br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.
native_id2778

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do PreÍ-eito Municipal
ROJETO E LEI NO OO7 DE 09 DE MAR o DE 2012.
Lid'r no xpedienle *o ..LEI DO MEIO AMBIENTE" dc ia
SUMARIO
TíTU
DA POLí MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE...
CAPíTULO I
DO RINCíPIôs ÉüruóÀüÉr'riÀrô
ELOCAL . .. .
CAPíTU il
O INTERESS
CAPíTULO I
CAPíTULO il..... .. ... .. . .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DO MEIO
AMBIENTE - SAMAB.........
4
4
4
5
5
5
7
7
7
I
TíTULO III
DAS ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL..
cAPÍTULO r . .... .......... .
DO SISTEMA DE LICENÇA DE AÍIVIDADES CAUSADORAS
IMPACTO AMBIENTAL...
cAPÍTULO il................... ..
DO ESTUDO PREVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E
RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL...
CAPíTULO ilr .. ........ . .
DAS AUDIENCIAS PUBLICAS
cApíTULO tV....................
DA ANALISE DE RISCOS....
cAPiTULO V.....................
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL,..
cnpíruLo vt...................
DA AUDITORIA AMBIENTAL...
cApíTULO Vil...................
DA COMUNTCAÇÃO DE EVENTO DANOSO
POTENCIALMENTE DANOSO AO MEIO AMBIENTE.... . .,.....,.
8
10
10
'10
DE
DO
OU
13
15
15
'15
15
16
16
17
17
18
CAPíTULO Vil...............
DAS ATIVIDADE
TÍTULO IV
AREAS DE INTE
S DE CON
'''' ''./. -- -- --...
TROLE AMBI ENTAL INTENSIVO
18
18
18
19
19
1
I
10
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÀMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
cRpituLo r
DA POLUrÇÃO SONORA....
sEÇÃo il. . . . .. .. ..
sEÇÃo ilr .. .. ............
DA poLUrÇÃo DAS AGUAS E Do SANEAMENTo BASrco
SEÇAO rv.
DA PoLUrÇÃo vrsuAL cRpÍrulo n. ....................
DO USO DO SOLO
cnpírulo rrt
oos Resiouos E REJEtros pERlcosos........
CAPITULO IV
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS...
cRpírulo vr . ..... .
oRs ÁRens DE uso REGULAMENTADo E UNTDADES DE
coNSERVAÇÃo
CAPITULOVII . .. ..,
oR enoreçÃo Do MEto AM8rENTE.............
sEÇÃo r
DA PRorEÇÃo DE REcuRSos uíoRrcos
sEÇÃo il........ .............
DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.,...
sEÇÃo ilr ... . . ...
DA PROTEÇÃO DAS AREAS VERDES..... .. sEÇÃorv.............
DA ARBORTZAÇÃO..
sEÇÃo v..... .. ....
DAS AREAS DE PRoTEÇÃo AMBIENTAL
sEÇÃo vr
DOS PARQUES, RESERVAS E JARDINS zoo|.ÓoIcos...........
cepíturo vlrr . .
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO CARSTE. ..... ..... rírulo v...... ............ .
DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AM8IENTE.............
cRpírulo t................ .... .
DOS INSTRUMENTOS...... cRpÍtulo n .
19
í9
20
20
20
20
20
20
22
22
22
22
23
23
24
24
24
24
24
24
25
25
25
25
26
26
28
28
29
29
30
30
31
31
32
32
34
34
34
34
35
DA PoLUrÇÃo Do AR........ ..
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
DO CONSELHO DO MEIO AM8IENTE..,......,,..
cRpÍtuLo ttt
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.....
cRpíruLo tv
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS cRpÍruLov...........
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL rÍruro vr
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO E PENALIDADES
cnpíruuo t.......................
DA FTSCALTZAÇÃO
cRpítuLo tt.........
DAS rNFRAÇÕes e sRruçÕrs..
cRpítuLo ttt
DAS MEDIDAS COMPENSATORIAS...............
cRpÍrulo rv .. .
DAS DrspostÇôES GERATS r rRRusrróRrAS....................
35
3t
37
38
38
39
39
40
40
40
40
41
41
44
44
45
45
3
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Pref-eito Municipal
PROJE LEI No 007 DE 09 DE AR o DE 2012.
Lido nc Fx
do drir
c,eÁ 't1
Dispõe sobre a Política de Proteção,
Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.
CÂMARA UNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CA O MAGRO, m base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal no71712012
(Plano Diretor) nciono a seguinte Lei
TITULO I
DA POLíflCA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPíTULO I
DOS PRINCiPIOS FUNDAMENTAIS
Art. lo - A Política do Meio Ambiente do Município de Campo Magro tem
como objetivo, respeitadas as competências da Uniâo e do Estado, manter
ecologicamente equilibrado o meio ambiente, considerado bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao poder
público o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo, para as geraçôes
presentes e futuras geraçÕes, conforme o contemplado nessa Lei, e no art.4o- da
Lei Municipal no 12712000, bem como Decreto Estadual no 1751/1996.
Parágrafo único - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SAMAB, a execução da Política Municipal de Meio Ambiente e ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo a atribuição de defini-la.
Art.2o - Para o estabelecimento da política do
observados os seguintes princÍpios fundamentais:
meio ambiente serão
l- manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente urbano rural, de
forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e a proteção
patrimônio natural, histórico, étnico e cultural;
ll - multidisciplinariedade e participação comunitária nas questÕes
ambientais;
I
I
t
o r/ll
Gabinete do Prefeito Municipal
lll - promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
lV - controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente
poluidoras;
V - instituição de áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico,
prevendo formas de utilização dos recursos naturais, de preservação ambiental e
de proteção aos ecossistemas essenciais:
Vl - integração com a política do meio ambiente nacional, estadual e setorial
e demais açôes do governo;
Vll - manutençâo do uso dos recursos naturais;
Vlll - controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente
poluidores;
lX - proteção dos ecossistemas, com a preservaçáo e manutenção de áreas
representativas;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino;
Xl - racionalização do uso do solo, água e ar;
Xl I - planejamento e fiscalização;
Xlll - incentivo ao estudo científico e tecnológico, direcionados para o uso e
a proteção dos recursos ambientais;
XIV - prevalência do interesse público;
XV - reparação do dano ambiental;
CAPíTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 30 - Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal,
no que concerne ao meio ambiente, considera-se como de interesse local:
l- o incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente,
)
PREFEITURÂ DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito Municipal
ll - a adequação das atividades e açôes do poder público, econômico, social
e urbano, às imposiçóes do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais;
lll - a adoção, no processo de planejamento da cidade, de normas relativas
ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental, a utilização
adequada do espaço territorial, dos recursos hídricos e minerais mediante uma
criteriosa definição do uso e ocupação do solo;
lV - a açáo na defesa e proteção ambiental no âmbito da Região
Metropolitana e dos demais Municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios
com Município da Região;
V - a defesa e proteção ambiental de áreas de interesse ecológico e turístico
mediante convênios e consórcios com Município da Região;
Vl - a diminuição dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e
estética, através de controle, mantendo-os dentro dos padrões técnicos
estabelecidos pelas normas vigentes;
Vll - a criaçâo de parques, reservas, e estações ecológicas, áreas de
proteção ambiental e as de relevante interesse turístico, entre outros;
Vlll - a utilização de poder de polícia em defesa da flora e da fauna,
estabelecendo política de arborização e manejo para o município;
lX - a preservação, conservação e recuperação dos rios e das matas
ciliares;
X - a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental de coletividade e
dos indivíduos, através de provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de
salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
Xl - a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico,
paleontológico e paisagístico do Município;
Xll - o monitoramento das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, em
quaisquer de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e
destinação de resíduos, e garantindo medidas de proteção às populaçÕes
envolvidas;
Xlll - o incentivo a estudos visando conhecer o ambiente, seus problemas e
soluçÕes, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, processos,
modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico,
6
PREFEITURÂ DO MUNTCÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à armazenagem,
transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos e/ou tóxicos.
TíTULo II
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPITULO I
Art. 40 - Ao Poder Público Municipal, no exercício de suas competências
constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar
suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem
como a participação da populaçâo na consecução dos objetivos e interesses
estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado,
assegurando qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos, devendo para tanto:
l- planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção
conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da
qualidade ambiental, podendo contar com colaboração de representantes das
entidades ecológicas, trabalhadoras, empresariais e comunitárias;
ll - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo
com suas limitações e condicionantes do meio físico, dando prioridade à
conservação e proteção, entre outros, dos recursos naturais renováveis e não
renováveis sistemas fluviais, florestas, sítios ecológicos de relevância cultural e
demais unidades naturais de preservação permanente, monumentos que integrem
os patrimônios naturais, históricos, paleontológicos, arqueológicos, étnicos,
culturais e paisagísticos;
lll - elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente;
lV - exercer o controle da populaçáo ambiental nas suas diferentes formas e
estabelecer normas de proteção ambiental para atividades que interfiram ou
possam interferir na qualidade do ambiente;
V - definir áreas prioritárias de ação governamental visando à preservação e
melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
Vl - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas
de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna,
recursos genétlcos e outros bens, estabelecendo normas de sua competência a
serem observadas nestas áreas,
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Vll - estabelecer diretrizes especificas para a proteção de recursos hídricos,
através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub￾bacias hidrográficas,
Vlll - promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas ou
maciças vegetais significativas, e;
lX - estabelecer diretrizes especificas para a exploração mineral através de
planos de uso e localizaçáo de áreas adequadas.
CAPíTULO It
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SAMAB
Art. 50 - Cabe a SAMAB além das atividades que lhe são atribuídas pela Lei
Orgânica de Campo Magro, implementar os objetivos e instrumentos da Política de
Meio Ambiente do Município, fazer cumprir a presente Lei, competindo-lhe:
l- propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental
do Município de Campo Magro;
ll - coordenar açÕes e executar planos, programas, projetos e atividades de
proteçáo ambiental,
lll - estabelecer as normas de proteção ambiental no tocante às atividades
que inteíerirem ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
lV - assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração
revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle
poluição, expansão urbana e proposta para a criaçáo de novas unidades
conservaçáo e de outras áreas protegidas;
V - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativo à
população atmosférica, hídrica, acústica, visual e a contaminação do solo;
Vl - incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de
interesse ambiental m nível Federal, Estadual e Metropolitano, através de ações
comuns, convênios e consórcios;
Vll - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas
relativas ao meio ambiente;
e
da
de
ti
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Vlll - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em
atividade agrossilvopastoris, indústrias e de prestação de serviço;
lX - participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem
de bacias ou sub-bacias hidrográficas, do zoneamento e de outras atividades de
uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros organismos;
X - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do
patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
Xl - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XII - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle
e utilização, armazenagem e transporte de produtos perigosos e/ou tóxicos;
Xlll - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e
a exploração de recursos minerais,
XIV - fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrÕes
de emissão para resíduos e efluentes de qualquer nalureza;
XV - desenvolver o sistema de monitoramento ambiental, e normatizar o uso
e manejo de recursos minerais;
XVI - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas,
investigaçÕes, estudos e outras medidas necessárias;
XVll - promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas
e/ou maciços vegetais significativos,
XVlll - autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração
racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou
regenerada;
XIX - identificar e cadastrar as árvores imunes ao corte e maciços vegetais
significativos;
XX - administrar as unidades de conservaçáo e outras áreas protegidas
visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos
genéticos ê outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem
observadas nestas áreas;
XXI - promover a conscientização pública para a proteçâo do meio
ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como o
9
{ffi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino,
formal ou informal;
XXll - estimular a participação comunitária no planejamento, execução e
vigilância das atividades que visem à proteçâo, recuperaçáo ou melhoria da
qualidade ambiental;
Xxlll - incentivar o desenvolvimento e a criaÇâo, absorção e difusão de
tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental,
XXIV
geográficas;
implantar cadastro informatizado e sistema de informaçÕes
XXV - implantar serviços de estatística, cartografia básica ou temática e de
editoração técnica relativa ao meio ambiente;
XXVI - garantir aos cidadãos o livre acesso às informaçÕes e dados sobre
as questões ambientais no Município;
TíTULo IU
DAS ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL
CAP]TULO I
DO SISTEMA DE LICENÇAS DE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTO
AMBIENTAL
Art. 6o - Além das autorizações e licenças federais e estaduais e previstas na
legislação, é necessária a Licença Prévia, a Licença de lnstalação e Licença de
Operação da SAMAB, assim como autorizaÇão para alteraçáo, implantação,
extinçâo, reforma ou ampliação das seguintes obras e atividades situadas
parcialmente, no município de Campo Magro:
l- aterros sanitários, processos e instalações para compostagem,
incineração e reciclagem de quaisquer rejeitos ou resíduos;
ll - aeroportos, heliportos, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias, linhôes
de eleúificação, parques temáticos;
lll - construção de sistemas de tÍatamento de esgoto, troncos coletores e
emissários de esgotos sanitários;
lV - atividades de mineração, em especial, extração de calcário, cal, areia,
argila, saibro, micas e assemelhados;
V - distritos industriais;
l0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Vl - unidades ou complexos metalúrgicos, siderúrgicos, de fundição,
galvanoplastia, eletrodeposição, eletroerosão e assemelhados;
Vll - atividades destinadas à produção de celulose, papel e papelão ou que
se dedicam à elaboração de produtos alimentares, farmacêuticos, veterinários e
têxteis;
Vlll - frigoríficos, abatedouros de quaisquer espécie e distribuidores desses
produtos;
lX - estabelecimentos comerciais que se dedicam à distribuição ou
comercialização de asfalto, de gás, de óleos lubrificantes, de peúóleo, de
fertilizantes, de produtos químicos, de minerais não metálicos, sucatas e ferro
velho;
X - supermercados, hipermercados, hospitais, pronto-socorro, clinicas com
internação ou para pequenas internações, centros comerciais ou conjunto de lojas;
Xl - loteamento, condomínios fechados, construçÕes multifamiliares;
Xll - postos de abastecimentos de combustíveis
Art. 70
ad ministrativo
presente Lei;
- A SAMAB emitirá licença ambiental após o procedimento
específico, na forma contida no Decreto que regulamentar a
§1o - Quando houver necessidade de licença ambiental dos órgãos federais
e estaduais, a SAMAB emitirá licença ambiental contra a apresentação daquelas
licenças.
§3o - Os procedimentos e definições náo contidos na presente Lei serão as
dispostas na legislação estadual pertinente.
§4o - antes do pedido de licença, o Empreendedor poderá requerer diretriz a
SAMAB, que deverá fornecê-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§5o - Os pedidos de licença e de sua renovaçáo, assim como as respectivas
decisôes administrativas serão publicadas no órgão oficial do Município.
§6o - Os necrotérios, locais de velórios, cemitérios, e crematórios
obedecerão às normas ambientais e sanitárias especificas, em conformidade com
a legislação estadual.
ll
§2o - As renovaçÕes da licença de operação serão expedidas pela SAMAB
depois de cumpridas as exigências desta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. Bo - As obras a serem instaladas e as atividades a serem exercidas,
definidas nos inciso I à Vll, do artigo anterior, estarão sujeitas à apresentação de
Estudo Prévio de lmpacto Ambiental (EPIA) ou Estudo de lmpacto Ambiental (ElA).
§1o - Nos casos em que o órgão ambiental estadual tiver dispensado a
apresentação do EIA/RIMA, como parte das exigências técnicas, o município
também o fará.
§2'- A exigência do ElfuRlMA para o licenciamento do empreendimento,
pela Uniâo ou pelo Estado sempre precederá a do Município, bastando a juntada
de simples cópia autenticada de um daqueles documentos exigidos por aquelas
esferas do Governo para instituir o processo de licenciamento na esfera do
M unicípio.
Art. 90 -Os pedidos de licença serão apreciados no prazo de 60 (sessenta)
d ias
§2o - Requisitando a SAMAB informações complementares, o requerente da
autorizaÇão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentá-las; o requerente da
autorização poderá solicitar a dilataçâo do prazo para mais 60 (sessenta) dias, que
a SAMAB poderá deferir, levando em conta o interesse público.
Art. 't 0 - No procedimento de licenciamento ambiental municipal serão
aplicados padrÕes de qualidade e normas de emissão federais e estaduais e
aquelas que o Município entender suplementar, fazendo-se essa suplementaçâo
por lei local.
Art. 1 1 - Todas as licenças ambientais de operaçáo deverão ser renovadas
pela SAMAB, a cada quatro anos, perdendo a validade, as anteriores.
Parágrafo único - As exigências paÍa a renovaçáo do licenciamento
ambiental são constantes no Decreto que regulamenta a presente Lei.
Ar1. 12 - As licenças ambientais disciplinaráo também o canteiro de obras
Art. 13 - Os novos empreendimentos deverão obedecer aos seguintes
proced imentos:
t2
§1o - Se as informações apresentadas forem julgadas suficientes pela
SAMAB, passar-se-á à fase de análise integral, para fins de emissão de respectiva
licença, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
| - certidão, pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, de conformidade
com requisitos de uso e ocupação do solo e, quando necessário, a apresentação
de licença de construir expedida pelo órgão municipal competente;
Il - aprovação pelos órgãos estaduais e federais, nos casos que a licença
exrgrr;
lll - licença ambiental municipal
CAPíTULO II
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO
RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 14 - O Estudo Prévio de lmpacto Ambiental será exigido para a
concessão de licença ambiental municipal para os empreendimentos, obras e
atividades que possa causar significativo impacto ambiental.
§1o - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades
físicas, quÍmicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de
matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente,
afetam;
| - a saúde, a segurança e o bem estar da população;
ll - as atividades sociais econômicas;
lll - as condiçÕes estéticas e sanitárias do meio ambiente;
lV - a qualidade dos recursos ambientais.
§2o - O estudo conterá um diagnóstico ambiental considerando o meio físico,
o meio biológico, os ecossistemas naturais e o meio sócio-econômico, obedecendo
as seguintes diretrizes gerais:
| - contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto,
confrontando-se com a proposição do requerente da licença, podendo sugerir
opçÕes, inclusive, de não execução do projeto;
ll - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados
nas fases de implantação e operação da atividade, discriminando-se os impactos e
a médio e logo prazo para as geraçÕes presentes e futuras, temporárias e
t:l
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÂNA
Gabinete do Prefeito Municipal
permanentes, seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e
sinergias; a distribuição do ônus e dos benefícios sociais;
lll - apresentar uma análise jurídica do projeto, no qual serão comparadas
as aplicações da legislação federal, estadual ou municipal pertinentes, inclusive as
convenções internacionais cabÍveis e que o Brasil tiver ratificado,
lV - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente
afetada pelos impactos, denominada área influência do projeto, considerando, em
todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;
V - considerar os planos e programas governamentais, propostos e em
implantação na área de influência do projeto;
§3o - A equipe multidisciplinar, independente do empreendedor, mas por ele
contratada, deve ser composta por especialistas nas áreas necessárias à
aprovação do projeto, por exigências determinadas pelo Poder Público;
§4o - O empreendedor dera apresentar:
| - o cronograma de suas atividades a SAMAB, respondendo às questões ou
termos de referência;
ll - original e cópias do EIA/RIMA a SAMAB, que, antes de designar
Audiência Pública, franqueará o conhecimento do RIMA a todos os Departamentos
Municipais, ao Ministério Público, às entidades ambientais náo governamental
cadastradas na SAMAB e sediada no Município,
§5o - Quando o requerente, justificadamente, comprovar a necessidade de
sigilo para parte do empreendimento, a SAMAB definirá e limitará em que
documentos incidirão o direito ao sigilo.
§6" - O Relatório de lmpacto Ambiental (RIMA) visa trânsmitir à população o
conhecimento de todo o conteúdo do Estudo Prévio de lmpacto Ambiental , com
absoluta clareza, linguagem acessível e objetividade didática.
§7o - O Relatório de lmpacto Ambiental (RIMA) dar-se-á publicamente
conforme disposto no artigo 225, contudo, desses documentos, matéria referente a
sigilo industrial, assim solicitado, demonstrado e concedido.
§8o - A análise e julgamento dos EIA/RIMA será feita pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
I
I
§9o - AIém dos casos em que o EPIA e obrigatório, a SAMAB poderá exigi-lo
em outros casos, explicando os motivos.
t4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
capírulo ttt
ols auotÊttcns púellcas
Art. 15 - As Audiências Públicas, integradas do procedimento do Estudo
Prévio de lmpacto Ambiental (EPIA) e do Relatório de lmpacto Ambiental (RIMA),
destina-se à exposiçáo do projeto por membros da equipe multidisciplinar e ao
debate do referido estudo com a livre participação dos presentes.
§1o - O local da audiência não poderá pertencer ao empreendedor do projeto
ou estar na posse do mesmo, devendo dar-se preferência à designação de dia em
que haja maior possibilidade de acesso dos interessados.
§2' - A Audiência Pública será notificada com 15 (quinze) dias de
antecedência à população, mediante publicaçáo de edital de convocação, por duas
vezes, no órgão, oficial do Município, bem como no quadro de editais da Prefeitura
e da Cámara Municipal.
§3o - Será enviada comunicação postal, contendo o edital, a Câmara
Municipal. Ao Ministério Público Federal e Estadual, à Sub-Seção da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e
U rban ismo.
§4o - As audiências serão presididas pelos representantes da SAMAB,
devendo ser convocados, por escrito, o empreendedor e a equipe especialista de
cada área, para comparecerem.
§5" - O não comparecimento imotivado das pessoas convocadas implicará
no arquivamento do pedido de licença.
§6o - As cópias mencionadas no §5'do Artigo í4 poderão ser livremente
consultadas em local público.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DO RISCO
Art. 16 - O empreendedor deverá apresentar análise de risco do projeto, da
instalação e do funcionamento do empreendimento, explicando as medidas
t5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
tomadas ou a serem tomadas em caso de sinistro, apontando: área de risco,
medidas de automonitoramento permanente; medidas imediatas de comunicaçáo à
população atingida ou que possa ser atingida; medidas de evacuação da
população; os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares que serão
prestados pelo requerente: bens ambientais potencialmente vulneráveis e meios de
prevenir ou recuperar os danos; medidas de proteção à saúde do trabalhador e a
população eventualmente atingida.
Parágrafo único - Se Sujeita à análise de risco, quando determinada pelo
EPIA ou pelos órgãos ambientais da União, do Estado ou do Município, a
instalação e funcionamento de unidades ou complexos de indústrias químicas,
metalúrgicas, siderúrgicas, petroquímicas, cloroquímicas, carboquímicas e
assemelhados, e com utilização de energia hidráulica, térmica, radioativa e a
construçâo, operação, reforma e ampliação de dutos e as atividades de
armazenagem, carga e descarga de combustíveis.
An. 17 - As empresas e pessoas físicas que exerçam as atividades
mencionadas neste Capítulo estão obrigadas a proporcionar, às suas expensas e
responsabilidade, treinamento contÍnuo e adequado a seus empregados e à
população diretamente afetada, para o enfrentamento de situações potenciais ou
concreta de risco.
CAPITULO V
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL
§1" - A natureza do processo tecnológico empregado orientará os
responsáveis para a escolha dos momentos, no decorrer do perÍodo, a serem feitas
mediçÕes ou coletas.
§2o - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que
tenham obtido licenciamento ambiental, manteráo a disposiçáo da SAMAB, o
inteiro conteúdo do monitoramento ambiental.
§3o - As pessoas que realizem tarefas compreendidas no monitoramento
ambiental deverão ser previamente capacitadas para as funçÕes.
Art. "19 - A SAMAB instalará sistemas de monitoramento ambiental para a
coleta e análise em zonas residenciais ou em áreas sensíveis do ponto de vista
l6
Art. í B - As fontes de poluição fixas, constantes de licenciamento, serão
medidas periodicamente, pelos seus responsáveis, na forma deferida na licença,
segundo os parâmetros adotados oficialmente ou de acordo com os procedimentos
usados nacional ou internacionalmente, mantendo-se registros próprios.
PREFEITTIRA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ambiental, para monitorar as emissões ambientais, notadamente para constatar
qualidade do ar e nível sonoro, em decibéis.
CAP|TULO VI
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 20 - A cada quatro anos, se as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
provado ou público, que exerçam as atividades enumeradas nos incisos la Vll do
artigo 60 desta Lei, apresentarão a análise de suas atividades, através de auditoria
ambiental, realizada às suas expensas e responsabilidades.
§1o - Para o exercício da função de auditor ambiental interno no Município, o
interessado deverá cadastÍa-se perante a SAMAB apresentando cópia autenticada
de suas habilitações técnicas ou universitária.
§2o - No caso de negligência, imperícia, imprudência, inexatidáo, falsidade
ou dolo na realização da auditoria, o auditor fiscal ficará proibido de exercer suas
atividades no Município, sem prejuízo da necessária comunicação ao Ministério
Público.
§3o - A auditoria deverá analisar:
l- os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou degradação ambiental
provocada por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;
ll - as condiçôes de operaçáo e de manutençâo dos equipamentos e
sistemas de controle da poluição;
lll - a análise de melhoria contínua do desempenho ambiental da empresa;
lV - a capacítação dos responsáveis pela operação e manutenção dosa
sistemas, rotinas, instalaçÕes e equipamentos de proteçáo ao meio ambiente e à
sua saúde do trabalhador; e
§4" - O empreendedor fica dispensado da audiência ambiental caso esteja
Certificado pelo ISSO 14.001.
17
I
V - o sistema de comunicação socral, para cobertura de eventuais eventos
danosos.
CAPíTULO VII
DA COMUNICAÇÃO DE EVENTO DANOSO OU
POTENCIALMENTE DANOSO AO MEIO AMBIENTE
Aft.21 - A pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, que tenha
responsabilidade, direta ou indireta, na geraÇão de dano ambiental, tem o dever de
comunicar o evento danoso ou potencialmente danoso a SAMAB.
§1o - A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e a
adequados, na iminência, durante ou após a ocorrência do dano.
§2o - A comunicação devidamente efetuada não exime da responsabilidade
de reparar o dano.
§3o - A comunicação imediata, veÍaz e ampla de informação prestada a
SAMAB e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento, seráo
consideradas circunstâncias atenuantes na apuração da responsabilidade
ad min istrativa.
§4o - Constitui evento danoso ou potencialmente danoso, para os efeitos
deste artigo, os decorrentes de acidentes ou incidentes que possam afetar a
comunidade do entorno.
CAPITULO VIII
DAS ATIVIDADES DE CONTROLE AMBIENTAL INTENSIVO
Art.
aplicam-se
22 - No que se refere às atividades de Controle lntensivo- ACAI,
| - as atividades já implantadas, enquadradas no Zoneamento da APA do
Passaúna , como ACAI, deverão ser alvo de constante monitoramento ambiental
por parte dos órgãos ambientais competentes;
ll - os responsáveis pelas atividades enquadradas como ACAI deverão
atender às exigências dos órgãos ambientais, visando à adequação aos objetivos
da APA, sob pena de cassaÇão do licenciamento;
lll - as atividades implantadas até a data de aprovação deste zoneamento,
enquadradas como CAI - Atividade de Controle Ambiental lntensivo, deveráo
cumprir junto ao órgão ambiental competente, no prazo máximo de 06 (seis)
meses, contados da publicação deste Decreto, as exigências ambientais
pertinentes, caso ainda não as tenham cumprido durante o processo de
licenciamento de suas atividades:
t8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTÀDO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÀMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
lV - a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
poderáo ser exigidas ações compensatórias aos infratores.
Art. 23 - As atividades minerarias já licenciadas devem atender às
recomendações das medidas ambientais pertinentes e/ou Plano de Recuperação
Ambiental, além do atendimento à legislação ambiental apllcável.
TíTULO IV
DAS ÁREAS DE INTERVENçÃO
CAPíTULO I
DO CONTROLE DE POLU|ÇÃO
4n.24 - O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéría,
energia, substância ou mistura de substâncias, em qualquer estado físico,
prejudicial ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e flora, deverá obedecer às
normas estabelecidas visando reduzir, previamente, os efeitos:
l- impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
ll- inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem estar público;
lll - danosos aos materiais, prejudiciais ao solo, gozo e segurança da
propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
A.rt. 25 - Ficam sob o controle da Prefeitura Municipal as atividades
industriais, comerciais, de prestaçáo de serviços e outras fontes de qualquer
natureza que produzam ou possam produzir alteração adversa às características
do meio ambiente, observado o Código de Obras e de Posturas.
Parágrafo único - Os responsáveis pelas atividades previstas no caput são
obrigados a promover todas as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os
inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
sEÇÃo I
Da Poluição Sonora
l9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 26 - No monitoramento do ruído deverão ser observadas as normas
especificas.
Parágrafo único - Na falta de norma específica, aplicar-se-á
subsidiariamente, a Legislação Estadual e/ou Federal no que couber.
sEÇÂo il
Da Poluição do Ar
Art
urbanos.
27 - Não será permitida a queimada de lixo ou matagars em terrenos
Art. 28 - O emprego de fogo para limpeza de pastos ou para outros fins
dependerá da autorização da SAMAB, que somente poderá concedê-la em casos
de extrema e comprovada necessidade de manejo agrossilvopastoril da
propriedade rural.
Art. 29 - As normas para utilização e proteção do ar são as estabelecidas
pela legislação estadual referentes ao Município de Curitiba e sua Região
Metropolitana.
. 
sEçAo ilr
Da Poluição das Aguas e do Saneamento Básico
Art, 30 - A execução de medidas de saneamento básico domiciliar
residencial, comerciais e industriais, essenciais à proteção do meio ambiente,
constitui obrigaçáo do Poder Público, da coletividade e do indivíduo.
Art. 31 - Os serviços de saneamento básico, como os de abastecimento de
água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos, operados por órgãos ê
entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Prefeitura Municipal,
sem prejuízo daquele exercício por outros órgãos competentes.
Parágrafo único - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e
operação de sistemas de saneamento básico dependem de previa aprovação dos
respectivos projetos pela Prefeitura Municipal.
Art. 32 - Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de
abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de
potabilidade estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da
Saúde e pelo Estado.
20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 33 - Os órgãos e entidades a que se referem o Artigo anterior estão
obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas
que impliquem inobservância das normas e do padrão da potabilidade de água.
Art. 34 -A Prefeitura Municipal manterá público o registro permanente de
informaçôes sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento em
convênio com a SEMA e lAP.
Art. 35 - E obrigação do proprietário do imóvel à execução de adequadas
instalaçÕes domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e
esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Art. 36 - Cabe ao Poder Público, a instalação, diretamente ou em regime de
concessão, de estações de tratamento elevatórias, rede coletora e emissária de
esgotos sanitários.
Art. 37 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas
edificaçÕes e sua ligação à rede pública coletora para esgoto, quando houver.
§1o - Quando náo existir rede coletora de esgoto, as medidas adequadas
ficam sujeitas à aprovação da Prefeitura Municipal, sem prejuízo a outras
exigências de outros órgãos, que fiscalizaráo a sua execuçáo e manutenção, sendo
vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas
pluviais.
Art. 38 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo urbano de
qualquer espécie ou natureza, processar-se-á em condiçÕes que nâo tragam
maléficos ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente.
§1o - Ficam expressamente proibidos:
l- a disposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, êm áreas
urbanas ou rurais, públicas ou privadas;
ll - a incineração e a deposiçáo final de lixo a céu aberto;
lll - a utilização do lixo "in natura" para a alimentação de animais e
adubação orgânica para uso de produção de alimentos, e;
lV - o lançamento de lixo em água de superfícies, sistemas de drenagem de
águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
2t
§2" - O empreendedor, também, poderá instalar tratamento de efluentes
líquidos através de estação própria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito Municipal
§2o - Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos inclusive os
de serviço saúde, hospitalares, laboratoriais, farmacológicos ou produtos
contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por
transporte especial, nas condições estabelecidas sempre obedecidas às normas
técnicas pertinentes.
SEÇÃO M
Da Poluição Visual
Art. 39 - As normas para a utilização de caÍazes e anúncios em vias
públicas obedecerão às estabelecidas leis específicas.
Parágrafo único - Na falta de norma específica, aplicar-se-á
subsidiariamente, a Legislação Estadual e/ou Federal no que couber.
CAPíTULO II
DO USO DO SOLO
Art. 40 - Os planos públicos ou privados, de uso de recursos naturais do
Município, bem como os de uso, ocupação ou parcelamento do solo, devem
respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de
proteção ambiental.
Parágrafo único - Os projetos de parcelamento, uso e ocupação do solo
deverão estar aprovados previamente pela SAMAB, para efeitos de instalação e
ligação de serviços de utilidade pública.
An. 41 - Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a
SAMAB, no âmbito de sua competência deverá se se manifestar, dentro outros,
sobre os seguintes aspectos:
l- usos propostos, densidade de ocupação, desenho do assentamento e
acessibilidade;
ll - reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos,
urbanÍsticos, paisagísticos, históricos, culturais e ecológicos;
lll - utilização de áreas com declive igual ou superior a 30o (trinta graus),
bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
lV - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
V - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições
sanitárias mínimas;
VI - proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas
superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
Vlll - coleta, tratamento e disposiçáo final de esgotos e resíduos sólidos;
lX - viabilidade geotécnica
AÍ1. 42 - Os recursos interpostos contra as decisÕes que interferirem aos
projetos de parcelamento, uso e ocupaçáo do solo deveráo ser definitivamente
julgados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua interposição.
Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo não excluem outras
necessárias à aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas
sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades competentes.
CAPíTULO III
DOS RESíDUOS E DEPÓSITOS INFLAMÁVEIS
Art. 43 - Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos
perigosos deve tomar precauçÕes para que não apresentem perigo, riscos à saúde
pública e náo afetem o ambiente.
§1o - Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser coletados, neutralizados ou
eliminados pelo fabricante ou comerciante.
§2o - Os consumidores deverão desenvolver as substâncias, produtos,
objetos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente, nos locais de
coleta pública ou diretamente ao comerciante ou fabricante, observadas as
instruçôes técnicas pertinentes.
§3" - O Município poderá estabelecer normas técnicas de armazenagem e
transporte, organizar listas de substâncias, produtos e resíduos perigosos ou
proibidos de uso no Município, e baixar instruçõês para a coleta e destinação final
dos mesmos.
23
Vll - sistemas de abastecimento de água;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTÀDO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
CAPíTULO IV
DAS coNDIÇÕES AMBtENTAIS NAS EDlFlcAçoES
At1. 44 - As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de
higiene e segurança indispensáveis à proteção da saúde e bem estar de seus
ocupantes, de acordo com as normas previstas no Código de Obras do Município.
Art. 45 - Além das disposiçÕes previstas no Código de Obras, a Prefeitura
Municipal poderá fixar normas para a aprovação de projetos de edificaçÕes
públicas e privadas, com vistas a estimular a economia de energia elétrica para a
climatização iluminação e aquecimento d'água.
Art. 46 - Os responsáveis pelas atividades que manipulem produtos
químicos e farmacêuticos, que produzam resíduos de qualquer natureza que
possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente, as indústrias de qualquer
natureza e toda atividade que produza ruído em níveis considerados incompatíveis,
ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e
sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes, e a preservação da
qualidade ambiental.
CAPíTULO V
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
An. 47 - O Município, através da SAMAB, orientará o uso das vias para os
veículos que transportam produtos perigosos.
§2o - A localização e o funcionamento dos postos de gasolina referidos neste
artigo dependerão de autorização administrativa.
§3o - O procedimento de autorização observará rigorosamente a legislaçáo
federal.
CAPiTULO VI
DAS ÁREAS DE USO REGULAMENTADO E UNIDADES DE
coNSERVAçÃO
Art. 48 - Os parques, Bosques de Preservação Permanente, Reservas
Florestais e Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental destinada à garantia da
conservação de paisagens naturais e à recreação e lazer da população, definidas
)À
§í o - Os Caminhões que transportam combustíveis líquidos e gasosos não
poderão trafegar pelas ruas habitadas do perímetro urbano, salvo para que se
proceda ao reabastecimento dois postos de gasolina.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
na Lei de Zoneamento, uso e Ocupaçáo do solo, são consideradas áreas de uso
regulamentado.
Parágrafo único - As áreas de uso regulamentado seráo estabelecidas por
Decreto, utilizando critérios determinados pelas suas caracterÍsticas ambientais,
dimensões, padrões de uso e ocupação do solo e de apropriação dos recursos
naturais.
Art. 49 - A Prefeitura Municipal, criará, administrará e implantará Unidades
de Conservação, visando à efetiva proteção da biodiversidade natural,
especialmente às associaçÕes vegetais relevantes e remanescentes das
formaçÕes florísticas originais, a perpetuação e disseminação da população
faunística, manutenção de paisagens notáveis e outros bens de interesse cultural.
Parágrafo único - As áreas especialmente protegidas são consideradas
patrimônio naturais e culturais, destinadas à proteção de ecossistema, à educação
ambiental, pesquisas científicas e à recreação em contato com a natureza.
CAPíTULO VII
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
Da Proteção dos Recursos Hídricos
Art. 50 - Para efeitos de proteção necessária aos recursos hídricos do
Município ficam definidas:
| - Zona de Preservação de Fundo de Vale: compreende a faixa de
preservaçáo de cada margem dos rios e córregos e entornos das nascentes, bem
como as remanescentes de florestas aluviais, de acordo com a legislação vigente;
ll - setores especiais de fundo de vale: áreas adjacentes aos cursos d'água
de interesse de poder públlco em transformá-lo em parques lineares.
Art. 51 - Os setores Especiais de Fundo de Vale deverão sempre atender
prioritariamente, à implantação de parques lineares destinados às atividades de
recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e a preservação de
áreas criticas.
A.ft. 52 - competirá ao órgão municipal responsável as seguintes medidas
essencrars
| - examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo
anterior;
25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ll - delimitar e propor os setores especiais de fundo de vale, os quais serão
aprovados pro decreto;
lll - propor normas para regulamentação, por decreto, dos usos adequados
aos fundos de vale;
lV - definir os projetos de arruamento e demais infra-estruturas necessárias
que interfiram nas áreas de preservação permanente dos recursos hídricos.
sEÇÃo il
Das áreas de Preservação Permanente
Art. 53 - Constitui objeto da presente Lei o estabelecimento de parâmetros
definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente.
Art. 54 - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definiçóes
| - Nível mais alto: Nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso
d'água perene ou intermitente;
ll - Nascente ou olho d'água: Local onde aflora naturalmente, mesmo que
de forma intermitente, a água subterrânea;
Ill - Vereda: Espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou
cabeceiras de cursos d'água, onde há ocorrências de solos hidromórficos
caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo (Mauritia
flexuosa) e outras formas de vegetação típica;
lV - Morro: Elevação do terreno com cota do topo em relaçáo entre 50
(cinqüenta) e 300 (trezentos) metros e encostas com declividade superior a 30
(trinta) por cento (aproximadamente dezessete graus) na ilha de maior declividade;
V - Montanha: elevação do terreno com cota em relação á base superior a
300 (trezentos) metros;
Vl -Base de morro ou montanha: Plano horizontal definido por planície ou
superfície de lençol d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota da
depressão mais baixa ao seu redor;
Vll - Linha de cumeada: Linha que une os pontos mais altos de uma
seqüência de morros ou montanhas, constituindo-se no divisor d'água;
Vlll - Área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:
26
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÀMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
1. Malha viária com canalização de águas pluviais;
2. Rede de abastecimento de água;
3. Rede de esgoto;
4. Distribuição de energia elétrica e iluminaçáo pública;
5. Recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
6. Tratamento de resíduos sólidos urbanos, e;
c) Densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por quilometro
quadrado.
lX - Reservatório artificial (lago ou lagoa artificial): acumulaçáo não natural
de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos.
Art. 55 - Considera-se áreas de preservação permanente, para os efeitos
desta Lei, as áreas cobertas ou não, por floresta e demais formas de vegetação
situadas:
l- ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, em faixa marginal,
medida a partir do nÍvel mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de:
a) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de até 10
(dez) metros de largura;
b) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que
tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;
d) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que
tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros'de largura;
ll - ao redor de nascente ou olho d'água, ainda que intermitente, com raio
mínimo de 50 (cinqüenta) metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia
hidrográfica contribuinte;
Ill - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:
27
a) Definiçáo legal pelo poder público;
b) Existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana;
c) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham
de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
a) 30 (trinta) metros para os que estejam situados em área
urbana consolldada,
b) 100 (cem) metros, para as que estejam em áreas rurais,
exceto os corpos d'água com até vinte hectares de superfície, cuja
faixa marginal será de cinqüenta;
lV - no entorno dos reservatórios artificiais (lagos e lagoas artificiais), em
faixa com medida a partir do nível máximo normal:
a) de 30 (trinta) metros, para os reservatórios artificiais situados em
áreas urbanas consolidadas, e;
b) 100 (cem) metros para áreas rurais;
V - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura
mÍnima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso ou encharcado;
Vl - no topo dos morros, montes e montanhas, em áreas delimitadas a partir
de curvas de nível correspondente a 213 (dois terços), da altura mínima da
elevaçáo em relação à base;
Vll - nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir das curvas de nível
correspondente a 2/3 (dois terços) da altura em relação à base, pico mais baixo da
cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha cumeada
equivalente a 1000 (mil) metros;
Vlll - em encosta ou parte desta, com declividade superior a 100o/o (cem por
cento) ou 45o (quarenta e cinco graus) na sua linha de maior declive.
Art. 56 - As áreas alagáveis adjacentes aos rios, cursos d'água, lagoas,
lagos, reservatórios, nascentes permanentes ou temporários, incluindo os olhos
d'água e veredas, integram as áreas de preservação permanente.
sEÇÃo.ilr
Da Proteção das Areas Verdes
Art. 57 - Consideram-se áreas verdes, os bosques de mata nativa
representativos da flora do MunicÍpio, aqui incluídos, destinados à preservação de
águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade do solo, da proteção
paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais, com
vistas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupaçáo do Solo.
28
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do PreÍ-eito Municipal
Parágrafos únicos - Não se consideram áreas verdes, florestas constituídas
de Pinus spp, Eucalyptus spp, e monoculturas de espécies exóticas ou com
destinação de exploração econômica.
Art. 58 - A título de estimulo, poderão gozar de isenção do lmposto
lmobiliário, ou reduçáo proporcional ao índice de cobertura florestal do terreno, os
proprietários que cadastrarem junto a SAMAB áreas com remanescentes florestais
enquadradas como de preservação permanente ou em estágio médio e avançado
de regeneraçâo, impossibilitadas de corte pela legislação vigente, após a análise
dos departamentos afins desta municipalidade.
Art. 59 - No entorno das indústrias, de qualquer porte, classificados como
potencialmente poluidoras, deverá ser conservada, na área da propriedade da
empresa, vegetaçáo arbustiva destinada a proteger a comunidade da poluição
atmosférica, sonora e odor.
Art. 60 - Obriga-se o Poder Executivo Municipal, através da SAMAB, ao
plantio de árvores nos passeios públicos, e ao longo dos rios e lagos de árvores
frutíferas nativas, de acordo com estudo técnico.
§1o - A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das
espécies mais representativas da flora regional, oferecendo sobra aos transeuntes
e condiçÕes biológicas de abrigo e alimentaçáo da fauna.
§2o - Os moradores das propriedades adjacentes aos passeios públicos
poderão neles plantar árvores, desde que obedecidas às orientações da SAMAB.
Art. 6í - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imunes
ao corte, mediante ato do Poder Executivo ou de lei municipal, quando o motivo for
à localização, raridade, beleza, tradição, histórica, condição de porta sementes ou
esteja a espécie em via de extinção na região.
Art. 62 - A recolocação, a derrubada, o corte ou a poda de árvores fica
sujeito à autorização previamente estabelecida pela SAMAB.
§1o - Antes da Expedição da autorização, as árvores serão obrigatoriamente
vistoriadas, relatando-se por escrito.
§2o - Antes da autorização de corte ou derrubada da árvore, será estudada a
possibilidade de sua recolocaçáo.
29
I
I
SEÇÃO N
Da Arborização
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 63 - A autorização para recolocação, derrubada, corte ou pode de
árvores ou grupo de árvores, será concedida quando se constatar que o gênero ou
espécies apresentarem, no mínimo, uma das seguintes características:
l- causar danos relevantes, efetivos ou iminentes à integridade fÍsica do
requerente ou de terceiros;
ll - apresentar risco iminente à integridade física do requerente ou de
terceiros,
lll - causar obstruçâo incontável à realizaçáo de obra de interesse público
Art. 64 - A exceção dos casos de extrema e comprovada urgência, a
SAMAB, fará publicar o pedido de autorização solicitada e qualquer pessoa ou
organização não governamental terá I (oito) dias de pÍazo paÊ apresentar
argumentação contrária ou favorável ao pedido.
Art. 65 - A alteração das praças e demais áreas verdes, desde que náo
modifique a finalidade pública das mesmas, necessita de prévio consentimento do
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
, SEçAOV
Das Areas de Proteção Ambiental
Art. 66 - O Poder Público Municipal poderá instituir, no território do
Município, Área de Proteção Ambiental (APA), pertencente ao domínio público ou
privado, podendo em cada área, estabelecer normas, limitando ou proibindo:
l- a implantação e o funcionamento das indústrias potencialmente
poluidoras capazes de afetar os mananclais hídricos;
ll - a implantação de loteamentos ou parcelamento de áreas urbanizáveis;
lll - a realização de obras de terraplanagem e abertura de canais ou
barragens, quando essas iniciativas importarem em sensivel alteração das
condiçÕes ecológicas locais;
lV - o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão
de terras ou em âcentuado assoreamento das coleçÕes hídricas, e;
V - o exercício de atividades, como a caça, a pesca e aplicação de
agrotóxicos, que ameacem diminuir ou extinguir espécies da biota.
30
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
SEçÃO VI
Dos Parques, Reservas e Jardins Zoológicos
Art. 67 - O uso das áreas dos Parques e Reservas que, instituídas pelo
Poder Público federal, estadual ou municipal, forem desafetados dos usos a que
estavam destinadas, será objeto de estudo especiais pelo Conselho Municipal do
Meio Ambiente e Urbanismo.
Parágrafo único - Nas áreas dos Parques e Reservas e proibida a
exploração dos recursos naturais, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Art. 68 - Nas áreas de Proteção dos Parques e Reservas somente são
admitidas às edificações destinadas aos usos residenciais unifamiliares, aos clubes
e associaçÕes e às atividades rurais sendo nelas proibido:
| - o corte de árvores;
ll - a abertura de valas de drenagem ou para açudes e barragens;
lll - o emprego de biocidas;
lV - o lançamento de efluentes liquidos sem tratamento e depósito de
resíduos sólidos, e;
V - os aterros, as obras de terraplanagem e a exploração de jazidas
minerais.
§1o - Nessas áreas, o parcelamento do solo para fins urbanos, quando
admitido pelo zoneamento, depende de anuência prévia da SAMAB.
§2o - As edificações deverão conservar um afastamento mínimo de 50
(cinqüenta) metros do limites do Parque ou Reserva.
Art. 69 - O MunicÍpio poderá criar e manter jardins zoológicos, que ficarão
subordinados a SAMAB.
§1o - Para a compra, permuta ou recebimento em doação de diferentes
espécies animais, será exigida a apresentaçáo de documentação da legalidade da
origem, através de contrato ou termo de retenção.
§2o - Qualquer transação que envolva animais de interesse do jardim
Zoológico, será de responsabilidade da SAMAB, que criar uma Comissão de
31
ào tl
PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Trânsito de Animais, formada por dois técnicos do Zoológico e por uma pessoa
credenciada.
§3o - O Município deverá manter no Zoológico uma equipe técnica formada
no mínimo, por um biólogo e um veterinário que serão os responsáveis pelo bem
estar e pela integridade física dos animais.
§4o - O Município deverá manter no Zoológico, trabalhos de Educação
Ambiental visando conscientizar toda a comunidade da importância da preservação
e conservação do meio ambiente.
§5o - Nenhuma atividade ou obra poluente poderá ser autorizada no recinto
destinado a animais cativos.
Art. 70 - Passa a ser de competência da SAMAB o gerenciamento, controle
e fiscalização dos setores de parques e jardins botânicos e zoológicos e viveiros de
mudas.
Capítulo Vlll
Do Uso e Ocupação do Solo no Carste
Art. 71 - Definição. O termo Karst tem origem Servo-Croata e significa
campo de pedras calcárias, e que inicialmente foi empregada para designar a
morfologia das formações calcárias encontradas nas proximidades de Rjeka
(loguslávia). Atualmente, é um termo de sentido amplo empregado para designar
as áreas calcárias ou dolomíticas que possuem uma topografia característica,
oriunda da dissolução de tais rochas.
Na porção do carste da RMC, notadamente no município de Campo Magro se
identificam como feições características desta unidade geológica/geomorfológica,
terrenos levemente ondulados a planos, com a identificação constante de dolinas e
depressÕes no teÍreno.
Os principais problemas esperados na presente unidade geológica/geomorfológica
são:
- Possibilidade de colapsos de solo e subsidências de terreno pela existência
de rochas carbonáticas subjacentes;
- Recalques em fundaçÕes;
- Migração de solo em profundidade;
- Áreas de karst coberto, com possibilidade de contaminação do lençol
freático e do aqüífero cárstico.
4n.72 - O interessado em executar edificação de qualquer natureza,
residencial, comercial ou industrial, nestas áreas de elevada complexidade
geológica ou geotécnica, deverá fornecer laudo geológico/geotécnico, ou se
32
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
orF
§
necessário, por deliberação do órgão ambiental competente, estudos de geofísica
para a aprovação do empreendimento.
§ I - O Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo poderá dispensar o laudo
geológico/ geotécnico e/ou estudo de geofísica para edificações de uso residencial
e/ou comercial, ate 300 (trezentos) metros quadrados, desde que haja anuência do
órgão ambiental competente.
Art.73 - No parcelamento do solo sob forma de loteamento e subdivisão será
obrigatória à apresentação de laudo geológico/geotécnico e estudos geofísicos
para análise e aprovação do empreendimento.
§ 1o. O Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo poderá dispensar o estudo
de geofísica para parcelamentos, subdivisão ou loteamentos, que gerem até 03
(três) lotes.
Ar1. 74 - Nas urbanizaçôes na modalidade de condomínio horizontal será
obrigatória à apresentação de laudo geológico/ geotécnico, podendo ser
dispensado o estudo de geofísica a critério do órgão ambiental competente.
Art. 75 - A extraÇão de água está sujeita à apresentação de laudo
geológico/geotécnico e hidrogeológico ou a critério do órgão ambiental
responsável, estudos geofísicos como critérios, fundamentais para análise e
conseqüente aprovação na concessão do licenciamento ambiental.
Art. 76 - De acordo com as observaçôes descritas acima, não e permittda a
extração de água para os fins que se destina - uso comercial ou de abastecimento
público, nas células que pertençam ao perímetro urbano municipal.
Art.77 - A permissibilidade de extraçáo de água para os fins que se destina,
exclusivamente na porçáo rural municipal, estará condicionada, além dos requisitos
básicos necessários: outorga, licença ambiental, a apresentação de estudo sobre o
balanço hÍdrico na regiâo, demonstrando a capacidade de reposição do
aqüíferoicélula explorado.
Art. 78 - O uso de agrotóxicos está sujeito à apresentação de projeto de
manejo do solo e plano de monitoramento dos níveis de contaminação utilizados
em plantios e lavouras.
Art. 79 - Referente às feiçÕes morfológicas do carste, em especÍfico dolinas,
cavernas, assim como as áreas identificadas como depósitos aluvionares dos rios
que ocorrem no relevo cárstico, as mesmas devem ser protegidas conforme
legislação específica.
JJ
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 80 - Ficará a cargo do empreendedor efetuar os laudos e estudos
pertinentes áreas de elevada complexidade geológica ou geotécnica.
Art. B1 - Todos os laudos geológicos/geotécnicos e hidrogeológicos, bem
como os estudos de geofísica deveráo estar acompanhados de ART (Anotação de
Responsabilidade Tecnica), em nome de profissional habilitado.
TíTULO V
DA POLíTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPíTULO I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 82 - São instrumentos da Política Municipal do Ambiente:
| - o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
ll - o Fundo Municipal do Ambiente;
lll - o estabelecimento de normas, padrÕes, critérios e parâmetros de
qualidade ambiental;
lV - zoneamento ambiental;
V - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;
Vl - a avaliação de impactos ambientais e análises de riscos;
Vll - a criação de reservas e estaçÕes ecológicas, áreas de proteção
ambiental e de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de
conservação, e os respectivos planos de manejo;
lX - a cobrança de taxas de conservação e limpeza pela utilização de
parques, praças e outros logradouros públicos;
X - a cobrança de taxas de coleta, transporte e destino final do lixo orgânico,
reciclável e hospitalar;
34
Vlll - a fiscalização ambiental e as penalidades administrativas, ou
compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à proteção,
conservação, preservação ou correção da degradação ambiental.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Xl - a educação ambiental, incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e a
capacitação tecnológica, visando a uso adequado dos recursos naturais e a
produção de informações ambientais;
Xll - a difusão de praticas de manejo integrado;
Xlll - o gerenciamento, controle e monitoramento das fontes poluidoras;
XIV - os incentivos fiscais que estimulem o ordenamento do
ocupação do solo e a melhoria da qualidade ambiental, de acordo
regulamentaçáo específica.
uso e
com a
CAP|TULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 83 - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo,
órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da Administraçáo
Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com composiçâo, atribuições,
critérios de composição, tempo de mandato, conforme a Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município.
§1o - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo será composto
pelos Órgãos, Entidades e Secretarias abaixo relacionados:
| - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB;
ll - Secretaria de Municipal de Educação
lll - Secretaria Municipal de Saúde;
lV - Secretaria Municipal de lndústria, Comercio e Turismo;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Vl - Procuradoria Geral do Município;
Vll - Câmara Municipal de Campo Magro;
Vlll - Associaçáo Comercial, lndustrial e Turismo de Campo Magro;
IX - Associação de Moradores do Jardim Viviane;
35
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
X - Empresa Paranaense de Assistência técnica e Expansão Rural -
EMATER,
Xl - lnstituto Ambiental do Paraná;
Xll - Superintendência de Desenvolvimento de Recursos hídricos e
Saneamento Ambiental - SUDERHSA;
§2o -Os órgãos, entidades e secretarias relacionados no parágrafo anterior
indicarão seus representantes titulares e respectivos suplentes, os quais serão
designados por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 84 - Entre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo estão:
| - propor diretrizes para a política Municipal do Meio Ambiente;
ll - colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano e rural,
plano e programas, de expansão e desenvolvimento Municipal e em projetos de lei
sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação da área
urbana;
lV - propor a localização e o mapeamento das áreas criticas onde se
encontram obras ou atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas
efetivas ou potencialmente poluidoras;
V - estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos,
visando à proteção Ambiental do Município;
Vl - promover e colaborar na execuçáo de programas intersetoriais de
proteção ambiental do Município;
Vll - fornecer informaçÕes e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e
defesa do Meio Ambiente, sempre que for necessário;
Vlll - propor e acompanhar os programas de educaçáo ambiental;
lX - promover e colaborar em campanhas educacionais na execução de um
programa de formação e mobilização ambiental;
X - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de
atuação em Meio Ambiente;
36
lll - estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o
patrimônio ambiental, natural, ético e cultural do Municipio;
ora
àI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Xl - identificar, preveÍ e comunicar aos órgãos competentes, as agressÔes
ambientais ocorridas no Municipio, sugerindo soluçÕes;
Xll - propor audiências públicas, nos termos legais;
Xlll - propor e acompanhar a recuperação dos rios, lagos e matas ciliares;
XIV - proteger os patrimônios históricos, estéticos, arqueológicos,
paleontológicos, espeleológico e paisagístico do Município;
XV - emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal
ou pelas Secretarias afins desta municipalidade;
XVI - decidir em instância de recurso, sobre multas e outras penalidades
impostas pela Prefeitura Municipal;
XVll - oferecer sugestâo sobre a aplicação dos recursos do fundo Municipal
do Meio Ambiente, e;
Xvlll - análise e julgamento final dos EPIA/RIMA, após licenciamento
ambiental e/ou parecer técnico da SAMAB.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 85 - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, de caráter
consultivo e deliberativo, para concentrar recursos destinados a projetos e ações
de interesse ambiental.
§1o - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente
| - dotações orçamentárias;
ll - o produto das multas arrecadadas pelo Poder Público Municipal,
oriundas de infraçÕes ambientais tipificadas nesta Lei;
lll - recursos pagos por pessoas fÍsicas ou jurídicas que, independente de
ação judicial, procurem reparem o dano ambiental oriundo de sua atividade ou
obra;
lV - as resultantes doações ou legados que venha a receber de pessoas
física ou jurídica ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e
internacionais;
37
I
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
V - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Municipio
e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundaçÕes;
VI - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o
Município e instituiçÕes públicas, privadas, observadas as obrigaçÕes contidas nos
respectivos instrumentos;
Vll - rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
Vlll - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente;
lX - Royalties Ecológicos.
§2o - Ao gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, caberá aplicar os
recursos de acordo com o plano anual devidamente aprovado pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
CAPíTULO IV
DOS lNGENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS
Art. 86 - O Município de Campo Magro, mediante convênio ou consórcios,
poderá repassar ou ceder auxilio financeiro a instituições públicas ou privadas sem
fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, bem
como poderá contribuir com municípios limítrofes para a proteção, conservação e
melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse
coletivo.
Parágrafo único - Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para
incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações
tecnológicas que visem proteger o meio ambiente em homenagem àqueles que se
destacarem em defesa da ecologia.
Art. 87 - Os imóveis particulares que contenham árvores ou associações
vegetais relevantes, declaradas imunes ao corte, a título de estimulo à preservâção
poderão receber benefícios fiscais, mediante a reduçâo de 10o/o no imposto
imobiliário por árvore, ate o limite de 50%, independente do número de excedente a
5 (cinco).
i8
I
Parágrafo único - O proprietário do imóvel a que se refere o "caput" do
Artigo, deverá firmar perante a SAMAB termo de compromisso de preservação o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
qual será averbado na matrícula do imóvel no registro imobiliário competente,
sendo vedada sua alteração nos casos de transmissão do imóvel.
Art. 88 - Os proprietários de terrenos integrantes da Area de Proteção
Ambiental - APA Estadual do Passaúna - (Decreto Estadual n.o 5063/01 e Unidade
Territorial de Planejamento de Campo Magro - UTP de Campo Magro - (Decreto
Estadual n." 1611/99)) receberão a título de estimulo à preservação, reduçâo
proporcional do imposto imobiliário ao índice de área verde existente no imóvel
conforme a seguinte tabela:
Cobertura Florestada (%) Reduçáo do IPTU (%)
Acima de 80 50
De50a80 30
De30a49
Parágrafo único - Os proprietários de imóveis a que se refere o "caput" do
Artigo, deverá firmar perante a SAMAB termo compromisso de preservação o qual
será averbado na matricula do imóvel no registro imobiliário competente, sendo
vedada sua alteração nos casos de transmissão do imóvel.
CAP|TULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 89 - A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável
para a consecução dos objetos de preservação dos objetivos de preservaçáo e
conservaçâo ambiental estabelecida na presente Lei.
Art. 90 - O Município criará condiçÕes que garantam a implantação de
programas de Educação Ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das
açÕes desenvolvidas.
Art. 91 - A Educação Ambiental será Promovida:
l- na Rede Municipal de Ensino, em todas as áreas do conhecimento e no
decorrer de todo o processo educativo em conformidades com os currículos e
programas elaborados pela SAMAB em articulação com o órgão responsável pelo
meio ambiente;
.ll - para outros segmentos da sociedade, em especial as associações de
moradores que possam atuar como agentes multiplicadores através dos meios de
comunicação e por meio de atividades por órgãos e entidades do município;
39
20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
lll - junto às entidades e associações ambientais, por meio de atividades de
orientação técnica, e;
lV - por meio de instituições especificas existentes ou que venham a ser
criadas com este objetivo.
Art. 92 - Fica instituÍda a Semana do Meio Ambiente, que será comemorada
nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à
comunidade, através de programaçôes educativas, nos dias 2 a 10 de junho de
cada ano.
Parágrafo único - A SAMAB em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação estabelecerá programações de comemorações êm dias pré￾estabelecidos fora da semana q que se refere o "caput" do Artigo, de acordo com
suas disponibilidades técnicas e financeiras do ano em exercício.
TiÍULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÂO E PENETIDADES
CAPITULO I
DA FISCALIZAçÃO
Art. 93 - Para a fiscalização das atividades decorrentes do disposto nesta
Lei e seus regulamentos, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se além de recursos
técnicos e funcionário de que dispõe, do concurso de outro órgãos ou entidades
públicas ou privadas, mediante convênio.
Art. 94 - Sáo atribuições dos funcionários públicos municipais lotados na
SAMAB, encarregados da fiscalização ambiental:
| - realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
ll - efetuar mediçôes e coletas de amostras para análises técnicas e de
controle;
lll - proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração da
irregularidade e infrações;
lV - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes,
V - lavra notificação e auto de infraçáo;
Vl - notificar o Ministério Público.
40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 95 - No exercÍcio da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada
franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizada, ou a se instalarem
no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 96 - Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, conforme dispõe o
artigo anterior, as autoridades policiais poderão prestar auxilio aos agentes
fiscalizadores para a execução da medida ordenada.
CAP|TULO II
DAS INFRAçÕES E SANÇOES
Art. 97 - A pessoa física ou jurídica de direito público que infringir qualquer
dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica
submetida às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de
outras sanções civis ou penais:
| - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para Íazer
cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta
Lei;
ll - multa de 0í (uma) a 1000 (mil) unidades de referência do Município;
lll - suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os
casos reservados a competência da União;
lV - perda ou restrição de incentivos e benefícios concedidos pelo Município;
V - apreensão do produto;
Vl - embargo da obra, e;
Vll - cassação do alvará de licença concedida, a ser executada pelos órgãos
competentes do executivo.
§2o - Nos casos de reincidências, as multas poderáo ser aplicadas por dia e
em dobro.
.+1
§í o - As penalidades previstas neste Artigo serão objeto de especificação
em regulamento, de forma a compatibilizar penalidades com a infração cometida,
levando-se em considerando-se em consideração sua natureza, gravidade e
conseqüência para a coletividade, podendo ser aplicada a um mesmo infrator,
isolado ou cumu lativamente.
oü
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
§3o - Responderá pelas infrações que, por qualquer modo cometer,
concorrer para a sua prática, ou dela se beneficiar.
§4o - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei,
possam também ser impostas por autoridades federais e estaduais.
Art. 98 - Para a
competente observará:
imposição e gradação da penalidade, autoridade
l- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
conseqúências para a saúde pública e para o meio ambiente;
ll - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de
interesse ambiental;
lll - a situaçâo econômica do infrator, no caso de multa;
Art. 99 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente
| - nas infrações leves, de 01 (uma) a 100 (cem) unidades de referência do
Mu nicípio;
ll - nas inÍraçÕes graves, de 101 (cento e uma) a 250 (duzentos e cinqüenta)
unidades de referencia do Município;
lll - nas infraçôes muito graves, de 251 (duzentos e cinqüenta e uma) a 500
(quinhentas) unidades de referência do Município;
lV - nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 1000 (um mil)
unidades de referência do Município;
V - As multas podem ser reduzidas em até 907o do seu valor original,
quando o rnfrator recorrer da multa em termo hábil e reparar o dano ambiental.
Art. 100 - A apuraçáo ou denúncia de qualquer infração ambiental dará
origem à formação de processos administrativos, através de auto de infração,
precedidos de inspeÇão que comprove a infração.
§ 1o - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos
autos de infração, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
§2o - Qualquer pessoa poderá denunciar a pratica de infração ambiental,
podendo Íazer a denúncia por escrito ou verbalmente, indicando testemunhas,
quando a denúncia for verbal, será dever do servidor municipal passá-la à forma de
escrita, fornecendo, em todos os casos, o protocolo do recebimento da denúncia. 
O,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
§3" - A autoridade ambiental deverá de posse da denúncia proceder à
verificação de sua procedência ou não.
§4o - O infrator será notificado para a ciência da infração:
l- se notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência dela, essa
circunstância deverá ser mencionada expressamente pela autoridade responsável
pelo Auto da lnfração;
ll - em caso de recusa, será publicado na imprensa oficial em jornal de
circulação local, considerando-se efetivamente 05 (cinco) dias após a publicação.
Art. 101 - O infrator poderá apresentar defesa prévia, pessoalmente ou
através de advogado, no prazo de 05 (cindo) dias, a contar da data em que tiver
recebido o auto de infração ou depois de efetivada a publicação.
§'1" - A defesa prévia é momento do procedimento administrativo em que o
infrator poderá apresentar o nome e endereço de três testemunhas.
§2o - O infrator poderá solicitar a elaboração de perícia, devendo o mesmo
depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 03 (três) dias, sem o que a
prova será indeferida.
Art. 102 - A autoridade que presidir ao procedimento poderá, de oficio,
determinar a realizaçáo de prova pericial.
§1o - Quando houver necessidade de exames periciais, estes serào
requisitados pelos órgáos competentes ou enviados a laboratórios especializados.
§2o - Havendo testemunhas, serão elas ouvidas no prazo máximo de 15
(quinze) dias da data da apresentaçáo da defesa prévia.
Art. 103 - Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo, e
uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a
decisão final dando ao processo por concluso e notificado o infrator.
Art. 104 - Da decisão condenatória total ou parcial, caberá recurso à
Prefeitura Municipal, no prazo de '10 (dez) dias da ciência da publicaçáo.
Parágrafo único - Os recursos interpostos das decisÕes não definidas terão
efeito suspensivo relativo ao pagamento de penalidade pecuária, não impedindo a
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
43
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÀMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. '105 - Quando aplicada à pena de multa e esgotados os recursos
administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento do prazo de 10
(dez) dias, contados da data do recebimento, recolhendo o respectivo valor ao
tesouro.
§1o - O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será
corrigido pelos índices vigentes por ocasião da intimação o seu pagamento.
§2o - A notificaçâo para o pagamento da multa será feita mediante registro
postal ou por meio de edital publicado na imprensa local, se não localizado o
infrator.
§3o - O náo recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste Artigo,
implicará na sua inscriçâo em divida ativa e demais cominações contidas na
Legislação Tributária Municipal.
§4o - Para os casos omissos acima, poderá a Prefeitura Municipal, basear-se
e/ou solicitar apoio de órgãos afins do estado e/ou federal.
Art. 106 - Qualquer pessoa e associações de defesa do meio ambiente,
sediadas no Município e legalmente instituídas, o Ministerio Público e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) poderão ter acesso ao procedimento administrativo das
infraçÕes ambientais, permite-se requerer cópias e consultar o procedimento na
presença de servidor municipal designado.
Art. 107 - As infraçÕes às disposições legais e regulamentares de ordem
ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos.
CAPíTULO III
DAS MEDIDAS COMPENSATORIAS
Art. í08 - O Potencial Ambiental, instrumento de valorização de uma área a
ser preservada pelo próprio proprietário ou poder público, é o potencial construtivo
transferível do imóvel que sofre limitações urbanisticas impostas pelas variáveis
ambientais.
§1o - Mediante prévia autorização dos órgãos competentes municipais,
garantida à proteção, preservação ou conservação àmbiental, o proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido no Zoneamento Ecológico - Econômico da ApA do passáuna, por rimitaçôes
44
Parágrafo único - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato
da autoridade competente que objetiva a sua apuraçâo e conseqüente imposição
da pena.
urbanísticas relativas à proteção e preservação ambiental, poderá transferir o
potencial não utilizável desse imóvel.
§2o - Como forma de assegurar as condições ambientais adequadas à
proteção e preservação da APA Estadual do Passaúna, poderá ser admitida à
transferência de potencial construtivo no próprio município ou, mediante convênios
ou consórcios, entre os municípios que compÕe a Região Metropolitana de Curitiba.
CAPíTULO IV
DAS DtSPOS|ÇOES GERAIS DE TRANSITÔRIAS
Art. í09 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a determinar medidas de
emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir
continuidade em caso de grave iminente risco para vidas humanas ou recursos
ambientais.
Parágrafo único - Para a execuçáo das medidas de emergência de que se
trata este Artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período critico, a
atividade de qualquer forma poluidora da Área atingida pela ocorrência, respeitadas
as competências da União e do Estado.
Art. 110 - A autoridade competente tem o dever de inspecionar as atividades
e obras sujeitas a licenciamentos ambientais, constituídos falta grave a omissão
dos servidores.
§1o - Poderão ser apreendidos ou interditados pelo poder público, os
produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente.
§2o - Para o cumprimento de seu dever de oficio, os servidores públicos
mencionados neste artigo, tem o direito de acesso às atividades e obras sujeitas à
licença ambiental, a qualquer hora do dia e da noite.
§3" - A autoridade competente poderá requisitar a cooperação da Polícia
Civil, Militar ou da Guarda Municipal, nos casos em que se procure dificultar ou
impedir sua atuaÇáo.
Art. 1 11 - Quando convier, as áreas de proteção ambiental poderão ser
desapropriadas pelo Poder Público.
An. 1Q - Fica a PreÍeitura l\tlunicipal autorizada a expedir as normas
técnicas, padrôes e critérios destinados a regulamentar esta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÀMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
45
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. í í3 - A ausência de implementação de medidas destinadas a conservar
o meio ambiente e impedir a poluição impossibilita à outorga de qualquer beneficio
fiscal ou de outros tipos de benefícios municipais.
AÍ1. 114 - O Poder Executivo, mediante decreto regulamentará os
procedimentos fiscalizatórios necessários á implementação desta Lei e demais
normas pertinentes, num prazo de 180 dias contados a partir da publicação desta.
Art. 115 - Revoga-se a Lei Municipal n.' 23412002.
Art. 1í6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Município de Campo Magro,
em 09 de março de 2012.
,.* ok#p"".
Prâreito úunicipal
46
PREFEITURÂ DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
O presente projeto de lei cumpre a determinação emanada no artigo 68 e
seguintes da Lei Municipal no 71712012, ao qual dispÕe que o Poder Executivo
Municipal deve encaminhar à Câmara Municipal as leis básicas do Plano Diretor no
presente exercicio.
Por conseguinte, imperiosa a aprovação deste, para qual submetemos aos
nobres Edls para discussão e aprovação.
17
JUSTIFICATIVA
pREFEITURA Do MUNICipto oo cAMpo MAGr{o
ESTADO nO p*nlXÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 059/2012 - P Campo Magro, 12 de março de 2012.
Exmo. Senhoç
Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venhcr à presença cte l/os:a
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 005, 006, 002 008, 009, 01Ú,. Ú11, !.1i-2,
013, 014 e 015, todos com datd de 09 de março de 2012, pra qual solicito a apreciaçâ:o err
regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Ai.55, t:t:
Lei Orgânica Municipal, e Aft.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municioa!.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais el*vada
estima e distinta consideração.
Atenciasdmente,
io Pase,
Líunicipal,
Exmo. Senhor
údair @rdeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
do no Ex ren
do dia 4
cáo
I
I

open original →