| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito de preempção e dispõe as operações urbanas consorciadas. |
| native_id | 2777 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
:1, í '!EÊ'& q -€ ra âO pREFEITURA Do MUNIcÍplo DE cAMPo MAGRo ESTADo »o plRlxÁ Gabinete do Prefeito Municipal PROJETO DE LEI NO 006 D DE MAR o DE 2012. Lido no E "LErDo DrREtro DE PREEMPçÃo E DAs dod openlÇÕes URBANAS coNSoRctADAs" urt,IÁRto T ULO I DAS DrsPosrÇÕES P LIMINARES,.,. ríruro rr . .. . DO DIREITO DE PREEMPÇÃO rÍrulo rrr. .. ... DAS opERAÇórs URaRNTRS coNSoRC|ADAS . rÍruro rv . . .. ........ DAS DTSPOSTÇOES FINAIS 2 2 2 z J 4 E 5 I I I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal PROJETO DE LEr No 006, DE 09 DE MARÇO DE20l2. Li,Jo nc Ex do dia oeriiente da §essâo 'btçLt-tz Dispôe sobre o direito de preempção e dispõe sobre as operações urbanas consorciadas. SêerêtáÍlo A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal no 717D012 (Plano Diretor), sanciono a seguinte Lei: TITULO I DÁS DTSPOS' çÓ ES PRE LtM INÁRES Art. 1 - Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condições para a aplicação do direito de preempçáo pelo poder público do município e para a definiçâo das condiçÕes para a realizaçâo de operaçÕes urbanas consorciadas. T|TULO II DO DIREITO DE PREEMPçÃO Art. 2 - O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para a aquisiçâo de imóvel urbano, objeto de alienaçâo onerosa entre particulares. § 1" - Os imóveis sobre os quais incide o direito de preempção, no Município de Campo Magro, deverão ser descriminados e descritos conforme portaria do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com vigência pelo período de cinco anos, renovável depois de decorrido um ano do prazo final de vigência § 2" - O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência assegurado no § 1', independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel. Art. 3 - O direito de preempção será exercido sempre que o município necessitar de áreas para: 2 I l. Regularização fundiária; ll. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; PREFEITT]RA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal ilt. tv. vl. vil vilt Constituição de reserva fundiária; Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; lmplantação de equipamentos urbanos e comunitários, Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; Parágrafo Único: As áreas indicadas pelo Poder Público para exercer o direito de preempção poderão estar enquadradas em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo. Art. 4 - Os proprietários dos imóveis sobre os quais incidam o direito de preempção deverão notificar formal e expressamente o Município, a intenção de alienar seu imóvel, para que o Município manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, igualmente por escrito, seu interesse ou não em adquiri-lo. § 1' - A notificação mencionada no caput será anexada a proposta de compra, assinada por terceiro que pretenda realizar a aquisição do imóvel, da qual constarão o valor, as condiçôes de pagamento e o prazo de validade; § 3'- Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação por parte do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação do imóvel para terceiros, em condições idênticas às da proposta apresentada; § 4" - Concretizada a venda do imóvel a terceiro, o proprletário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, a cópia do instrumento público de alienaçáo do imóvel; § 5' A alienação processada em condiçÕes diversas da proposta apresentada é declarada nula de pleno direito; § 6' - Ocorrida à hipótese descrita no § 5' o município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de calculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. J TITULO III § 2'- O Município fará publicar, em diário oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, o edital de aviso da notificação recebida, nos termos do caput, correspondente à mencionada intenção de aquisição do imóvel, com as condiçôes da proposta apresentada; § §i rif PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARÂNÁ Gabinete do Prefeito Municipal D AS O PE RAç O eS U Aeett aS corvsoRcrÁDÁs Art. 5 - O Poder Público Municipal poderá indicar, em anêxo a esta Lei' as áreas em que este poderá proceder a aplicação do direito de realizar operaçôes consorciadas específicas. § 1' - Considera-se operaçáo urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participaçáo dos proprietários, dos moradores, dos usuários permanentes e de investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais ou a valorização ambiental. § 2' - Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas: A modificação de índices e de características de parcelamento, de usos e de ocupação do solo e do subsolo, bem como as alteraçôes das normas edilícias, considerado o impacto ambiental dela decorrente; A regularização de construções, reformas ou ampliações, executadas em desacordo com a legislação vigente na época de sua realização; Art. 6 - As operaçÕes consorciadas previstas por este instrumento deverão constar do Plano de Operações Urbanas Consorciadas, o qual deverá conter, no mínimo: l. a definição das áreas a serem atingidas; ll. o programa básico de ocupação de cada área; lll. o programa de atendimento econÔmico e social para a população diretamente afetada pela operação; lV. as finalidades da operação; V. o estudo prévio do impacto de vizinhança; Vl. a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função da utilizaçâo dos benefícios previstos nos incisos I e ll do § 2' do Art 5 desta Lei; Vll. a forma de controle da operação, obrigatoriamente, compartilhado com representaçáo da sociedade civil. § í'- Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal, nas formas do inciso Vl deste artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. § 2' - A partir da aprovaçáo desta Lei e do conteúdo de seus anexos, são nulas as licenças e as autorizaçôes, a cargo do Poder Público Municipal, expedidas em desacordo com o Plano de OperaçÕes Urbanas Consorciadas aprovado juntamente com esta. .l I t il. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal rirulo tv DÁS DTSPOSTçóES ArualS Art. 7 - O Plano de Operações Urbanas Consorciadas, indicando os imóveis do quadro urbano e as finalidades pretendidas para suas utilizações, deverá constar de um mapa e de um quadro de caracterização, anexos à presente Lei. Parágrafo Unico - O executivo Municipal deverá designar, através de portaria, a criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para que esta possa indicar os imóveis mencionados no "caput" deste artigo, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação da presente Lei. Art. 8 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário, em especial as Leis Municipais. Município de Campo Magro, em 09 de marçode2012. Jos ase P ito Mun ipal 5 TO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito MuniciPal JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei cumpre a determinação emanada no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal no 71712012, ao qual dispÕe que o Poder Executivo Municipal deve encaminhar à Câmara Municipal as leis básicas do Plano Diretor no presente exercício. Por conseguinte, imperiosa a aprovação deste, para qual submetemos aos nobres Edis para discussão e aprovação. 6