| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. |
| native_id | 2765 |
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GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA PROJETO LEGISLATIVO No. 012/2010 Súmula: "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências". Lido no do O Vere or infra-assinado, no uso de suas atribuiçóes legais, submetem a aprova do Plenário o seguinte projeto de lei: Art. ío. O controle natalidade de cães e gatos em todo o território Municipal será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos veterinários. Art. 20. A esterilização de animais de que trata o artigo anterior será executada mediante programa em que seja levado em conta: l- o estuclo das localidades ou regiôes que apontem para a necessidade de atendimenlo prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico; ll - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e lll - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda. Art. 3o. O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com'br "-.á"H,n** '@* CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ comunicaÇãc adequados, que propiciem a assimilaÇão pelo público de noçóes de ética sobre a posse responsável de animais domésticos. Art. 4o. Os municípios que não dispuserem de unidades de controle de zoonoses ad:quadas à execução do programa poderão providenciá-las em prazo a ser indicado pela secretária municipal de saúde. Parágrafo único. As unidades de controle de zoonoses que não puderem se adequar à execução do programa de esterilização referido nesta lei no prazo assinalado, poderão atuar em parceria com as entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas. Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das sessões, 19 de outubro de 2010. Ão I J ô Apror,ado om P <,r Sa la das Sess ,,.\ o DIscug-qíle Apr F+t 'tv3 ê 0m trta das Sosso A nto Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Gampo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br Írl Pre aÊÉ.Hô cÂMARA MUNtctPAL DE cAMpo MAGRo ESTADo oo pamruÁ JUSTIFICATIV,\ "A renovação das populações caninas é muito rápida e a taxa de sobrevivência delas se sobrerróe facilmente à taxa de eliminação (a mais elevada registrada até hoje gira em torno de '15% da população canina)". Atualmente, já dispomos de conhecimento científico e epidemiológico suficiente para nos valernrcs de técnicas eficazes de controle populacional de animais. E não cabe à saúde pjblica atuar com critério leigo, se há criterio técnico solucionando o problema. Não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fat,rr facilitador da disseminaÇão de doenças. O povo deve ser conscientizado da necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de filhotes indesejados, que contribui para o aumento de animais de rua e a sua conseqüente exposição a maus-tratos, alem de incidir na norma punitiva do artigo 32 da Lei no 9.605/98, que tipificou a conduta como crime ambiental. O método atualmente empregado, alem de ser oneroso para os cofres públicos, carece de ética e de eficácia, o que atenta contra os princípios da moralidade e da eficiência, estampados no caput do art. 37 da Constituição, de observância permanente e obrigatória para a Administração Pública. Registre-se que os Centros de Controle de Zoonozes valem-se de meios cruéis e agressivos pa'a apreender e sacrificar animais, conforme denúncias encaminhadas ao Ministério Público e às entidades não governamentais, oriundas de todo o país, o que revela a maior gravidade de que se revestem os fatos, já que incumbe ao Po,ler Público vedar as práticas que submetem animais à crueldade, conforme manclamento constitucional íirmado no arligo 225, § 1o, inciso Vll da constituiçáo. Estas são as rirzôes que venho a Vossas Excelências o presente projeto de lei, solicitando o apoio e a aprovaÇão do mesmo. Náo há como negar que a procriação desordenada, da qual decorre a superpopulação de animais, é conseqüência náo só da ineficaz política de saúde pública, mas também da omissão do Poder Público que se descura de sua obrigação constitucional imposta de promover a educação ambiental e a conscientização do povo para a preservaÇáo do ambiente, como ordena o artigo 225, § í ", inciso Vl, que estimularia a assimilação de noções éticas sobre posse responsável de animais. As entidades d,3 proteção aos animais não podem suprir a omissão do Poder Público, pois náo podem realizar campanhas educativas e de esterilizaçáo em massa sem o at,oio governamental. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br