| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010. |
| native_id | 2756 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Lido no E §eaCo
dod
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFETTO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do at. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.500,00
(Quatro mil e quinhentos reais) como segue:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada pela
Lei 659/2010.
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o 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSI CIA SOCIAL
08.244.t007 .2.023 - Man do rama Básico Fixo
Outros Servi de Terceiros - PF 4.500 00 3.3.90.36.00.00
TOTAL 4.500 00
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adlcional Especial autorizado em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de
dotações orçamentárias Áo exercício de 2011, no montante de R$ 4.500,00 (Quatro mil e
quinhentos reais) como segue:
05 SECR ETARIA M N ICIPAL D E DESENV socIAL E TRABALHO
UNIDAD E 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.L007.2.023 - Manuten doP rama Básico Fixo
0730 4.500 00 3.3.90.39.00.00 Outros Servi de Terceiros - Pl
TOTAL 4.500 00
Art.3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 08 de abril de 2011.
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Dircuraa.
Prefeito MuniciPal
Srta das S
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Estrada do cernê KM 18,5 N." í8600 - CEP 83535.000 . campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677{000
www.campomagro.Pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICAT]VA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido poeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Federal n.o 4.320164 e Lei Orgânica
Municipal.
A solicitação de abertura de crédito especial se faz necessária para a readequação
do orçamento para cumprimento de legislação específica referente às exigências da Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS. TamhÉm, para que a Secretaria de Ação Social
implemente o curso de "Artesanato" através da contratação de Artesão.
Este programa visa o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, o
retorno dos adolescentes à escola e sua permanência no sistema de ensino, através de
atividades que estimulem a convivência social, a partlcipação cidadã e uma formação geral
para o mundo do trabalho. O público alvo são jovens em situação de risco pessoal e soci!1)
cujas famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. lLt
Estrada do cerne KM í8,5 N." 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
www.campomagro. pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARA,NA
OJício P N' I l7/201 I
Exmo. Senhor.
Apraz-me cumprimenÍá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encominhar os Projetos de Lei n.'s 007 e 008, ambos, de 08 de abril de 201 1, para
quul solicito a aprecioção em regime de urgência peronÍe essa Egrégia Caso de Leis, nos termos
clo disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e ArLl3l e seguintes do Regimento Interno da
Llâmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada eslima
e disÍ inta consideração.
Átenciosamenle.
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fisé Áitônio Pase,
Preleito Municipat.
Exmo. Senhor
Odtir Cordeiro
Presidente da Câmara Municipol de Campo Magro
Recebi em
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Responsci uei
45,'?O.
Estrada do Cerne KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
www.campomagro.pr. gov.br
Campo Magro, 08 cle abril de 201 I .