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materia nº 9/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) no Orçamento Geral do Município , autorizada pela Lei 659/2010.
native_id2754

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,wPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
14.000,00 (Quatoze mil reais) no Orçamento
Geral do Muniopio, autorizada pela Lei
6s9/2010.
A Câmara M ipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.000,00
(Quatoze mil reais) como segue:
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Prefêito Municipal
Aprovrdo on
Por
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Art. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de
dotações orçamentárias no exercício de 2011, no montante de R$ 14.000,00 (Quatoze mil
reais), como segue:
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 11 de abril de 2011.
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ORGAO 01 - Legislativo MunicipaI
UNIDADE 01 - Câmara Municipal
01.031. 1001.2.001 - Manutenção das Atividades do Leqislativo
3.1.90.96.00.00 Ressarcimento de Pessoal Req uisitado 14.000 00
14.000,00
oRGAO 01 - islativo Munici I
UNIDADE 01 - Câmara lYunici I
01.031.1001.2.001 - Manuten das Atividades do ativo
ens Fixas 0000 14.000 00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Va - Pessoal Civil
TOTAL 14.000,00
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?Ot
3al
Estrada do cerne KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535-OOO - Campo Magro / Pâraná ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
www.campomâ9ro.Pr. gov.br
10.
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IToTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Fdls.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lel Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial na rubrica 3.1.90.96.00.00.00.00 -
Ressarcimento de Pessoal Requisitado se dará por cancelamento de dotação orçamentária da
rubrica 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, para fins de
cumprimento ao Protocolo 1156/11de 08l04l20tL, solicitação dessa Casa de Leis.
Estrada do cerne KM í8,5 N.' í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
www.campomagro.pÍ. gov.br
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'@! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ -
OJício P N" 119/201I Campo Magro, I I de abril de 201 I
Exmo. Senhor.
Apraz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presençq de Vossct
Excelência para encaminhar o ProjeÍo de Lei n.'009, de l l de abril de 2011, para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no
Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Arl.l31 e seguinles do Regimento lnterno da Câmora
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reilero os préstimos da mais elevada estimo
e distinta consideração.
Alenciosamente,
Pase,
Municipot.
Lido no E §escêo
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
do di
diente
Estrada do Cerne KM 18,5 N.' 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Pâraná'Fone/Fax: (4í) 3677-4000
www.campomagro.pr, gov.br

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