| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | Fica estabelecido o Plano de Ações e Investimentos da Lei Municipal n° 725/2012 ( Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro |
| native_id | 2784 |
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Projeto De Lei no 021, de 21 de maio de 2012.
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Fica estabelecido o Plano de Ações e
Investimentos da Lei Municipal
nollT l2OL2, alterada pela Lei
Municipal no725l2OL2 (PIano
Diretor de Desenvolvimento
Integrado de Campo Magro), na
forma em que dispõe. rlo
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do arlt. 72 e 84, inciso II da Lei Municipal no71712012, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica estabelecido o Plano de Ações e Investimentos da Lei Municipal
no71712012, alterada pela Lei Municipal no72512072 (Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de Campo Magro), figurado no anexo I da presente lei.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de maio de 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do PreÍ-eito Municipal
JUSTIFICATIVA
O anexo do presente projeto de lei apresenta o resultado final do processo de
construção do Plano de Ação e lnvestimentos do Plano Diretor, realizado com o
envolvimento de diversas equipes desde 2005. Estão consolidados neste Plano de
Ação, em forma de metas, os vários planos, programas, projetos, atividades,
produtos e serviços a serem desenvolvidos pelo Município neste ano de 2012, e nos
próximos cinco anos (2012-2017), bem como a respectiva proposta orçamentária e
financeira.
O Plano de Ações e lnvestimentos visa apresentar as diretrizes e as
propostas de desenvolvimento desejadas para o Município de Campo Magro,
buscando assim delinear um cenário futuro. Estas açÕes que compÕem o Plano de
Ações foram consideradas prioritárias pela Equipe Técnica da Prefeitura, pelo
Conselho de Acompanhamento do Plano e pela Equipe Técnica da AMBIENTEC,
equipes estas que, conjuntamente, elaboraram o Plano Diretor.
A versáo inicial deste Plano de Ações foi esboçada inicialmente em conjunto
com o Plano Diretor, mas apresenta-se agora após análise, sugestôes, argumentos
e complementaçóes da Equipe Técnica da Prefeitura e do Conselho de
Acompanhamento do Plano - um Plano de Ações definitivo para apreciação, e
aprovação, da Câmara Municipal de Vereadores.
As açoes e investimentos previstos foram alocados em sete Diretrizes
principais: i. Açoes e lnvestimentos para o Desenvolvimento do Setor Rural e do
Distrito Produtivo Local; ii. Gestão Urbana; iii. Sistema Viário; iv. Saneamento; v.
Desenvolvimento de Turismo; vi. Meio Ambiente; e, finalmente, vii. Açoes e
lnvestimentos na Melhoria dos Niveis de Ofertas dos Serviços e Equipamentos
Urbanos. Considera-se que a maioria das medidas possui um caráter
multidisciplinar, porém, foram separadas por uma questão didática, de forma a
facilitar a compreensão.
A definição e aprovação destas aÇoes multidisciplinares propostas são de
extrema importância, pois, além de possibilitarem o próprio alcance dos objetivos
previstos, devem compor o Plano Pluri-Anual (PPA) da gestâo administrativa, e são
imprescindívers para o enquadramento e participação do Município em convênios,
operaçôes de crédito e/ou financiamento, como, por exemplo, os programas de
financiamento oferecidos pelo PARANACIDADE (através do Sistema de
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO 'I
ESTÀDO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná- SFM - ver Decreto
5631 - 30 de Abril de 2002, na qual estabelece o PARANACIDADE S.S.A. como
administrador, encarregado de estabelecer metas e aprovar os mecanismos de
financiamento).
Finalmente, este documento visa estabelecer o cenário e a definição das
diretrizes setoriais e açôes necessárias, de modo que se torna ferramenta
indispensável para o alcance dos objetivos gerais do Plano Diretor de
Desenvolvimento lntegrado de Campo Magro.
Cumpre esclarecer que a aprovação do presente resultará em diversos
benefícios aos munícipes, tais como a construção de um Ginásio de Esportes,
pavimentaçÕes asfaltícas nos bairros Jardim Boa Vista e Jardim Cecília, assim como
obras inerentes ao PAC.
Verificado o interesse público envolto no presente projeto de lei, submetemos
o mesmo aos Nobres Edis, para leitura e posterior discussão em plenário, fazendose imperiosa sua aprovação
pREFEITURA Do MUNICipro »r cAMpo MIGRo t
Gabinete do Prefbito Municipal
ESTADO DO PARANA
ANEXO I
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Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 133i2012 - P Campo Magro, 21 de maio de 2012
Exmo. Senhor,
Aprdz-me cumprimentála, oportunidade em que venho à presenÇa de Vossa
Excelência para encaminhar o Pr.ojeto de Lei no 021, de 21 de maio de 2012, para qual
solicito a apreciação em rqime de urgência perante essa Egregia Casa de Leis, nos
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Solicito ainda, em fu,tção do que dispõe o artigo 73, inciso VIII da Lei Federal
no9.504/1992 a convocação de sessão extraordinária para a aprovação do presente projeto
de lei, conforme reza o art. 57, § 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo
Magro.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A#*,",
Municipal.
Exmo. Senhor
Odair Cordeirc
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Expçd te da len
do di?,Z a6o