| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, e traça as diretrizes para o arruamento do Município de Campo Magro, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PROJETO DE LEI N
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N" 012 .DE09DE MARCO OE 2012.
A CÂMARA
CAMPO MAGRO, co
Dispõe sobre o parcelamento, a edificação
e a utilização compulsória de imóveis
urbanos, sobre o imPosto Predial e
territorial urbano progressivo no tempo e a
desapropriaÇão com o pagamento através
de títulos da dívida Pública.
PREFEITO MUNICIPAL DE
s da Lei Municipal no 71712012
M ICIPAL aprovou e eu
se no artigo 68 e seguinte
(Plano Diretor), sa no a seguinte Lei:
TíTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condições para o uso
compulsório de imóveis urbanos, incluindo as condiçÕes de aplicação de IPTU
progressivo no tempo, bem como da desapropriação de imóveis com o pagamento
através de títulos da dívida pública municipal.
TITULO II
DO PARCELAMENTO, DA EDIFICAÇÃO
ou DA uTtLlzAÇÃo coMPULSÓRIOS
An. 2 - Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior
ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorÍente.
Art. 3 - O Poder Executivo deverá notificar o proprietário de imóvel urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo esta notificação ser averbada
na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de lmóveis, sendo que esta
deverá se dar por uma das seguintes formas:
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por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal' ao
proprietário do imóvel ou, no caso de este ser uma pessoa jurídica, a quem
tenha poderes de gerência geral ou administração;
por
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quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificaçáo na
forma prevista pelo inciso l.
Art. 4 - Os prazos e as condiçÕes para a implementação das obrigaçÕes de
utilização deverão constar da notificação mencionada no artigo 3 e náo poderão ser
inferiores a:
l. um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto de
utilização da áreajunto ao órgão municipal competente;
ll. dois ahos, a partir da aprovação do projeto, para o efetivo início das obras
do empreendimento.
Parágrafo Único - Em empreendimentos de grande port€, em caÍáter
excepcionai o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
poderá autorizar a conclusão do empreendimento em etapas, assegurando-se que
o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Art. 5 - A transmissão do imóvel' por ato inter vivos ou causa mortis,
posterior à data da notificação, transfere as obrigaçÕes de parcelamento, edificação
ou utilização previstas no artigo 1 desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
TÍTULO III
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 6 - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos
no artigo 4 desta Lei, o município procederá a aplicação do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a
majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1' - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano é fixado da seguinte
maneira:
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no primeiro ano, uma alíquota de 2o/o do valor venal do imóvel;
no segundo ano, uma alíquota de 4%o do valor venal do imóvel;
no terceiro ano, uma alíquota de 8% do valor venal do imóvel;
no quarto ano, uma alíquota de 15% do valor venal do imóvel;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
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PREFEITURÂ DO MUNICíPIO DB CAMPOMAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
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V. no quinto ano, uma alíquota de 15o/o do valor venal do imóvel;
§ 2'- Caso a obrigaçâo de parcelar, edificar ou de utilizar o imóvel não
esteja ãtendida quando findo o periodo de cinco anos, o município manterá a
cobrança do IPTU através da alíquota máxima de 15%, até que se cumpra a
referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 7.
§ 3'- E vedada a concessáo de isençÕes ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
T|TULO IV
DA DESAPROPRIAçÃO COM O PAGAMENTO EM T|TULOS
An.7 - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, de edificação ou de
utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com o
pagamento de seu valor através de títulos da dívida pública.
§ 1'- Os títulos da dívida pública deverão ter a prévia aprovação pelo
Senado Federal e serão resgatados em um prazo de até dez anos, através de
prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados ao proprietário ou detentor, o
valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano.
§ 2'- O valor real da indenização:
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refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em funçáo de obras eventualmente realizadas pelo Poder
Público, na área onde o mesmo se localiza, após a notificação de que se
trata o artigo 3 desta Lei.
não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes ou juros
compensatórios.
§ 3'- Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para
pagamento de tributos.
§ 4" - O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no
prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao Patrimônio
Público.
§ 5' - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo
Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se,
nesses casos, o devido procedimento licitatório.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTÀDO DO PARANA
Gabinete do Prefeito MuniciPal
§ 6'- Ficam mantidas para o adquirente de imóveis' nos termos do
parágrãfo quinto, as mesmas obrigações de parcelamento, de edificação ou de
utilização previstas nos Artigos 2, 3 e 4 desta Lei
Art. I - Constituem parte integrante da presente Lei, o mapa do perímetro
urbano do Município de campo Magro, com a indicação dos imóveis que estão
enquadrados na presente Lei de utilização compulsória de lmóveis urbanos e com
a indicação clara das utilizações pretendidas para o cumprimento das funçÔes
sociais destas propriedades.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá designar, através de
portaria, a criação de uma comissão composta por membros do conselho de
Àcompanhameíto do plano, para que este possa indicar os imóveis mencionados
no "caput" deste artigo, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação
da presente Lei.
TiTULO V
DAS DTSPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaçáo, revogadas
as disposiçôes em contrário, em especial as Leis Municipais.
Município de Campo Magro,
em 09 de março de2012.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURÀ DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
O presente projeto de lei cumpre a determinaçáo emanada no artigo 68 e
seguintes da Lei Municipal no 717 t2012' ao qual dispõe que o Poder Executivo
Municipal deve encaminhar à câmara Municipal as leis básicas do Plano Diretor no
presente exercício.
Por conseguinte, imperiosa a aprovaÇáo deste, para qual submetemos aos
nobres Edls para discussão e aprovação
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JUSTIFICATIVA
PR.EFEITUR.A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGT{.O
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MunicipaI
Ofício P No 059/2012 - P Campo Magro, 12 de março de 2A12.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentála, oportunidade em que venha à presenÇã cte L/ossa
Excelência para encaminhar as Projetos de Lei nos 005, 006, A07, 008, ÚA9, 010,, 011, Üi.2,
C13, 014 e 015, todos com data de 09 de março Ce 20i2, para qual salicito e apreciaçà:o et
regime de urgéncia perante essa Egregia Casa de LeiE nos termos da disposto no At.55, ti:
Lei Orgánica Municipal, e Aft.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara MunicÍoa!.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estimd e distinta consideração.
Atenciosamente,
Pase,
MunÍcipa[.
fxmo. Senhor
ôdair Cordeiro
PÍesidente da Câmara Municípal de Cdmpo Magro
Estado do Paraná
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