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materia nº 8/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais e dá outras providências.
native_id2779

Autoria

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I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PÀRANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO OO8. DE O9 DE MARÇO DÉ2012.
"LEr DE REGULARIZAçÃO ruruotÁRtl"
SUMÁRIO
rírulo t
DAS DtspostÇÕEs pRELtMtNARES.........
TíTULo II
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
Gabinete do Prefeito Munici
2
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MAGRO
ESTÀDO DO PARANA
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PROJETO DE LEI N
o 008, DE 09 DE MARCO DE 2012.
Lido no E
)^
L aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
o artigo 68 e seguintes da Lei Municipal no
cÂulnl MUNIC A
CAM MAGRO, com b en
7 17 12012 (Plano Diretor anciono a seguinte Lei
TITULO I
DAS DISPOSIçOes pReltuttrulnEs
as condiçôes geológicas e geomorfológicas dos terrenos;
a implantação adequada do arruamento;
a inserção em áreas de preservaçáo permanente ou
Conservação;
a ocupaçáo dos lotes e quadras de parcelamento.
o
Art.1-FicaoExecutivoMunicipalautorizadoapÍomoveraregularização
dos parcelamentos e desmembramentos implantados ilegalmente até a vigência
da Lei Federal n. 6766/79 e suas alteraçÕes, que dispôs sobre o parcelamento
do solo urbano, desde que a regularização se faça sem afrontar os padrÔes de
desenvolvimento adotados no Município.
Art. 2 - Na regularização o Executivo Municipal deverá levar em conta'
para o estabelecimenio de prioridades, além dos aspectos ligados ao domínio da
gleba, os seguintes critérios:
t.
il.
il Unidade de
Art. 3 - A gestáo da política habitacional, incluindo a regularização dos
parcelamentos ilegais, caberá ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio
2
Autoriza o Executivo MuniciPal a
promover a regularização de
parcelamentos ilegais e dá outras
providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO J
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ambiente, o qual fará parte do Sistema Municipal de Planejamento conforme
estabelecido na Lei do Plano Diretor
Art. 4 - O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
poderá, entre outras, desempenhar as seguintes atribuiçÕes:
l. estabelecer as prioridades de regularização;
ll. determinar a abertura de processos de regularização;
lll. solicitar o comparecimento do parcelador, para prestar
fornecer documentos,
informaçóes e
TíTULO II
DAS DTSPOSTÇOeS rtUats
Art. 5 - A presente Lei êntra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais.
Municipio de Campo Magro.
em 09 de março de 2012.
,"Ê^**,k'^""
P/eteito únicipal
J
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
O presente projeto de lei cumpre a determinação emanada no artigo 68 e
seguintes da Lei Municipal no 71712012, ao qual dispÔe que o Poder Executivo
Municipal deve encaminhar à Câmara Municipal as leis básicas do Plano Diretor
no presente exercÍcio.
Por conseguinte, imperiosa a aprovação deste, para qual submetemos
aos nobres EdÀ para discussão e aprovação.
4
-l
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGT{O
ESTADO DO PÁRÂNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
1fício P No 059/2012 - P Campo Magro, 12 de março de 2A12.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentáJa, oportunidade em que venha à presença de L/es:;a
lxceiência para encaminhar os Projetos de Lei nos 005, 006, 002 008, 009, 0i0, 01i, Lli.Z,
C13, 014 e 075, todos ccín data de 09 de março de 20i2, pra qual solicito a apreciaçào t'r
regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Lei, nos termos da disposto no Aft.55, tl;:
Lei Orgánica Municipal, e A!Í.131 e seguintes do RegÍmento Intefio da Câmara MuniciDâ!.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais eievada
estima e disünta consideração.
AtencÍasamente,
lo Pase,
Municipl"
Exmo. Senhor
{,tdair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido n
do Eâo
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I
da

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