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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a implantação de Condomínios e Horizontais.
native_id2781

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PROJETO DE LEI NO OO9 .DE09DE MARCO DE2012,
suuÁnto
DISPOSICÕES PRELIMINARES .
Dos REeurstros URBANísrcos....
cRpiruLo rtt
DA DOCUMENTACÃO E APROVACÃO DE.
cRpítulo rv
DOS PROJETOS DE D ESMEMBRAMENTO.......
cnpírulo v..
DAAPROVACÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO
cRpÍrulo vr.
DO REGISTRo E DA FISCALIZAÇÃO DO.
cnpiruro vr..........
DAS MODIFICAÇOES...,.......
cRpíruLo vrrr
Dos pRoJETos DE coNDotrlÍtrtto HontzoNTAL...
cRpÍtuto tx......
DAS NORMAS TECNICAS
SEÇÃO I
cepÍrulo x....
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
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10
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17
..LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO"
CAPITULO I
cepírulo rr
DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO. DOS LOTES
sEÇÃo il.. ....
oos pRRÂtuerRos Dos LorES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTÀDO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PROJETO DE 009 DEO DE MAR o oE 2012.
Lido no E ienle da Êúo Dispôe sobre o Parcelamento do Solo, o
Remembramento, o Desmembramento e
a implantação de Condomínios
Horizontais.
do dra
Ârtla UNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, com b ê no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal no 71712012 (Plano
Diretor), san
CAP|TULO I
DrsPosrçÓEs PRELIMIN ARES
Art. 1 - Os projetos de arruamento, loteamentos, desmembramentos de
terrenos e de implantação de condomínios horizontais no Município de Campo
Magro dependerão sempre de prévia licença da Prefeitura Municipal, obedecendo
ao disposto nesta Lei e nas normas federais e estaduais aplicáveis à matéria.
Art. 2 - O parcelamento de solo urbano poderá ser feito mediante loteamento
ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei, bem como das
LegislaçÕes Federal e Estadual pertinentes.
§ í o - Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados à
edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, de
prolongamentos, da modificação ou da ampliação dos já existentes.
§ 20 - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, na modificação ou na ampliaçáo dos já existentes.
§ 30 - Considera-se remembramento a junçâo de dois ou mais lotes para
formarem apenas um imóvel.
§ 4o - Os lotes edificáveis resultantes deverão obrigatoriamente a
porcentagem permitida da taxa de ocupação para edificar, de acordo com a Lei de
Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, bem como das demais normas vigentes.
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a seguinte Lei:
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4,Êff-§;
Art. 3 - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
zonas urbanas, assim definidas por Lei Municipal.
Parágrafo Unico - Não será permitido o parcelamento do solo:
em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, salvo se previamente
aterrados e dreÀados, com ô acompanhamento ou pela iniciativa da
autoridade municipal comPetente;
em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem que sejam previamente saneados;
em terrenoé com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), antes
de atendidas as exigências específicas da autoridade municipal competente;
em terrenos em que as condiçÕes geologicas não aconselhem a implantação
de edificações;
em terreáos atingidos pelo aqüífero cárstico cujo levantamento geofísico
aponte algum impeditivo;
il
ilt
tv.
Art.4-Adenominaçãoeoemplacamentodoslogradourospúblicose
particulares, assim como a númeração das edificações, é privativa do Poder Público
Mun icipal.
Art. 5 - Não caberá à Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade pela
diferença de medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em
relação às medidas constantes dos projetos aprovados.
Art. 6 - Os responsáveis por parcelamentos não aprovados pela Prefeitura
Municipal, ainda que implantados ou em fase de implantação, terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação da presente 
. 
Lei, para
Lgalizarem os parcelamentos, adaptando-as às exigências desta Lei, sob pena de
embargo e demolição das obras porventura executadas.
Art. 7 - Embora satisfazendo as exigências da presente Lei, qualquer projeto
de parcelamento pode ser recusado ou alterado, total ou parcialmente, pela
Prefeitura Municipal, tendo em vista:
l. as diretrizes para o Uso do Solo Municipal, estabelecidas na Lei de
Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo;
ll. as diretrizes do desenvolvimento regional, estabelecidas em planos oficiais
ill
em vrgor;
a defesa dos recursos naturais ou paisagísticos e do PatrimÔnio Natural do
Município;
evitar o excessivo número de lotes com o conseqüente aumento de
investimentos subtilizados, em obras de infra-estrutura e de custeio de
-)
tv.
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I
; Ê.."a'..H'. ti:_I'.r!..iy-,
serviços, conforme dispõe o Decreto-Lei no 271 , de 28 de fevereiro de 1 967 e
Lei Federal no 6766/79 e suas alteraçÕes.
CAPITULO II
DOS REQU'S'TOS URBA'VíS T'COS
Art. 8 - Os logradouros deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
l. as áreas destinadas ao sistema de viário, a implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, seráo
proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado os
dispostos no Parágrafo 1o deste artigo;
ll. os lotes terão área mínima de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados) e testada mínima de 12,00m (doze metros), salvo quando a
Legislação de Zoneamento e de Uso e Ocupaçáo do Solo Urbano indicar
ou{ras exigências ou, quando o loteamento se destinar à urbanização
específica para conjuntos habitacionais de interesse social, conforme
apresenta o Mapa de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo' admitindo￾se, nestes casos, a proposição de lotes com uma área mínima fixados pelos
órgãos ambientais.
lll. ao longo das águas correntes e dormentes deverão ser respeitadas as faixas
de drenagem mínima de 30,00m (trinta metros) não edificáveis ou as áreas de
fundo ds vale, cujas destinaçÕes destas serão indicadas pela autoridade
municipal competente (código florestal);
lv. ao longo das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa "non
aedificandi", na rodovia PR 90 será de 25,00 (vinte e cinco metros) metros
para cada lado do eixo, acrescidos do recuo frontal obrigatório de 15 (quinze)
metros, salvo no caso da existência de maiores exigências da legislação
específica;
V. as vias do loteamento deveráo articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local, com
declividade máxima de 20o/o (vinte por cento).
§ 1o - Da porcentagem de áreas públicas previstas para doação, não poderá
ser inferior a 30% (trinta por cento), devendo do montante de área de doação, ser
compatibilizado o sistema viário gerado no parcelamento acrescido de 10% (dez por
cento) da área líquida dos lotes resultantes do parcelamento;
§ 20 - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer e similares.
.+
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§ 3o - A autoridade municipal competente poderá, complementarmente, exigir
para cáda loteamento a reserva de faixa "non aedificandi" destinada a equipamentos
urbanos.
§ 4o - Consideram-se os equipamentos urbanos aqueles destinados à
circulaÇáo e transporte, cultura e religiáo, esporte e lazer, infra-estrutura (sistemas
de comunicação, energia, iluminação publica e saneamento), segurança publica e
proteção, abastecimento, administração publica, assistência social, educação e
saúde;
Art. I - As disposiçÕes desta Lei obrigam os loteamentos, os
desmembramentos ou remembramentos realizados com a finalidade de venda ou
para o melhor aproveitamento dos imóveis, como também aqueles efetivados em
divisão amigável ou iudicial, para a expedição da comunhão de bens ou a qualquer
outro título.
Art. 1O - Antes da elaboraçâo de projetos de loteamento, o interessado deverá
solicitar que a Prefeitura Municipal forneça, esquematicamente, aS diretrizes a serem
obedecidas na elaboração do projeto, através de requerimento e mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
prova de domÍnio do terreno;
planta de situação do terreno, na escala 1:10.000 ou 1:20.000;
planta do perímetro do terreno nas escala 1:500 ou 1:1.000, na qual conste:
a. a caacletizaçáo da(s) gleba(s) a ser (em) loteada(s);
b. a orientação da direção norte verdadeira e magnética;
c. as curvas de nível de metro em metro, amarradas a RN (referência de
nível) identificável em relaçâo ao nível do mar.
d. os cursos d'água com as faixas de drenagem ou fundos de vale, bosques,
partes alagadiças, mananciais, construçÕes, linhas de transmissão de
energia, torres de telecomunicações, adutoras de água, rodovias, ferrovias
e demais obras ou instalações existentes no local ou em suas adjacências;
e. a indicaçáo dos arruamentos contiguos a todo o perímetro, a localização
das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as
respectivas distâncias da ârea a ser loteada;
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CAPíTULO III
DA DOCUMENTAçAO E APROVAçÃO DE
PROJETOS DE LOTEAMENTOS
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Í a caracterização do tipo de do uso predominante a que o loteamento se
destina;
as características e as especificações das zonas de uso contiguas;
apresentação de ensaios de geotécnica e de estudos geológicos, acrescidos
de estudo geofísicos para áreas atingidas pelo aqüífero cárstico;
outras indiõaçôes que possam interessar à orientação geral do loteamento, a
critério da autoridade municipal competente.
Estudo de drenagem, como medida de redução dos possíveis impactos de
inundação, preveÀdo a definição das alternativas de drenagem e das medidas
de controle para manutenção de pré-desenvolvimento quanto à vazào
máxima de saída do emPreendimento;
s
§ 1o - O interessado deverá apresentar todos os itens acima mencionados
com 2 (duas) vias da planta do imóvel, assinadas pelo proprietário ou seu
represeniante 
. 
legal e por profissional registrado no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-PR, com atribuições profissionais
para tal.
§ 2o - Quando se dispuser a lotear somente parte do terreno' ou for
proprieiário de uma área contígua ao loteamento em questão, o requerente deve
apresentar as plantas referidas no lnciso lll, abrangendo a totalidade do imóvel.
§ 3'- E vedado parcelar parte de gleba sem antes proceder ao
desmembramento da parte que será parcelada.
§ 40 - Sempre que se fizer necessário, a critério da autoridade municipal
compeiente, podeá ser exigida a extensão do levantamento altimétrico ao longo do
perimetro do terreno até o limite de 100m (cem metros), ou até o talvegue ou divisor
de águas mais próximo.
§ 5'- O encaminhamento de projetos de parcelamento está condicionado à
viabilidáde de abastecimento de água potável, podendo-se, para este efeito, admitir￾se uma das seguintes provas:
a. laudo baseado em estudo ou perícia procedida pela Companhia de Agua e
Esgotos que possui a concessão da exploração dos serviços em questão,
pelo qual fique constatado que a área em referência poderá ser conectada
ao sistema de abastecimento de água da cidade;
b. laudo e parecer favorável da autoridade municipal e estadual competente
quanto à possibilidade de perfuração de poços artesianos ou outro sistema
semelhante￾6
tv.
VI
t.
[.
ilt.
lv.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal indicará, nas plantas apresentadas junto com
o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e Municipal:
il.
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as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário
da cidade e do município, relacionados com o loteamento pretendido e a
serem respeitadas.
o traçado básico e as características do sistema viário principal
a bcãlização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e
comunitários e das áreas livres de uso público.
as faixas de fundo de vale, determinadas pelo executivo municipal para
compor setores especiais com destinação específica' bem como a faixa de
drenagem não ediiicável, necessárias ao escoamento das águas pluviais,
observando-se que a largura mínima desta faixa de drenagem, marginal ao
longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, será no mínimo de 30,00 m
(triÀta metros) medidos do leito sazonal, considerado o nível médio anual do
curso d'água, exceto nos locais onde as áreas de preservação permanente
exijam uma distância maior.
a zona ou as zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos
compatíveis.
bem como aquelas destinadas à preservação permanente, conforme previsto
no Código Florestal e na legislação específica.
§ 1o - As diretrizes expedidas vigoraráo pelo prazo máximo de 2 (dois) anos'
§ 2o - A Prefeitura Municipal se pronunciará sobre a proposta de loteamento
e, ,, prrro máximo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data do protocolo,
prorrogáveis no caso da necessidade de esclarecimento ou complementação de
dados por parte do interessado.
AÍ1. 12 - Orientado pelas diretrizes oficiais, o interessado solicitará a
aprovação do loteamento juntando os seguintes documentos relativos ao imóvel:
carimbo da anuência de diretrizes.
certidão atualizada do registro de imóveis, como prova de domínio.
certidão negativa de imposto e tributos municipais.
certidão negativa de ônus reais.
cópia do levantamento topográfico e do cálculo analítico das áreas, realizado
por profissional responsável.
memorial descritivo do terreno a lotear, com a descriçáo sucinta do
loteamento, mencionando sua denominaçáo, a áÍea total do terreno, as áreas
das vias públicas, dos espaços livres e a escritura de promessa de doaçáo,
refêrente a equipamentos comunitários que passarão ao domínio da
Prefeitura no ato do registro do loteamento, os limites, a situação dos
confrontantes, as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que
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incidem sobre os lotes e suas construçÔes' além daquelas constantes das
diretrizes fixadas.
os desenhos' na escala 1 :500 ou .1 :1 .000, em 4 (quatro) vias, que conteráo,
pelo menos:
a. a subdivisáo das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
n umeração;
b. o sistema viário com a respectiva hierarquia;
c. as dimensões lineares e angulares do proieto, com raios' cordas' arcos'
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
d. às perfis longiiudinais e tãnsversais de todas as vias de circulação e áreas
de uso públião, com a largura das pistas de rolamento e dos passeios;
e. a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
ângulos de curvas e vias projetadas;
f. a iÃdicação, em planta e em perfil, de todas as linhas de escoamento das
águas pluviais;
S a órientação da direção norte magnética e a verdadeira;
h. o relevo áo solo por meio de curvãs de nível, com altitudes eqüidistantes de
1,00 m;
i.oscursosd'água,asáreasalagadiças,osmananciais,osistemade
escoamento das águas pluviais e das servidas;
j os bosques e as construções existentes, qu?ld9 for o caso;
i . as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos;
l. um quadro estatíStico coniendo as áreas e os percentuais do terreno, da
área total alienável, das vias pÚblicas, dos espaços livres e das áreas
destinadasàPrefeituraparaaimplantaçãodeequipamentospúblicos;
. planta de localização do loteamento em escala 1:20 000;
anteprojeto em d-uas vias, da rede de escoamento das águas pluviais.e
supeííiies, canalização em galerias, com indicaçâo de obras, (muros de
ariimo, pontilhoes) qúando exigidas e necessárias à conservação de novos
logradouros;
§ 1o - As pranchas de projeto devem obedecer às características indicadas
pelas úrmas tecnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 2o - O projeto deverá ser assinado em todas as cópias pelo proprietário ou
seu re[resentante- legal e por profissional responsável, devidamente registrado no
CREA-PR. O original da planta deverá ter as firmas do proprietário e do responsável
técnico reconhecidas pelo tabelião.
§ 3o - Nos desenhos que compõem o projeto de loteamento deverá constar o
compromisso, contendo os seguintes dizeres, abaixo e a direita, bem legível,
assinado pelo proprietário: "Desde a data da inscrição deste loteamento, no cartório
de Registro de lmóveis, passarão a integrar o dominio da Prefeitura Municipal as
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t-
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áreas destinadas às vias de circulação, às praças, aos jardins e aos equipamentos
comunitários. o processamento das guias de transmissão de propriedades, -bem
como as concessbes de alvarás, para qualquer construção realizada nos lotes, ficam
condicionadas à expedição, por parte da Prefeitura, de certidão de aprovação do
loteamento e de documentos de aceitação definitiva das obras a serem realizadas,
constantes do ato de aprovação do projeto de loteamento".
Art. 13 - Nos casos de loteamentos que tenham tido seus projetos definitivos
aprovados, junto a Prefeitura Municipal, a área será integralmente caucionada ao
p'oder públíco Municipal, mediante escritura pública, em garantia às obras de
urbanização a serem realizadas, onde constem os prazos e as possíveis
prorrogações para a sua conclusão definitiva.
Art. 14 - Se findos os prazos determinados no alvará, referidos no artigo
anterior, as obras de urbanização descritas no projeto definitivo do loteamento não
estiverem integralmente realizadas, a área integral caucionada passará ao domínio
municipal, o qual promoverá a ação competênte para adjudicar a mesma ao seu
patrimônio público.
§ 1o - A conclusão das obras de urbanização, previstas em cada processo de
loteamánto, será documentada por Certificado de Conclusão de Obras de
urbanização, expedido pelo secretário de Desenvolvimento urbano, no uso de suas
atribuiçoés, ouvidos os técnicos vistoriadores do quadro funcional da Prefeitura,
fazendo cessar os efeitos deste artigo;
§ 2o - Poderão ser expedidos certificados de conclusão parcial de obras de
urbaniiação, desde que o iemanescente da área loteada seja superior a 40%
(quarenta por cento) do terreno parcelado e que originou o processo'
CAPíTULO IV
DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO
E REMEMBRAMENTO
9
Art. 15 - Em nenhum caso os arruamentos do loteamento poderáo prejudicar
o escoamento natural das águas pluviais nas respectivas bacias hidrográficas,
devendo as obras necessárias ser executadas nas vias públicas ou em faixas
reservadas para esse fim.
Parágrafo Unico - Os cursos de água não poderão ser alterados sem prévia
anuência da Administraçáo Municipal.
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I
Art. 16 - Para a aprovação de projeto de desmembramento ou de
remembramento, o interessado apresentará o requerimento à Prefeitura Municipal,
acompanhado do tÍtulo de propriedade, com certidão atualizada fornecida pelo
Cartório de Registro de lmóveis, além da planta do imóvel, contendo:
l. a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.
ll. a indicação do tipo de uso predominante no local.
lll. a indicação da divisão ou junção de lotes pretendida.
Art. 17 - Aplicam-se aos processos de desmembramênto, no que couber, as
disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos, em especial as contidas no
lnciso ll Artigo 80 desta Lei e seu Parágrafo 30.
Parágrafo Unico - O Municipal fixará os requisitos exigÍveis para a aprovação
de desmembramentos de lotes, decorrentes de loteamentos irregulares, passÍveis
de regularização, cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima
prevista no Parágrafo í o do Artigo 8o desta Lei.
CAPíTULO V
DA APROVAçÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO,
DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO
Art. 18 - Os projetos de loteamentos, desmembramentos ou remembramentos
deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ouvidos os Órgãos Federal e
Estadual, quando for o caso, a quem também compete à fixaçáo das diretrizes a que
alude o Artigo 11 desta Lei.
§ 1o - A Prefeitura disporá de 60 (sessenta) dias úteis a contar da data do
"protocole-se", para pronunciar-se quanto ao pedido de aprovação.
§ 2o - Caso o projeto de loteamento apresentado suscite exigências por parte
da Prefeitura Municipal, será sustada a contagem dos 60 (sessenta) dias de prazo
de que trata o parágrafo anterior.
§ 3o - O interessado deverá atender no prazo de 15 (quinze) dias, ao pedido
de esclarecimento ou de apresentação de elementos elucidativos formulado pelo
organismo competente no curso do processo, salvo prorrogação maior, a ser
concedida por motivo justificado, sob pena de arquivamento do processo.
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Art. 19 - Por ocasião da aprovação da planta do loteamento, o proprietário
assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a:
L executar, no prazo de 2 (dois) anos, sem qualquer ônus para a Prefeitura, as
seguintes obras, constantes de cronograma físico a ser aprovado juntamente
com o projeto:
a. abertura, terraplanagem e, no mínimo, ensaibramento das vias de
circulação, conforme especificação da Prefeitura Municipal, com os
respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;
b. meio-fios, guias de pedra ou de concreto e calçamento em todas as vias e
praças;
c. canalização das águas pluviais;
d. drenagens, aterros, pontes, pontilhÕes e bueiros que se fizerem
necessários;
e. arborização das vias do loteamento, na proporçáo mÍnima de't (uma)
árvore por lote, respeitadas as espécies recomendadas pela Prefeitura;
f. a construção de jardins, parques e praças previstas no projeto de
parcelamento;
S abertura de poços, nos casos em que não exista a previsâo de ligação da
área ao sistema oficial de abastecimento de água no prazo máximo de 2
(dois) anos;
h. rede eletrica pública em conformidade com o projeto e com as direhizes
aprovadas pela COPEL;
i. quaisquer outras obras oriundas de atendimento dos dispositivos da
presente Lei.
formalizar a hipoteca dos lotes caucionados em favor da Prefeitura, fazendo
constar da respectiva escritura que a execução das obrigações será
fiscalizada pela Prefeitura Municipal.
facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura Municipal durante a execução
das obras e serviços.
não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes, antes de
concluidas as obras previstas no lnciso I deste Artigo e cumpridas as demais
obrigações impostas por esta Lei ou assumidas no termo de compromisso.
fazer constar, nos compromissos de compra e venda de lotes, de forma
expressa, os ditames do termo de compromisso assinado com a Prefeitura
Municipal, previstos no lnciso I deste Artigo.
em cada contrato de compra e venda, delimitar e identificar cada parcela
individualizada a que se refere.
a Prefeitura Municipal poderá aceitar, a seu critério, a doação de outra área,
situada em qualquer parte da área urbana do Município, desde que a mesma
tenha valor equivalente e possam ser instalados equipamentos públicos de
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IV
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11
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educação, cultura, saúde, lazer e similares conforme a necessidade local,
lnciso lV do Artigo 8.
§ 1o - No caso do projeto de loteamento ser executado por etapas, conforme o
parágrãfo 2o do Artigo 14, o termo de compromisso, referido no Artigo 18, deverá
conter, ainda:
l. a definição de cada etapa do projeto, de modo a assegurar a cada comprador
de lote o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o loteamento'
ll. definição do prazo de execução de todo o projeto e dos prazos e áreas
correspondentes a cada etaPa.
lll. estabelecimento das condiçÔes especiais para a liberação das áreas
correspondentes a cada etapa, quando for o caso.
lV. indicação dos lotes alienados em proporção com as etapas do projeto.
§ 20 - Os marcos de alinhamento e nivelamento' referidos no lnciso I' letra a
deste ãrtigo, deverão ser de concreto ou pedra, segundo padrão fornecido pela
Prefeitu ra.
Art. 20 - Uma vez aprovado o plano de loteamento e deferido o processo, a
Prefeitura Municipal baixará um decreto de aprovação do projeto de loteamento, no
qual deverá constar:
l. dados que caracterizem e identifique o loteamento.
ll. as condiçÕes em que o loteamento foi aprovado.
lll. as indicaçÕes das áreas destinadas às vias e logradouros, às áreas livres e às
áreas destinadas a equipamentos comunitários, as quais se incorporam
automaticamente ao patrimônio municipal, como bens de uso comum, sem
ônus de qualquer espécie para a Prefeitura.
lV. a indicação das áreas a serem caucionadas, na forma do Artigo 13, como
garantia da execução das obras.
V. a descrição das obras a serem realizadas e o cronograma de sua execução
Íísica.
CAPíTULO VI
DO REGTSTRO E DA FISCALLZAçAO DO
LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Atl. 21 - Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o
interessado deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de caducidade do ato, acompanhado dos documentos
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exigidos pelo órgão competente, de acordo com o expresso na Lei Federal no 6766,
de 19112179 e suas alterações.
Parágrafo unico - A comprovação da providência mencionada neste Artigo
será feita mediante certidão do Cartório de Registro de lmóveis.
At1.22 - Uma vez realizadas as obras de que trata o Artigo 20, lnciso l, a
Prefeitura Municipal, atendendo ao requerimento do interessado e depois de
realizadas as competentes vistorias, liberará as áreas caucionadas.
§ 1'- A liberação das áreas caucionadas não obedecerá ao disposto
Parágrafo 20 de Artigo 14 desta Lei.
§ 20 - Na imposição de penalidade durante a execução das obras, a
fiscalização Municipal observará o que dispõe o código de obras e Edificações.
Art. 23 - Caso as obras de que trata o Artigo 20 não tenham sido realizadas
no prazo de 2 (dois) anos após a data de aprovação do loteamento, a Prefeitura
Municipal as executará e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu
patrimônio as áreas caucionadas.
Parágrafo Unico - Essas áreas se
Município, que poderá usá-las livremente
prescrever.
constituirão em bens dominiais do
nos casos e na forma que a Lei
Aft.24 - O arruador ou loteador poderá requerer a modificaçâo total ou parcial
do projeto de arruamento ou loteamento aprovado, desde que:
l. sejam obedecidas as normas legais e regulamentares.
ll. seja obtida a anuência de todos os titulares de direito sobre as áreas vendidas
ou compromissadas à venda, quando for o caso.
ll
I
CAPíTULO VII
DAS MODIFICAçÓES
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il1.
CAPíTULO VIII
DOS PROJETOS DÉ CONDOMíNIO HORIZONTAL
Art.25-Aplica-seodispostonestaLeiaosprojetosdecondominios
horizontais, no que couber.
Art. 26 - O condomínio horizontal deverá estar adequado ao traçado do
sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental
determinadas pelo Município, à Lei de Zoneamento e de uso e ocupação do solo,
às demais disposições relativas ao parcelamento do solo e aos parâmetros
estabelecidos por regulamento específico, de modo a garantir a integração com a
estrutura urbana existente.
Parágrafo Unico - A implantação de condomínios horizontais em gleba não
originária de loteamentos urbanos, aprovados pelo município e sujeita às diretrizes
de arruamento, deverá atender, preliminarmente, às disposiçÔes urbanísticas (taxa
de ocupação, coeficiente de aproveitamento, arruamento, afastamento das divisas)
exigidas para os loteamentos.
Ar1. 27 - Todos os condomínios horizontais deverão satisfazer as seguintes
exigências:
l. não poderão ter área superior a 100.000,00 m'(cem mil metros quadrados)'
ll. a taxa de ocupação das edificações deve estar compatível com o
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
será reservada uma área interna destinada ao uso de recreação dos
condôminos, correspondente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da
área total do condomínio horizontal, excluído deste percentual as vias de
circulação interna.
serâo previstas áreas para o estacionamento de veículos no interior do
condomínio, respeitado o disposto em legislação específica sobre a matéria.
os limites externos do condomínio poderão ser vedados por muros, conforme
o código de obras, não se admitindo a construção de muros divisórios
internos.
as obras de urbanizaçáo interna deverão apresentar, no mínimo:
a. meio -fio e revestimento primário das vias internas;
b. rede de abastecimento de água interna;
c. redes de distribuiçâo de energia e de iluminação pública;
d. sistema de galerias de água pluviais;
e. sistema de tratamento de esgotos e águas servidas;
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vilt
o critério de doação de áreas êxterno ao domínio será assemelhado ao Art.
20, item Vll, adequado as modificaçÕes propostas na presente lei'
entre dois ou mais condomínios horizontais vizinhos, a Prefeitura Municipal
poderá exigir a abertura de uma via de circulação, tendo em vista as
necessidades do sistema viário Municipal.
Art. 28 - As frações ideais de terrenos de condomínios horizontais aprovados
pela Municipalidade, sáo consideradas indivisíveis.
§ 10 - Ao ser registrado no Cartório de Registro de lmóveis o projeto de
condoúínio horizontal, deverá ser especificada a condição de uso da área somente
para condomínio horizontal e a proibiçáo da subdivisão da área em lotes
ind ivid ualizados.
§ 2o - A Prefeitura Municipal náo estenderá qualquer serviço pÚblico ao
interioi de condomínio horizontal, sendo estes de responsabilidade exclusiva dos
condomínios.
CAPíTULO IX
DAS NORMÁS TÉCNICAS
SEÇÃO I
DÁS vrAS DE CTRCULAçÃo, Dos LorEs
E DAS QUADRAS
Art. 29 - Os projetos de arruamento do loteamento deverão ser submetidos à
aprovação da Prefeitura, conforme estabelecido na presente Lei, devendo ser
projetado de modo a constituir uma rede hierarquizada de vias integradas ao
sistema viário existente e previsto.
Art. 30 - As vias são classificadas de conformidade com o que preceitua a Lei
do sistema viário do município.
§ 1o - As normas, dimensôes, especificaçÔes e padrÕes abrangem tópicos que
deverão ser explicitados para cada um dos tipos de vias propostas, nos termos da
Ler do Sistema Viário.
§ 2o - A arborização, os retornos, as calçadas e os canteiros deverão ser
dimensionados e executados conforme planta e detalhes do sistema viário, fornecida
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pelo organismo municipal competente e, quando for o caso, de acordo com as
normas do DENIT e/ou DER-PR.
§ 3o - As vias locais sem saída (com bolsáo de retorno ou em "cul-de-sac")
darão àcesso a um máximo de 30 (trinta) unidades residenciais ou apresentarão
uma extensão máxima de '180,00 m (cento e oitenta metros) medida de outra via.
§ 4o - Os bolsÕes de retorno (em "cul-de-sac") deverão ser executados com
raios mínimos de 12,00 m (doze metros) de diâmetro ou conforme planta e detalhes
fornecidos pelo organismo municipal competente.
sEÇÃo ll
DOS PARÂMETROS DOS LOIES
Art. 3í - Para efeito desta Lei, os parâmetros a serem considerados para o
dimensionamento dos lotes na área urbana, sejam elas de propriedade pública ou
privada, serão a testada e a área mínima.
Art. 32 - Nas diferentes zonas urbanas os lotes obedecerão aos parâmetros
estabelecidos na Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Unico - O lote mínimo, para efeito das novas aprovações de
parcelamento no Município, é de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados) de área e testada mínima de 12,00 m (doze metros), exceto nas zonas
preferenciais para a implantação de conjuntos residenciais de interesse social,
deÍinida pela Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, onde será admitidos
o parcelamento em lotes com a área mínima de 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados).
Art. 33 - Serão admitidos frações ideais privadas para condomínios
horizontais, respeitadas as limitaçôes da presente Lei, do Código de Obras, da Lei
de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo e demais dispositivos legais.
Art. 34 -Todo loteamento deverá prever, obrigatoriamente, além das vias e
logradouros públicos, as áreas específicas para usos institucionais, às áreas verdes,
as necessárias aos equipamentos urbanos do Município e que a este serão
transferidas no ato de inscrição do loteamento, independentemente de indenização.
§ 1" - A Prefeitura não poderá alienar, em nenhuma hipótese, as áreas
previstas neste artigo, nem outorgar real concessão de uso, devendo assegurar os
usos institucionais ou recreacionais adequados, tais como: praças, parques,
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estabelecimentos educacionais, postos de saúde, ou ainda, de puericultura, postos
policiais ou de bombeiro, agências telefônicas, mercados livres, abrigos para
passageiros de transporte coletivo, instalações esportivas, ou outras que visem
atendãr as necessidades da população residentes ou visitantes, sendo excluídas as
instalações incômodas, tais como: prisÕes, hospitais especiais para doenças
contagíosas e as repartições e serviços que não sejam de utilidade direta à
população residente ou flutuante.
§ 4o - Excluem-se, da obrigatoriedade do parágrafo anterior, as permutas
efetuadas para a implantação de equipamentos comunitários em outras áreas'
CAPíTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - A Prefeitura Municipal somente receberá para oportuna entrega ao
domínio público e a respectiva denominação, as vias e logradouros que se
encontrem nas condiçÕes previstas nesta Lei.
Art. 36 - As taxas de ocupação, os índices de aproveitamento e as exigências
referentes a afastamentos, recuos e áreas livres internas ao lote destinado à
edificaçáo de um, dois ou mais pavimentos, estarâo sujeitas às normas do código
de Obras e da Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, em vigor.
Art. 37 - O Prefeito Municipal poderá baixar, por Decreto, normas ou
especificaçÕes adicionais relativas à execução dos serviços e obras exigidas ou atos
julgados necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 38 - Os arruamentos e loteamentos irregulares ou aprovados antes da
vigência da presente Lei e, ainda, não totalmente executados estão sujeitos às
exigências das mesmas.
Art. 39 - Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em
terreno arruado ou loteado sem a prévia licença da Prefeitura Municipal.
Art. 40 - A Prefeitura Municipal não se responsabilizará pelas diferenças que
se verificarem, tanto quanto as áreas como quanto às dimensões e forma dos lotes e
quarteirôes indicados no projeto aprovado.
Art. 41 - As infrações da presente Lei darão ensejo a multas, embargos
administrativos e à demolição das obras, quando for o caso, bem como à anulação
do ato de aprovação do loteamento ou do arruamento.
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I
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ESTÀDO DO PARANÁ
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§ ío - As multas deverão variar de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o valor do.UFM
(Unidaãe Fiscal Municipal) na data da infração, sem prejuízo das outras penalidades
cabíveis.
§ 2" - O valor da multa será graduado de acordo com a gravidade da infração
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Município de CamPo Magro,
em 09 de março de 2012.
J tô o ase
P feito un icipal
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opresenteprojetodeleicumpreadeterminaçãoemanadanoartigo63e
seguintes da Lei Municipal no 717 t2O12, ao qual dispõe que o Poder Executivo
Municipal deve encaminhar à Câmara Municipal as leis básicas do Plano Diretor no
presente exercÍcio.
Por conseguinte, imperiosa a aprovação deste, para qual submetemos aos
nobres Edis para discussão e aprovação.
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à
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JUSTIFICATIVA
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Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 059/2012 - P ümpo Magro, 12 de março de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentála, oportunidade em gue venhcr à presenÇa cle l/cs:;,:
Excelência pdra encaminhar os Projetos de Lei nos 005, 006, 002 008, 009, 0i0., 011, 0i2,
013, 014 e 015, todos ccm data de 09 de março de 2012, para gual s,?lÍcito d apreciaçâo e!r'
regime de urgência perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos da disposto no Art.i'-;.. t!:
Lei Orgánica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Intemo da Câmara Municioa!.
Ceio da compreensão dos Nobres Edis, reitero os prés,limos da mais eievada
estirna e distinia consideração.
Atenciosamente,
io Pase,
MunicipaÍ.
Exmo. Senhor
üdairCordeirc
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
''o"o:i:21;9ry*"
Súcretádo

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