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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaAltera o artigo 72 da Lei Municipal n.º 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de Campo Magro dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICI P L aprovou e eu PREFEfTO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, sanciono a segui Lei:
Art. 10 - Fica alterado o Artigo T2daLei Municipal no 540/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Att. 72 - A gratificação pela função de Direção nas Escolas e nos
centros de Educação Infantil constituirá o montdnte de R$ 900,00 (Novecentos
reais). (NR)
I - Revogado;
II - Revogado;
III - Revogado.
§ 1" - Revogado.
§ 20 - O Professor investido na funfio de dheção de Escola deverá
cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho'"
Art.20 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 0110212012.
Município de CamPo Magro,
em 09 de fevereiro de 2O12.
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Altera o aftigo 72 da Lei Municipal no
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Plano de Cargos e Salários do
Profissional da Educação do Município
de Campo Magro dâ outras
providências.
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
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Gabinete do Prefeito Municipal
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pREFETTURA Do MUNICÍpto oB cAMpo MAGRo
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Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATTVA
O presente projeto de lei possui objetivo o aumento do valor da gratificação dos
ocupantes do cargo de Diretor nas Escolas Municipais, arrazoado na responsabilidade e
considerando o erxpediente integral exercido pelos ocupantes do referido cargo eletivo.
Neste diapasão, verificado o interesse público envolto neste projeto de lei,
submetemos aos nobres Edis, para leitura e posterior discussão, ao qual sua aprovação
se faz imperiosa. f
Campo Magro. {)5 de março de 2012
PI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA E FINAI{ÇAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Prezado Senhor.
Sirvo-me do presente para apresentaÍ minhas
considerações acerca do Projeto de Lei n'03 de 13 de fevereiro de 2012, de autoria do
Excelentíssimo Seúor Prefeito de Campo Magro.
Mantendo-me à disposição de V.Sa. para quaisquer
esclarecimentos adicionais julgados necessários, subscrevo-me'
AtenciosaÍnente.
O DE PAULA
PROCURADOTI
FUNDAMENT,,\ÇAO
Parecer acerca do Projeto de Lei n' 03 de 13 de
fevereiro de 2012. de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Campo Magro, que
..Attera a o artigo 72 da Lei Municipal n' 540/2009, que dispõe sobre o Estatuto e
plano de Cargos e Salários do Prolissional da Educação do Município de Campo
Magro e dá outras providências."
Segundo redação do artigo 49, IV da Lei Orgânica
do Municipio, é cle competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da AdminisÚação direta
do Município.
"Árt. 49 Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
r..
II - criação de cargos, empregos e fimções na
Àdministração direta e outá,rquica do Mnicípio' ou
aumenlo de sua remuneração;
ilt...
1V..."
A Lei em comento altera a Lei e concede
gratificação de função, dentro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Campo Magro. Assim a Lei deve ser de iniciativa do Prefeito. Portanto, em consonância
com a Lei Orgânica do MunicíPio.
Há que se destacar que o Projeto de Lei, concede
gratificação de função, o que por consequência, ocasionará aumento permanente nos
gastos do município. Assim, há que se falar em indicação da fonte de custeio ou
adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim sendo, gratificação deve ser feita obedecendo
às regras de dotação orçamenüirr-ia, pois o artigo 54 da Lei orgânica Municipal veda o
aumento de despesas pÍevistas em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
"art. 54 não será admitido aumento da despesa
previsÍa:
Nos projelos de Lei de iniciativa popular e nos de
iniciativa exclusiva do prefeito municiapal,... "
Diante de todo o exposto, opino para que seja o
execúivo notificado acerca da necessidade de juntada ao pÍesente projeto. das dotações
e impactos pÍevistos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seus
artigos 16 e 17, srob pena de nulidade do ato, conforme preconiza o artigo 21 da mesma
Lei.
Campo Magro, 05 de março de 201 2
BERTO DE P,{ULA
PROCURADOR

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