| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-01-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI NO OO2I2O1O
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"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores
e dá outras providências".
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Campo Magro, Íica
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
OU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 10 Esta Lei dispÕe sobre a criação de cargos de provimento
aos Gabinetes dos Vereadores e define as suas respectivas
a Organização Estrutural Administrativa da Câmara Municipal de
Art. 20 Para cada Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de
criado o cargo conforme abaixo especificado.
. § 1o O cargo de provimento em comissão de que trata o caput
deste artigo, prestará apoio à atividade político-parlamenta r, com a finalidade de dar
sustentação técnica, administrativa e operacional ao exercício do mandato dos
Vereadores no exercício das atribuiÇÕes legais e regimentais conforme definido na
Lei Orgânica e no Regimento lnterno da Câmara Municipal de Campo Magro.
§ 2o Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput
deste artigc, são declarados de ltvre nomeação e exoneração, nos termos da
Constituição Federal.
§ 3o Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput
deste artigo, poderáo ter uma gratificação de até í 00% (cem por cento) do seu valor,
concedido a critério e por Ato expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de
Campo Magro.
Art. 3o Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 2o, serão
reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporçâo em que os
vencimentos dos cargos e funçÕes do Poder Executivo, obedecidos os requisitos
legais.
Art. 4o As atribuiçÕes dos ocupantes dos cargos de que trata o
art. 2o, constam do Anexo I desta Lei.
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Gargo Sim bologia Quantidade Vencimento
Assessor Parlamentar AP _2 9 (nove) R$ 1 500,00
"-@. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Art. 50 A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato
imprescindível para a nomeação dos cargos de Assessor Parlamentar, simbologia
AP -2, paru atuação junto ao Gabinete Parlamentar do Vereador.
§ 10 A indicação, através de formulário próprio, deverá estar
acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a
ser nomeada.
§ 2" O Vereador é o responsável imediato pela exaÇão do
servidor de seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.
§ 3" O vereador é o responsável pelo seu assessor, onde
estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de Írequência, o horário
de trabalho, competindo o mesmo, entregar administraÇáo desta Casa,
semanalmente o controle de freqúência, e ainda mensalmente um relatório contendo
as atividades realizadas pelo assessor, além de outras medadas necessárias para
resguardar os interesses da Administração Pública.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
à conta das dotaçÕes orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas
se necessário.
Art. 7o Fica revogada a Resolução no 002' de 24 de março de
2009, a partir da vigência da presente Lei.
Art. 80 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do mês subsequente.
CamPo Magro, I 8 de janeiro de 2010.
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SERGIO MARTINS
1o Secretário
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2o Secretário
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Campo Magro - PR - e'mail: cmcampomagro@onda.com.br
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IMA
I
Sala daS Sess,lcs,
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
DESCRTÇÃO DAS ATRTBUTÇÕES DO CARGO
- Assessor Parlamentar - AP-2: Coordenar as atividades do Gabinete do
Vereador; Realizar trabalhos de informática, responder e-mails e correspondências
do Gabinete do Vereador; Responsabilizar por documentos oficiais e controle de
Arquivo; Promover pesquisas de interesse parlamentar; Redigir projetos,
indicaçÕes, requerimentos com redação parlamentar, discursos e outros
pronunciamentos do Vereador; Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do
Vereador, Coordenar e promover encontros com lideranças políticas;
Representar o vereador perante aos Secretários do Poder Executivo Municipal,
com a acompanhamento das reivindicaÇÕes elaboradas pelo Vereador, no
tocante as indicaçóes realizadas e demais serviços solicitados pelo Vereador,
aprovadas pelo Plenário; Observar e Íazer observar no âmbito do Gabinete e no
exercício das funções públicas os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado;
utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos do
Gabinete e da Câmara; Realizar outras funçÕes-meio necessárias ao desempenho
de suas atribuiçÕes, bem como outras tarefas atribuídas pelo Vereador,
relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e aos objetivos institucionais do
Poder Legislativo do tvlunicípio de Campo Magro.
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