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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-09-10
EmentaFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Lido no Ex
do die 5r lc
o
Institui o REFIS - Programa de
Recuperação Fiscal de Campo Magro.
A Câmara l',lunicipal de po Magro ãprovou, e eu PREFEfTO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições is, de acordo çpm o inciso IV do art. 69 da Lei Orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
AÉ. 10 - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Campo Magro, Estado do Paraná, denoitinado REFIS- 2010, destinado a promover a
regularização de créditos tributários decorrentes de débitos relativos a Contribuição de
Melhoria e aos tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou
não, como exigibilidade suspens ou não e outros previstos no código Tributário
Municipal.
parágrafo único - O REFIS-2010 não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, be'rn. como não alcança débitos deconentes de
irregularidades apuradas pela atual gestã<i e denunciadas aos órgãos competentes.
Art. 20 - O ingresso no REFIS-2010 dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial <ie consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais refericlos no artigo anterior, bem Cgmo pelO responsável ou terceiros interessados,
fazendo jus a regime especial de consôlidação e parcelamento dos débitos a que se
refere esta L(-'i.
§ 10 o ingresso no REFIS-2010 implica incluqão da totalidade dos débitos referidos no
artigo 10 em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos em
exercícios anteriores, que serão incluídos no programa mediante confissão.
Estrada do Cerne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
§ 20 O contribuinte no ato da adesão do REFIS-2010, deverá trazer o CPF se pessoa
física; CNPJ, contrato social, CPF ou documento comprobatório de representação legal se
pessoa jurídica; comprovante de endereço em ambos os casos (talão de água, luz ou
telefone), e, sendo os débitos relativos ao IPTU, deverá apresentar a matrírçula dos
imóveis, se houver.
§ 30 Caso o débito tenha sido objeto de execução fiscal e o processo esteja em fases
adiantadas, tais como: com leilão agendado; tenha sido apresentado bem a penhora,
etc, o parcelamento dependerá de pagamento à vista de, no mínimo, 40olo (quarenta
por cento) do valor do débito consolidado.
§ 40 Para a adesão ao REFIS-2010, o contribuinte deverá estar quite com o pagamento
dos tributos relativos ao exercício de 2010.
AÉ, 30 - A opção pelo REFIS-2010 poderá ser formalizada mediante a utilização
do "Termo de adesão do REFIS-2010".
§ 10 - A Secretaria Municipal de Finanças é competente para analisar, deferir ou indeferir
os parcelamr:ntos de créditos previstos nesta Lei, porém todos os parcelamentos devem
ser homologados pelo chefe do Executivo.
§ 20 - No caso de dÍvidas em cobrança judicial dependerá da comprovação do
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
§ 30 - As cr:,mpetências previstas neste artigo poderão ser delegadas mediante ato do
Prefeito Nlurricipal. . '
Art. 40 - Os créditos tributários de que trata o artigo 10, incluídos no REFIS￾2010, devidamente confessados, poderão ser parcelados nos termos do art.8o desta lei,
mediante deferimento do Secretário Municipal de Finanças e homologação do Prefeito,
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Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18ô00 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 10 - Os débitos existentes, em ndmq do optante ou por indicação fiscal, serão
consolidadcrs tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS-2010.
§ 20 - A consolidação abrangerá todos os.débitos existentes em nome da pessoa física
ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros
moratórios e atualização monetária, deterininados nos termos da legislação vigente à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 30 - Para fins do disposto neste artigo o Valor das parcelas não poderá ser inferior a
R$ 30,00 (cinqüenta reais).
§ 40 - A primeira parcela deverá ser paga, como forma de adesão ao REFIS, no ato da
formalização do REFIS-2010; sendo que as demais parcelas vencerão no mesmo dia da
adesão, nc,s meses subseqüentes.
§ 50 O inadimplemento da primeira parcela será considerado como desistência da
adesão ao REFIS e implicará no cancelgmento automático do REFIS-2010.
Art. 50 - O pedido de parcelamento implica:
I - confissãc, irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - expressa renúncia a qualquer defesa oü recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido, por opção do
contribuinter;
III suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento.
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com exceçÍio dos débitos referentes a contribuição de melhoria que deverão ser pagos
em parcela única para serem beneficiados pelo REFIS-2010
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CEP 83535-000'- Campo Magro - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 60 - Será excluído do REFIS-2010:
I - O inadin'plente por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que
ocorrer prin'eiro;
II - O inadimplemento de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a
data da formalização do acordo.
III - Aquele que se beneficiou de irregularidades apuradas depois de deferido o
parcelamento.
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS Municipal implicará exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confesiádo e ainda não pago, estabelecendo-se em
relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscri$o automática do débito
em dÍvida ativa e conseqüente cobrança judicial.
AÉ. 70 - O pagamento das parcelas em atraso que não acarrete exclusão do
programa será acrescido de juros de mora de 1olo ao mês ou fração dia/mês e será
acrescido de correção pela Taxa 1pC/A 1Índicô Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Í:orma de Pagamento
vista (parcela única)
Em 06 parcelas
Em 12 parcelas
Em 24 parcelas
Juros Multa
100o/o 100o/o
85o/o 100%
7Oo/o
100%
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Estrada do Cerne Km tA.S n."t86Oô.- Centro - Fone: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Caftpo Magro - Paraná
Art. 80 - O parcelamento podérá ser efetuado, em parcelas mensais e
sucessivas, <:om as seguintes vantagens e prazos:
100%
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ESTADO DO PARANÁ
Em 36 parcelas
Em 40 parcelas
Art. 90 - O prazo para adesão ao REFIS 2010 inicia-se na data de publicação da
presente lei e encerra-se no dia 30 de novembro de 2010, podendo ser prorrogado a
critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art, 10 - Não poderá ser deferido pedido de parcelamento quando o favorecido
se beneficiou de REFIS anterior e não adimpliu o parcelamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 10 de setembro de 2010.
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Prefeito Municipal
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTTFICATIVA
O presente projeto de lei complementar é destinado a promover a
regularização de créditos municipais, relativos a tributos municipais inscritos em
dívida ativa ou não, com a desonerafro de até 100o/o (cem por cento) do valor da
multa e juros para os contribuintes que aderirem ao parcelamento, aplicando-se tão
somente créditos tributários gerados até 31 de dezembro de 2009, de forma a
conceder maiores condições de os munícipes estarem adimplindo com seus débitos e
regularizando sua situação junto à municipalidade.
Para tanto, apresentamos este'projeto aos nobres edis, para leitura e
discussão em plenário. ?
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Estrada do Cerne Km 18,5 n.'18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
t.
Oíício P N" 174/2010 Campo Magro, 28 de Setembro de 2010
Exmh. Senhbra.
Aproz- me cumprimenÍá-la, opoitunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para eficaminhor o Projeto de Lei Complemqntar no 001, de 28 de Setembro de 2010.
pars qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casq de Leis, nos
termos do disposttt no Árt.55. da Lei Orgônica Municipal, e Art.l3l e seguintes do Regimento
Interno da Cômara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobrbs Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e disl inla consideração.
Atenci(»omente,
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Mun
Exma. Senhoro
Sueli Monfron Boza
Pre:;idente cla Cômura Municipal de Campo Magro
Estrada do Cêrne Km 18,5 n."18600 - Centro - Fone: (4'l) 3677-4000
CEP 83535-000 I Campo Magro - Paraná

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