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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 1 / 2010
Date 2009-01-18
Ementa"Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências".
native_id2762

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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" OO1/20íO
Lido no Ex iente da €essâo "Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Campo l/lagro e dá outras
do dta providências". I
río
A CÂIUARA MUNICIPAL DE CAMPO NNAGRO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
ll - órgão de assessoramento formal, com
prestar assessoria jurídica e técnica legislativa às atividades fin
legislativa;
afi
sd
nalidade de
a instituição
lll - órgão de controle interno com a finalidade de
desempenhar as funçÕes de fiscalizaçáo contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade, sendo disciplinado em Lei própria.
Art. 2o Sáo órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
I
il
il
Gabinete da Presidência
Gabinete da Vice-Presidência
Gabinete da 1a Secretaria
Gabinete da 2a Secretaria
Gabinetes dos Vereadores
Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - CEP 83535-000'Fone: (4í) 3677'1253
Gampo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br
Art. í o A estrutura organizacional básica da Câmara lVlunicipal
de Campo [/agro compreende:
l- órgãos de gestão administrativa e financeira com a
finalidade de prestação dos serviços administrativos e financeiros e de suporte às
atividades próprias do Poder Legislativo do Município;
GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Art. 3o São Órgãos de gestão administrativa e financetra'
processo legislativo e de assessoramento formal
I
lt
lil
VI
vlt
vill
IX
X
Diretoria Geral - CC - 1
Chefia de Gabinete da Presidência - CC - I
Departamento de Assessoria Jurídica - CC - 2
Departamento do Processo Legislativo 'CC - 2
Deoartamento AdminisÍativo - CC - 2
DeDartamento Financeiro - CC - 2
Deoartamento de ConÍole lnterno - Cl - 1
Consultor Jurídico da Presidência - CC - 3
Assessoria Parlamentar à Mesa Diretora - AP - 1
Àrr"r.or- de Comunicação Social e Cerimonial - CC - 5
Art 4o O Departamento de Controle lnterno da Câmara
MunicipaldeCampoMagro,tendoemvistasuaspeculiaridadesserádisciplinado
em legislação esPecífica.
Art. 5o Os órqãos de gestáo administrativa e financeira' de
processo legislativo, de assessoiamento f-ormal e o órgáo de conÍole interno'
êstarão subordinados à Mesa.
Art. 6" Ficam criados no Gabinete da Presidência os
seguintes cargos de provimento em comissão, declarados na presente Lei de livre
Áoiieaçao e 
-exoneração, com as respectivas cargas horárias' bem como os
respectivos valores monetários:
20h
semanais
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro ' 83535-000 - Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
Carga Valores
Horária
oescriÇão Simbologia Quantidade
2 000,00
40h
CC-1 semanais 01 um Diretor Geral
2.000 00
40h
LU_ I semanais
Chefe de
Presidência
Gabinete da
01 um
1.300,00
20h
semanais (- (- )
Diretor do DePartamento de
01 um Assessoria Jurídica
CC 1 300 00 -2
Departamento do
Processo L islativo
Diretor do
01 um
I
I
I
I
I
I
l
'f+&.H,"* CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
§ 1" Os cargos de provimento em comissão, de que trata o
"capuí'deste artigo, são declarados de livre nomeação e exoneraÇão' nos termos
da Constituição Federal.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
§ 2" Sendo os Cargos de que trata o trata o "capuf' deste
artigo, ocupado por àetentores de cargo de provimento em comissáo' os mesmos
foO"erao ter uma gratificaçáo de até 1OO% (cem por cento) do seu valor, exceto
Âssessoria parlarientar d-a Mesa Diretora do AP 1 - os quais poderão obter a
grrt,roáçao no máximo em 50 % (cinqúenta por cento) do seu valor, concedido a
ãrrtério à por Ato expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo
Magro.
§ 3o Sendo titular do Departamento de Assessoria JurÍdica' do
Departamento Legiilativo, do Departamento Administrativo e do Departamento
Financeiro, detent,or de cargo de provimento eÍetivo, aos mesmos poderá ser
concedido Função Gratificãda correspondente aos valores dos respectivos
cargos, conforme estabelecido no " caput' deste artigo
§ 4" Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo'
serão reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em
que os váncimentos dos cargos e funçÕes do Poder Executivo, obedecidos os
requisitos legais.
01 (um)
Diretor do
Administrativo
Departamento 20h
semanais 1 .300,00
01 (um)
Diretor do
Financeiro
Departamento
cc -2
20h
semanais 1 300.00
01 (um) ConsuItor Jurídico da Presidência
20h
semanais 1.300.00
0í (um)
Assessor de Comunicação Social
e Cerimonial
40h
semanais 800,00
04 (quatro)
Assessoria Parlamentar da Mesa
Diretora AP. ,1
40h
semanais 800,00
I
cc-4
GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
§ 5" As atribuiçÕes dos ocupantes dos cargos de que trata
este artigo, atenderam as disposiçÕes contidas no Ato de que trata o art. 8o, desta
Lei.
Art. 8o As atribuiçÕes e competências dos órgãos e cargos de
que trata o art. 60, desta Lei, serão estabelecidos em Ato expedido pela Mesa da
Câmara Municipal de Campo Magro.
Art, 9o Somente serão admitidos servidores de outros órgãos
à disposição sem ônus para a Câmara Municipal ou nomeados em cargo de
provimento em comissão.
Art. 10. O provimento dos cargos de trata a presente Lei,
somente serão efetivados, desde que obedecidas às seguintes premissas:
l- provimentos dos cargos para os quais se tenha
demonstrado a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva ser realizada a despesa e nos dois exercícios subseqüentes;
ll - provimentos dos cargos para os quais haja a declaração
do ordenador da despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
Atl. 12 - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Campo
Magro, autorizado a complementar ou alterar a tabela do art. 6, por decreto
legislativo, observando as necessidades administrativas.
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (4í) 3677í253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br
Art. 7o Ato expedido pela Mesa da Câmara Municipal de
Campo Magro, estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de
freqüência, o horário de trabalho, especialmente nos dias de sessões plenárias e
outras medidas necessárias para resguardar os interesses da Administração
Pública, que ficarão a cargo da Mesa.
"-@. CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
-
Art. 13. Ficam revogadas as ResoluçÕes n" 001/2007, de 15
de abril de 2007 , e 00412007 de '15 de janeiro de 2008, a partir da vigência da
presente Lei.
Art. '14. Esta Lei enÍa em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro mês subseqüente.
SUELI ZA
P idente
TO JUNINHO
Vice-Presidente
SERGIO MARTINS
1o Secretário
Dircualâd
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Sala das § ês sóês
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Campo Magro, 18 de janeiro de 2009
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Rua Silvestre Jarek, '120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br

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