELHO TUTELAR, UNIDADES BÁSICAS ,CAPS C EqUEIES qUE SãO
encaminhados através de DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Hojepossuímossomentê2psicólogos.profissionaisqualiÍicados,na
secretaria de saúde, sendo que um atua no CAPS e um em ambulatório,onde são
atendidos transtornos persistentes que acometem adultos - acima de 18 anos'
Atualmente não têmos um profissional que faça tratamento psicoterápico em crianças
e adolescentes. Estes usuários são encaminhados para Universidades conveniadas,
próximas (Tuiuti e UNICEMP). No entanto, dificuldades se apresentam
Estrada do Corne, Ktt 21,5 - n' 20,767 - CEP 8353&O(n ' Campo Magro - Paraná
Fóne/Fax: 11'677'1 365 CN PJ : 01'607'539/0001 -76
.J IP§:TEITUAT] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
W SE.RETARIA MUNICIPAL DE SÀUDE
constantemente: custo, tempo (fora do município de origem), transporte,
acompanhamento, prejudicando assim todo o andamento do processo'
A demanda atual do Município:
Ação Social - Durantê as visites que o CRAS realiza, bem como naquelas
denominadas estudos psicossociais, para responder questóes do Ministério Público,
temos nos deparado com um número multo grande de crianças e adolescentes que
necessitam de avaliação sêguida de tratamento psicológico. Esta necessidade pode
ser comprovada pelos encaminhamentos que realizamos nos estudos psicossociais
emitidos ao Ministério Público e Conselho Tutelar, como nos relatórios de atendimento
do CRAS, nos quais crianças e adolescentes apresentam diversos comportamentos
que prejudicam seu desenvolvimento social e familiar. Já nos deparamos com indícios
de patologias mentais que deverão ser melhor avaliadas, também nos projetos PIA e
PETI onde hà carência de profissionais da área de psicologia.
Devido a complexidade dos casos encaminhados, a citar: adolescente em conflito c/
lei, abuso sexual, drogadição, transtornos mentais com aspectos psicóticos, etc, este
serviço deve ser realizado somente por profissional câpacitado, excluindo a
possibilidade de ser "estagiário", visto que a experiência em lidar com tais situações é
necessária.
Unidades Básica3 e CAPS.
Existê uma demanda grande de pacientês - crianças e adolescentes que
procuram as Unidades Básicas e o CAPS para avaliação, âtendimento ou
encaminhamento e, da mesma forma, tem dificuldade de encaminhar para o serviço
especializado - psicoterapia infantil.
Dados:
Est'ada do @Íne, KM 21,5 - n' 20.767 - CEP 8353É.0(N ' Campo Magro - Paraná
FonelFax : 11 -677'1 365 CNPJ : 01'607'539/(nU'7 6
"o 
nâeao
Segundo dados do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro' os
atendimentoschegamaaproximadamente200casos/mêsdedenunciasdasquais
cerca de 75% dos casos é constatada alguma situação onde a criança ou adolescente
necessitadêacompanhamentopsicológico.AconstataÉodessedadoérelevante
para o Municipio de Campo Magro o qual tem uma populaçáo de 24 836 habitantes
( dados do censo 2010 do IBGE).
Objetivo Gerel
Atender crianças e adolescentes do Município de campo Magro, em psicoterapia
infantil individual (crianças e adolescentes), suprindo a demanda vinda da Ação Social (CRAS,
Ministério público,PÁ e PETI), da Educação (problemas emocionais e dificuldade de
aprendizagem) do Conselho Tutelar, Unidades Básicas e CAPS
Rêcursos Humenos
01 psicólogo(a) com Formação em Psicolooia
NASF
o NASF (Núcleos de Apoio à saúde da Família) é uma iniciativa do Governo Federal
para ampliar o número de profissionais às equipes do PSF (Programa Saúde da
Família). os núcleos reunirão proÍissionais das mais variadas áreas de saúde, como
médrcos (ginêcologistâs, pediatras e psiquiatras), professores de Educaçáo Física'
nutricionistas, acupunturistas, homeopatas, farmacêuticos, assistentes sociais.
íisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais. Esses
proÍissionais atuarão em parceria e em conjunto com as equipes do saúde da Família
Considerando a Portaria no '154, de 24 de janeiro de 2008, que cria os Núcleos
deApoioàSaúdedaFamília-NASFçdefineemseuartigoSo,incisol'como
competênciadassecretariasdeSâúdedosEstadosedoDistritoFederal,identificaÍa
necessidade e promover a articulação entre os Municípios, estimulando, quando
necessário,acrieçãodeconsórciosintermunicipaisparâimplantaçãodoNASFlêntre
Estrada do Ceme, Klt 21,5 - n' 20.767 - CEP 8353íON - Cá,mpo lüagro - Parcná
FonelFax: 11'677'1 365 CNPJ : 01'607'539/0001 -7 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
HP|O tâono
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
SECRETARIÀ MUNICIPAL DE SAUDE
os Municípios que não atiniam as proporçóes estipuladas no artigo 50 desta Portaria:
necessitamos de 1 psicologo para completar a equipe NASF do municipio
ospsicólogostêmparticipadodesdeasprimeirasexperiênciasde
matriciamento, especialmente no apoio e na discussão com as equipes de saúde da
família sobre os cuidados aos portadores de soÍrimento mental e seus familiares Hoje
seu papel amplia-se passando a incluiÍ ern seu suporte técnico a atenção à idosos'
usuários de álcool e outras drogas, jovens e mulheres vítimas dê violêncla ê outros
grupos vulneráveis, sempre compartilhando seu saber com os de outros profissionais e
da própria população nas práticas interativas e complementares contempladas pela
portaria GM 97112006.
No nosso municipio de Campo Magro percebemos o quanto importante é a
presença deste profissional no NASF - psicÓlogo, pela demanda grande de usuários de
álcool e outras drogas e as suas familias que sofrem por não terem orientaçôes e
encaminhamentos necessários. A importância deste técnico está também em
progÍamas de prevençáo junto à comunidade, náo só em relação às drogas, mas
também aos possíveis casos de transtomos mentâis
Sendo o que tínhamos para o niomento colocamo-nos a disposição para
esclarecimentos que se fizerem necess
Atenciosa
stinê Perry
Secrêtá M icipal de Saúde
llma Sra
Elizabeth B. Murakami
ProcuÍadora Geral do ÍÚuniciPio
EstradacroCeme,KM2l,S-n'20.767-CEP8\535'OOO'CampoMagro-Paraná
FoneJFax ! 11 -677-1 365 cN PJ : 01'607'539/0001 -7 6
'i3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
OJício P N'123/2011 Campo Magro, 11de obril de 2011
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n.'010, de 14 de abril de 201 l. para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante esso Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no
Árt.55, da Lei Orgônica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento Interno da L'ômara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mqis elevada estimo
e distinta consideração.
Atenciosamente,
n io Pase,
urr tcipaL
Lido no Ex
do dia
U
Recebi em ABii ?011
o
6
-4e 
- 
ffatfozo Cordeiro i i ÊÍrv./crbirátâ d. FÍ.stdônr/l
Responú. uel
Ot te cÍa §e
J 3:35
Estrada do Cerne KM í8,5 N.' í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
www.campomagro.pr. gov.br
)
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Cômaro Municipal de Campo Magro
CâM?O NAGR,O
Vimos por meio desta, solicitar especial atenção para o Decreto que trata
da criação de 2 (DUAS) vagas para PSICOLOGO para o município de Campo
Magro.
A urgência dessa solicitação deve-se aos seguintes fatos:
1. Existe uma lista de espera com 66 crianças aguardando atendimento
psicológico no município (ANEXO 1). Esse aterrdimento não pode ser
realizado no CAPS ou no ambulatório, pois estes têm como foco o
atendimento de adultos com transtornos mentais e dependentes de álcool
e outras drogas.
2. A equipe do CAPS elaborou meses atrás um projeto para assistência a
crianças e adolescentes, no qual encontram-se descritas as necessidades
das áreas: Ação Social, Saúde e Educação (ANEXO 2).
3. Existe,.n orciens judiciais para atendimento e aconrpanhamento psicologico
de crianças. Estes devem ser realizados por profissionai capacitado, em
local adequado, e periodicamente relatados ao juizado. Contudo não temos
no município um pi'cíissional específico para tal ação.
4. Os profissionais das escoias do município observam em seu cotidiano
crianÇas com déficit de aprendizado, dificuldade de concentração, agitação,
agressividade, entre outros. Esses sinais precisam ser avaliados por um
profissional capacitado, para que as crianças possam ter um melhor
desenvolvimento e desempenho em sua vivência escolar.
Frente a esse contexto, solicitamos aos senhores que avaliem a
possibilidade da criação das vagas o quanto ante,s, pois essa demanda
necessita receber a devida atenção do município.
Certos de sue compreensão st-ibscrevemo-nos
Equipe do Centro de Atenç;io Psicossocial - CAPS I
CAPS l- Cêntro ciê atenção psicossocial - Prefeitura de Campo Magro
Estracla do Cerne Km 20,5 ns 20.823. CEP:83 535-000
CNP.I: 01607539/0001-76
Campo Magro,03 dejunho de2011.
AiC M.D. Vereadores da Câmara de Campo Magro
CâMPO MAORO
ANEXO 1
LISTA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO PSICOLOGICO INFANTIL
CRIAN A
Ana Beatriz Carvalho Cezar
2
t André Gustavo Cam os Nascimento 3677-6636 l\ilãe
rz?
.j Andressa A
Cezar de Almeida
3677-9452
arecida de Paula
Caroline Ko R. da Silva 3677 -2391 19840-L47 B
atã de Paula Barbosa
i Bruno Nascimento
Camria V. Bueno de l-ara 3677-1204
9 iCarlos Daniel P. da Srll,a id. Cecília Sueli -- mãe)
'Í0 Carolina Aparecida Crevelin 9137 -8072t3677 -2t425 recados
tt Charles Henr"i ue da Silva 3677-9877 Roseru ld a
1?. hristian Matos Ribeiro 3677-1564
4
CONTATO
3677-9484
8505-0024
8483-47 05 (Solanginha)
13 laudecir Gertrudes da Silva
sto Camar
9246-5001 Luciar o ou Eva
3677-1623t3677-'522 (escola)
3677-8457
14 o
15 i Danilo da Silva Pucci
lô Débora Alves Arau
'17 I Eron da Luz Castro
o Estefani Silvestre Franco
3677-5825 Ít/aria dos An OS
3677-6029 Ivlaris:ela Batista da Luz
I
:1 Jd. Boa Vista (ltlaria Aparecida - mãe)
l9 i Evandro Natel Leal
2A Fabiane Ariadne Alves da Sil';a
Concei o dos Correias Roseli - mãe
Ê I
Fabiano Guimarães Boscardin
.-?-2 Fabio Lucio da Silva
23 Fernando Henri que F. cie l-ara
24 Gabriel de LaraYaz
U.S. Terra Boa
S. Terra Boa 3ê.77-1204 Ad ria na
't1 
)
25 Gabriel Henriq ue Teixeira
::ô
27
l:
t-., Janaina E. Serpa
sadora Priscila lúiranda de Lima
30 i Jander de Paula
851-4551/3677-88'10
9668-2208
3677-1678 Ít/ich€,le)
U.S. Concei o
9980-0ô37
3677-2725 (Marines - mãe)
9214-624213335-1A11 Ir4aria Edilia
Esc. Munici al -lc sé Valen a
.id. Bom Pastcr ( F átima - mãe)
[r,40rro da Formi
3677-781.,
l8
ne Alves de Farias
ai'los Evan elista Lima
:)a ieriifer Salatiel Nunes
_on.\{_ lyc_as Bueno Vieira
ão Gabriel
t'r
rql_
-ro
ir^
João Paulo Pereira
37 "ioão Vitor lvlariano :r67 7 -?021 t I 1 }B-{i048/3327-3973(tia )
l
9660-2703/9694-2003
Dan ie
3677 -551818431 -ll 1 79 (Lislaine)
3677 -51 1 7(Cristileine)
Laqoa da Pedra (lRosa - mãe)
Helic Henrique Rodr CA LUZ
CAMPO MACRO
38 Juliana Amanda dos Santos
?,C Juliano Haidamacha Lacerda
4A Kewen Lucas Amarc Tzuchr-a
41 Leonardo Carniel
42 Leonardo lrlendes da Silva
43 Leticia Santana dos Santos
44 Lucas Alves de Cliveira Godlinski
45 Lucas Eduardo de Lima
.16 Luiz César Marcondes
Jd. Boa Vista Cleonice - mãe
9669-1056
Jd. Boa Vista (Lilia - mãe)
a7 Luiz Henrique de Lima_,
/rB i lvlarcelo Luidi de Lima
à7
49 i Mateus Henrique da S. Miranda Av. Norte Sul, 35Cr aldicéia - mãe)
50 Itrl a con José dos Santos 3677-9434
Natan Rocha da Silva
l
L
i51
52 Nayara Borges de Araujo
Ã? Noemi Frank
54 Pedro Marques Barbosa
Ra '-55 ara Ap. dos Santos N
Sabrina Santos Pinto
57 Simone Gonçalves Padi!ha
58 Suliene Oliveira da Silva
59 Tars Andrade de Almeida
60 i Theviti de Oliveira
62 I Vinicius Cordeiro dos Santos
55 Vitória Aparecida Cain o5
64 Vivian de Paula
55 Wiiiam Renan Venâncio
66 ; Vitória
3677-7854 (Silvarra
3677-6178
9603-0308/3677-it106
3677-224e Diva
3677-2274 tia-re<:ado
B4B3-4705 Solan inha
La oa da Pedra Diva - mãe
3677-1172
99 4 1 -7 A 42 I 9665 -'i 257 I 367 7 - 1 I 03
3677-1909 lt/lana Geralda
3677-7049
José - at
Bríg ida - mâe)
3677-8558/8881-1 1 12
3677-1805 eTa
Adriana - mãe
9185-7474
9908-9460/ 42 9129-1193
3677-9452
367 7 -632613677- t 253(Elaine - Câmara)
2
Esc. Jd. Boa Vista - filha da Sara
9918-0329 (Daiany - mãe)
3677-1805 (Verginia - mãe)
9161-3604 (Elinei,a)
61 I de Paula
3677 -5542 (Mari -erezinha)
ANEXO 2
cENTRO DE ATENÇÃO PSTCOSSOCTAL - CAPS I
PROJETO
cENTRO DE ATtrNDit4ENTO PSTCOLOGTCO PARA CRIANÇAS E
ADOLESC=IJTES DO MUillClPlO DE CAt\4PO MAGRO
CAMPC MAGRO
2011
INTRODUÇÃO
A Psicologia á um ciência que se preocupa com o ser humano em suas
dimensÕes biopsicossociais. no estudo de suas características de existência e
no tratamento de seus transtornos, visando bem estar e qualidade de vida
psíquica.
Atualmente a Saúde Mental tem seu lugar de destaque no cenário
mundial e, em especial no Brasil, após a Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001,
que "dispõe sobre a pi'oteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", e
vem mostrando sua eficácia diante da população e um retorno expressivo na
esfera das políticas públicas.
O tratamento individual e em grupo de pessoas portadoras de
transtornos merrtais é realizado em todas as faixas etárias - crianças,
adolescentes e adultos. C trabalho realizado com crianças e adolescentes tem
sido de muita importância no decorrer de todos estes anos em que a Psicologia
tem atuado. Consisle basicamente na descoberta do "eu", de seus valores e
sua capacrdade de inserçãc no meio em que vive.
OBJETIVO
Apresentar justificativa e necessidades das áreas: educação, açâo social
e saúde, com reiação ao atendimento psicologico de crianças e adolescentes
do Município de Campo lvlagro.
JUSTIFICATIVA
O Municipio de Campo Magro, em função do seu crescimento, necessita
ampliar seus serviços na área de Saúde Mental, em especial no que se refere à
crianças e acjolescentes
Sabemos do altc índice de pessoas necessitadas, dentro desta faixa
etária, de atêndimento psicológico de boa qualidadr-' para que, num futuro
próximo possamos contar com cidadãos conscientes. preparados e saudáveis.
O crescente aumento clo usô rie álcool e drogas psicoativas também ocorre no
municípro, senCo, ocrta;rtc Õ acompanhamento psicoiógico fundamental no
trâtanrento e prevênçáo de c;-ianças e adolescentes.
Nesta perspectiva. a Saúde Mental visa coiaborar com os segmentos
que trabalham com a maior demanda de crianças e adolescentes com
transtornos ou dificul<Jades psicológicas: CRAS, PROJETO PIA AMBIENTAL,
PETI Urbano e Rural, ESCOLAS, CONSELHO TUTELAR, UNIDADES
BASICAS, CAPS e aqueles que são encarninhados através de
DETERMTNAÇÃO JUDiCTAL.
Hoje possuímos somente 2 psicólogos - profissionais qualificados, na
Secretaria de Saúde, sendo que um atua no CAPS e um em ambulatório,onde
são atendidos transtornos persistentes que acometenr adultos - acima de 1B
anos. Atualmente náo feíros um profissional que faça tratamento psicoterápico
em crianÇas e adolescentes. Estes usuários são encaminhados para
Universidades conveniadas, próximas (Tuiuti e UNICEMP). No entanto,
dificuldades se apresentam constantemente: custo, tempo (fora do município
de origem), transporte. acompanhamento, prejudicando assim todo o
andamento do processo.
A DEMANDA ATUAI. DO MUNICiPIO
Ação Social
Durante as visitas que o CRAS realiza, bem como naquelas
denominadas estudos psicossociais, para responder questôes do Ministério
Público, temos ncs clepai'adc com um número muito grande de crianças e
adolescentes que necessitam de avaliação seguida de tratamento psicológico.
Esta necessidacle pccie ser comprovada pelos encaminhamentos que
realizamos nos estudos psicossociais emitidos a,t Ministério Público e
Conselho Tutelar, como nos relatórios de atendimento do CRAS, nos quais
crianças e adolescentes apresentam diversos comportamentos que prejudicam
seu desenvolvirnento soctal e familiar. Já nos depetramos com indícios de
patologias mentais que deverão ser avaliadas também nos projetos PIA e PETI
onde há carência,Je prcfissionais da área de psicologia.
O conselho Regional de Psicologia orienta que o local para este tipo de
atendirnento respeite deierrninadas características corno o isolamento acústico
e material aciequado, o qüe nos impossibilita der realizar este tipo de
atendimento no Município. Devido à complexidade dos; casos encaminhados, a
,l
citar: adolescente em conflito com a lei, abuso sexual, drogadiçâo, transtornos
mentais com aspectos psicóticos, etc este serviço deve ser realizado somente
por profissional capacitado, excluindo a possibilidade de ser "estagiário", visto
que a experiência em lidai- com tais situações é necessária.
Educação
A psicologia voltada para a área de Educação ser destina a realização de
pesquisas diagnóstrcas e intervenÇões psicopedagógicas em grupo ou
individuais, levando enr consideração programas de aprendizagem e
particularrdades cie cada sujeito.
O psicólogo na Escola atua no sentido de colaborar no planejamento de
currículos escolares, na definição de técnicas educacionais mais eficazes para
melhor receptividade e aproveitamento do aluno e sua auto-realização.
Em Campo Magrc. o psicóiogo na Secretária Municipal de Educação
compôe a equipe rnuitidisciplinar juntamente com a pedagoga e a
fonoaudióloga.
Dentre as atividades ciesênvolvrdas estão:
- Orientação cie pais em situaçôes em que houver necessidade de
acompanhamento e enceminhamento do aluno para outros profissionais
(neurologista, fisioterapeuia e inclusive o psicólogo clínico);
- Orientação, capacitação e acompanhamento dos professores sobre
como trabalhar em sala com alunos com dificuldades específicas, considerando
aspectos educacionais, nivel de aprendizagem e desenvolvimento intelectual,
social e emocional do alLrno;
- Levantamentc, através da aplicaçâo de instrumentos formais próprios
da psicologia, das dificuldades e potencialidades dc âluno em investigação
diagnóstica. contrrbuindo para a construção de perfil educacional e elaboração
das adaptações cur"ricuiares necessárias para que o aluno em questáo tenha a
oportunidade de aprirncrar o pi'ocesso de aprendizagetn,
- Acompanhar c cesempenho dos alunos com dificuldades específicas
tanto em sala de auia quanto nos demais atendimentor; extra classe que forem
necessários, tais como. sala de apoio, classe especial, neurologia, psiquiatria,
psicopedagogia, etc.
Em resumo, a função primordial do osicólogo dentro da Secretaria
Municipal de Educação é faciiitar as relaçÕes int€)rpessoais, observar as
necessidades dos aiunos e saber como os professores definem e
desempenham seu trabalho, prestando a atençãc nas patologias e no
sofrimento psicológico a fim de compreender os mecanismos que permeiam o
fracasso escolar.
Diante de tal demanda. este profissional neces!;ita encaminhar crianças
e adolescentes para atendimento clÍnico no seu municipio de origem o que náo
está sendo possivei já oue não dispomos destes profis,;ionais.
Unidades Básicas e CAPS
Existe uma demanda grande de pacientes - cria.rças e adolescentes que
procuram as Unidades Básicas e o CAPS para avaliação, atendimento ou
encaminhamento e. da mesma forma, tem dificuldadt: de encaminhar para o
serviço especiaiizado - psicoterapia infantil.
Conselho Tuteiar
Segundo dados do Conselho Tutelar do Municí1lio de Campo Magro, os
atendimentos chegam a aproximadamente 200 casos/mês de denuncias.
Destas, cerca de 75% dos casos é constatada alguma situação onde a criança
ou adolescente necessita de acompanhamento psicológico. A constatação
desse dado é relevante para o MunicÍpio de Campo Magro o qual tem uma
população de 24 33õ nabitantes (IBGE 2010)
Campo Magro. 07 de junho de 201I
PI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Prezado Senhor"
Sirvo-me do presente para apresentar minhas
considerações acerca do Projeto de Lei n'010 de 14 de abril de 2011. de autoria do
Excelentissimo Senhor Prefeito de Campo Magro.
Mantendo-me à disposição de V.Sa. para quaisquer
esclarecimentos adicionais julgados necessários. subscrevo-me.
Atenciosamcnlc￾PAULA
PROCURA DOR
-../
F'LTNDAMENTAÇÃo
Parecer acerca do Projeto de Lei n" 010 de 14 de
abril de 2011, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Campo Magro. que
"Altera a Lei n'361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alterâção de tabela
salarial e padrões de vencimento."
Segundo redação do arltgo 49, IV da Lei Orgânica
do Municipio, é de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre a criagão. estruturação e atribuições dos órgãos da Administraçâo direta
do Municipio.
"Árt. 49 Compele priyativamenle ao Pre/bint
Municipal a iniciaÍivo dos leis que versem sobre:
r..
11.. ,
IV criação, eslruturoção e atribuições dos órgãos
da Administração direta do Município. "
A Lei em comento cria 02 cargos dentro da estrutura
administrativa da Preleitura Municipal de Campo Magro. Assim a Lei deve ser de
iniciativa do Prefeito. Portanto, em consonância com a Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, a criação dos cargos deve ser feita
obedecendo à regras de dotação orçamentária, pois o aÍigo 54 da Lei Orgânica
Municipal veda o aumento de despesas previstas em projetos de lei de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
"afi. 54 não será odmitido aumento da despesa
previsÍa:
Nos projetos de Lei de iniciativu popttlar e nos de
iniciativo exclusiva do prefeito ntuniciapal,... "
Há que se destacar que o Projeto de Lei. cria 02
novos cargos, o que por consequência, ocasionará aumento permanente nos gastos do
município. Assim. há que se falar em indicação da fonte de custeio ou adequação à Lei
de Responsabilidade Fiscal.
I)iantc dc tudo o c\fostr)- rrpin.r para quc scia r\
executivo notificado acerca cla nccessidade de juntada ao presente proieto. das dotações
e irnpactos prev;stos na l,ei de Responsahilidade fiscal, especificamente em seus
artigos 16 e 17. sob pena de nulidade do ato. conlbrme pÍeconiza o artigo 21 da mesma
Lei.
Campo Magro. 07 de junho de 201 1
I,A
PROCURÀDOR
/-..a

open original →