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materia nº 6/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDispõe sobre o direito de preempção e dispõe as operações urbanas consorciadas.
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Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO 006 D DE MAR o DE 2012.
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DAS DrsPosrÇÕES P LIMINARES,.,.
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DO DIREITO DE PREEMPÇÃO rÍrulo rrr. .. ...
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEr No 006, DE 09 DE MARÇO DE20l2.
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do dia
oeriiente da §essâo 'btçLt-tz Dispôe sobre o direito de preempção e
dispõe sobre as operações urbanas consorciadas.
SêerêtáÍlo
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal no 717D012 (Plano
Diretor), sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DÁS DTSPOS' çÓ ES PRE LtM INÁRES
Art. 1 - Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condições para a aplicação
do direito de preempçáo pelo poder público do município e para a definiçâo das
condiçÕes para a realizaçâo de operaçÕes urbanas consorciadas.
T|TULO II
DO DIREITO DE PREEMPçÃO
Art. 2 - O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a
preferência para a aquisiçâo de imóvel urbano, objeto de alienaçâo onerosa entre
particulares.
§ 1" - Os imóveis sobre os quais incide o direito de preempção, no Município
de Campo Magro, deverão ser descriminados e descritos conforme portaria do
Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com vigência pelo período
de cinco anos, renovável depois de decorrido um ano do prazo final de vigência
§ 2" - O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência
assegurado no § 1', independentemente do número de alienações referentes ao
mesmo imóvel.
Art. 3 - O direito de preempção será exercido sempre que o município
necessitar de áreas para:
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l. Regularização fundiária; ll. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
PREFEITT]RA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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Constituição de reserva fundiária;
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
lmplantação de equipamentos urbanos e comunitários,
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Parágrafo Único: As áreas indicadas pelo Poder Público para exercer o direito
de preempção poderão estar enquadradas em uma ou mais das finalidades
enumeradas por este artigo.
Art. 4 - Os proprietários dos imóveis sobre os quais incidam o direito de
preempção deverão notificar formal e expressamente o Município, a intenção de
alienar seu imóvel, para que o Município manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias,
igualmente por escrito, seu interesse ou não em adquiri-lo.
§ 1' - A notificação mencionada no caput será anexada a proposta de
compra, assinada por terceiro que pretenda realizar a aquisição do imóvel, da qual
constarão o valor, as condiçôes de pagamento e o prazo de validade;
§ 3'- Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação por parte
do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação do imóvel para
terceiros, em condições idênticas às da proposta apresentada;
§ 4" - Concretizada a venda do imóvel a terceiro, o proprletário fica obrigado a
apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, a cópia do instrumento público de
alienaçáo do imóvel;
§ 5' A alienação processada em condiçÕes diversas da proposta
apresentada é declarada nula de pleno direito;
§ 6' - Ocorrida à hipótese descrita no § 5' o município poderá adquirir o
imóvel pelo valor da base de calculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta
apresentada, se este for inferior àquele.
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TITULO III
§ 2'- O Município fará publicar, em diário oficial e em pelo menos um jornal
local ou regional de grande circulação, o edital de aviso da notificação recebida, nos
termos do caput, correspondente à mencionada intenção de aquisição do imóvel,
com as condiçôes da proposta apresentada;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÂNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
D AS O PE RAç O eS U Aeett aS corvsoRcrÁDÁs
Art. 5 - O Poder Público Municipal poderá indicar, em anêxo a esta Lei' as
áreas em que este poderá proceder a aplicação do direito de realizar operaçôes
consorciadas específicas.
§ 1' - Considera-se operaçáo urbana consorciada o conjunto de intervenções
e medidas, coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participaçáo dos
proprietários, dos moradores, dos usuários permanentes e de investidores privados,
com o objetivo de alcançar, em uma determinada área, transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais ou a valorização ambiental.
§ 2' - Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas:
A modificação de índices e de características de parcelamento, de usos e de
ocupação do solo e do subsolo, bem como as alteraçôes das normas
edilícias, considerado o impacto ambiental dela decorrente;
A regularização de construções, reformas ou ampliações, executadas em
desacordo com a legislação vigente na época de sua realização;
Art. 6 - As operaçÕes consorciadas previstas por este instrumento deverão
constar do Plano de Operações Urbanas Consorciadas, o qual deverá conter, no
mínimo:
l. a definição das áreas a serem atingidas;
ll. o programa básico de ocupação de cada área;
lll. o programa de atendimento econÔmico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
lV. as finalidades da operação;
V. o estudo prévio do impacto de vizinhança;
Vl. a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados, em função da utilizaçâo dos benefícios previstos nos
incisos I e ll do § 2' do Art 5 desta Lei;
Vll. a forma de controle da operação, obrigatoriamente, compartilhado com
representaçáo da sociedade civil.
§ í'- Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal, nas formas do inciso
Vl deste artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana
consorciada.
§ 2' - A partir da aprovaçáo desta Lei e do conteúdo de seus anexos, são
nulas as licenças e as autorizaçôes, a cargo do Poder Público Municipal, expedidas
em desacordo com o Plano de OperaçÕes Urbanas Consorciadas aprovado
juntamente com esta.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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DÁS DTSPOSTçóES ArualS
Art. 7 - O Plano de Operações Urbanas Consorciadas, indicando os imóveis
do quadro urbano e as finalidades pretendidas para suas utilizações, deverá constar
de um mapa e de um quadro de caracterização, anexos à presente Lei.
Parágrafo Unico - O executivo Municipal deverá designar, através de portaria,
a criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente,
para que esta possa indicar os imóveis mencionados no "caput" deste artigo, em um
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação da presente Lei.
Art. 8 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposiçÕes em contrário, em especial as Leis Municipais.
Município de Campo Magro,
em 09 de marçode2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei cumpre a determinação emanada no artigo 68 e
seguintes da Lei Municipal no 71712012, ao qual dispÕe que o Poder Executivo
Municipal deve encaminhar à Câmara Municipal as leis básicas do Plano Diretor no
presente exercício.
Por conseguinte, imperiosa a aprovação deste, para qual submetemos aos
nobres Edis para discussão e aprovação.
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