materia nº 18/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda de Comissão nº 01 ao Projeto de Lei nº 39/2025
Súmula: “altera o projeto de lei nº 39/2025.”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, apresenta emenda ao presente Projeto de Lei nº 39/2025.
Art. 1º A súmula do Projeto de Lei nº 39/2025, para constar:
SÚMULA: “Altera a Lei municipal nº 1.244 de 01 de julho de 2022”.
Art. 2º altera o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 039/2025, para constar:
Art. 1º Fica alterado o inciso | do art. 23 da Lei nº 1.244/2022, de 01 de
julho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
(..)
Art. 3º altera o caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº 039/2025, para constar:
Art. 2º Fica alterada a tabela |, do anexo da Lei nº 1.244/2022, de 01 de
julho de 2022, que passa a ter o seguinte teor:
(...)
Art. 4º altera o artigo 3º do Projeto de Lei nº 039/2025, para constar:
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das comissões, 24 de junho de 2025
a
MARCEL AYER ( ROBERTO LEAL JOSELAINE MENEGUSSO
Presidente Relator Membro
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Justificativa.
A presente emenda se mostra necessária, com a finalidade exclusiva de adequação
da redação do projeto à lei 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Sala das comissões, 4 / O 6 de 2025
MARCELO MAYER) ROBERTO LEAL
Presidente Relator
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR