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materia nº 6/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-04-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, e dá outras providências."
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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PROJETO D LEI No 006. de 06 de A ril de 2011.
Lido no Expedi da
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te o -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
do dia
A CÂMARA MUNICIP DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
José Antônio Pase, ito Municipal, nos termos do art. 70, VII e XIII, bem como
no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e
em conformidade com o contido na Lei Federal n.o 8.666/93 e na Lei-Complementar
Federal n.o 101/2000, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, no
exercício de 2011, com o Instituto de Convivência Incluir - ICI.
Art. 20 - O Poder Executivo repassará a entidade os valores
consignados nos termos de convênios a serem firmados, para serem aplicados na
prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho,
que farão parte integrante do Convênio.
AÉ. 30 - A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada
pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de
controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados
pelo Estado e Municípios, conforme previsto no aft. 10, VI, da Lei Complementar
Estadual no 113/2005, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e na
Resolução 0312006 desta Corte de Contas. 
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Estrada do cerne KM í8,5 N." í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 1
www.campomagro.pÍ gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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PR.EFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÉ. 40 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2011.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 06 de abril de 2011.
io Pase
Prefeito Municipal
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Estrada do cerne KM 18,5 N." .18600 
- CEP 83535-OOO - Campo Magro / Paraná - Fonê/Fax: (4í) 36774000
www.câmpomagro.Pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a formalização de Termo de
Convênio, a ser firmado entre o Município de Campo Magro e o Instituto de
Convivência Incluir - ICI, para o cumprimento de programas sociais e educacionais.
Cumpre destacar que, por meio da Lei Municipal n.o67tl20ll, a entidade acima
mencionada foi declarada de utilidade pública.
Destafte, nos termos do artigo 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, é
prerrogativa do Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades públicas e
privadas, objetivando a realização de interesses do Município.
Todavia, conforme dita a Lei de Responsabilidade Fiscal,
necessário submeter a esta Colenda Casa de Leis o presente projeto,
autorização específi ca.
faz-se
para a
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Estrada do cerne KM 18,5 N.. 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 3677-4000 3
www.campomagro.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARA,NÁ
OJício P N' 111/201I
Exmo. Senhor.
Apraz-me cumprimentáJo, oportunidade em que venho à presenÇa de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei n.' 006, de 06 de abril de 201 1, paro qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Cosa de Leis, nos Íermos do disposio no
Árt.55. da Leí Orgânica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimenlo Iníerno da Câmortt
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada esÍima
e distinta consideração.
Alenciosameníe,
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Preteito ly'unicipal.
Lido no Exped
do dia
Recebi 4
emr ü3n r{y_
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Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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da §es
Eslrada do Cêrne KM '18,5 N.' í8600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4í) 36774000
www'campomagro.pr. gov.br
Campo Magro, 08 de abril de 201 I .
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