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materia nº 3/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-01-18
EmentaInstitui na Câmara Municipal de Campo Magro, o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e no artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências .
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Lido no Ex
do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" OO3/2010
lnstitui na Câmara Municipal de Campo Magro, o
ienb da §esa#àstema de Controle lnterno, nos termos dos artigos 31,
70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei
Complementar no 101 , de 04 de maio de 2000 e no
Socrotárb rtigo 117, da Lei Orgânica do Município de Campo
I\/agro, cria a Unidade de Controle lnterno da Câmara
l\ilunicipal de Campo Magro e dá outras providências.
A CÂIVARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI,
Art. 'lo Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização
da Câmara Municipal de Campo Magro, organizada sob a forma de Sistema de
ConÍole lnterno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal
e artigo 59 da Lei ComplementaT no 101/2000 e tomará por base a escrituração e
demonstraçÕes contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de
projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos
pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art..2o Para os fins desta Lei, considera-se:
a) Controle lnterno: conjunto de recursos, métodos e
processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de
comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle lnterno: conjunto de unidades
técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas
para o desempenho das atribuiçÕes de controle interno;
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos
atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as
operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com
as orientaçóes e normas legais e se dará de acordo com as normas e
procedimentos de Auditoria.
Art. 3o O. órgão de controle interno é constituído pelo
Departamento de Controle lnterno, com simbologia Cl -1.
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,.8ÉÃã CÂMARA MUNICIPAL DE GAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4o O valor do vencimento do titular do Departamento de
Controle lnterno, simbologia Cl - í e respectiva carga horária, é a que segue:
§ '1o A Diretoria do Departamento de Controle lnterno somente
poderá ser ocupada por servidor do Quadro EÍetivo da Câmara Municipal de
Campo Magro.
§ 20 Enquanto não houver a nomeação dos servidores
aprovados em concurso público, de que trata o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de
Campo Magro, o titular do Departamento de Controle lnterno, poderá ser ocupado
por detentor de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre
nomeação e exoneraçáo pela Presidência e estará subordinado a Mesa Diretora.
§ 3" Sendo o titular do Departamento de Controle lnterno,
ocupado por detentor de cargo de provimento efetivo, o mesmo terá uma Função
Gratificada correspondente ao valor de que trata o "caput' deste artigo.
§ 4" Sendo o titular do Departamento de Controle lnterno,
ocupado por detentor de cargo de provimento em comissão, o mesmo poderá ter
uma gratificação de até 100% (cem por cento) do seu valor, concedido a critério e
por Ato expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro.
§ 5o A nomeação para o cargo de provimento em comissão,
na forma do contido no § 40, fica sem efeito a partir da aprovação do Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo de Campo Magro.
§ 60 O vencimento do titular do cargo de que trata este artigo,
será reajustado automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que
os vencimentos dos cargos e funçoes do Poder Executivo, obedecidos os
requisitos legais.
Art. 4'A fi§callzaÇão da Câmara Municipal de Campo Magro,
será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante
e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos adm in istradores, por intermédio da
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Cargo
Carga
Quantidade Descrição Simbologia Horária
01 (um) Diretor do Departamento de
Controle lnterno ct -1
40h
semanais
í.300,00
Valor
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fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade e renúncia de receitas.
Art. 5' O Sistema de Controle lnterno tem como obietivo
básico assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo
na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à
execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equtdade.
ParágraÍo único. O Controle dos atos da administração
serão exercidos de forma previa, concomitante e subseqüente.
Art. 6' O Sistema de Controle lnterno tem como objetivos
especíÍicos
l- Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e
metas estabelecidas nq Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
ll - Avaliar o cumprimento das metas previstas e a execução
dos programas do Governo Municipal;
lll - Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos
quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
lll - Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e
avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e eÍetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial,
lV - Avaliar os custos das obras e serviços realizados pela
Câmara Municipal de Campo Magro;
V - Verificar a fidelidade funcional dos agentes da
administração responsáveis por bens e valores públicos;
Vl - Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para
retorno das despesas de pessoal aos limites estabelecidos no regramento
jurídico; e
Vll - Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do
Poder Legislativo Muniôipal.
Art.7'O Departamento de Controle lnterno do Poder
Legislativo, qualificado como Unidade Administrativa, integrará a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Campo lvlagro, vinculada diretamente a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro, com as atribuiçÕes
definidas nesta Lei.
Art. 8o O Diretor do Departamento de Controle lnterno será
nomeado ao final do primeiro ano da Legislatura, para exercer a função a partir do
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GÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo
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primeiro dia do exercício seguinte, pelo período de quatro anos, coincidente com
a vigência do Plano Plurianual.
§ '1o A função a que se refere o "capuí' deste artigo, será
exercida por servidor do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de
Campo Magro, que disponha de capacitação técnica e profissional e
conhecimentos compatíveis com a função de controle interno, levando em
consideração os recursos humanos da Casa, preferencialmente dentre aqueles
que apresentem as seguintes condiçÕes:
l- nível superior das carreiras relacionadas à gestão
administrativa e financeira ou procuradoria e assessoramento jurídico;
ll - desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de
reconhecida utilidade para a Câmara; e
lll - maior tempo de experiência na administraçáo pública.
§ 20 Não poderá ser designado para o exercício da função de
Diretor do Departamento de Controle lnterno, o servidor que:
l- tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal
transitada em julgado,
ll - realize atividade político-partidária;
lll - não tenha estabilidade;
lV - exerça, concomitantemente com a atividade pública,
qualquer outra atividade profissional.
§ 3'A vedação de que trata o inciso lll, do § 2', do art. 8o, não
necessita ser observada para os nomeados imediatamente após a aprovaçáo do
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo de Campo Magro.
§ 40 A substituição temporária do ocupante da funçáo de
Diretor do Departamento de Controle lnterno, em casos de licenças ou
afastamentos do servidor efetivo, poderá ser deve ser efetivada nos termos do
contido no § 4", do art. 40, desta Lei.
Art. 90 No desempenho de suas atribuiçÕes constitucionais e
as previstas nesta Lei, o Diretor do Departamento de Controle lnterno, poderá
emitlr instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito da Câmara
Municipal de Campo Magro, com a íinalidade de estabelecer a padronização
sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 10. Para assegurar a eficácia do controle interno, o
Departamento de Controle lnterno, efetuará ainda a fiscalização dos atos e
contratos da Câmara Municipal de Campo Magro, de que resultem receita ou
despesa, mediante tecnicas . estabelecidas pelas normas e procedimentos de
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auditoria, especialmente aquelas estabelecidas por Resoluçóes do Conselho
Federal de Contabilidade.
Art. '1 1 . Ao Departamento de Controle lnterno, compete:
| - Elaborar as normas de Controle lnterno para os atos da
Câmara Municipal de Campo Magro, a serem aprovadas por Ato da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro;
ll - Propor a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo
Magro, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle
lnterno para os atos da administração.
lll - Programar e organizar auditorias com periodicidade pelo
menos anual;
lV - Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro, com o devido atestado dos
mesmos de que tomaram conhecimento das conclusões nela contida;
V - Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria
e manifestação sobre as contas anuais da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campo tvlagro, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir
eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário' ou
evitar a ocorrência de falhas semelhantes;
Vl - Sugerir a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo
Magro instauraçáo de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de
ato ilegal, ilegítimo ou antieconÔmico de que resulte dano ao erário;
Vll - Sugerir a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo
Magro, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;
Vlll - Sugerir a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campo Magro, a instauração de Processo Administrativo nos casos de
descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração
a norma constitucional ou legal;
lX - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre
irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial
realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para
ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar
novas falhas;
X - Programar e sugerir a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Campo Magro a participaçáo dos servidores em cursos de
capacitação voltados para melhoria do controle interno; e
Xl - A§sinar, por seu titular, o RelatÓrio de Gestáo Fiscal de
que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar n' 101 , de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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cÂMARA MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo pRnauÁ
Art. 12. O trabalho de Auditoria lnterna deverá ser
desenvolvido com obediência as seguintes normas básicas:
l- As auditorias serão realizadas mediante programação e
organização pela Controladoria do Legislativo;
ll - VerificaÇão do cumprimento das normas de Controle
lnterno pelos servidores municipais no exercício de suas funções nas diversas
unidades operacionais,
lll - Registro do trabalho de auditoria em relatório, com
indicação ctara de eventuais falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou
irregularidades constatadas;
lV - O relatÓrio de auditoria será encaminhado à
Controladoria do Legislativo para emissão de parecer, conhecimento da Mesa
Diretora da Câmara lr/lunicipal de Campo lvlagro, e encaminhamento ao Tribunal
de Contas com indicação das medidas adotadas ou a adotar para correção das
falhas apontadas.
Parágrafo único. Para atender ao princípio da segregação de
função, sem prejuízo do princípio da economicidade, as auditorias poderão ser
contratadas pela Câmara lVlunicipal de Campo lvlagro.
Art. 13. O trabalho de Tomada de Contas Especial será
exercido por comissâo ou por tomador de contas designado pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Campo Magro, com obediência às seguintes normas
básicas:
| - Apurar Íatos, identificar os responsáveis' quantificar o dano
causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se
caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconÔmico de que
resulte prejuízo ao erário;
ll - Elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com
regisÍo claro e objetivo dos fatos apurados;
- Ill - Encaminhar RelatÓrio da Tomada de Contas Especial
Controladoria do Legislativo, para emissão de parecer, indicaçáo das medidas
adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário,
conhecimento a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro e
encaminhamento ao Tribunal de Contas.
§ í' A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo
Departamento de Controle lnterno da Câmara Municipal de Campo Magro e/ou
determinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro
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§ 2" Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes
públicos, servidoreJ e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da
iâmara Municipal de Campo Magro e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, no âmbito
do Poder Legislativo. - § 3' Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o
responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será
notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos
cofres do Município o valor do débito devidamente corrigido, ou apresentar
alegaçÕes do contraditÓrio e de defesa.
§ 4'Não havendo imputação de débito em processo de
Tomada de Contal Especial, mas comprovada a prática de grave infração à
norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às
penalidades admintstrativas previstas no estatuto dos servidores ou em
regulamento PróPrio.
Art. 14. A instauraÇão de Processo Administrativo será
determinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro, quando
comprovada a prática de grave infração às normas de Controle lnterno'
Art. 15. O Processo Administrativo será desenvolvido por
Comissão designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro,
para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.
Art. 16. O Processo Administrativo adotará no que couberem
as normas básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial.
Art. í7. Fica assegurado ao responsável pela Auditoria
lnterna, no desempenho dê suas funçÕes, o acesso a todos os documentos, fatos
e informaçóes ielacionados aos Órgãos e entidades alcançados pelo
Departamento de Controle lnterno do Legislativo.
Art. 18. E vedado ao responsável pelo trabalho de auditoria
interna divulgar fatos e informaçÕes de que tenham tomado conhecimento, em
razão do exercício de suas atribuições.
Art. '19. As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta das dotaÇÕes orÇamentárias próprias do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
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Art. 20. Fica revogada a Resolução no 004 de dezembro de
2007, a parlr da vigência da presente Lei.
Art. 2'1. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos Íinanceiros a partir do mês subsequente.
BOZA
sidente
TO JUNINHO
Vice-Presidente
no
fi
SERGIO MARTINS
1o Secretário
Dircur.ráq Apr cv do em
Por
§ala das Ssssõos
Dircus;âo
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