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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaDispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
native_id2765

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GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO LEGISLATIVO No. 012/2010
Súmula: "Dispõe sobre a política de
controle da natalidade de cães e gatos e
dá outras providências".
Lido no
do
O Vere or infra-assinado, no uso de suas atribuiçóes legais,
submetem a aprova do Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. ío. O controle natalidade de cães e gatos em todo o território Municipal
será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego da
esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 20. A esterilização de animais de que trata o artigo anterior será executada
mediante programa em que seja levado em conta:
l- o estuclo das localidades ou regiôes que apontem para a necessidade de
atendimenlo prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro
epidemiológico;
ll - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à
redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não
domiciliados; e
lll - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às
comunidades de baixa renda.
Art. 3o. O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-'1253
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ESTADO DO PARANÁ
comunicaÇãc adequados, que propiciem a assimilaÇão pelo público de noçóes
de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.
Art. 4o. Os municípios que não dispuserem de unidades de controle de
zoonoses ad:quadas à execução do programa poderão providenciá-las em
prazo a ser indicado pela secretária municipal de saúde.
Parágrafo único. As unidades de controle de zoonoses que não puderem se
adequar à execução do programa de esterilização referido nesta lei no prazo
assinalado, poderão atuar em parceria com as entidades de proteção aos
animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões, 19 de outubro de 2010.
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JUSTIFICATIV,\
"A renovação das populações caninas é muito rápida e a taxa de sobrevivência
delas se sobrerróe facilmente à taxa de eliminação (a mais elevada registrada até
hoje gira em torno de '15% da população canina)".
Atualmente, já dispomos de conhecimento científico e epidemiológico suficiente
para nos valernrcs de técnicas eficazes de controle populacional de animais. E não
cabe à saúde pjblica atuar com critério leigo, se há criterio técnico solucionando o
problema. Não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública,
mesmo porque, o aumento do número de animais de rua, não vacinados e não
assistidos, é fat,rr facilitador da disseminaÇão de doenças.
O povo deve ser conscientizado da necessidade de esterilizar os animais, ainda
que domiciliados, para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono
de filhotes indesejados, que contribui para o aumento de animais de rua e a sua
conseqüente exposição a maus-tratos, alem de incidir na norma punitiva do artigo
32 da Lei no 9.605/98, que tipificou a conduta como crime ambiental.
O método atualmente empregado, alem de ser oneroso para os cofres públicos,
carece de ética e de eficácia, o que atenta contra os princípios da moralidade e da
eficiência, estampados no caput do art. 37 da Constituição, de observância
permanente e obrigatória para a Administração Pública.
Registre-se que os Centros de Controle de Zoonozes valem-se de meios cruéis e
agressivos pa'a apreender e sacrificar animais, conforme denúncias
encaminhadas ao Ministério Público e às entidades não governamentais, oriundas
de todo o país, o que revela a maior gravidade de que se revestem os fatos, já que
incumbe ao Po,ler Público vedar as práticas que submetem animais à crueldade,
conforme manclamento constitucional íirmado no arligo 225, § 1o, inciso Vll da
constituiçáo.
Estas são as rirzôes que venho a Vossas Excelências o presente projeto de lei,
solicitando o apoio e a aprovaÇão do mesmo.
Náo há como negar que a procriação desordenada, da qual decorre a
superpopulação de animais, é conseqüência náo só da ineficaz política de saúde
pública, mas também da omissão do Poder Público que se descura de sua
obrigação constitucional imposta de promover a educação ambiental e a
conscientização do povo para a preservaÇáo do ambiente, como ordena o artigo
225, § í ", inciso Vl, que estimularia a assimilação de noções éticas sobre posse
responsável de animais.
As entidades d,3 proteção aos animais não podem suprir a omissão do Poder
Público, pois náo podem realizar campanhas educativas e de esterilizaçáo em
massa sem o at,oio governamental.
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