| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | Altera o artigo 11, inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Campo Magro. |
| native_id | 2768 |
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Lido no Ex
do dia
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Súmula: 'Altera o artigo í 1, incisos I e ll da Lei
Orgânica do Município de Campo Magro-pf.
s
Os Vereadores infra-assinados, integrantes do
Parla Municipal de Campo Magro, Estado do paraná, com amparo legal nas
dis contidas na Emenda à Constituiçáo no 5g, de 23 de setembro de
2009, que aIterrou o artigo 29, inciso lV, da C. F., e com fundamento no artigo 47,
rnctso l, da Leri Orgânica o Município, propôem a presente proposta de
CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO NO OO8/20í1
PROJETO DE EMENDA À LEI
EiTENDA À LEl OneÂrurcl
ETENOA À LEl OneÂxrcA No (X,ír20íí
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do
Paraná, aprovou, e sua Mesa Diretora promurga, com fundamenlto no artigo 47,
inciso ll, da LOM, a seguinte:
AÉigo lo - Fica alterado o contido no artigo 11, da Lei
Orgânica de Campo Magro, que passará a ter a seguinte redação:
a) 9 (nove) Vereadores até 15.000 (quinze mil)
habitantes:
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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disposrÇões do a úi so rs" X :: r ";,, ;á: !ff#,,';"rr":iÍ:;;;,
seguinte: ":::,:Z
GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
b) 11 (onze) Vereadores, de 15.001 (quinze mil e um)
habitantes atci 30.000 (rinta mil) habitantes;
habitantes e cte até so ooo"à/,ía!{ií1,1,';iíl;f;;,0"
30'001 (tinta mit e um)
um) habitantes e de até riltf;éi,!xÍ?^,""frí#!,Í,3;* 50'001 (cinqüenta mit e
e) 17 (dezessete) Vereadores, de 80.001 (oitenta mil e
um) habitantes e de até 120.@0 (cento e vinte mil) habitantes;
2edacF,acasoo^,,,",;;:;;:',,f;:::;"tr!;"iil!1;3Áii',i}i,3":',i{Hí)
habitantes.
§ 2" - O número de habitantes a ser utilizado como
base de cátculo do núnero de Vereadores será aquele verificado iunto aos dados
oficiais da Fundação lnstituto Brasileiro de Geografia e EsfaÍísÍica - IBGE, com
base nos dad<ts do último senso registrado.
§ 3" - Á Mesa da Càman Municipal enviaÉ cópia desta
Emenda à Lei Oryânica ao Tibunal Regional Eleitonl, para conhecimento acerca
da fixação do número de Vercadorcs, até o finalda sessão legislativa do ano que
anteceder à eleição."
Artigo ? - Revogam-se às disposifoes em contrário,
tanto da Lei Orgânica quanto do Regimento lntemo da Câmara Municipal.
Artigo 30 - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em
vigor na data de sua publicaÉo.
Sala das SessÕes, 23 de agosto de 20'l'1.
(as) Mesa Diretora
ProponentesA/ereadores :
ODAI
Vereador Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
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Vereador
Vereador
RONES RIBAS
Vereador
SUELI
JUSTIFICATTVA
O presente Projeto Legislativo busca adequar a Lei Orgânica do Município de
Campo Magro âs atuais disposições vigentes da Constituição Federal do Brasil,
que sofreu alteraçÕes recentes com o advento da Emenda Constitucional no 58,
de 23 de setembro de 2009, que alterou a redação do inciso lV do caput do art. 29
e do art. 2()-A da Constituição Federal, tratando das disposiçóes relativas à
recomposiçã o das Câmaras Municipais.
Ademais, a hipótese de alteração da LOM está prevista no artigo 47, inciso I da
mesma, atra'rés de proposição de 1/3, no mínimo, de seus Membros.
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Rua Silvestrrr Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (41)3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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