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materia nº 8/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 821.060,00 (Oitocentos e vinte e um mil e sessenta reais) no orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÀ
PROIETO DE LEI No 008, de 08 de Abril de 2011.
Lioo no Exped
do dia 1
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
821.060,00 (Oitocentos e vinte e um mil e
sessenta reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 659/2010.
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-=.--
ACâ ra Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
AÉ, 1.o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Munichio para o
exercício financeiro de 2011, crédito Adicional suplementar na importância de R$ 821.060,00
(oitocentos e vinte e um mil e sessenta reais) como segue:
FONTE VALOR
1000 821.060 00
Art,3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço lvlunicipal de Campo Magro,
em 08 de abril de 2011.
Arü 2'o - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 1000 - LIVRE, no montante de R$ 821.060,00 (oitocentos e vinte e um
mil e sessenta reais) como segue:
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Pêfeito MuniciPal
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Aprovadc I ttt D ircuulo
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ct as Ses
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA E ADOLESCENTE
08.243.7007.2.027 - Subve Sociais à Crian e Adolescente
Subven Sociais a Institui Sociais 1000 821.060 00 3.3.50.43.01.00
TOTAL 821.060 00
Frl
Estrada do ceÍne KM 18,5 N.' í8600 - CEP 83535{00 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677'4000
www,campomagro.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIF]CATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei n.o 4.32O164 e Lei Orgânica Municipal.
A solicitação de abertura de crédito especial se faz necessária para repasse de
recurso para subsidiar o Plano de Aplicação da Fundação Solidariedade que ingressou através
do FIA.
Informamos ainda, que o recurso é especÍfico para aplicação nesta Fundação e e
subsidiada por empresas privadas que realizam a doação a cada exercício.
Estrada do cerne KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535-000. campo Magro / Parãná - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov,br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 08 de abril de 201 I
Exmo. Senhor.
Apraz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presenÇa de Vctssa
Excelência para encaminhar os Projelos de Lei n.'s 007 e 008, ambos, de 08 de abril de 201 l, para
qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Caso de Leis. nos lermos
do disposto no Árt.55, da Lei Orgânica Municipal, e Arr.l3l e seguinÍes do Regimento Inlerno do
(lámara Municipal.
CerÍo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os présíimos da mais elevada esÍima
e dis tinta consideração.
Atenciosamente.
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y'õsé Áitônio Pase,
Prefeito Municipal.
Lido no Ex
do dia
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Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
| 'l l\ ,)-, 'tÍ14 am [."- f_
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Responsri r;el
Estrada do Cerne KM 18,5 N.' '18600 - cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
www.campoma gro.pr.gov.br
Oficio P N" I 17/201 l
Recebi

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