materia nº 79/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO - PARANÁ
à icipal de Campo Mi -PR
Gabinete do Vereador Marcelo Mayer Câmara Ma TEL
REQUERIMENTO Nº 079/2025 PROTOCOLO GERAL Ineiigas
Legislativo
“Solicita informações do Poder
Executivo Municipal sobre a situação da
manutenção da iluminação pública em
Campo Magro.”
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente REQUERER que, ouvido o Plenário, seja oficiado o Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria ou Departamento competente, para
que preste as seguintes informações acerca da atual situação da iluminação
pública em Campo Magro:
4. Qual o motivo da demora para realização da licitação referente à manutenção
da rede de iluminação pública do município?
2. Por qual razão o Executivo não adotou a modalidade de contratação
emergencial via dispensa de licitação, considerando que diversos outros
serviços urgentes têm sido realizados por este instrumento e que os contribuintes
continuam pagando a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
(COSIP)?
3. Qual é a previsão para que se regularize a troca de lâmpadas queimadas e
demais manutenções da rede de iluminação pública nas vias do município?
Campo Magro, 26 de junho de 2025.
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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camara()campomagro.pr.leg.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Justificativa
A iluminação pública é um serviço essencial para a segurança e o bem-estar da
população, influenciando diretamente na prevenção de crimes, na mobilidade
noturna e na qualidade de vida dos moradores. No entanto, diversos bairros do
município têm enfrentado prolongados períodos com postes apagados e
lâmpadas queimadas, sem que haja respostas efetivas por parte do Poder
Público.
Ocorre que, apesar da evidente urgência, não houve até o momento a conclusão
de processo licitatório, tampouco a adoção de alternativas previstas em lei, como
a contratação emergencial via dispensa de licitação — expediente
frequentemente utilizado em outras situações do próprio município.
Ademais, mesmo diante da ineficiência do serviço, os contribuintes seguem
pagando regularmente a contribuição específica (COSIP), o que acentua o
sentimento de injustiça e descaso.
Dessa forma, faz-se necessário obter explicações formais e objetivas do
Executivo, de modo a garantir a transparência, a adequada fiscalização por parte
desta Casa Legislativa e, sobretudo, uma resposta concreta à população.
Contando com vossa presteza e apoio dos nobres pares, subscrevo-me
Campo Magro, 26 de junho de 2025.
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faco den A
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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