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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDispõe sobre a usucapião especial e o direito de superfície de imóveis urbanos.
native_id2782

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PROJETO DE LEI NO 01O DE 09 DE MARCODE 2012.
.'LEIDE USUCAPIÃO ESPECIAL E DO DIREITO
DE SUPERFíCIE DE IMOVEIS URBANOS"
SUMÁRIO
TITULO I
DAS DTSPOSTÇÕES PRELTMTNARES .
TíTULO II
DA USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO..
TíTULO ilr.........
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
TíTULO tV..... ......... .
DAS DTSPOSTÇÕrS rrruRtS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PROJETO DE LEI NO OlO ,DE09 DE MARCO DE 2012.
Dispõe sobre a usucapião especial e o
direito de superfície de imóveis urbanos
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal no 71712012 (Plano
Diretor), sanciono a seguinte Lei:
TiTULO I
DAS DISPOSIçOES PRELIMINARES
Art. 1 - Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condiçÕes para a usucapião
especial e o direito de superfície de imóveis urbanos.
TITULO II
DA USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMOVEL URBANO
AÍ1.2 - Aquele que possuir como sua, uma área ou uma edificação urbana de
até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposiçâo, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que náo seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1" - o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil,
§ 2' - o direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
possuidor mais de uma vez.
§ 3'- para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno
direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasiâo da
abertura da sucessão.
Art. 3 - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros
quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos
ocupados por cada possuidor, as áreas urbanas definidas no presente artigo são
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susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, desde que os possuidores não
sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1' - o possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo,
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas;
§ 2' - a usucapiáo especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz,
medianle sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de
lmóveis.
§ 3" - na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada
possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo
hipótese de acordo escrita entre os condÔminos, estabelecendo frações ideais
diferenciadas;
§ 4'- o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo possível de
extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos
condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do
condomínio;
§ 5" - as deliberações relativas à administração do condomínio especial serão
tomadás por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os
demais, discordantes ou ausentes.
Art. 4 - Na pendência da ação de usucapião especial urbana ficarão
sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser
propostas relativas ao imóvel usucapiendo.
Art. 5 - São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião
especial urbana:
il,
ilt.
O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou
superveniente;
Os possuidores, em estado de composse;
Como substituto processual, a associação de moradores da
comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica,
desde q ue exp licitamente aulorizada pelos representados.
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§ 1' - Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória à intervenção do
Ministério Público.
§ 2" - O autor terá os benefícios da justiça e da assistência jurídica gratuita,
inclusive perante o Cartório de Registro de lmóveis.
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Art. 6 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como
matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para o registro
junto ao Cartório de Registro de lmóveis.
Art. 7 - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito
processual a ser observado é o sumário.
TíTULO III
DO DIREITO DE SUPERFíCIE
Art. I - O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de
superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante
escritura pública registrada no Cartório de Registro de lmóveis.
§ í' - O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo,
atendida a legislação urbanística.
§ 2' - A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa;
§ 3'- O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que
incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua
parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da
concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato
respectivo;
§ 4' - O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecendo aos
termos do contrato respectivo;
§ 5'- Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus
herdeiros.
Art. I - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o
superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em
igualdade de condiçÕes à oferta de terceiros.
Art. 10 - Extingue-se o direito de superfície:
l. Pelo advento do termo;
ll. Pelo descumprimento das obrigaçôes contratuais assumidas pelo
superficiário.
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Art. 11 - Extinto o direito de superfÍcie, o proprietário recuperará o pleno
domínio do terreno, bem como das ascensões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indenizaçáo, se as partes não houverem estipulado o
contrário no respectivo contrato.
§ 1e Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se
o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
§ 2q A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro
de imóveis.
TíTULO IV
DAS DISPOSIçÔES FINAIS
Art. fi - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário, em especial as Leis Municipais.
Município de Campo Magro,
em 09 de março de 2012.
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Gabinete do Prefeito MuniciPal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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§ Gabinete do Prefeito MuniciPal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei cumpre a determinação emanada no artigo 68 e
seguintes da Lei Municipal no 717t2012, ao qual dispÕe que o Poder Executivo
Municipal deve encaminhar à Câmara Municipal as leis básicas do Plano Diretor no
presente exercício.
Por conseguinte, imperiosa a aprovação deste, para qual submetemos aos
nobres Edls para discussão e aprovação.
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Ofício P No 059/2012 - P
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentála, oporfunidade em q.re venho à pr*nça de l/xsa
*celência pm enaminhar u Pmjetas de Lei n% 00í 006, A07, 008, 0A9, 010, 01L 0il,
013, 014 e A15, todos cont data de 09 de marg de 2012, Wp qual slicito a aprxk$o en
regime de urgência perante *sa Egregia Gsa de Leis, nas tetmog fu dispasto no Ai-S!;, de
Lei Argânica Municipl, e Art.131 e ryuintes do Regimento Ínterno da Câman MunicÍpa!.
Cefto da comproenáo dos llobtw Edis, reitero os pdtim$ da mais elevada
estina e d&tina onsi&nção.
Atenci6amente,
Pase,
*funicipal"
Ex.mo. knhor
údair Cord 'ero
Presidente da Câmara Municipl de Campo Magro
Esrado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍ?IG DE CAMPOMAGRO
ESTADO DO PARÀNÁ
GabineÍe do Prefeito Municipal l
Gmpo Magro, 12 de março de 2A12.

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