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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDispõem sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro e dá outras providências:
native_id2787

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PROJETO DE LEI NO 014.DE 09 DE MARÇO DÊ2012,
.,LEI DO PLANO DIRETOR".
SUMÁRIO
CAPíTULO r ......................
DAS DTSPOSTÇOES E DEFINIÇÔES PRELIMINARES..
cApiTULO [ .....................
DOS OBJETIVOS..
CAPíTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
CAPiTULO IV
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
cAPÍTULO V... ................
DAS POLíTICAS SETORIAIS .......
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DAS DTSPOSTÇÕES GERAIS.
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DA POL|TICA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PLANEJAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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DAS DTSPOSTÇÔES FrNArS... .........18
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PROJETO DE LEI N" 014.DE09DE MARCO DE 2012.
Dispôem sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento lntegrado de Campo Magro
e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal no 71712012
(Plano Diretor), sanciono a seguinte Lei:
CAP|TULO I
DÁS DTSPOSTçOES E DEFLNIçOES PRELTMTNARES
Art. 1. Esta Lei, fundamentada na Constituição Federal, na Constituição
Estadual, na Lei Federal 10257 - Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do
MunicÍpio de campo Magro, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento lntegrado
de Campo Magro.
Art. 2. O Plano Diretor é um instrumento estratégico e global de caráter
normativo e programático da política de desenvolvimento integrado do Municipio,
determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
Parágrafo Primeiro - o Plano Diretor é parte integrante do processo de
planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e
o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Parágrafo Segundo - o Plano Diretor abrange a totalidade do tenitório do
Município, o planejamento e a gestão do desenvolvimento territorial, conduzido
pelo Poder Público e privado, da sociedade em geral e dos programas setoriais,
tendo sido garantida a transparência e a participação democrática de cidadãos e
entidades representativas.
CAP|TULO II
DOS OBJETIVOS
_)
Art. 3. São objetivos básicos do Plano Diretor
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
A preservaçáo do meio ambiente, através da preservação dos recursos
naturais e da proteçáo do patrimônio histórico artístico, cultural, urbanístico,
arqueológico e paisagístico;
A melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a
inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que
atingem diferentes camadas da população e regiÔes do Município;
A racionalização dos investimentos do Poder Público;
A implantação do planejamento integrado da gestão municipal;
A garantia da participação da comunidade na gestão territorial.
Estimular o uso dos terrenos disciplinando sua forma de ocupaçáo;
Regular a ocupação das edificações sobre os lotes urbanos;
Eviiar o crescimento urbano desordenado e a existência dos chamados
"vazios urbanos", geradores de altos custos de urbanização;
Compatibilizar o uso das edificaçÕes urbanas em harmonia com as infra￾estruturas disponíveis;
Melhorar a qualidade de vida da população mediante uma reêstruturação
urbana adequada ao crescimento econômico e demográfico do Município;
lmpedir a ocupação antrópica de locais inadequados que possam colocar
em risco os recursos naturais, objetivando-se garantir o equilíbrio ambiental
e paisagístico do Município;
ldentificãr, em toda zona urbana os espaços necessários para a instalação
de equipamentos básicos, visando uma maior eficácia social e eficiência
econômica, para atender à população atual e futura.
Propiciar a integração entre as diversas políticas setoriais a todos os níveis
de governo.
Promover o desenvolvimento econômico de todos os setores produtivos.
Parágrafo Primeiro - Sáo Leis e Códigos específicos e complementares a
este Plano
il
ill
IV
t.
il.
1il.
Art. 4. As açÕes institucionais e executivas previstas através da implantação
do plano visam atender aos seguintes objetivos gerais:
IV
vt.
vI
vilt
IX,
L
il.
il.
tv.
vt.
vil.
vilt.
Lei de Zoneamento e do Uso e Ocupação do Solo;
Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
Lei de Regularizaçâo Fundiária
Lei do Perímetro Urbano;
Código de Obras;
Código de Posturas;
Lei do Sistema Viário;
Lei da Utilização Compulsória de lmóveis Urbanos;
1
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lX. Lei do Meio Ambiente
X. Lei do Direito de Preempção e das Operações Urbanas Consorciadas
Xl. Lei do Usucapião Urbano e do Direito de Superfície
CAPíTULO III
DA FUNçÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 5 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende,
simu ltaneamente, aos seguintes requisitos:
a. Suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de
vida, à iustiça social, o acesso aos direitos sociais e ao
desenvolvimento econÔmico;
b. Compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, com os
equipamentos e os serviços públicos disponíveis;
c. Compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos
recursos naturais, assegurando o desenvolvimento econômico e
social sustentável do Município;
d. Compatibilidade do uso da propriedade com a segurança o bem estar
e a saúde de seus usuários.
Art. 6 - A função social da propriedade deverá atender aos princÍpios do
ordenamento territorial do Municipio com o objetivo de assegurar:
a. O acesso a terra urbanizada e moradia adequada a todos,
b. A justa distribuição dos benefícios e Ônus decorrentes do processo de
urbanização e de transformação do território;
c. A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda;
d. A recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária
decorrente da ação do Poder Público;
e. A proteçáo, preservação e recuperação do ambiente natural e
constituído; f. A adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor
densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada
com relação ao meio ambiente, à infra-estrutura disponÍvel e ao
sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga
dos investimentos aplicados na urbanização;
g. A qualificação da paisagem urbana e natural e a preservaçâo do
patrimônio ambiental;
h. A conservaçáo e a recuperação dos potenciais hídricos do Município,
em especial os mananciais de abastecimento de água potável,
superficiais e subterrâneos;
5
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ESTÀDO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
i. A descentÊlizaçáo das atividades econÔmicas, proporcionando
melhor adensamento populacional e a reestruturaçâo de bairros,
periferias e agrupamentos urbanos; j. A priorização do uso do solo em áreas de produção primária
direcionando as atividades agrofamiliares e agropecuárias que
promovam o fortalecimento e a reestruturação de comunidades'
cooperativas e propriedades de produção agroÍamiliar;
k. A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a
melhor qualidade de vida para a população, através da qualificação e
da melhoria das condiçÕes ambientais e de habitabilidade.
Parágrafo Primeiro - São exigências fundamentais de ordenação da cidade,
o aproveitamento do potencial construtivo e a utilização da propriedade urbana, de
modo a atender o disposto nas leis e códigos específicos e complementares a este
plano.
Art. 7 - A propriedade urbana não cumpre sua função social quando, a partir
da publicação desta Lei, permanecer não edificada ou não utilizada.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei considera-se propriedade urbana as
propriedades imóveis contidas no perímetro urbano, definido em Lei Municipal,
consoante do Plano Diretor.
Art. 8 - Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana o
poder público municipal instituirá, mediante lei específica e complementar a este
Plano, a obrigatoriedade do proprietário do solo urbano nâo edificado, ou não
utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente
de:
l. Parcelamento ou edificaÇâo compulsórios;
ll. Cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
lll. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate
de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais.
Parágrafo Primeiro - A lei específica e complementar a que se refere este
artigo indicará as propriedades, as dimensões ou as áreas e os prazos aplicáveis a
cada caso.
6
I
I
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Parágrafo Segundo - Excetua-se da obrigatoriedade imposta neste artigo, as
propriedades urbanas não edificadas e não utilizadas, com área inferior a 500 m2
(qurnhentos metros quadrados), localizadas dentro do perímetro urbano, em
loteamentos devidamente aprovados pelo poder público municipal e que sejam a
única propriedade imóvel do titular da mesma, na área urbana.
Art. I - O prazo máximo imposto ao proprietário do solo urbano para que
promova o parcelamento ou a edificação compulsórios será de dois anos.
Art. 10 - Decorrido o prazo definido para o parcelamento e a ediÍicação
compulsórios, será instituída a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana progressiva no tempo, por um prazo náo superior a cinco anos.
Art. 11 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior será instituída a
desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública a que se refere
o inciso lll do artigo 8 desta Lei.
CAPÍTULO IV
sEçÃo t
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Atl. 12 - O sistema municipal de planejamento será constituído
I
il
il
IV
Pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, a ser criado;
Pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento lnstitucional;
Pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Pela Criação de Unidades Espaciais de Planejamento (U.E.P.) para cada
órgão da administração direta e indireta.
Parágrafo Primeiro - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano
coordenar o processo de planejamento e monitoramento urbano da cidade,
compatibilizando as ações do Município às da Região Metropolitana de Curitiba na
condução do desenvolvimento sustentável. Para isto deverá elaborar pesquisas,
planos, projetos e programas, captar recursos para a implantaçáo de programas
dos órgáos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Campo
Magro, buscando a excelência em planejamento urbano, além de:
a. Ordenar o crescimento da cidade com a distribuição adequada das
atividades urbanas;
7
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
b. Criar soluções integradas, visando melhores condiçÔes sociais e
econômicas para a população;
c. Articular as políticas e diretrizes setoriais que interfiram na
estruturação urbana do Municipio e da Região Metropolitana;
d. Captar recursos e atrair investimentos para viabilizar a implantação
de programas planos, projetos e obras do Município;
e. Promover a implantação do Plano Diretor e analisar a necessidade de
suas eventuais adaptaçÕes futuras;
f. Coordenar as açÕes do plano de governo municipal;
g. Produzir, agregar e analisar informações relativas a indicadores
sociais;
h. Determinar as diretrizes, normatizar e analisar os projetos de
parcelamento do solo urbano;
i. Promover a integração das políticas setoriais do Poder público
Municipal. j. Manter alualizada a base cartográfica do Município;
Parágrafo Segundo - Compete ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente analisar casos não previstos na legislação urbanística, tais como os
usos permitidos e permissíveis; igualmente poderá auxiliar o Executivo Municipal
na definição e proposição de modificações da legislaçáo urbanística e do Plano
Diretor, além de:
a. Acompanhar a aplicação da legislaçáo municipal relativa ao
planejamento e desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre sua
atualização, complementação, ajustes e alterações;
b. Promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e
projetos do desenvolvimento territorial municipal;
c. Propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao
desenvolvimento territorial municipal;
d. Receber da sociedade e encaminhar para discussão matérias de
interesse coletivo;
e. Propor a elaboração de estudos sobre questÕes que entender como
relevantes; f. lnstalar comissões para o assessoramento técnico, compostas por
membros do próprio Conselho ou por colaboradores externos;
Parágrafo Terceiro - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
U rbano:
a. O controle do uso e da ocupaçáo do solo urbano, através de normas
urbanísticas e expedição de alvarás de instalaçâo e funcionamento de
unidades comerciais, industriais ou prestadoras de serviços;
b, Coordenar a implantaçáo de programas e projetos especiais;
c. Aprovar projetos de edificações no Municipio;
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Gabinete do Prefeito Municipal
d. lnformar à divisão de cadastro técnico quanto aos parcelamentos do solo
autorizados, as mudanças de uso do solo e quanto aos alvarás de
construção, demolição ou de Íuncionamento dos imóveis urbanos;
e. Fiscalizar projetos e o andamento das obras comerciais, industriais e
residenciais do Município, expedindo os alvarás de autorização, de obras e a
correspondente autorização de "habite-se" no término destas;
f. Realizar atividades de construção e conservação das obras públicas
municipais, inclusive, dos próprios da Prefeitura e dos logradouros públicos
em geral;
g. Gerenciamento e fiscalização das atividades que envolvam a utilização de
bens e a realização de serviços públicos sob o regime de permissão,
concessão e outros.
Parágrafo QuaÉo - Unidade Espacial de Planejamento é uma divisão genérica
de ambientes do MunicÍpio destinada à unificação das ações de planejamento
visando à facilitaÇão de identidade de todos seus elementos.
CAPÍTULO V
D AS P O LíTI C AS SETOR'A'S
9EçAO t
DÁS DTSPOSTÇÓES GERÁ,S
Art. 13 - As políticas setoriais constantes desta Lei se configuram como
desdobramentos do Plano Diretor e sua elaboração é obrigatória pelo Executivo
Municipal, observados os objetivos, as diretrizes e as propostas constantes desta
Lei, das Leis específicas e complementares e de seus anexos.
sEçÁo il
DA POLíTICA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PLANEJAMENTO
MUNICIPAL
AÍ1. 14 - São princípios e diretrizes básicas da política administrativa, no âmbito
do planejamento municipal:
l. lnstituir, em caráter permanente, o Sistema Municipal de Planejamento; ll. Modernizar e aprimorar os métodos de gestão pública;
9
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tv.
lncentivar a participaçáo comunitária através dos Conselhos Municipais
instituídos pela Lei Orgânica do Município;
A integração das atividades e das políticas setoriais;
Adequar a estrutura administrativa do poder público municipal para a
consecução das diretrizes previstas nesta Lei;
lmplementar as unidades espaciais de planejamento nas diversas Secretarias;
Aprimorar o exercício do poder de polícia, em especial, nos aspectos referentes
ao uso e ocupâção do solo urbano e ao meio ambiente;
lncrementar o processo de informatização no âmbito do Poder Executivo e
Legislativo Municipal;
Promover a aÍualizaçâo permanente do cadastro técnico imobiliário;
Utilizar os tributos municipais como estímulo ou desestímulo ao uso do espaço
urbano;
Promover o relacionamento entre as diferentes esferas de governo.
sEçÃo ilt
DA POLíTICA DE USO E DE OCUPAçAO DO SOLO URBANO
Art. 15 - São princípios e diretrizes básicas para as ações e as políticas de
uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, além das demais previstas nesta
Lei e seus respectivos anexos:
VI
vll
vilt
tx
x
xt.
il.
ilr.
tv.
vl.
vll.
vilt.
IX
X
Direcionar a expansão urbana para as áreas não ocupadas, conforme as
diretrizes fornecidas pelo mapa de macrozoneamento proposto;
Evitar a ocupação dispersa no território urbano;
Otimizar a infra-estrutura e os equipamentos urbanos;
Expedir diretrizes de parcelamento do solo adequadas tecnicamente ao
relevo, ao tipo de solo existente e às exigências ambientais pertinentes;
Promover uma maior proximidade das ofertas de trabalho com os locais de
moradia;
Proteger e preservar as áreas de reservas florestais e de mananciais;
Coibir a atividade especulativa com a propriedade urbana;
Estimular a produçáo imobiliária Íavorecendo a oferta de imóveis no
mercado;
Evitar a ocorrência de usos conflituosos;
Garantir a segurança e a salubridade das edificações;
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
sEçÃo tv
DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 16 - São diretrizes e objetivos básicos para ações da Política Ambiental
no Município:
[.
il.
lv.
vt.
v[.
vilr.
IX
XI
xI
xilr
XIV
Preservar e recuperar o meio ambiente, especialmente as áreas verdes, os
fundos de vales, as bacias hidrográficas e as reservas florestais existentes;
Manter, melhorar e dar tratamento técnico adequado à arborizaçâo e à
vegetação dos logradouros públicos;
Elaborar e implementar o Plano Municipal de Arborizaçâo;
Coibir todas as formas de poluição;
Eliminar as causas da erosão urbana;
Recuperar e controlar as áreas erodidas;
Dar tratamento tecnicamente adequado aos resíduos sólidos coletados;
Proteger os patrimônios paisagísticos, arqueológicos, ecológicos e
faunístico;
lmpor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e indenizar os
danos causados ao ambiente;
Promover ações no sentido de formar uma consciência pública sobre a
necessidade de preservaçâo e de manutenção da qualidade ambiental e
equilíbrio ecológico;
Compatibilizar a política ambiental com outras políticas setoriais;
Manter a população informada sobre as condições ambientais no município;
Exigir os estudos ambientais e os RIMA - Relatórios de lmpacto de Meio
Ambiente consoante a legislação em vigor;
Utilizar a Drenagem Urbana como medida de reduçáo dos possíveis
impactos de inundação, prevendo a definição das alternativas de drenagem
e das medidas de controle ara manutenção de pré-desenvolvimento quanto
à vazâo máxima de saída do empreendimento;
Apresentação de ensaios de geotécnica e estudos geológicos, acrescidos de
estudo geofísicos para as áreas atingidas pelo aqüífero cárstico;
X
XV
sEçÁo v
DA POLíTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 17 - São diretrizes e objetivos básicos para a política de desenvolvimento
econôm ico:
l1
[.
il
IV
VI
vil
[.
ilt.
tv
VI,
vll.
VIII.
lx.
X.
Promover medidas que criem novas oportunidades de emprego para a
população;
Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio
ambiente;
Promover ações que visem fortalecer as micro-empresas locais;
Promover ações visando inserir o setor produtivo local no contexto do
MERCOSUL;
lncentivar e apoiar as ações que visem o treinamento e a qualificação
técnica da força de trabalho;
Conceder incentivos às empresas que desejem instalar-se no Município;
promover açÕes visando inserir o setor produtivo local no contexto regional,
nacional e internacional;
Adequar a infra-estrutura existente de forma a favorecer a instalação de
novas iniciativas econômicas;
Eliminar as diferenças de níveis de oferta de infra-estrutura urbana entre as
diferentes unidades espaciais de planejamento,
Combater as causas da erosão do solo;
Melhorar a circulação urbana e facilitar a acessibilidade;
Melhorar as condições de saneamento básico;
Assegurar melhores níveis de iluminação pública;
Garantir o abastecimento de água potável de boa qualidade;
Melhoria de estradas rurais;
Estabelecer critérios de priorizaçáo das vias a pavimentar;
Adequar os tipos de iluminação às características do sistema viário;
lmplantar, progressivamente, o sistema de coleta e tratamento de esgotos
para toda a área urbana.
sEçÁo vtt
DO SISTEMA VIARIO BASICO
sEçÃo vt
DA POLíTICA DE INFRA-ÉSTRUTURA
Art. 1B - São diretrizes e objetivos básicos para a política municipal sobre a
infra-estrutu ra:
Art. 19 - São direúizes e objetivos gerais referentes ao sistema viário básico:
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTÀDO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
il
ill
IV
VI
vil
vil
tx
x
XI
xil.
t.
il.
il.
tv.
vil.
vlll
Adequar os novos loteamentos ao sistema viário básico proposto para a
cidade;
Viabilizar acessos para as novas áreas de expansão urbana;
Facilitar e melhorar os deslocamentos e a circulação;
Compatibilizar-se com as formas de uso e de ocupação do solo urbano;
Reduzir as formas de conflito entre os diferentes tipos de tráfego na cidade;
Prevenir a ocorrência dos problemas decorrentes da circulação urbana;
Hierarquizar as funções das vias:
Consolidar os eixos estruturantes do espaço urbano;
Complementar a pavimentação das vias estruturais;
Garantir a manutenção e a conservação das rodovias rurais;
lmplantação de um sistema de comunicação visual (sinalização) adequado,
nas áreas urbana e rural;
lmplemêntar um sistema adequado de sinalização viária e dos logradouros
públicos nas áreas urbana e rural.
sEçÁo vttt
DA POLÍTICA HABITACIONAL
Art. 20 - São diretrizes e objetivos gerais da política habitacional:
Contribuir para o crescimento ordenado da cidade;
Reduzir o déficit habitacional existente;
Atender, prioritariamente, a população de baixa renda;
Assegurar que, nos conluntos habitacionais a serem construidos, seja
garantido o percentual mÍnimo de áreas públicas para praças e outros Íins
institucionais nos termos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
A garantia de qualidades ambientais para o espaço urbano e para a
edificaçáo construída;
Conceber a habitaÉo como parte integrante da cidade e interdependente de
serviços públicos, equipamentos urbanos e infra-estrutura;
Considerar como adequadas para os assêntamentos habitacionais às áreas
definidas como prioritárias para urbanização no Plano Diretor, consoante
mapa de macrozoneamento, notadamente as localizadas na UTP de Campo
Magro e outras a serem definidas pelo Conselho de Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente;
A verificação dos impactos ambientais decorrentes da construção de
conjuntos habitacionais;
Consignar estoques de áreas públicas para o desenvolvimento de projetos
habitacionais de baixa renda.
l3
IX
PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
seçao x
DO TRANSPORTE COLETIVO
Atl.21 - São diretrizes e objetivos gerais da política setorial para o transporte
coletivo:
il1.
lv.
VI
Garantir a participação do usuário do transporte coletivo no processo de
decisôes à cerca do funcionamento do sistema;
Considerar como adequado, para cada linha de transporte urbano, uma
distancia máxima de até quinhentos metros entre os pontos de
embarque/desembarque de passageiros, em cada linha;
Priorizar o transporte coletivo sobre o transporte individual;
Viabilizar o sistema de transporte coletivo para o transporte de deficientes
fÍsicos;
Melhorar a eÍiciência do sistema de transporte coletivo;
Compatibilizar-se com as demais políticas setoriais, especialmente a de uso
e ocupação do solo urbano, visando proporcionar condiçÔes para o
crescimento da cidade;
An.22 - As diretrizes e objetivos básicos referentes à política de trânsito são:
Melhorar as condições de circulação;
Dar prioridade ao transporte coletivo e aos pedestres;
Compatibilizar-se com as demais políticas setoriais, especialmente a de
sistema viário e a de uso e ocupação do solo urbano;
Assegurar condiçÕes adequadas de segurança;
Manter a sinalização de trânsito das vias urbanas adequada;
sEçÁo xt
DA qOLÍT|CA DE qROMOçÃO EÁSSrSrÊlrCtA SOCTAL
t.
il
ilt.
IV
14
sEçÁo x
DA POLíTICA DETRÂNSITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Proteger a família, a infância, a adolescência e a terceira idade;
Amparar a população carente;
Promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e sua integração à vida comunitária;
Assegurar as condições para o cumprimento da Lei Federal n' 8069, de 13
de julho de '1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Permitir a participação da sociedade civil organizada na definição e
execuçáo dos objetivos da promoção e assistência social;
Descentralizar a prestaçáo de serviços à comunidade;
Promover a integração com as redes prestadoras de serviço no âmbito de
outras esferas de governo e das redes privadas.
t.
ll.
ilt.
tv.
VI
vI
t.
il.
ilt.
tv.
vt.
vil
vil.
tx.
sEçÁo xil
DA POLíTICA DE SAUDE
Art.24 - São direhizes e os objetivos básicos referentes à política de saúde no
M unicípio:
X
Melhorar e ampliar o atendimento nos postos de saúde;
Priorizar as açÕes preventivas e educativas;
lncrementar a vigilância sanitária e epidemiológica;
lmplantar o serviço informatizado de controle do atendimento de saúde;
Promover a conferência municipal de saúde a cada dois anos;
Adotar as Unidades Espaciais de Planejamento - UEP - para fins de
organização do planejamento do sistema de saúde;
Promover a hierarquização, a descenlralizaçâo e a universalização dos
serviços;
Estimular a organização e a participação comunitária;
Desenvolver programas e projetos em intêgração com outras atividades
setoriais;
Garantir o funcionamento de um sistema de atendimento de urgências no
Município;
XI A realizaçâo, em caráter prioritário, do Plano Municipal de Saúde.
15
AtL.23 - São objetivos básicos referentes à política de Promoção e
Assistência Social:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
sEçÃo xilt
DA POLíTICA DA EDUCAçAO
Art. 25 - São diretrizes e objetivos básicos da política de educação e cultura:
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lncrementar os programas complementares de alimentação e assistência
médica, psicológica e odontológica nas escolas;
Avaliar periodicamente o desempenho escolar mediante Censo Escolar;
lntensificar as açÕes visando à erradicaçâo do analfabetismo;
lnformatizar a rede escolar;
Adotar as Unidades Espaciais de Planejamento, definidas no art '1 'l desta
Lei, para fins de planejamento da rede escolar;
Assegurar o transporte do aluno da zona rural e ao aluno portador de
necessidades especiais;
Garantir ampla participação da comunidade na definição e monitoramento
do ensino;
Evitar a localizaçáo de escolas em vias de grande volume de tráfego;
Organizar o Conselho Municipal de Educação;
Promover a realização de programas e projetos articulados com outros
segmentos da administração municipals;
Garantir a igualdade de condiçÕes para o acesso e a permanência na
escola;
Garantir a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
Promover e garantir o ensino público gratuito e de boa qualidade;
Promover a valorização dos profissionais de ensino;
Organizar e implantar o Sistema Municipal de Educação;
Assegurar as condiçÕes logÍsticas e financeiras para o cumprimento da LDB
- Lei de Diretrizes de Base da Educação (Lei n"9394/96).
sEçÃo xtv
DA POLíTICA DE CULTURA
Art. 26 - São diretrizes e objetivos básicos da política de cultura:
Estimular a manifestação cultural com ênfase na produção loco-regional;
Fortalecer a identidade cultural local e regional;
Dar apoio e incentivar as manifestações folclóricas e da cultura popular;
Viabilizar maior infra-estrutura física com vistas a intensificar as promoções
culturais do Município e garantir a sua preservação;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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V. Promover o inventário de bens culturais do Município e garantir a sua
preservação;
Vl. Promover a cultura de forma integrada à escola.
Art. 27 - São direhizes e objetivos básicos da política de esportes e lazer:
l. Prover as unidades espaciais de planejamento de equipamentos e
instalações físicas de desporto;
ll. lncentivar a formação desportiva e coordenar as atividades esportivas
amadoras do Município;
lll. lmplantar programas e projetos em parceria com outras unidades da
administração municipal;
lV. Garantir um percentual mínimo de área pÚblica, em cada loteamento'
exclusivamente, para implantação de praças, segundo os critérios da
legislação aplicável;
V. Realizar ações preventivas em conjunto com a Secretaria de Saúde (esporte
e saúde);
Vl. Promover atividades recreativas nas escolas, através de projetos integrados
com a Secretaria de Educação, visando o incentivo às práticas desportivas e
a erradicação do analfabetismo;
Vll. Promover atividades para incentivar a participação de grupos de terceira
idade, visando a integração e a melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo Único - A Unidade de Especial de Planejamento (UEP) e uma
divisão genérica de ambientes do Município destinada a unificação das ações de
planejamento, visando a facilitação de identidade de todos os seus elementos.
SEçAO XVI
DA POLíTICA DE TURISMO
Art. 28 - São diretrizes e objetivos básicos da política de turismo:
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sEçÃo xv
DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER
l. lmplementar melhorias na infra-estrutura municipal para o apoio a atividades
de turismo, nas áreas rural e urbana;
ll. lmplantar portais paisagísticos nos prlncipais eixos de turismo, dotados de
serviços de informaçÕes turísticas;
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IV
lmplementaçâo das açÕes previstas no Plano Diretor do Parque da Sede
(carsti);
Promover e divulgar o potencial turístico do município através de açÕes de
marketing;
Elaborar e implementar um Plano de Valorização Turística do Município;
Manter o Conselho Municipal de Turismo;
Promover o fomento às atividades turísticas potenciais no Município;
Organizar um calendário básico anual de eventos turísticos sazonais
compatíveis com a capacidade do município em receber os visitantes.
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SEçAO XVil
DA POLíTICA DE SEGURANçA
Art. 29 - Sáo diretrizes e objetivos básicos da polÍtica de segurança:
l. lmplementar instalações mínimas para sê garantir a segurança em cada
bairro, prevendo-se parcerias com as Polícias Civil e Militar;
ll. Manter o Conselho Municipal de Segurança;
lll. lmplementar uma Guarda Municipal para auxiliar o policiamento e a guarda
dos próprios da Prefeitura e a manutenção da ordem social;
CAPITULO VI
DÁS DTSPOSTÇÓES FrrVArS
Art. 30 - Esta lei e suas leis específicas e complementares poderão ser
alteradas mediante aprovação de dois terços dos vereadores.
Parágrafo Primeiro - Qualquer projeto de modificação desta lei, antes das
discussões em plenário da Câmara Municipal, deverá ser enviado ao Conselho de
Desenvolvimento de Urbano e Meio Ambiente, a ser criado, para elaboração de
Parecer Técnico.
Parágrafo Terceiro - O Parecer Técnico deverá ser elaborado e enviado ao
presidente da Câmara Municipal no prazo máximo de sessenta dias, a contar da
data de recebimento do projeto de lei pelo Conselho.
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Parágrafo Segundo - O Parecer Técnico de que trata o parágrafo primeiro
deverá enfocar todos os aspectos referentes à matéria, tendo que, no mínimo,
abordar os impactos sociais, econômicos, urbanísticos e ambiental.
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Parágrafo Quarto - O Projeto de Lei e o Parecer Técnico do Conselho de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente serão publicados pela Câmara
Municipal, no órgão de imprensa do Município, para manifestação dos
interessados, no prazo máximo de 7 dias, após o que o Projeto de Lei terá sua
tramitação normal na Câmara, mantido o quorum de dois terços dos vereadores
para a sua aprovação.
Art. 31- As políticas orçamentárias e de investimento público municipal
deverão, obrigatoriamente, reger-se pelas proposiçÕes deste Plano Diretor.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal dará ampla divulgação do Plano
Diretor de Desenvolvimento lntegrado.
Art. 33 - São partes integrantes desta lei:
l. Os volumes correspondentes ao Diagnóstico e ao Macrozoneamento do
Plano Diretor;
ll. O volume correspondente as Diretrizes Setoriais e ao Plano de Açáo
Municipal, contendo o conjunto de açÕes e suas prioridades;
lll. As leis específicas e complementares definidas no parágrafo segundo do
artigo 5 desta lei.
lV. O volume correspondente ao conjunto de mapas e desenhos que explicam e
justificam o diagnóstico e a fundamentação do Plano Diretor.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Município de Campo Magro,
em 09 de março de 2012.
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O presente projeto de lei cumpre a determinação emanada no artigo 68 e
seguintes da Lei Municipal no 71712012, ao qual dispÕe que o Poder Executivo
Municipal deve encaminhar à Câmara Municipal as leis básicas do Plano Diretor no
presente exercício.
Por conseguinte, imperiosa a aprovação deste, para qual submetemos aos
nobres Edls para discussão e aprovação,
PREFf,ITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGT{O
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 059/2012 - P Campo Magro, 12 de março de 2A12.
Exmo. Senhor,
Atenciasamente,
Pase,
I+funicipl.
Exmo. Senhor
üdair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Aoraz- me cumprimentála, oporfunidade em que venha à presença cte l/os:;,:
Excelência para encaminhar os Pfietos de Lei nos 005, 006, 007, 008, Ú09, 010., 011, Üi2,
013, 014 e 015, todos ccm data de 09 de março de 20i2, @ra qual s,ilicito a apreciaçâo er,
regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55.. tli
lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara lvlunicioa!.
Cefto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os présf.imos da mais eiévadd
estima e distinb consideração.

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