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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.505,36 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI No 002, de 03 de fevereiro de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de Rg
117.505,36 no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 7 t2l20ll.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
e do art. 108, inciso I da Lei M o, nos termos do art. 69, inciso IV
org aca, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercrcro financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial na importância de Rg
t17.505,36 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos),
como segue:
Conta correntet 44-6 agência 0385 CEF
OR O OB SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
.L\',ri:
UNIDAD E 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.01.20.601. 1009. 1.020 - Convênio
Livre da Agricultura Familiar e Urbana
o da Agricultura - Implantação da Fei
nio 015/2010 SESAN
Ministéri
- Convê
ra
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00
4.4.90.52.00.00
conformidade
0752 6.849,14
0752 8.250,00
262,50
99.5t7,76
2.625,96
117.505,36
Art. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em
com o aftigo anterior serão utilizados recursos oriundos do
OR O 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
cancelamento de dotação orçamentária de recurso vincurado à Fonte 1000 (para
contrapartida), a seguir especificada, no varor de Rg 2.625,96 (dois mir, seiscentos
e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos) e de recursos provenientes do
excesso de arrecadação na fonte ors2, no montante de Rg 114,g79,40 (cento e
quatorze mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).
0752
Outros Serviços de Terceiros - 
pF
Outros Serviços de Terceiros - 
pJ
Equipamentos e Material permanente
Material de Consumo
Equipamentos e Material permanente
07s2
0000
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do PreÍ-eito Municipal
2.625,96
0752 114.879,40
117.505,36
AÊ.30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 03 de fevereiro de 2012.
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18,543. 1009.2.042 - Regulariza ção Fundiária
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000
Excesso de Arrecadação
C/Cno 44-6 - Aq. 0385-0 (Campo Largo) - CEF
lJL-
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO I ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente projeto de Lei que solicita a Abeftura de Crédito
Adicional Especial no orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Fdrs
o referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura da dotação, acima especificada, se dará por excesso de
arrecadação na fonte de recurso 0752, resultado do repasse do Ministerio do
Desenvolvimento Social, para a implementação de Feira Livre da Agricultura Familiar e
urbana. A abertura de crédito Adicional Especial na fonte de recurso 1.000 se dará por
cancelamento da dotação acima descriminada, para a contrapaftida do município.
Verificado o interesse público, submetemos o presente projeto para
apreciação e discussão, ao qual se faz imperiosa sua aprovação.
t
o raà
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 036/2012-P Cdmpo Magro, 13 de fevereiro de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentála, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o P@eto de Lei no 003, de 13 de fevereiro de 2012, para qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egregia Casa de Leis, nos termos
do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Cefto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
,n&É#,,,,,",
Prbfeitb Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Lido no É
\a- dâ
do
Campo Magro,05 de março de 2012
PI
PRESIDENTE DA COMTSSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Prezado Senhor.
Sirvo-me do presente para apresentar minhͧ
considerações acerca do Projeto de Lei no 02 de 03 de fevereiro de 2012, de autoria do
Excelentissimo Seúor Prefeito de Campo Magro.
Mantendo-me à disposição de V. Exa. para
quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
OBERTO DE PAULA
PROCURADOR
cb
Co4siderações acerca do Projeto de [,ei n' 02 de 03
de feverpiro de 2012, (9 autoria do Ercelentissimo $enhor Prefpi{o dp Campo Magro,
que *d,pforiza o PqÊe[ Executivq $pnicipal a lpri crédito {dicioqEl Elppefpl no
valor dç R$ 117.59§JÉ no Orçqppnto Geral flq Municipig' S[fpfiza(q pela lei
7utry*"
FWéu a" o.oletg {p lei que vipp E sbÊfuÍfl f,t Flédito
adiciçqf e com a deyi4l cobertura çglorizada por f,i.
ffiou valor f freOito a Tr ebqFto, a fpntj nara
coberfwn e por tim jçstlficou a nretgqqÇo.
ppflorme o prtigo toa $p |ei Qrgfuicp do
municlpio, as alteraçõos orçamentárias durante o exercício se representarão pelos
créditos adicionais, suplementares especiais e extÍaordinários e pelos remanejamentos,
transferências e transposições de recuÍsos de uma categoria de progmmação para outra.
Diante de todo o exposto. verihca-se que o presente
projeto de Lei estri em conformidade com a legislação, não se vislumbrando quaisquer
vícios ou empecilhos para sua aprovação por esta Casa.
Campo Magro,05 de março de 2012
E PAULA
PROCIJRADOFI
FUNDAMENTAÇÃO

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