| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | Institui o Código de Posturas do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PROJETO DE LEI N.0í3. DE 09 DE MARCO DE20'12.
..CODIGO DE POSTURAS".
SUMÁRIO
DrsPosrÇÓES GERA|S..........
CAPíTULO I.....
DAS |NFRAÇÕES E DAS PENAS...........
CAPÍTULO il ....................
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR .....
CAPíTULO IV..
DO AUTO DE |NFRAÇÃO.....
cApíTULO V......................................:.....
DO PROCESSO DE EXECUÇ4O..........
TíTULO il ...... ..............
DA HtctENE PÚ811CA..................
CAPíTULO II
DA HIGIENE DAS VIAS PUBLICAS,.....
sEÇÃo r ...........................
4
4
4
4
4
4
7
7
8
8
I
I
.11
.11
.11
.11
.12
12
12
12
14
14
.17
.17
. í8
.18
GENERALTDADES ...... ......... .......
sEÇÃo il...
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
sEÇÃo ilr.....-...
DOS ANUNCIOS E CARTAZES...,
CAPITULO ilr ....................
DA HtGtENE DAS HABITAÇÔES..
cAPíTULO rV....................
CAP|TULO V
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
CAPíTULO VI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS.
..15
..15
DO CONTROLE DA POLUrÇÃO AMBIENTAL..
sEÇÃo r...
18
18
21
21
21
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADODOPARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
DA HIGIENE DOS HOTEIS, PENSÓES, RESTAURANTES, CASAS DE
LANCHES, CAFES, PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES..... .....""...... ...,. 21
srçÃó ir- --- """" ' 22
-DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS E
ESTABELECIMENTOS CONCÊrueRes.... ................ " " "22
sEÇÁo il|.................... """""" '22
DAHIGIENEDoSABATEDoURoS,CASASDECARNESEPEIXARIAS...22
cnpiruló üir .....:..- ...... ........... . r"r'. - " "23
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃo E DE RECREAÇAO "" " " 23
tíruro il.................... '" """""' " "24
ôÀ ÉôLiCÀ oe CosruHars, sEGURANÇA E oRDEM PUBLIcA " 24
cnpirÚr-ó r ...................... """""" 24
DO SOSSEGO PUBL|CO........ "'-""""" " 24
cnpírÚlo l ..................... """" " "27
DOS DIVERTIMENTOS PUBLICOS .,...........27 cnpírÚlolt.................... ' ' 30
DOS LOCAIS DE CULTO..... ... " " 30
cRpírulotv. . ... " "" 30
- óo rRANStro puBltco........ " " 30
sEÇÃo 1...................... """' ' '' 32
DANoMENCLATURADASVIASEDoSLoGRADoURoSPUBLICoS......32
cnpírÚlo v.................... """" " .32
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS .."..."."... ..32
cnpirÚr-óv... ..... " "34
-
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS "" 34
cnpirulo vtt.......... ....... "" ' " " 34
DO ESPAÇO DAS VIAS PUBLICAS " 34
cnpÍruLo vttt..-............. ..."""" " 37
DOSINFLAMAVE|SEEXPLOS|VOS............... .. " ""'37
cRpÍtuto tx 39
2ô DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ARVORES
cRpítulo x....... .....40
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS,
..47
40
43
43
47
47
cnpírulo xt
DOS C
TITULo rv........
DO FU
cRpírulo t.
euITÉRIOS E DAS CONSTRUÇÕES FUNERARIAS
NCToNAMENTo oo coHlÉnclo E DA INDUSTRIA
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.......
sEÇÃo r.........
DAS INDU
sEÇÂo il......r......
DO COMERCI
STRTAS E DO COMERCIO 1OCA112ADO....................
O AMBULANTE
2
47
47
47
49
49
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
.3 Gabinete do Prefeito MuniciPal
,§
â
§
CAPíTULO II
rÍruro vt
DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO
50
50
52
52
52
52
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
DrsPosrÇôES FtNAls..
J
I
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PR ETO DE LEt N'013 DE 09 DE MAR oDÉ2012.
Lidc
lnstitui o Código de Posturas do Município
de Campo Magro e dá outras providências.
A UNICIPAL provou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMP MAGRO, com base no art o 68 e seguintes da Lei Municipal no 71712012
(Plano Diretor), sanciono a segui Lei
TíTULO I
DrsPoslÇÕEs GERAIS
Art. 3 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições
deste Código ou de outras Leis, Decretos, ResoluçÕes e Atos baixados pelo
Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.
4
CAPíTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art.1-ESteCódigocontémasmedidasdepolíciaadministrativa,acargodo
Município, em matéria ãe higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público'
funcionamento dos estabeleiimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os
mun ícipes.
Art. 2 - Ao Município, por seus órgãos competentes da administração direta
ou por servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar pela
observação dos preceitos deste código, procedendo às fiscalizações, notificações,
expedições de autos de infração e julgamento de primeira instância'
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
t.l rê
\
PREFEITURA DO MI]NICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Art. 4 - Será considerado infrator todo aquele que cometer' mandar'
constranger ou auxiliar alguem a praticar infração e, bem como os encarregados
pela exeõução das leis, quã, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o
infrator.
Art. 5 - A pena, além de impor a obrigação de 'fazer ou desfazer' será
pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos
neste Código e em regulamento próprio.
parágrafo Único - Os funcionários ou servidores públicos municipais que
negligenciarãm suas atribuições incorrem em sanções administrativas além dos
procedimentos judiciais cabíveis.
Art'6-Apenalidadepecuniáriaserájudicialmenteexecutada,seimpostade
forma regular e, pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo
legal.
§ 1o - A multa náo paga, no prazo regulamentar, será inscrita em dívida
ativa.
§ 2o - os infratores que estiverem em debito de multa e/ou ressarcimento,
depois desta se constituir em líquida, certa e exigível, não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de
concorrência, coleta ou tomada áe preços, celebrar contratos ou termos de
qualquer naiureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração
Mun icipal.
Art. 7 - As multas serão impostas em grau mínimo, medio e máximo'
Parágrafo Único - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em
vista
t.
[.
il1.
a maior ou menor gravidade da infração;
as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
os antecedentes do infrator, com relação às disposiçÕes deste Código;
Art. 8 - A cada reincidência específica, as multas serão cominadas em
dobro
Parágrafo Unico - Reincidente específico é o que violar o preceito deste
Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
5
pREFEITURA Do MUNIcÍpto DE cÀMPo MAGRo
ESTADo oo PaRINÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Art. 1O - Os debitos decorrentes de multâ e/ou ressarcimentos, não pagos
nos prazos regulamentares, serão atualizados nos seus valores monetários, na
base do coeficiente de correção monetária aplicável aos debitos fiscais que estiver
em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas'
parágrafo Único - A Administração Municipal apropriará em regulamento
prOprio oi ,ãtor". das multas, variando de í a 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal)
ãe'acordo com a gravidade, que seráo aplicadas decorrentes das infrações
tipificadas nesta Lei e nas demais Leis de gestão urbana'
Art.11-Noscasosdeapreensão,acoisaapreendidaserárecolhidaao
deposito da Prefeitura. Quando a isto não se prestar ou quando a apreensáo se
realizar fora da cidade, poderá a coisa ser depositada em mãos de terceiros ou do
próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais'
Parágrafo Único - A devoluçáo da coisa apreendida, far-se-á. somente
depoisdep-agasaSmultasquetiveremsidoaplicadaseindenizadooMunicípio
das despesaJque tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Parágrafo Único O Município deverá ser ressarcido dos gastos
provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infraçáo.
Att. 12 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta)
dias o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, send.o a
importância aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo
anierior e entregue qualquer êaldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruído e processado.
Art í 3 - Náo são diretamente passíveis de aplicaçáo das penas definidas
neste Código:
l. os incapazes, na forma da lei;
ll. os que forem coagidos a cometer a infração.
Art.9-AspenalidadesaqueserefereesteCódigo,nãoisentaoinfratorda
obrigaçáo de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei'
Att. 14 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a
que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
l. sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
ll. sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o interdito;
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ Gabinete do Prefeito MuniciPal
Ào-tl
ilt sobre aquele que der causa à contravençáo formada
CAPiTULO III
DA NOTTFICAçÃO PRELIMINAR
t.
il.
ilt.
IV
Art. 15 - As advertências para cumprimento de disposições desta e das
demais Leis e Decretos Municipais, poderão ser objeto de notificaçáo preliminar
que seráo expedidas pelos órgãos competentes do Município'
Art,16-Anotificaçãopreliminarseráfeitaatravésdeformulárioprópriodo
DEVA (Departamento de Vistoria e Avaliação), com cópia, onde constará o "ciente"
notificado, e conterá os seguintes elementos:
vt.
vI
nome do infrator, RG e CPF;
endereço;
data;
indicação dos dispositivos legais
correspondentes,
ptazo pa regularizar a situação;
assinatura do notificado.
Dados do servidor notificador;
infringidos eas penalidades
§ 1o - Recusando-se o notificado a dar o "cientê" será tal recusa declarada
na notificaçáo preliminar, firmada por duas testemunhas.
§ 2o. Ao notificado dar.se-á o original da notificação preliminar, ficando a
cópia com o órgão competente do Município
Aft. 17 - Decorrido o pazo fixado pela notificação preliminar, sem que o
notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades
apontadas, lavrar-se-á o auto de inÍração.
§ 1" - O prazo após a notificação é de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2' Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgâo
competente do Município poderá prorrog at o pÍazo fixado na notificação, até o seu
dobro.
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito MuniciPal
cepírulo tv
Do AUTo oe trurRaÇÃo
Art. 18 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis'
Decretos e Regulamentos Municipais.
Art.19-Darámotivoalavraturadeautodeinfraçãoqualquerviolaçãodas
normas deste código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos
competentes do Município, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que
à- presenciar, devenáo à càmunicaçao vir acompanhada de prova e/ou
devidamente testemunhada.
Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação' a autoridade competente
ordenará, sémpre que couber, a lavratura do auto de infração' devendo- este ser
ã."ináao'por funcionário da Prefeitura, previamente designado pelo Prefeito para
exercer estas funçÕes.
il1.
IV
Art. 20 - A autuação dos infratores poderá ser procedida por.qualquer
munícipe, devidamente qualificado, devendo o auto de infraçáo ser assinado por
duas testemunhas e, posteriormente, enviado aos órgãos competentes do
Município para fins de direito.
Alt.21-EatribuiçãodosórgãoscompetentesdoMunicípioconfirmaros
autos de infraçáo e arbitrar as multas.
Att. 22 - Os autos de infração seráo gravados em modelos especiais' cuja
precisão, sem entrelinhas, emendás ou rasuras, deverão conter, obrigatoriamente:
o dia, o mês, o ano e a hora do lugar em que foi lavrado'
o nome do servidor ou funcionárió público municipal que o lavrou, relatandose, com toda clareza, o fato constante da infraçáo e os pormenores que
possam servir de atenuante ou agravante da ação.
o nome do infrator, RG, CPF, sua profissão, idade, estado civil e residência'
a disposição infringida.
a intimaçâo ao infàtor para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e
prova nos prazos previstos;
a assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e se houver, de duas
testemunhas capazes.
8
vt.
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ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito MuniciPal
§1
quando d
infração e
o - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade
o pro""aao aonstarem elementos suficientes para a determinação da
do infrator.
§2o.Aassinaturadoinfratornãoconstituiformalidadeessencialde
validadedoauto,nemimplicaemconfissão,nemarecusadaassinaturaaglavaá
a pena, devendo, nestes casos, constar assinatura de duas testemunhas com seus
nomes legíveis, RG, CPF e respectivos endereços'
Art. 23 - A recusa do infrator em assinar o auto de infração será averbada
pela autoridade que o lavrar.
CAP|TULO V
DO PROCESSO DE EXECUçÃO
An.24-Oinfratorleráprazodel0(dez)diasúteis'paraapresentardefesa'
contados da lavratura do auto de infração'
Parágrafo Único - A defesa far-se-á por petição dirigida ao órgão
competente-do Município, facultada a anexação de documentos'
Art. 25 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada.no prazo
previsto, será impõsta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la, dentro
do prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art.26.Apresentadaàdefesa,dentrodoprazo,produziráefeitosuspensivo
de cobrança de multas ou de aplicaçâo de penalidades, exceto quanto aos.atos
que decoràm da constataçáo de perigo iminente à segurança física ou à saúde de
terceiros.
Aft. 27 - O órgáo competente do Município lerá o prazo de 10 (dez) dias
úteis, para proferir a decisão.
§ 1o - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste Artigo' a
requeri-mento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao
reilamante e ao impugnante, por 05 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação
final, ou determinar diligência necessária.
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I
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ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito MuniciPal
§ 20 - Verificada a hipótese do parágrafo anterior' a autoridade terá novo
prazo dL 1O (dez) dias úteis, para proferir a decisáo'
Art. 28 - Não sendo proferida a decisáo no prazo legal presumir-se-á que o
orgao càÀp;tente do Municipio ratificou os termos do auto de infração, podendo, à
parte, interpor recurso.
Art-29-DadecisãodeprimeirainstânciacaberárecursoaoPrefeito.
parágrafo Único - o recurso de que trata este Artigo, deverá ser interposto
no pr".à d-e 10 (dez) dias úteis, pelo autuado, reclamante ou impugnantes,
coniados da data de ciência da decisão de primeira instância
t.
ll.
ill
Art- 30 - o autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisáo
de primeira instância.
i-' sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia
da decisão Proferida. ll. Por edital, se desconhecido o domicÍlio do infrator'
lll.Porcarta,acompanhadadecópiadadecisão'comavisoderecebimento,
datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicílio'
Parágrafo Único - O prazo para interposição do recurso começará a fluir:
da dala do "ciente", em caso de intimação pessoal;
da data da publicação do edital,
da data de recebímento pelo remetente do Aviso de Recebimento (AR),
devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio'
Art. 31
documentos.
O recurso far-se-á por petição, facultada a anexação de
parágrafo Único - E vedado à apresentação de recursos referentes a mats
de uma decisáo em uma só petição, ainda que versarêm sobre o mesmo assunto,
o mesmo autuado ou reclamado.
Art. 32 - Nenhum recurso voluntário, interposto pelo autuado, será
encaminhado sem o prévio depósito em garantia de metade da quantia exigida
como pagamento de multa e/ou ressarcimento, extinguindo-se o direito do
recorrente- que não efetuar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
da data de decisão em primeira instância.
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
o
§
ora
I
parágrafo Único - O valor acima referido deverá ser depositado em conta
poupança, ãberta pela autoridade municipal competente, sob responsabilidade do
órgão a que está vinculada.
Art. 33 - O Prefeito letá prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir decisáo
final
decisáo condenatória.
Art. 35 - As decisões definitivas serão executadas:
il
il
pela notificação do infrator, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, satisfazer
ao pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento, re@ber a quantia
depositada em garantia.
peia notificaçãô do autuado, para vir receber a importância paga
indevidamente, com multa e/ou ressarcimento.
pela imediata inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão dela à
cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos le ll deste
Artigo.
TITULO II
DA HIGIENE PUBLICA
CAPíTULO I
DtsPosrÇoEs GERAIS
Art. 36 - A fiscalização sanitária abrange todo território do Município, sendo,
principalmente, dirigida à:
11
Art. 34 - Não sendo proferida a decisão nO prazo legal, será o recorrente
considerado como não devedor ao Município, até que seja proferida a decisão
definitiva, não incidindo, no caso de decisão condenatória, quaisquer coneções de
eventuais valores, no perÍodo compreendido entre o término do prazo e a data da
a. higiene das vias públicas.
b. higiene das habitaçÕes.
c. controle da água e do sistema de eliminação de dejetos.
d. controle da poluição ambiental.
e. a higiene da alimentação.
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
f. a higiene dos estabelecimentos em geral.
S a higiene das piscinas de natação.
h. a higiene dos hospitais e laboratÓrios.
i. a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas
Art.37-Emcadainspeçãoemqueforverificadaalgumairregularidade,o
servidor apresentará o competente relatório circunstanciado sugerindo medidas ou
solicitando providências, a bem da higiene pública.
parágrafo único - O Município tomará as providências cabíveis ao caso,
quando o mesmo for da alçada do Executivo Municipal, ou remeterá cópia do
relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências
forem da âlçada das mesmas.
CAPíTULO II
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
SEçAO r
GENERALIDADES
Art. 38 - O serviço de limpeza de ruas, praÇas e logradouros públicos serão
executados diretamente pelo Município, por pessoa jurídica prestadora de serviços,
ou poÍ concessionário.
Art. 39 - Os moradores e/ou proprietários sáo responsáveis pela limpeza do
passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência e/ou propriedade.
Parágrafo Único - E absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo
ou detritos Àólidos de qualquer natureza, para os ralos, sarjetas e passeios dos
logradouros públicos.
Art. 40 - É proibido rcaliz a varredura do interior dos prédios, dos terrenos
e dos veículos para a via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, reclames
ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
l2
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ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Parágrafo Único - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto' impedir ou
dificultar o livre escoamento das-águas pelos dutos, valas, sarjetas e canais das
vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços'
Art. 4'1 - Para preservar, de maneira geral, a higiene pública fica proibido:
lavar roupas em fontes, rios, tanques ou similares situados nas vias
públicas.
consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas ou ll
il
IV
vlr
vill
passeios.
iransportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as precauçoes
necessárias, causando o comprometimento da higiene das vias públicas'
lr"i*rt lixo ou quaisquer obietos em quantidade que venham' por fumaça
ou odor, molestar vizinhos óu transeuntes, mesmo que esta queima se
realize em suas próprias propriedades;
aterrar vias públicas, com detritos e resÍduos de qualquer espécie'
áonOrri|. peia cidade, vilas ou distritos do município' doentes portadores de
ààánçr. infecto-contagiosas salvo com as necessárias precauções de
higiene e para fins de tratamento
fa-zer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou
demolição de prédios, sem o uso de instrumentos adequados' tais-como
canaleias e telas de proteção, ou outros que evitem a queda dos referidos
materlais nos logradouros e vias públicas'
fázer qualquer operação de terraplenagem sem a prévia licença do
úuniciiio e, que venÉa a causar obstátulos quando da ocorrência de
chuvas, observados os preceitos legais do Código de Obras e da Lei do
Parcelamento do Solo.
An.42.Eproibidolançarnasviaspublicas,nosterrenossemedificação,
várzeas, valas, bueiros e sarlétas, lixo de qualquer origem' entulhos, cadáveres de
animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocaslonar
incomodo a população ou prejudicar a estética da cidade, bem como quelmar'
dentro do peiímetro-urbano, qualquer substancia que possa viciar ou corromper a
atmosfera,
Art.43. É expressamente proibida a rnstalação, no território do município, de
industrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas,. pelos
combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a
saúde publica.
AÍ1. 44. Não é permitido, senão a distancia lateral de no mínimo 800
(oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras,
ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
l3
:
I I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Art. 45. Na infraçáo de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a m,u lta
correspondente ao valór de 1 a í00 UFM, em conformidade com os artigos 10'e
2'1' da presente Lei.
SEÇAO ll
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
Art.46 - Os terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos,
serão obrigatoriamente dotados de passeios e muros em toda a extensáo da
testada, observados os dispositivos legais no Código de Obras.
§ 'to - As exigências do presente Artigo, são aplicáveis aos lotes situados em
ruas dotadas de pavimentaçâo guias e sarjetas.
§ 2o - Compete ao proprietário do imóvel, a construção e a conservaçáo dos
muros à passeios, assim como do gramado dos passeios e ajardinados, podendo a
Prefeitura Municipal, caso o proprietário não os edifique, construir os muros e os
passeios e, após ressarcir-se perante o proprietário.
An. 47. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades
urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em
partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.
Art. 48. Os muros na zona central e na zona especial de residência, quando
constituírem fechamento de terrenos nâo edificados terão a altura mínima de 1,80
(um metro e oitenta centímetros) e máxima de 2,50'm (dois metros e cinqüenta
centímetros).
Art. 49. Os terrenos rurais, salvo se existente um acordo expresso entre os
proprietários, serão fechados com:
14
iI
l. cercas de arame farpado com três fios, no mínimo, com altura de 1,40m (um
metro e quarenta centÍmetros);
ll. cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
lll telas de fios metálicos, com altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros).
PREFEITURA DO MUNTCÍPIO DE CAMPO MAGRO
BSTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
o
Art.50-AoseremintimadospelaPrefeituraaexecutarofechamentode
terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que nâo atenderem a
intimaçao ficarão sujeitos, além da multa coirespondente de 10o/o a 50o/o do valor
de reierencia vigenie na região, ao acréscimo de 10o/o do valor a título de
fagamento do cuito dos servifos realizados sob a administração do Município.
Art. 5í - Ficará a cargo do Município, a reconstrução ou conserto de muros
ou passeios afetados por ãlteraçÕes do nivelamento e das guias ou por danos
ocasionados pela arborização das vias públicas.
Parágrafo Único - Competirá, também, ao Município os consertos
necessários, decorrentes de modificaçÕes do alinhamento das guias ou das ruas
Art. 52 - o Município deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou
náo, a construçâo de sarjetas ou drenôs para desvios de águas pluviais ou de
infiltração, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos
proprietários vizinhos.
sEçÃo lll
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art.53-Aexploraçãodosmeiosdepublicidade,queremestabelecimentos
comerciais, vias e logradóuros públicos, bem como nos lugares de acesso comum,
ààp"nOu de licença ão Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa
anual de llcença.
§1o-lncluem-senaobrigatoriedadedesteartigo,todososcartazes'
progt"áa", quadros, painéis, emblêmas, placas, avisos, anúncios e mostruários'
ium'ínosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos'
distribuídos, fixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou
calçadas.
§ 20 - lncluem-se ainda, na obrigatoriedade deste Artigo, os anúncios, que
emborã apostos em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis dos
lugares públicos.
§ 3' - E proibida a colocação de qualquer meio de publicidade em área de
domínió público ou de patrimonio público exceto quando a população é informada
sobre obras a serem realizadas no local.
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Art.54-Apropagandafaladaemlugarespúblicos,pormeiodeampliadores
de voz, alto falantes e propagandistas, assim como feita por meio de cinema
ambulante,aindaquemudo,estáigualmentesujeitaàprévialicençaeao
pagamento da taxa resPectiva.
Art.55-Nãoserápermitidaacolocaçãodeanúnciosoucartazesquando:
pela sua natureza provocarem aglomerações prejudiciais ao trânsito público.
de alguma forma prejudicarem os aspectos paisagísticos da cidade' seus
panoáma. naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais'
obstruírem, interceptar ou reduzir o váo, portas ou janelas e respectivas
ll
il
tv
bandeiras.
conterem incorreções de linguagem.
possuírem área desproporcional com a fachada de tal maneira que a
prejudique.
obstruírem ou dificultarem a visáo de sinais de trânsito.
forem confeccionada de papel ou outra matéria que venha a se decompor
com águas de chuvas causando acúmulo de lixo na via pública'
forem ãe tamanho tal que por seu porte prejudiquem o trânsito ou o aspecto
estético das fachadas dos edifícios.
atentarem à moral Pública.
vt.
vil
Art. 56 - Os pedidos de licença, para publicidade ou propaganda, por meio
de cartazes ou anúncios, deveÍão mencionar:
vilt
IX
il
ilt.
o tipo de publicidade a ser usada.
a indicaçào dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes
ou anúncios.
a natureza do material de confecção.
as dimensões.
as inscriçÕes, textos e desenhos.
as cores empregadas.
Art. 57 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o
sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 58 - Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma
altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio.
Art. 59 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas
condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam
necessárias, para o seu bom aspecto e segurança.
t6
I
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úC
Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de
localização, oS consertos ou repaiaçÕes de anúncios e letreiros dependerão
apenas de comunicação escrita ao Município.
Art. 60 - Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou
distribuídos nas vias ou logradouros públicos náo poderão ter dimensÕes menores
de 10 (dez) centímetros pár 15 (quinze) centímetros, nem maiores que 30 (trinta)
centimetros por 45 (quarenta e cinco) centímetros.
Art. 61 - Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham
satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pelo
üunicípio, ate a satisfaÇão daquelas formalidades, além do pagamento da multa'
Art. 62 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa
correspàndente ao valoi de 1 a 100 UFM, ém conformidade com os artigos í0" e
21'da presente Lei.
CAP|TULO IIt
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 63 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conseryar em perfeito
estado de asseio os seus quintais, pátios, predios ou terrenos'
§1o-osproprietáriosouresponsáveisdeverãoevitarformaçãodefocosou
viveiros de insetos.
§ 2o - Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los'
§ a" _ o escoamento supeíicial das águas estagnadas, deverá. ser feito para
,,bocas de lobo", canaletas, galerias, valas ou Górregos por meio de declividade
apropriada.
Art. 64 - Não e permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios
dos prédios situados na cidade, vilas ou distritos.
Parágrafo Único - As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.
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I
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Art. 65 - O lixo a ser recolhido deverá ser embalado e acondicionado em
invólucros apropriados, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública'
§ 1o - Não serão considerados como resíduo sólido urbano os resíduos das
fábricaã e oficinas, os restos de materiais de construçâo, os entulhos provenientes
de demoliçoes, as matérias excrementicias de cocheiras e estábulos, as palhas e
outros residuos das casas comerciais, bem como tena, folhas e galhos, que serão
removidos às custas daqueles que der causa.
§ 20 - os resíduos referidos no Parágrafo anterior, deverão ser removidos
para lugar determinado pelo Município.
Art. 66 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposla a m^ulta
correspondente ao valoi de '1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10'e
2'1' da presente Lei.
CAP|TULO N
DO CONTROLE DA POLUIçÃo aMeleÍ{rlu
CAPíTULO V
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 67 - Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgotos da
cidade, os prédios serãó dotados de fossa septica, para tratamento exclusivo do
esgoto primário, com capacidade proporcional ao número de pessoas que habitam
os-preOios, observados os dispositivos legais na Lei do Código de Obras'
Art. 68 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de
controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades
legais, às insiataçles industriais, comerciais, agropecuárias, ou outras particulares
ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.
Art. 69 - O controle da poluiÇão do meio ambiente e dos planos
estabelecidos para a sua proteção são tratados, especificamente, em lei própria
municipal (Lei do Meio Ambiente) que trata do controle ambiental.
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Art'70-oMunicipioexercerá,emcolaboraçãocomasautoridades
sanitárlas do Estado e da Uniáo, severa fiscalização sobre a produção, o comércio
e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros
alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao preparo e
consumo alimentar, excetuados os medicamentos.
Atl. 71 - Não será Permitida a produção, exposição ou venda de gêneros
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos
daqueles apreendidos pelos servidores encarregados da fiscalizaç
para local destinado a inutilização dos mesmos.
§ 1o - A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o
estabeÉcimento comeróial do pagamento das multas e demais penalidades
pertinentes à infração cometida.
na prática das infraçôes previstas neste Artigo,
licença para funcionamento da fábrica ou casa
§2"-Areincidência
determinará a cassação da
comercial.
à saúde, nem
ão e removidos
Art.72-Eproibidoter,emdepósito,quaisquertiposdealimentosdestinados
ao consumo, que estejam deteriorados e/ou com data de validade vencida.
Art. 73 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas' pães
e outros gêneros alimentícios, "in natura" e/ou de ingestão imediata,- só será
permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados,
devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja
inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos
maléficos, de qualquer espécie sob pena de multa e de apreensão da mercadoria.
§l.Eobrigatorioqueovendedorambulantejustaponha,rigorosamentee
""rpri as partejdas vasilhas destinadas à venda de gêneros alimenticios de
ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação' " § 2'. O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos vindos de
envoltórios, poderá ser feito com vasilhas abertas.
At1.74. Nas quitandas e casas congêneres, alem das disposiçÕes gerais
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentÍcios» deverão ser
observadas as seguintes:
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il
o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam
-ser
consumidassemcocçao,recipientesoudispositivosdesuperfície
impermeável e a prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações'
os alimentos que independam de cozimento deveráo ser depositados em
recipientes fechados que evitem o acesso de impureza e insetos;
as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que
será feita diariamente;
as frutas expostas a venda serão colocadas sobre mesas ou estantes,
rigorosament,e limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras e das
portas externas.
ilt
IV
Art. 75 - E proibido ter em deposito ou expostas à venda:
aves doentes;
frutas não sazonadas;
legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados'
Art. 76 - Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de
gêneros alimentícios deve ser comprovadamente potável'
AÍ1. 77 - o gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água
potável, isenta de qualquer contaminação.
Art.78-Asfábricasdedocesedemassas,asrefinarias,padariase
confeitarias e de estabelecimentos congêneres deveráo ter:
l. o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos alimentícios
revestidas de ladrilhos ou material similar até a altura de 2,0 (dois) metros,
ll. as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas seladas à
prova de insetos.
Art.79 - Na infraçáo de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa
correspondente ao valoi de 1 a í00 UFM, em conformidade com os artigos 10'e
21 ' da presente Lei.
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Gabinete do Prefeito MuniciPal t6
tr
CAPíTULO VI
DA HIGIENE DOS ESÍABELECIMENTOS
sEÇÃo I
DA HIGIENE DOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES' CASAS DE
LANCHES, CAFÉS, PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E
ESTABELECIMENTOS CONGENERES
Art. 80 - Os hoteis, pensÓes, restaurantes, bares, cafés, panificadoras,
confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes
prescriçôes:
l. a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, náo
sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou
vasilhames.
vt.
a higienizaçáo de roupas de cama, da louça e dos talheres deverá ser feita
com detergente ou sabáo e água ferventee obrigatóiio o fornecimento de guardanapos e toalhas de uso individual
a louÇa e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não
podendo ficar expostos à poeira e insetos.
as mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;
as cozinhas e copas terão revestimento ou ladrilhos no piso e nas paredes
até a altura de 2,0 (dois) metros no mínimo, e deverão ser conservadas em
perfeitas condiçÕes de higiene;
os utensÍlios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos
devem estar sempre em peíeitas condições de uso, Será apreendido e
inutilizado imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou
trincado;
haverá sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida a entrada em
local comum;
nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de
qualquer material estranho as suas finalidades.
Parágrafo Único - Não e permitido servir café em copos ou utensílios que
não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os
descartáveis.
Art. 81 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa
correspondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10" e
21' da presente Lei.
2t
I
il
lv.
vil
vill.
IX
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sEçÃo ll
DOSSALOESDEBARBEIROS,CABELEIREIROSEESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES
Art. 82 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos
congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais'
Parágrafo Unico - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão
usar jaleco, rigorosamente limPo.
Art. 83 - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilizaçáo, deverão ser
lavados e esterilizados.
Art. 84 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a m.ulta
correspondente ao valoi de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10" e
21 ' da presente Lei.
sEçÃo lll
DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS, CASAS DE CARNES E PEIXARIAS
Art. 85 - As casas de carnes e peixarias, deverão atender as seguintes
condições:
t.
[.
ilr.
tv.
serem instaladas em prédios de alvenaria.
serem dotadas de torneiras, pias e ralos apropriados.
Possuírem balcões com tampo de material impermeável, não poroso
o piso deverá ser de material incombustível que possa sofrer lavagens
sucessivas sem cortes ou ranhuras.
devem possuir portas gradeadas ou com telas.
o pessoal em serviço deve usar avental e gorro.
vil Possuírem instalaçÕes sanitárias apropriadas.
Art. 86 - Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes
provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente
inspecionados e carimbados, e quando conduzidas em veículo apropriado.
Parágrafo Único - As aves abatidas deverão ser expostas à venda
completamente limpas, livres de plumagem, vísceras e partes não comestíveis.
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Art. 87 - Nas casas de carnes e peixarias e obrigatório que os produtos
comercializados tenham embalagem apropriada'
Art. 88 - Na infraçáo de qualquer artigo deste capitulo' será imposta a multa
correspàndente ao valoi de 1 a 10d UFM, ém conformidade com os artigos 10'e
21" da presente Lei.
CAP|TULO VII
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAçÃO E DE RECREAÇÃO
il
ilt
IV
Art. 89 - Todas as piscinas deverão ser dotadas de equipamentos especiais
para limpeza, filtragem e purificaçáo da .água .conforme o contido no Código
banitário do Estado e nos dispositivos do Código de Obras'
Art. 90 - As piscinas de natação deverão obedecer as seguintes prescrlçoes:
Todofreqüentadordepiscinaéobrigadoabanhoprévioemchuveiros;
flã-ti"iãü entre os chuveiros e a Éiscina será necessária a passagem do
banhisia por um lava-pés, situado de modo a reduzir ao mínimo' o espaço a
sàr pércorriOo pelo banhista para atingir a piscina após o transito pelo lavapés;
ã timpiOez da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o
seu fundo;
á-éqripa*"nto especial da piscina na devera assegurar perfeita e uniforme
circulação, filtragem e purificação da água.
Art.91-Aáguadaspiscinasdeverasertratadacomclorooupreparadosde
composição similar.
§1'.Quandoocloroouseuscomponentesforusadocomamônia'oteorde
cloro rãsidual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,6
parte por um milhão.
§ 2'. As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa
qualida-de e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 (doze) horas,
poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo.
Art. 92 - Em todas as piscinas e obrigatório o registro diário das operações
de tratamento e controle.
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I
I
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Art.93-osfreqüentadoresdaspiscinasdeclubesdesportivosdeverãoser
submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez por ano'
§l..Quandonointervaloentreexamesmédicosapresentaremafecçõesde
pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório, poderão ter
impedido o ingresso na Piscina.
§ 2'. Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são
obrigadls a dispor de salva-vidas durante todo horário de funcionamento.
Art. 94 - Para uso dos banhistas, deverãO existir vestiários separados para
ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas'
Art.95-Nenhumapiscinapoderáserusadaquandosuaságuasforem
julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Art.96-DasexigênciasdesteCapitulo'ficamexcluÍdasaspiscinasdas
residências -particulares-, quando para uso exclusivo de seus proprietários e
pessoal de suas relações.
Art. 97 - Na infração de qualquer artlgo deste capitulo' será imposta a multa
correspondente ao valoi de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10" e
21'da presente Lei.
CAP|TULO I
DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 98 - É expressamente proibido antes das 7:00h (sete horas) e após as
22.00 h (vinte e duas horas), perturbar o sossego público com ruídos ou sons
excessivos, tais como:
l. os motores de explosão, desprovidos de silenciosos ou com estes em mau
estado de funcionamento.
ll. as buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos.
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TíTULO III
DA POLíGIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
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ilt
IV
VI
os produzidos por armas de fogo.
por morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.
os apitos ou silvos de sirenes de fábricas, cinemas, estabelecimentos e
outros, por mais de 30 segundos.
batuques, congados e oútros divertimentos congêneres sem a licença das
autoridades.
§ 1' - Excetua-se da proibição deste Artigo:
l. os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos assistenciais, corpo de
Bombeiros e Polícia, quando em serviço.
ll. os apitos e rondas policiais de guardas.
lll. os alarmes automáticos de segurança.
§2.-apropagandarealizadacomalto-falantes,comapréviaautorizaçãodo
Municífio, está limitada ao horário das 7:00h (sete horas) às 20:00 h (vinte horas).
Art. 99 - Os ruídos de intensidade de sons ou ruídos fixados nos Artigos
seguintes desta Lei atenderão às normas da "ASA" - American standart
Asãociation - "sociedade Americana de Padráo" e seráo medidas pelo "Medidor de
lntensidade de som" padronizado pela referida sociedade em decibéis (db).
Art. íoo - o nivel máximo de som ou ruído permitido à máquinas, motores,
compressores e geradores estacionários e de 55 db (cinqüenta e cinco decibéis) no
período diurno (:horário normal), das 7 às 't 8h medidos na curva "D" e 45 db
iquarenta e cinco decibeis) no período de 18h às 7h do dia seguinte, medidos na
àurva ,,A" do medidor de lntensidade de Som, à distância de 5,00m (cinco meúos)
no máximo de qualquer ponto das divisas do imóvel onde se localizam, ou no ponto
de maior nível de intensidade de ruídos do edifício do reclamante'
§1o-Aplicam-Seaosproprietáriosdossemoventesqueproduzamruídos
acima dos limites mencionados no caput deste as mesmas normas'
§ 2o - lncluem-se nos níveis máximos deste Artigo, os ruídos decorrentes de
trabalhós manuais como encaixotamento, remoção de volume, carga e descarga
de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público.
Art. 101 - O nível máximo de sons ou ruído permitido a alto-falantes, rádios,
orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza,
usados para qualquer fim em estabelecimentos comerciais ou de diversÕes
públicas, como parque de diversÔes, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios,
;'boates", casas de show, "dancings" ou cabarés, circos ou quando da realização de
festivais esportivos, é de 55 db (cinqüenta e cinco decibéis) das 7h às 18h'
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ESTADO DO PÀRANA
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medidos na curva "B" e de 45 db (quarenta e cinco decibeis), no período das 18h
às 7h do dia seguinte, medidas na curva "A" do "Medidor de lntensidades de som",
à distância, Oe ã,OOm (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde se
localizam.
Art. 102 - Os niveis de intensidades de sons ou ruídos emitidos por veículos
é de 85 db (oitenta e cinco decibeis), medido na curva "8" do medidor de
intensidade de som , à distância de 7,00m (sete metros) do veículo, ao ar livre.
Art. 103 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas
alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos'
§ 10 - As desordens, algazarras ou barulhos' por ventura ve.rificados nos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser caçada
a licença para seu funcionamento nas reincidências.
§ 2" - E terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores
de 18 anos.
Art. 104 - Nas igrejas, conventos e capelas' os sinos não poderão tocar
antes das 05:00h (cinco) e depois das 22:00 (vinte e duas) horas, salvo os toques
de rebates por ocasião de emergência.
Art. 105 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza
ruído, antes das 07:00h (sete) e depois das 22:00 (vinte e duas) horas,
excetuando-se as zonas industriais.
Art. í 06 - As instalações elétricas só poderão funcionar quando possuírem
dispositivos para eliminar, ou pelo menos reduzir, ao mínimo, as correntes
paiasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas ou ruídos
prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo Único - As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação
de dispositiúos especiais, nâo apresentarem diminuição sensível das perturbaçÕes,
não poderão funcionar aos domingos e feriados e nos dias úteis antes das 07:00
(sete) e depois das '1 8:00 (dezoito) horas.
Art. 107 - Não seráo permitidos banhos nos rios, córregos, lagos do
município, exceto nos locais admitidos pelo Município como próprios para banhos
ou esportes náuticos.
Art. 108 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa
correspondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10" e
2 í ' da presente Lei.
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CAP|TULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. íOg - Divertimentos públicos, para eÍeito deste Código, são os que se
realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.
Art.1ío.Nenhumdivertimentopúblicopoderáserrealizadosema
autorização prévia do MunicíPio.
parágrafo Único - o requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa õe diversâo, será instruido com a prova de terem sido satisfeitas as
exigências regulamentares à construÇáo e higiene do edifício e procedida vistoria
do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura.
Art. ,1 1í - Em todas aS casas de diversão pública serão observadas as
seguintes disposições além das estabelecidas pela Lei do código de obras:
l. quanto às salas de entrada, como aS de espetáculos, serão mantidas
rigorosamente limPas;
ll. tolas as portas de sáída serão encimadas pela inscrição "SAíDA", leg-ível à
distância e luminosa, com as portas se abrindo sempre de dentro para fora;
lll. os aparelhos destinados à ienovação de ar deverão ser conservados e
mantidos em perfeito funcionamento;
lv. serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória a adoção de extintores de fogo ou de hidrantes em locais visíveis
e de fácil acesso;
v. deverão estar providos de instalações sanitárias independentes para
homens e mulheres;
Vl. será proibido aos espectadores fumar em ambientes fechados'
Aí1. 112 - Nas casas de espetáculos de sessÕes consecutivas' que não
tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e entrada dos espectadores,
decorrer lapso de tempo mínimo de 15 minutos, visando a renovação de ar e
demais dispositivos do Código de Obras.
Art. 113 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos serão
reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais,
encarregadas da fiscalização.
Art. '1 't4 - Os programas anunciados seráo executados integralmente, não
podendo os espetáculos iniciar em hora diversa da marcada.
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I
I
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§ 10 - Em caso de modificação do programa ou do horário' o empresário
devolvãrá aos espectadores o preço integral da entrada'
§20 As disposiçÕes deste Artigo aplicam-se, no que couber, às
competições esportivas para as quais se exija o pagame nto de entrada
Art. 1 15 - os bilhetes de entrada nâo poderão ser vendidos por preÇo
superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro' cinema' circo
ou sala de espetáculos, ginásios e estádios de futebol e de outros esportes'
Art.'116-Nãoserãofornecidaslicenças,pararealizaçáodejogosou
diversões ruidosas, em locais compreendidos em área formada por um raio. de
iOO,OO, (cem metros) de hospitais, casas de saúde, maternidade ou asilos' além
de observadas as disposições da Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do
Solo.
Art. 117 - Para funcionamento de teatros e de cinemas' além das demais
disposiçÕes aplicáveis deste Codigo, deverão ser observadas as seguintes:
L nos teatros a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte
destinadaaosartistas,nãohavendo,entreasduas,maisqueas
indispensáveis comunicações de serviço;
ll. nos ieatros a parte destinâda aos artisias deverá ter, quando possivel, Íácil e
direta comunicaÇão com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou
entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanência do
público.
lll. nos cinemas os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fáceis saídas,
construídas de materiais incombustíveis
Art.118-AarmaçãodecircodepanoouparquedediversÔes,sópoderá
ser permitida em locais autorizados e a juízo da Prefeitura'
§ 1" _ A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata
este Artigo, não poderá ser por prazo superior a 60 (sessenta) dias'
§ 2o - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as
restriçõês que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem dos
divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3" - A seu juízo poderá a Prefeitura não renovar a autorizaçáo de um circo
ou parque de diversÕes ou obrigá-los a novas restriÇões, ao conceder-lhe a
renovaçáo pedida.
28
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ESTADO DO PARANÁ
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§40-oscircoseparquesdediversÔes'emboraautorizados,sópoderãoser
franquJados ao público, depois de vistoriados em todas as suas instalaçÕes, pelas
autoridades da Prefeitura.
§ 50 - Os circos e parques de diversÕes' quando não funcionarem de acordo
com aJ atividades para as quais foram previamente autorizadas ou por deÍiciência
desuasinstalaçõessubmeteremopúblicoaSituaçõesdeperigo,teráosuas
autorizações cassadas.
Art. ,l 19 - Para permitir a armação de circos ou barracas, em logradouros
públicos, o Município exigirá, um depósito em espécie, no valor de dez vezes o
valor de referência vigeÀte, tomando como critério o local de uso, a título de
garantia de despesas cãm a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente, se_ não houver
necessidadã de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão reduzidas
do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 120 - Na localização de casas de danças ou de estabelecimentos de
diversões noturnas, a Prefeiiura terá sempre em vista o Sossego da população'
observado a Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo'
An-121-osespetáculos,bailesoufestasdecaráterpúblicodependem,
para realizarem-se, de prévia licença do Município.
parágrafo Único - Excetua-se das disposições deste Artigo, as reuniões, de
qualquer naiureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou
entidades de classe, em Sua sede ou as realizadas em residências particulares.
At1. 122 - A liberação destes estabelecimentos e os da relação a segu'r,
mesmo após a concordânôia na Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo
ficam sujeitas à revisão da Delegacia de Polícia de Costumes e Jogos e DiversÔes
e ainda âe laudo sanitário da Saúde Pública: salão de festas, forrós, ctrcos boates,
bares, cafés, lanchonetes, "drive-in" e demais atividades que envolvam os órgãos
citados.
Art. 123 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa
correspondente ao valor de 1 a 100 UFM, em conformidade com os artigos 10" e
21 " da presente Lei.
29
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito MuniciPal
CAP|TULO III
DOS LOCAIS DE CULTO
AÍ1.124-Asigrejas,ostemploseaScasasdeculto,sãolocaistidose
havidos por sagradoJ e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido nelas
colocar cartazes.
An.l2S.Nasigrejas'templosoucasasdeculto,oslocaisfranqueadosao
público deverão ser conservados limpos' iluminados e arejados'
Art'126.Asigrejas,templosoUcasasdecultonãopoderãocontarcom
maior número de aslisientes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação
comportada por suas lnstalaçÕes.
Art. 127 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a m-ulta
correspondente ao valor de 1 a 100 uFM, em conformidade com os artigos 10'e
21' da presente Lei.
CAP|TULO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 130 - Compreende-se na proibiçáo do Artigo anterior o depÓsito de
quaisquer materiais, inclusive de construçáo, nas vias públicas em geral.
§ 1o - Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e a permanência na
30
Art.12B-Otrânsito,deacordocomasLeisvigentes'élivreesua
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos
transeuntes e da população em geral.
Art.129-Eproibidoembaraçarouimpedir,porqualquermeio,olivretrânsito
de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos
púbiicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o
determinarem.
parágrafo Único _ Sempre que houver necessidade de interromper o
trânsito, deverá ser colocadas uma sinalização indicativa, claramente visível de dia
e luminosa à noite.
pREFETTuRA Do MUNIcipto DE cÀMPo MAGRo
ESTADooo Pau.NÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal *
§
llt
viapÚblica'comominimoprejuÍzoaotrânsito,observadoosdispositivoslegaisno
Código de Obras.
§ 20 - Nos casos previstos no Parágrafo anterior, os responsáveis pelos
materia"is depositados na via pública, deveião advertir os veículos da distância
conveniente e dos prejuízos causados ao livre trânsito'
t.
[.
il1.
tv.
vl.
vil.
Art. 131 - É expressamente proibido retirar ou danificar sinais instalados nas
vias públicas, estradas ou caminhos públicos.
Art.132-AssisteaoMunicípioodireitodeimpedirotrânsitodequalquer
veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública'
Art. 133 - E proibido obstruir o trânsito ou molestar pedestre, por tais meios,
como:
conduzir pelos passeios volumes de grande porte.
conduzir veiculos em velocidade acima da permitida;
conduzir pelos passeios veículos de qualquer espécie'
patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados'
amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas'
exposição de mercaáorias e de placas de propaganda nos passeios
Realizár atividades artÍsticas de qualquer natureza nas vias públicas, sem a
autorização prévia da Prefeitura, notadamente quando estas desviarem a
atenção dos condutores de automóveis e pedestres'
§ 1' - Excetua-se do disposto no item lll deste Artigo' os carrinhos de
criançai ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos ou bicicletas
de uso infantil.
§2..osbareselanchonetespoderãocolocarmesasecadeirasnos
passeiõs desde que esta ocupação não obstrua mais do que 50 Yo da largura
destes, em qualquer situação.
Art. 134 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a m-ulta
correspondente ao valor de 1 a 100 uFM, em conÍormidade com os artigos 10'e
21' da presente Lei.
3l
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SEçAO r
DA NOMENCLATURA DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚELICOS
Art. 135 - O nome das vias e logradouros públicos deve ficar em local de
fácil visibilidade para pedestres e motoristas, preferencialmente, nos postes das
esquinas dos logradouros públicos, a uma altura mÍnima de 2,50m (dois metros e
cinqüenta centímetros), sempre no sentido do fluxo.
Art. 136 - Os nomes constarão de placas ou similares com dimensÕes
mínimas de 0,25m (vinte e cinco centímetros) por 0,35m (trinta e cinco centímetros)
com tipo de letra padronizada, devendo constar além do nome da via de logradouro
públicà, o bairro e a variação da numeração das edificações no trecho
correspondente, no caso das vias públicas.
Art. 137 - Poderá a Prefeitura permitir a inclusão de espaço publicitário junto
às placas de sinalizaçáo de endereçamento, mediante o recolhimento de taxa ou
sob a forma de concessão onerosa, por tempo determinado, definido em certame
licitatório específi co.
Art. 138 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa
correspondente ao valor de I a í00 uFM, em conformidade com os artigos 10'e
21' da presente Lei.
CAPITULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 139 - A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total
responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo transitar sem a
presença de um responsável.
Art, 140 - Os animais soltos, inclusive cães e gatos, encontrados nas ruas,
praças, estradas ou caminhos públicos poderão recolhidos pelo Município,
notadamênte se constituírem algum tipo de ameaça à segurança, à saúde e ao
bem estar dos cidadãos.
32
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oÉl
Art.141-oanimalrecolhido,emvirtudedodispostonesteCapítulo,deverá
ser retirado, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de
multa e taxa de manutençáo respectiva.
§ 1o - Não sendo retirado o animal, nesse pÍazo, deverá o Municíplo efetuar
a sua vãnda, em hasta pública, precedida da necessária publicação'
§ 2" - O disposto neste Artigo náo se aplica a cáes e gatos'
An. 142 - É proibida a criaçáo ou engorda de porcos nos perimetros urbanos
do MunicíPio.
Art. 143 - E igualmente proibida a cÍiação, nos perímetros urbanos.do
MunicÍpio, de qualquer espécie de gado, exceto com autorização previa do
m unicípio.
Aft.144-oScãesegatosqueforemencontradosnasviaspúblicasda
cidade e vilas serão apreendidôs e recolhidos ao depósito do Município.
§1"-oanimalnãoregistrado,serásacrificadooulevadoàinstituiçÕesde
pesquiJa, se não for retiradJ por seu dono dentro de '10 (dez) dias, mediante
pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva'
§2o-osproprietáriosdeanimaisregistrados,seÍãonotificados,devendo
retirá-lõs em 10 (dez) dias, sem o que serão igualmente sacrificados'
Art. í45 - Os cães e gatos hidrófObos Ou atacados por zoonoses, ncontrados
nas vias públicas ou recolhiãos nas residências de seus proprietários serão
imediatamente sacrificados e incinerados.
Art. 146 - E expressamente proibido:
criar abelhas nos perímetros urbanos do município;
criar pequenos animais (coelhos, perus, patos' galinhas' pombos e outros)
nos perímetros urbanos.
Parágrafo Único - A Prefeitura poderá outorgar uma licença provisória, por
período de áte um ano, passível de renovação, para a criaçâo dos animais
mencionados neste artigo, desde que verificadas as condições sanitárias e da não
existência de quaisquer riscos à população.
il.
)J
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o
o,ta§
Art. 147 - É expressamente proibido, a qualquer pessoa' maltratar os
animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
l. transportar, nos veículos de tração animal carga ou passageiros de peso
superior às suas forças;
ll. carregar animais com peso superior a 150,kg (cento e cinqüenta quilos)'
lll fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados' aleijados'
enfraquecidos ou extremamente magros,
lV.aband.onar,emqualquerponto,animaisdoentes,extenuados,enfraquecidos
ou feridos;
V. praticar todo e qualquer ato' mesmo náo especificado neste Código' que
acarrete violência e sofrimentos para o animal
Art.148-Nainfraçãodequalquerartigodestecapitulo'seráimpostaamulta
correspondente ao valor de 1 a 100 UFM, ãm conformidade com os artigos í0'e
21 ' da presente Lei.
Art.149-Todooproprietáriodeterreno'cultivadoounão,dentrodoslimites
do Município, e obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos'
Art.150_QuandoverificadapelosfiscaisdoMunicípioaexistênciadefocos
de insetos nocivos será feita uma intimação ao proprietário do terreno, onde o
mesmo estiver localizado, determinando-se o prazo de 10 (dez) dias para proceder
ao seu extermínio.
Art. 151 - Se no prazo fixadO, nãO for extinto o foco de insetos nocivos, o
Município incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que
efetuai acrescida de 10% (dez por cento), pelo trabalho de administração, além da
multa de 10% a70% do valor de referência vigente na região'
CAPíTULO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
CAPiTULO VII
DO ESPAÇO DAS VIAS PÚBLICAS
34
I
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Art. 152 - Nenhuma obra, inclusive demolição' quando feita no alinhamento
Oas vias publicas, poderá dispensar os tapumes provisórios' que devera ocupar
uma faixa de largura, no máximo igual a uma metade do passeio'
§ 1'- Quando os tapumes forem construídos em esquinas' as placas de
nor"nil"trr" dos logradouios serão nele afixados de forma visível
§ 2'- Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
l.construçãooureparosdemurosougradescomalturanãosuperiora3(três)
metros;
pinturas ou Pequenos reparos
L
il.
ilt
Art. '153 - Os andaimes deverão satisfazer o seguinte:
apresentar perfeitas condições de segurança;.
.
iei a l"rgura do passeio, aie o máximo de 2 (dois) metros;
não causar dano às "ror"., aparelhos de iluminaçáo e redes telefÔnicas e
da distribuição de energia elétrica'
Parágrafo único - O andaime devera ser retirado quando ocorrer a
paralisação-da obra por mais de 60 (sessenta) dias'
Art. í 54 - Poderão Ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradourospúblicos,p"r"fu.ti,id"desreligiosas'cívicasoudecaráterpopular'
Jáa" qr" sejam observadas as seguintes condiçÕes:
ser aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localização;
não perturbar o trânsito Publico;
náó'preluolcar o calçamànto nem o escoamento das águas pluviais'
"ã""i0ã
por contas dãs responsáveis pelas festividades os estragos por
acaso verificados,
lV. ser removidos no prazo máximo do 24 (vinte e quatro) horas' a contar do
encerramento dos festejos.
Parágrafo Único - Uma vez finda o prazo estabelecido no item lV a
Prefeitura promovera a remoção do coreto ou palanque, cobrando c responsável às
a".p*á. àe remoção, dando ao material removido o desde no que entender'
t.
il.
il
Art.í55-Nenhummaterialpoderápermanecernoslogradouropúblicos'
exceto quando autorizados previamente pela Prefeitura'
35
lt.
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Art. 156 - O ajardinamento e a arborizaçáo das praças e vias públicas serão
atribuiçÕes exclusivas da Prefeitura
Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares' com licença, da
prefeitura, é facultado aos iãteressados promover e custear a respectiva
Art. 157 - E proibido podar, cortar' derrubar ou sacrificar as arvores da
arborizaçáo publica, sem consentimento expresso da Prefeitura'
Parágrafo Único - Nas arvores dos logradouros públicos não será permitida
a colocação de cartazes e ánfn"io", nem ã fixação de cabos ou fios' sem a
autorização da Prefeitura.
Art. 158 - Os postes de iluminação e de comunicação' as caixas postais' os
telefones puori"ã.,'o. ,r"i,ài de incêndio e de oolicia e as balanças para
pesagem de veicutos, .â"pà"ião .er c.olocados' nos logradouros públicos,
;J;;i; autorização oo úu-núipio, que indicará as posiçÔes convenientes e as
condiçÕes da respectiva instalação
§ 1' - As colunas ou suportes de anúncios' as caixas coletoras de lixo' os
bancos ou os abrigos o" rog;;ào"os públicos' somente poderão ser instalados
mediante licença prévia da Prefeitura'
§ 2' - Os relógios, as estátuas, as fontes e quaisouer monumentos somente
ooderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovar o seu valor artístico
ou cívico, e a juízo da Prefeitura'
§ 3" - Os estabelecimentos comerciais poderão instalar mesas e cadeiras'
em parte do passeio "orrá.àonààntÀ
á testaoà. do edificio' desde que fique livre
oara o transito público umíiai*á áo pa"""io a largura mínima de 2 (dois) metros,
5ã;;;;";";;iia a obtençao de autorização prévia da Prefeitura'
159 - As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser
ná" ioór"Járros públicos, desde que satisfaçam as seguintes
arborização
Art.
permitidas,
condições:
ilt.
tv.
ter sua localização aprovada pela Prefeitura,
.
;;r;;;"i"; ãsiecto'paaronizado ou aprovado pela Prefeitura quanto a sua
construção;
não perturbar o trânsito Publico;
ser de fácil remoção
36
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,ü
orl
I
Art. 160 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo' será imposta a multa
correspàndente ao vatoidé 1 a'100'UFM, ãm conformidade com os artigos í0'e
21 ' da presente Lei.
t.
il.
ilt.
tv.
Art.161-Nointeressepúblico,oMunicípiofiscalizaráafabricação'o
comércio, os transportes e emprego de inflamáveis e explosivos'
Art. 162 - São considerados inflamáveis:
fósforos e materiais fosforados.
gasolina e demais derivados de petróleo.
éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral'
carburetos, alcatÉo e matérias betuminosas líquidas'
toAã-á qrãfqr"r outra substância, cuio ponto de inflamabilidade seja acima
de '135o b (cento e trinta e cinco graus Celsius)'
CAP|TULO VIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 163 - Consideram-se explosivos:
t
il.
il1.
IV
VI
fogos de artifício.
niiroglicerina, seus compostos e derivados'
pólvora e algodão Pólvora.
espoletas e estoPins.
fulminatos, cloratos, forminatos e congêneres'
cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 164 - E absolutamente proibido:
fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo
Município.
.ãnt"i J"po.ito de substâncias inflamáveis ou de explosivos' sem atender
as exigências legais, quanto à construção e segurança'
depositar ou ôonservar nas vias públicas' mesmo provisoriamente'
inflamáveis ou exPlosivas.
§ '1o - Aos varejistas, e permitido conservar, em cômodos apropriados, em
air"ren. ou lojas, a quantidade fixada pelo Município, na respectiva licença
t.
il.
ilt.
seus
37
I
de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20
(vinte) dias.
§ 20 - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras' poderão manter depósito
de explosivos, correspondentes ao consumo de 30 (trinta) q?t -d"tq"
q'91 o'
;;pã;i-t"; ".tejam
localizados a uma distância mínima de 250'00m (duzentos e
;"qü;G'Ãetás1 oa r,aoiúçao mais próxima e a 150'00m (cento e cinqüenta
metros) das ruas ou estradai se a distância a que se refere este Parágrafo Íor
;rr*ü, -ãsoo,oo, (qulnnentos meÚos), e permitido o depósito de maior
quantidade de exPlosivos.
Art. 165 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis' só seráo construídos'
emlocaisespecialmentedesignadosnazonaruralecomlicençaespecialdo
MuniciPio.
§ 1o - Os depósitos, serâo dotados de.instalação para combate ao.fogoe de
extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição de acordo com as
normas do CorPo de Bombeiros'
§ 20 - Todas as dependências em anexo dos depósitos de explosivos ou
inflamá"veis, serão construídas de material incombustível, admitindo.se o emprego
de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias'
Art. 166 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem
as precauções devidas.
§ 'lo - Náo podeÍão ser transportados, simultaneamente' no mesmo veículo'
explosivos e inflamáveis.
§ 2o - Os veÍculos que transportarem explosÚos ou inflamáveis' não poderão
conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes'
Art. '167- É expressamente proibido:
queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
perigosos, ãos logradouros públicos ou em janelas e portas de propriedades
il.
il.
voltadas para estes logradouros;
soltar balões em toda a extensão do Município;
fazer fogueiras nos logradouros públicos sem
município.
§ 'to - A proibição de que trata os incisos I e lll, poderá ser- suspensa'
median-te licença do
-Município,
em dias de regozijo público ou festividades
religiosas de caráter tradicional.
38
a prévia autorização do
I
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§ 2o - Os casos previstos no Parágrafo 10, serão *S,'ltT:1111?:^ p^"1"
Munici[io, que poderá, inclusive, estabelecer para cada caso as exlgênclas que
julgar necessárias ao interesse da segurança pública'
Art.168-Ainstalaçãodepostosdeabastecimentodeveículos'bombasde
oasolina e deoósitos de àutros' inflamáveis, fica sujeita à licença especial do
ü;;;i;", "ié;-àó-ri"en"iarento
ambientat junto ao órgão estaduar competente
(lnstituto Ambiental do Paraná).
§ 1'- O Município poderá negar licença, se reconhecer que a instalaçáo do
depósiià ou bomba irá pr'ejudicar, dã-a§um-modo, a segurança pública e estiver
em desacordo com a legislação específica'
§ 2o - O Município poderá estabelecer, para cada caso' as exigências que
julgar necessárias ao interesse da segurança'
Art. 169 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo' será imposta-a multa
correspàndente ao raloidã i1-iOO'Uffrrf, e-m conÍormidade com os artigos 10'e
21' da presente Lei.
CAPÍTULO IX
OAS QUEIMADAS E DOS CORTES OE ÁRVORES
Art. 170 - O MunicÍpio colaborará com o Estado e a União' para evitar a
devastação das florestas e estimular a plantaçáo de árvores'
An. 171 - Para evitar a propagação de incêndios observar-se-ão' nas
queimadas, as medidas preventivas e necessárias'
An. 172 - A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de.matas'
sendo a matéria regulamentada pelo código Floiestal e dispositivo da Lei do Meio
Ambiente.
An. 173 - A derrubada de mata, dependerá de licença do Municipio' ouvido o
órgão federal comPetente.
parágrafo Único - Fica proibido a derrubada de mata se for considerada de
utilidade pUÉtica, ou estiver em área de reserva legal, ou determinada pela Lei de
39
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Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo ou, ainda' fizer parte de faixa de
preservação Permanente.
Atl. 174 - Fica proibida a formação de pastagem na zona urbana do
M unicípio.
Art.175-Nainfraçãodequalquerartigodestecapitulo,seráimpostaamulta
correspondente ao valor de 1 a 100 UFM, ãm conformidade com os artigos 10'e
21'da presente Lei.
CAPíTULO X
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS'
cÀtetnas, oLARlAs E DEPoslros DE AREIA E sAlBRo
Art. 176 - São obras de transformação ambiental os serviços de mineração
ou extraçáo mineral, de desmatamento
-ou
extração vegetal .e. de modificaçáo
"ãtOrià
.ã conformaçáo físico-territorial, de ecossiitemas faunísticos e florísticos
;- g;t;i ãi.i, enquaoiado por notificação de. técnico do órgão municipal
ãôríet"nie, com o refãrenJum de tecnico tegalmente habilitado de órgáo estadual
ou federal competente.
An. 177 - A exploração de pedreiras, cascalheiras' caieiras' olarias'
extrações de areia e saibro dépendem de licença previa dos órgãos estaduais ou
t"o"rài., assim como atender aos preceitos bgáis da Lei do Meio Ambiente' deste
Cód,g;G É;.turas, do COàigo Oà Obras e ãa Lei do Parcelamento do Solo do
Mu nicípio.
Art. 178 - Satisfeitas as exigências cabíveis, o Município expedirá alvará'
licença e certidão, observados os regulamentos da presente Lei'
Art. 179 - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que' embora
licenciada e explorada de acordo com a Lei, se verifique que a sua exploraçáo
acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 180 - Não será permitida a exploração de pedreiras, caieiras ou ouÍras
atividades que modifiquem a conformação fÍsico-territorial na zona urbana e de
expansão urbana.
Art.181-TodasasatividadesobjetodesteCapítulo,emcursoneste
Município, deverão, em prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se às
direkizes, legais, ouvidos os órgãos competentes estaduais e municipais'
40
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Parágrafo Único - Durante o decurso do prazo estabelecido no âmbito
deste Artigo] poderão os óigãos responsáveis, através de exposição de motivos'
ãnOereç"dã ao Prefeito, soiicitar a interdição da atividade que' por seu curso'
intensidadeeoperaçáo,estejaacompromet,eraspectosfundamentaisdapaisagem
natural do MunicíPio.
Art. 182 - A licença será processada mediante apresentação de
,"qr"riÀárto "isinado
pelà iroprietário do solo ou pelo explorador e instruído de
acordo com este artigo
§ 2'.
documentos:
§ l'. Do requerimento deverão constar as seguintes indicaçÕes:
a. nome e residência do proprietário do terreno;
b.nomeeresidênciadoexplorador'seestenãoforoproprietário;
c. localização precisa da entrada do terreno;
d. declaraçao do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser
empregado se for o caso
O requerimento de licença devera ser instruído com os seguintes
a. prova de ProPriedade do terreno;
b. autorização para exploraçáo, passada pelo proprietário em cartório' no
caso de náo ser ele o exPlorador;
c. planta da situação, com indicação de relevo do solo por meio de curvas
de nível, contendo a delimitaçáo exala da área a ser explorada com a
localização das respectivas instalações e indicando âs construções'
logradouros, os mánanciais e cursos âe água situados em toda a faixa de
laigura de 100 (cem) metros em torno da área a ser explorada;
d. perfis do terreno em três vias;
§ 3". No caso de se tratar de exploraçáo de pequeno porte' poderão^ser
dispenãados a critério da prefeitura, os documéntos indicados nas alíneas C e D do
parágrafo anterior.
Art. 183 - As licenÇas para exploração serão sempre por prazo fixo'
Art. 184 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restriçôes
que julgar conveniente.
Art. 185 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da
exploraçáo ação feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de
licença anteriormente concedida.
4l
toâ,&.&i
Art. 186 - O desmonte das pedreiras poderá ser realizado com ou sem o uso
de explosivos.
Art. 187 - Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana'
Art. 188 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeitas as seguintes
condições:
l. declaração expressa da qualidade do explosivo a empÍegar;
ll intervaló mínimo de 30 (tiinta) minutos entre cada serie de explosões;
lll. hasteamento, antes da explosão' de uma bandeira a altura -conveniente
para ser vista a distancia,
lV. ioqr" por. três vezes, com intervalos de d-ois minutos' de uma sineta e o
aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo'
Art. 189 - A instalação de olarias nas zonas
Município deve obedecer as seguintes prescriçÔes:
il
Art.
m unicípio:
urbana e suburbana do
as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores
vizinhos pela fumaça de emanações nocivas;
àr""aãá. á.""r"i0"" facilitarem a formação de deposito de águas' será o
Jrproi"oor. obrigadô a fazer o devido escoámento ou a aterrar as cavidades
a medida que for retirado o barro.
Art. 190 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo' determinar a execução de
obras no recinto da exptoàfao de pedreiras ou cascalheiras' com o intuito de
ó;;"g", propriedades particuiares ou publicas, ou evitar a obstrução das galerias
de água.
191 - E proibida a extraçáo de areia em todos os cursos de água do
t.
il.
ilt.
a jusante do local em que recebem contribuiçôes de esgoto;
qúando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
qrànOo possibilitem a formação de lócais ou causem por qualquer forma a
estagnação das águas;
qraido ae agum- modo possam oferecer perigo a pontes, mural hás ou
qualquer obraionstruída nas margens ou sobre os leitos dos rios'
Art. 192 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a m-ulta
correspondente ao valor de í a 100 UFM, em conformidade com os artigos í0'e
21" da presente Lei.
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
ser:
capírulo xt
oos ceutrÉRlos E DAS cousrnuÇoEs ruueRÁRles
Art. 1g3 - Os cemitérios situados no Município de campo Magro, poderão
Municipais.
Particulares
Art.194-oscemitériosmunicipaisserâoadministradosdiretamentepela
Prefeitura ou por particulares, mediante concessão'
Parágrafo Único - Os cemitérios particulares são aqueles pertencentes a
pessoas jurídicas de direito privado.
il.
Art. 1 95 - A implantação e a exploração de cemitérios por particulares
somente poderá ser realizada, mediante a.concessáo por parte do Municipio, alem
áo obrigatório licenciamento ambiental .iunto ao órgão estadual competente
(lnstituto Ambiental do Paraná).
parágrafo Único - os cemitérios por sua natureza são locais respeitáveis e
devem ser lonservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arrumadas,
àrborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e disposições
legais do Código de Obras.
Art. 196 - São requisitos para a implantação de cemitérios:
estarememviadesaturaçáoasnecrópolesexistentes,ououtrofator
;;;iqr;t, que à juízo da refartiçao competente da Prefeitura' determine a
construção de um novo cemitério,
ter o terreno as seguintes características:
a. náo se situar a montante de qualquer reservatório de adução d'água'
b. estarem os lençóis de água a pelo menos 2'00m (dois metros) do ponto
mais profundo utilizado para sepultura.
c. estar servido por transportes coletivo;
d. estar situado em local compatível com os princípios da Lei de
Zoneamento e de Uso e Ocupaçáo do Solo.
possuir projetos arquitetônicos e de paisagismo, devendo respeitar as
normas deste Código, no que lhe for aplicável
43
t.
lt.
ilt
obter o licenciamento ambiental pertinente junto ao lnstituto Ambiental do
Paraná e obter a aprovação da municipalidade'
Art. 197 - Os cemitérios serão de dois tipos:
L convencionais ou vêrticais;
ll. cemitérios-Parque.
§ 1o - os cemitérios convencionais serão padronizados pelas prescriçÕes da
presente seção, deste Código.
§ 20 - os cemitérios verticais são edificações com arquitetura funcional e
dependem de aprovação pelo órgão competente municipal e estadual, observado
os preceitos legais do Código de Obras.
Art'198-oscemitérios-parquedestinam-seàinumaçáoSemostentação
arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de
modelo uniforme, aprovada pelos órgãos competente da Prefeitura'
Art. 199 - Os cemitérios municipais, qualquer que seja seu tipo, terão:
área reservada a indigentes, correspondentes no mínimo, a 10% (dez por
cento) da área total;
quadias convenientemente dispostas, separadas por ruas e avenidas' e
subdivididas em sepulturas numeradas;
capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeáveis com
sistema de iluminaçâo e ventilação adequada e capacidades suficientes,
calculadas à base da taxa média de atendimento previsto;
edifício de administração, com sala de registros e local de informações;
sanitários públicos individualizados para ambos os sexos;
depósitos para material e ferramentas;
instalaçáo de energia elétrica e de água;
rede de galerias ou sistema de controle das águas pluviais;
ruas e avenidas pavimentadas ou revestidas com material que impeça os
efeitos da erosão;
placas indicativas das quadras limítrofes, fixadas em postes de cano
galvanizado ou outros materiais adequados, situados nos ângulos formados
pelas próprias quadras, ruas e avenidas;
arborizaçáo interna, a qual evitará espécimes de vegetação que possam
prejudicar as sepulturas e a eventual pavimentação das vias internas e
externas;
muro de alvenaria de tijolo, cerca viva, ou outro tipo de vedação, em todo o
perímetro da área, devendo o projeto da edificação ser aprovado pela
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ilt
lv.
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XI
X
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Gabinete do Prefeito MuniciPal
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ESTADO DO PARANA
§ Gabinete do Prefeito MuniciPal
ÉÀ
Administração Municipal obedecendo aos preceitos legais do Código de
Obras
Art. 200 - As construções funerárias, jazigos' mausoleus' pantheons'
cenotáfios, e similares, só podêrão ser executados nos cemitérios convenclonals
ãá ,uni"ibio, depois de oliiào o alvará de licença mediante requerimento do
interessado, com apresent;çào ", duas vias do memorial descritivo das obras e
ài respectivas planias, corteô longitudinais e transversais e elevação
Parágrafo Único - Nenhuma construção das referidas neste Artigo' poderá
ser feita ou í,".ro iniciada, nos cemitérios municipais' sem que o alvará de licença
ãl pfant, aprovada pela repartição competente, sejam exibidos ao Administrador'
Art. 201 - As pequenas obras ou melhoramentos' como colocaçáo de l-ápide
nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos' implantação de
"úã.' com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas
comemorativas, instalação de grades, bálaustradas, pilares com correntes' muretas
de quadros e outras p"qr"nr-" obras equivalentes, dependerão de comunicação
aos órgãos competentes.
An'202-FicamsujeitasaSconstruçõesnoscemitériosconvencionais,no
que lhe ior ãplicavet, a. noirai contidas no bódigo de Obras e demais dispositivos
Éôãi. ", relaçao às construções em geral, além das seguintes exigências:
§ 10 - As muretas e jazigos seráo sempre construídos de acordo com o tipo
aprovado.
§ 20 - As muretas serão construídas com alvenaria de tijolos' assentes sobre
"rg"ràr." de cal e areiá, e "o. " ".p"ttura de 0,15 m (quinze centímetros)'
Serãorevestidascomamesmaargamassanasparteslateraisecomcimentona
Darte suoerior.
5'3o - Os jazigos construídos nas quadras gerais, terão.as d.imensões
externa-s de 2,20ín (ãois metros e vinte centímetros) de comprimento, 0,90m
trár""t. centímekos)'de largura e 0,60m (sessenta centímetros) de altura; .§40-Asmuretaste-rãoasdimensõesexternasde2,2om(doismetrose
vinte céntímekos) por 0,80m (oitenta centímetros),
§ 5o - Os' jazigos serão cobertos por lajes de concreto ou material
equivalente, assentes sobre argamassa de cimento'
Art. 203 . As gavetas de túmulos, jazigos e mausoléus, Somente poderão ser
construídas abaixo do solo e obedecerão às seguintes regras:
l. os subterrâneos não terão mais de 3,00m (Úês metros) de profundidade.
ll. as paredes, piso e teto serão feitos com material impermeável'
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I
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lll. os subterrâneos serão ventilados no ponto mais elevados da construçáo'
Parágrafo Único - Os nichos poderáo ser construídos acima do nível do
solo e obedecerão ao seguinte:
l. serão hermeticamente fechados.
ll.omaterialempregadoserámármore,granito,ouconcretoarmado,ououtros
materiais equivalentes, a iuizo da repartição competente'
lll. serão partes integrantes da construção acima do solo'
Art.2O4-Aalturadasconstruçõesdetúmulos,.lazigosoumausoleusnão
poderá exceder de duas (2) vezes a largura da rua para que fizerem frente' com o
iimite máximo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros)'
§ 1o - A altura das construçÔes a que se refere este capítulo será medida
desde ó nÍvel do passeio ate a párte da cornija. Não se compreenderão nelas as
estátuas, pináculos ou cruzes.
§ 20 - Quando a obra projetada destinar-se a construção de caráter
monumlntal, tanto pelo porte arquiietônico e escultural, como preciosidade dos
mátàriais, poderá a Administração Municipal, tolerar que a respectiva altura seja
excedida além das proporçÕes estabelecidas'
Art.2oS.Porocasiãodasescavações,tomaráoexecutorasmedidasde
precaução necessárias para que náo seja. prejudicada a estabilidade das
ãonaú0"" circunvizinhas e dos arruamentoi, tornando-se o responsável técnico,
o dono da obra e o executor, solidariamente responsáveis pelos danos que
ocaslonarem.
Art. 206 - As balaustradas, grades, cercas ou outras construções' qualquer
que seja o material, nos terrenoJ perpétuos, não poderão ter altura maior que
d,60m (s"."enta centímetros) sobre o passeio ou terreno adjacente'
parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste Artigo às cruzes, colunas ou
outras consiruçôes análogas e os pilares com coÍrentes ou barras que circundam
as sepulturas, que poderaL ter até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura.
Nas construçÕes sobre sepultura não será admitida madeira, exceto quando
comprovada iua durabilidade e aprovado pela administração do cemitério.
At1. 207 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a m-ulta
correspondente ao valor de 1 a 100 uFM, em conformidade com os artigos 10'e
21 ' da presente Lei.
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rírulo tv
Do FUNctoNAMENTo Do couÉRclo E DA lt'toÚsrRta
cnpírulo t
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS
E PRESTADORES DE SERVIÇOS
sEçÃo I
oas tnoúsrnns E Do cot'llÉnclo LocALlzADo
Art. 210 - A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias,
leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos
congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da
auto-ridade sanitária competente, obedecidas as Leis de Zoneamento e de Uso e
Ocupação do Solo e do Código de Obras.
Att.211-ParaserconcedidalicençadefuncionamentopeloMunicípio,o
prédio e as instalações de todo e quaisquer estabelecimentos comeÍciais,
47
Art. 208 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial, poderá funcionar
sem pràvia licença do Município, a qual só será concedida se observadas as
àepo!ú", deste código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes
ãU-."rrá6.. nas Leis ddzoneamento e de Uso e Ócupação do Solo e do Código de
Obras.
Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar' com clareza:
l. o ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado'
ll. O local em que o requerente pretende exercer a sua atividade'
Art. 209 - Não será concedida licença, para o funcionamento dentro do
perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais, que pela natureza. dos seus
;r;à;1"., pélas matérias primas utilizadas, pelos combustiveis empregados ou que
for qualquer motivo possam prejudicar a saúde pública e a obstrução do tráfego'
parágrafo Único - Para qualquer iniciativa de estabelecimento industrial é
obrigatório õ licenciamento ambientai junto ao órgão estadual pertinente (lnstituto
Ambiental do Paraná) além da licença municipal.
I
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industriais ou prestador de serviços, deverá ser previamente vistoriado pelos
órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e
,"!rr"nç", qualquer que se.ia o ramo de atividade a que se destina'
Parágrafo Único - O alvará de licença, só poderá ser concedido' depois de
exarados p"'"."'". favoráveis dos órgãos competentes da administração.
An.2l2.Paraefeitodefiscalizaçâo,oproprietáriolicenciado,colocará
alvará de localização em lugar visÍvel e o exibirá a autoridade competente, sempre
que esta o exigir.
Art. 213 - Para mudança de local do estabelecimento comercial' prestador
Ae servifo ou industrial, dàverá ser solicitada à necessária permissão da
Ããrin"t,.'"çao Municipal que, verificará se o novo local satisfaz as condições
exigidas.
AÍ1.214 - A licença de localizaçáo poderá ser cassada:
L quando se tratar de negócio diferente.do.requerido'
ll. como medida prer"nür", a bem da higiene' da moral' do sossego e
segurança Pública, lll. se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade
competente, quando solicitado a Íazê-lo;
lV. pái 'soricitaçáo da autoridade competente, provado os motivos que
fundamentaram a solicitação-
§1o-Cassadaalicença'oestabelecimentoseráimediatamentefechado;
§ 2o - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer
atividades sem a necesúria licença, expedida em conformidade com o que
preceitua esta seção.
Atl. 215 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo' será imposta a
multa correspondente ao válor de t'a tOO UfM, em conformidade com os artigos
10" e21" da presente Lei.
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Art. 216 - É considerado comércio ambulante, o exercido temporariamente,
para distribuição dos produtos primários, especialmente dos sazonais, alimentos de
qualquer natúreza, e/ôu para a venda de bijuterias e produtos artesanais, que seja
permitido pela legislação do Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo'
parágrafo Único - As vendas a domicílio não serão consideradas de
comércio aribulante sendo facultativas de firmas estabelecidas no Município' cujos
proprietários ou prepostos tenham licença especial fornecida pela Administração
Municipal.
Art. 217 - O exercício de comércio ambulante, dependerá, sempre, de alvará
de licença da Administração Municipal, mediante requerimento do interessado.
parágrafo único - O Alvará de Licença a que se refere o presente Artigo,
será concedido em conformidade com as prescrições deste código e da Legislação
Fiscal do MunicÍpio.
Art. 218 - Da licença concedida deverá constar os seguintes elementos
essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
sEÇÃo ll
DO COMÉRCIO AMBULANTE
número de inscrição;
residência do comerciante ou responsável;
nome, razão social ou denominaçáo, sob cuja responsabilidade funciona o
comércio ambulante.
t.
[.
lil
§ ío - O vendedor ambulante de produto perecível, náo licenciado para o
exercício da atividade que esteja desempenhando, ficará sujeito a apreensáo da
mercadoria encontrada em seu poder, devendo pagar multa no ato de autuação,
sendo que o destino final da mercadoria apreendida será definido pela Prefeitura,
que as encaminhará para as entidades assistenciais do municÍpio.
§ 2" - A devolução das mercadorias não perecíveis apreendidas, só será
efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de
paga a multa a que estiver sujeito.
§ 30 - Os Alvarás de Licença de que úata a presente seção, terão a validade
de até 01 (um) ano, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.
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ilt.
IV
Art. 219 - Ao vendedor ambulante é vedado:
comérciodequalquermercadoriaouobjeto,nãomencionadonalicença;
estacionar nas vias públicas ou oútros logradouros' fora dos locais
previamente determinados pela Administraçáo Municipal;
impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
depositar qualquer volume sobre os passeios'
§ 1o - Na infração de qualquer inciso deste Artigo, alem da multa' caberá
apreensáo da mercadoria ou objeto.
§20-Asmercadoriasouobjetosapreendidos,serãodoadosouLeiloados
em hasta pública, em beneficio de entidades filantrópicas'
Atl. 220 - Na infraçáo de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa
correspondente ao valor de 1 a 100 uFM, ãm conformidade com os artigos 10" e
2í' da presente Lei.
CAPiTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
A11,221-Aaberturaefechamentodosestabelecimentosindustriaise
comerciais e de crédito obedecerão aos horários estipulados neste Capitulo,
observadas as normas da legislaçáo Federal do Trabalho que regula a duração e
condições.
Alt.222-osestabelecimentoscomerciaisobedecerãoaohoráriode
funcionamento das 8 às í8 horas úteis, e aos sábados, das 8 às í2 horas, solvo as
exceçÕes desta lei.
§ 1.. Aos mesmos horários estáo sujeitos os escritórios comerciais em geral,
". ""iÕus de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais
atividaàes em caráter de estabelecimento que tenham fins comerciais.
§ 2.. Poderão funcionar mediante prévia autorizaçáo do Prefeito Municipal
ate às 22 horas e nos sábados ate às 18 horas, os estabelecimentos comerciais.
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o t/t
An.223 - Para a indústria, de modo geral, o horário é livre'
Aí1.224 - Estão sujeitos a horários especiais:
de 0 às 24 horas nos dias úteis, domingos e feriados:
a. postos de gasolina;
b. hotéis e similares;
c. hospitais e similares,
ll. de 6 às 22 horas: Panificadoras;
ilt de I às 22 horas, de segunda a domingo:
a. supermercados;
b. mercearias;
c. lojas de artesanato.
lV. Funcionamentolivre
a. restaurantes, sorveterias, confeitarias, cafés e similares;
b. cinemas e teatros;
c. bancas de revistas;
d. boates e casos de diversão pública.
V. nos sábados, até às 20 horas:
salôes de beleza;
barbearias.
Vl. das 5 às 20 horas, inclusive aos domingos:
vlr.
casas de carnes;
peixarias.
das 8 às 22 horas'. farmácias
§ 1'. As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência atender
ao publico a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 20 - As farmácias poderão funcionar em plantão de 24h se, justificado e
aceita a solicitação de Íuncionamento à Prefeitura.
§ 3'. Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em
portaria do Ministerio de Minas e Energia.
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a
b
a
b
t.
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At1. 225 - Outros ramos de comercio ou prestadores de serviços que
exploram atividades náo previstas neste Capítulo, que necessitam funcionar em
horário especial, deverão requerê-lo ao Prefeito Municipal'
Art. 226 - Poderá ser concedida licença para funci-onalenJo .de
estabelecimentos comerciÃ, inàustriais e de prestação de serviço fora do horário
náiraf Oe abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença
ãipeciaf de que dispõe a legislação tributaria do Municipio'
AÍ1.227 - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
de 10% a 50% do valor de referencia vigente na região'
TiTULO V
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
An.228 - O transporte de cargas perigosas' poluentes.' coltam1l1lle-:-:
inflamáveis deverá obter iicenciamento prévio do município, alem das ej(lgenclas
de licenciamento dos orgaÀ ámúientais'estadual (lnstituto Ambiental do Paraná) e
federal (IBAMA) Pertinentes.
TíTULO VI
DrsPoslçÕES FINAIS
Aft.22g-oPoderExecutivoMunicipalregulamentaráaseucritério,as
obrasdetransformaçãoambiental,deformaacompatibilizarosinteressesdo .rÀúipio com a Legiólação Estadual e Federal sobre a matéria, de modo a garantir
á participaçao opeiacional dos órgãos competentes do Estado e da União na
análise doà pro.letos, na fiscalização e na concessão dos alvarás' vistorias e
certidões sobre as mesmas.
Art. 230 - A regulamentação referida no Artigo 192, poderá enquadrar obras
de transformação amÉiental, deóde que de pequeno impacto, como sujeitas a mera
l'rcença municipal, isentando-se de processo de alvará, vistoria e certidão.
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ESTADO DO PARANÁ
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; É )H..§ r
ati_:ri !t-:tl
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei cumpre a determinação emanada no artigo 68 e
seguintes da Lei Municipal no 71712012, ao qual dispõe que o Poder Executivo
Municipal deve encaminhar à câmara Municipal as leis básicas do Plano Diretor no
presente exercício.
Porconseguinte,imperiosaaaprovaçãodeste,paraqualsubmetemosaos
nobres Edls para discussão e aprovação.
54
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ESTADO DO PÂRANÁ
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Ofício P No 059/2012 - P Campo M,agro, 12 de março de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentáJa, opoftunidade em que venho à presenÇa cte l".tss,,-
ExcelêncÍa pan encaminhar os Projetos de Lei nos 005, 006, 002 008,009,010., 011, 0i?,
013, 014 e 015, todos ccm fub de 09 de março Ce 2012, para qual solicito a apreciaçâio err,
regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos da disposto no A''t.S 5.. t!:
Lei Orgánica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municioa!.
Certo da compreenáo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais eievada
estima e disünta consideração.
Atenciosamente,
io Pase,
Municipal,
Exmo. Senhor
üdairCordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Ex §esaâo t\-7, do dia
Secrctffo
CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
Ata da comissão de Legisração Justíça e Redação, rearizadaaos nove dias do
mês de abril de dois mir e doze, às dezessete horas, no rocar próprio para
reuniÕes onde estavam presentes os vereadores: valdir Batista, Gusto Juninho e
sergio Martins. lniciada a reunião, os vereadores convidaram o departamento
jurídico da casa e ainda o senhor Marcio Moure secretário de Engenharia da
Prefeitura do Município, logo passaram a analisar o conteúdo dos: proieto de Let
No 005, de 09 de março de 2012 Súmula: "Define o Código de Obras das
Ações de lniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia da cidade,', proieto
de Lei No 006. de 0I de marc o de 2012 Súmula: "Lei do Direito de preempção
e das operações urbanas consorciadas',; Pro eto de Lei No 007. de 09 de
marco de 20't2 Súmula: "Lei do Meio Ambiente,, proieto de Lei No 008. de 09
de março de 2012 Súmula: "Lei de Regularização Fundiária,,; Proieto de Lei
No 009 ,de09 de marco de 2012 Súmula: "Lei de parcelamento do solo,,;
Proieto de Lei No 011. de 09 de marco de 2012 Súmula: "Lei de Zoneamento
e do Uso e Ocupação do Solo',; Proieto de Lei No 012, de 09 de marcode
2012 Súmula: "Lei de Utilização Compulsória de imóveis Urbanos,, ; Proieto
; Proieto
Viário".
de Lei No 013,de09dem arço de 2012 Súmula: "Código de postura,,
de Lei No 0í5. de 0g de marco de 2012 Súmula: ,,Lei do Sistema
Após estudo minucioso do conteúdo do referido projeto chegaram à conclusão de
que está dentro da legalidade e constitucronalidade, portanto, optaram pelo
parecer favorável por unanimidade.
ATISTA
nte
G O JUNINHO
Lido no E x
Relator
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ÍVlem b ro
Rua ilvestre Jarek,'120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677
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Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N" 015, DE 09 DE MARco D82012.
"LEI DO SISTEMA VIARIO''
SUMÁRIO
SUMARIO 1
2
2
3
3
3
3
4
4
7
7
B
B
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I
DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS.
CAPTTULO Vil.......... .......
DtsPosrÇÕES FtNAts... ..... ...
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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Gabinete do Prefeito Municipal
I
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
L
PROJET No 015 DE 09 DE MAR o oE 2012.
Dispõe sobre a hierarquização e traçado
básico do Sistema Viário, e traça as
diretrizes para o arruamento do
Município de Campo Magro, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIP provou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, com base no artigo 8 e seguintes da Lei Municipal no 71712012 (Plano
Diretor), sanciono a seguin
CAP|TULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Esta Lei dispÕe sobre o Sistema Viário da cidade de Campo Magro
Art. 2o - Constituem objetivos genéricos da presente Lei:
l. classificar e estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para
o adequado escoamento do tráfego de veículo e para a ágil e segura
Iocomoção do usuário;
ll. Definir as características geométricas e operacionais das vias para
possibilitar o funcionamento das atividades compatíveis, estabelecidas na
Lei do Zoneamento e Uso do Solo;
lll.Aumentar as alternativas viárias para o Úáfego em geral.
Art. 3o - Fazem parte integrante e complementar ao texto desta Lei:
l. O mapa identificando a hierarquia viária da cidade de Campo Magro;
ll. Os desenhos definindo as seçôes tipo das caixas das vias.
Art. 40 - E obrigatório à adoção das disposições da presente Lei, em todos
os empreendimentos imobiliários, loteamentos, unificações ou arruamentos que
vierem a ser executados no Perímetro Urbano do Município de Campo Magro.
Parágrafo Unico - A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução das vias de
que trata o caput deste artigo.
2
4À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 50 - Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto
nesta Lei serão definidos através de decreto.
CAPíTULO II
DA HIERARQUIZAÇAO DAS VIAS
Art. 60 - Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do município de Campo
Magro, compreende as seguintes categorias de vias:
l. Rodovias;
ll. Via Estrutural;
lll. Via Arterial;
lV. Via Local;
V. Via Marginal;
lV. Via Coletora.
CAPITULO III
DAS FUNÇÔES DAS VIAS
Art. 7o - As diversas vias que formam a estrutura básica de deslocamento no
município de Campo Magro, de acordo com a sua classificaçâo tem as seguintes
funções:
l. Rodovias - são as vias de acesso à sede e aos diversos distritos do
município, com função de conduzir, de forma expressa, o trafego com
origem e/ou destino externo à Campo Magro;
ll. Vias Estruturais - são as vias ao longo das quais se prevê a expansão da
área central, onde o uso do solo é caracterizado por atividades de comércio
e serviços, com função de conduzir o trafego no percurso de maior
distancia, sendo também o principal eixo de circulação;
lll.Vias Arteriais - são as vias que recebem o tráfego das vias coletoras e o
conduz ao sistema estrutural e, ainda, permitem a penetração do tráfego aos
diversos setores da cidade. São caracterizadas por atividades de comércio,
serviços e habitação.
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lV.Via Local - é aquela cuja função básica é permitir o acesso às propriedades
privadas ou às áreas a atividades específicas, constituindo-se em vias de
baixo volume de tráfego de veículos, podendo, a critério da Prefeitura, ter um
traçado diferenciado, propiciando baixas velocidades e permitindo a
utilizaçáo da via como espaço de lazer;
V. Vias Marginais - formam um sistema de vias interligando a malha viária,
tendo a função de coletar e distribuir o tráfego local e de passagem e são
situadas à margem das rodovias.
Vl. Vias Coletoras - sâo vias que distribuem a circulação de veículos no interior
dos bairros e onde se localiza grande parte do comercio e do serviço, e tem
como função ligar as vias locais às estruturais.
CAP|TULO IV
DA CLASSIFICAçÃO DAS VIAS
Art. 8o - O Sistema Viário básico da cidade de Campo Magro, indicado no
mapa anexo, (parte integrante desta Lei), é formado por rodovias, vias estruturais,
arteriais, e locais, conforme o disposto nos incisos do artigo anterior.
§ 1o - Classificam-se como Rodovias
§ 2o - Classificam-se como Vias Estruturais
Estrutural 0í: inicia na PR - 090 e e definida pelo trecho composto pela rua
projetada que passa -pelo CM - 095, seguindo pela Rua Mauro Damas
passando pela Rua Angelo Manfron, prosseguindo pela Rua Joana dos
anjos, indo ao norte pela Rua Severino da Luz Manfron, seguindo pela Rua
José Ali Manfron continuando pela Rua Ritmo Costa que passa a ser Rua
Antonio Manosso, seguindo por essa até o limite com op Município de
Almirante Tamandaré.
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L A PR -090, no trecho entre Curitiba e Campo Largo.
Parágrafo Unico - Todos os elementos geométricos de definição da forma
final da rodovia, suas vias marginais e dispositivos de interseção deverão ser
produzidos a partir de projetos finais de engenharia que contemplem os aspectos
derivados do uso lindeiro à rodovia. E nestes projetos finais deverão ser
observadas as instruções do documento Diretrizes de Gestáo para Sistema Viário
Metropolitano (COMEC).
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ll. Estrutural 02: inicia no entroncamento da Rua Joana dos Anjos com a Rua
Severino Luz Manfron, seguindo pela Rua Ângelo continuando pela rua
projetada, prosseguindo pelos CM - 107 e CM - 154, continuando pela Rua
Úrsula Cumim ate a PR - 090.
lll.Estrutural 03: inicia na PR - 090 e é definida pelo trecho composto pela Rua
Francisco de Paula, seguindo pela Rua Verônica Krupa, continuando pela
Rua Silvestre Jarek seguindo pela rua Benedito da Silva, indo pela Rua
Projetada, passando pelo CM - 055, seguindo pela Rua Estanislau Lalico
virando para Rua João Batista, prosseguindo pela Rua Projetada ate o CM -
074 que segue o CM - 075, desse indo pela Rua Projetada até o CM - 033,
cruzando a Rua Miguel Fillus, seguindo pela Rua Projetada indo pela Rua
lnácio Rogiski, prosseguindo pela Rua Francisco Pase até a PR - 090.
lV.Estrutural 04: inicia no entroncamento de uma Rua Projetada com a Rua
Ernesto Pinto dos Santos, seguindo pelos CM - 082, CM - 067, CM - 071,
CM - 060, CM - 062, CM - 064, CM - 067, prosseguindo pela Rua Ana
Biernaski, seguindo pela Rua Miguel Fillus virando na rua Luiz continuando
pelo CM - 156 ate o limite com o Municipio de Curitiba.
§ 30 - Classificam-se como vias Arteriais:
l. Arterial 01: inicia no entroncamento de uma via projetada com a
Estrutural 0í seguindo pela Rua João Jacob Manfron Neto até o encontrar
com o Limite APA/UTP.
ll. Arterial 02: inicia no entroncamento com a PR - 090, seguindo pela Rua
Mauro Damas até o entroncamento com a Estrutural 01.
lll. Arterial 03: inicia no entroncamento da Estrutural 02, seguindo pela Rua
Ernesto Pinto do Santos.
lV. Arterial 04: inicia no entroncamento com a Estrutural 01 seguindo pela
Rua José Ali Manfron, cruzando Estrutural 2 seguindo pela Rua Angelo
Costa até o entroncamento com a Rua Joáo Batista Durigan (CM - 12) e
Rua Prof. Lia Garbaccio.
V. Arterial 05: inicia no entroncamento com a Estrutural 2 seguindo pela Rua
Ângelo Benato até entroncamento com a Rua João Batista Durigan.
Vl. Arterial 06: inicia no entroncamento com a Estrutural 1 (CM - 154),
seguindo pela Rua Ângelo Benato ate entroncamento com a Estrutural 2.
Vll. Arterial 07: inicia no entroncamento com a Estrutural 1, seguindo pela Rua
Úrsula E. Cumim, cruzando a Rua Ângelo Benato até o entroncamento
com a Rua Turmalinas.
Vlll. Arterial 08: inicia no entroncamento da PR - 090 seguindo pela Avenida
Norte/Sul até encontrar a Rua Turmalinas.
lX. Arterial 09: inicia no entroncamento com a PR - 090, seguindo pela Rua
Antonio Valle, pelo CM - 108 até entroncamento com a Rua Ursula E.
Cumim (Estrutural 2).
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X. Arterial 10: inicia no entroncamento com a PR - 090, seguindo pela Rua
Rancho Alegre até encontrar com a Rua Dom Pedro l.
Xl. Arterial 11: inicia no entroncamento da PR - 090 seguindo pela Rua
Olavo Bilac, cruzando as Ruas Deputado Francisco Scorsim e
Governador Carlos Lacerda, seguindo pela Rua da Amizade, Rua
Juscelino Kubitschek de Oliveira até encontrar a Rua Dom Pedro l.
Xll. Arterial 12: inicia no entroncamento com a PR - O90,^seguindo pela Rua
João Batista Durigan (CM-012) cruzando a Rua Angelo Benato até
encontrar a Rua Prof. Lia Garbaccio.
§ 5o - Novas vias poderão ser definidas e classificadas por decreto
municipal, de acordo com o capuf deste artigo, sempre com a finalidade de
acompanhar a expansão e a urbanizaçâo da cidade.
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Xlll. Arterial 13: inicia no entroncamento com a PR - 090, seguindo pela Rua
Prof. Lia Garbaccio até entroncamento com as ruas João Batista Durigan
(CM - 012) e Rua Ângelo Costa.
XlV. Arterial 14: inicia no entroncamento da Rua Francisco de Paula, seguido
pela Rua Romáo Kudlawlec até encontrar o Limite APA/UTP.
XV. Arterial 1 5: inicia no entroncamento da PR - 090, seguido pela Tv.
Modesto Chela ate entroncamento com a Rua Silvestre Jarek.
XVl. Arterial 16: inicia no entroncamento da Estrutural 3, seguido pela Rua
Ernesto Pinto dos Santos até entroncamento com a PR - 090.
XVll. Arterial 17: inicia no entroncamento dâ Estrutural 3, seguido pela Rua
Estanislau Lalico, cruzando o CM - 072 seguindo pelo CM - 058, CM -
059 ate entroncamento com Estrutural 4 (CM - 060).
XVlll.Arterial 18: inicia no entroncamento da Estrutural 3, seguido pela Rua
João Batista Durigan até entroncamento com a PR - 090.
XlX. Arterial 19: inicia no entroncamento com a PR - 090, seguindo pelo CM -
062 cruzando a Estrutural 3 até encontro com Estrutural 4.
XX. Arterial 20: inicia no entroncamento da PR -090, seguindo pela Rua José
Muzniski cruzando a Estrutural 3 até encontro com Estrutural 4.
XXl. Arterial 21'. inicia no êntroncamento da PR - 090, seguindo pela Rua
Miguel Fillus, cruzando a Estrutural 3 (CM - 033) e a Estrutural 4 (Rua
Luiz), seguindo pela Rua João Alex até encontrar o Limite com o
Município de Curitiba.
§ 40 - Classificam-se como Vias Locais:
l. Todas as demais vias não nominadas.
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CAPíTULO V
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. I - Objetivando o perfeito dimensionamento das vias, são considerandos
os seguintes elementos, constantes da figura 1 :
l. Caixa da Via - é à distância definida, em projeto, entre os dois alinhamentos
prediais em oposição (a);
ll. Caixa de Rolamento - é o espaço dentro da caixa da via, onde são
implantados as faixas de circulação e o estacionamento de veículos (b);
lll.Passeio - é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o
alinhamento predial e o inicio da caixa de rolamento (c);
b
figura 1
Art. 10 - As vias implantadas e pavimentadas permanecem com as
dimensões existentes. As vias a serem implantadas, deverão obedecer ao disposto
neste artigo, de acordo com a categoria da via.
l. Vias Estruturais
a. As Vias Estruturais existentes permanecem com a caixa e a configuraçáo
atual, podendo contemplar alargamentos para o aumento de capacidade;
b. As Vias Estruturais a serem implantadas deverão ter as seguintes
d imensões:
c. Caixa da Via: 30,00 m (trinta metros);
d. Caixa de rolamento: 24,00 m (vinte e quatro metros);
e. Passeio: 3,00 (três metros).
ll. Vias Aúeriais:
7
i c--
a. Caixa da Via: 20,00 m (vinte metros);
b. Caixa de rolamento: í6,00 m (dezesseis metros);
c. Passeio: 2,00 (dois metros).
:Lliiiiiiiiiri;ii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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a. As Características técnicas, bem como o padrão geométrico das vias
Estruturantes, serão definidas a partir do estabelecimento de uma velocidade
diretriz desejada de 60 Km/h, ou máxima de 80 Km/h. As geometrias longitudinal e
transversal das pistas seguirão as normas e recomendações de projetos do DNER
e DERTPR, adequando-se sempre às condiçÕes e limitações locais quando das
travessias de áreas urbanas, sendo que a separação das pistas deve ter bloqueio
por obstáculos físicos (perfil "new Jersey" ou outros) ou canteiro central.
lll.Vias marginais:
a. Caixa da Via: mínimo de 20,00 m (vinte metros);
b. Caixa de Rolamento: 14,00 m (quatorze metros);
c. Passeio: variável mínimo de 3,00 m (tres metros)
lV.Vias Locais:
a. Caixa da Via: mínimo de 12,00 m (doze metros);
b. Caixa de Rolamento: 6,00 m (seis metros);
c. Passeio: variável mínimo de 2,00 m (dois metros)
V. Rodovias:
Art. I 1 - A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condiçÕes
locais do meio físico, em especial quanto à otimizaçáo das obras de tenaplena§em,
necessárias à abertura das vias e à implantação de edificações.
Àft. 12 - As novas vias deverão preferencialmente acompanhar as curvas de
nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou
córregos. são aceitáveis rampas de alé 17o/o (dezessete por cento) em trechos não
superiores a í50,00 m (cento e cinqüenta metros).
Art. 13 - Deve ser evitada a remoção de vegetaÉo, os serviços de
terraplanagêm, modificaçáo na linha de drenagem natural dos fundos de vále, rios
e córregos, caractêrizados como possíveis interferências no Meio Ambiente
deverão ser objetos de licenciamento junto aos órgãos competentes, conforme
legislaçâo aplicável.
CAPITULO VI
DA IMPLANTAÇÂO DAS VIAS
I
PREFEITURÂ DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
I
Parágrafo unico - Entende-se por linhas de drenagem natural as feições
topográfical em que ocorre uma concentração do fluxo de águas pluviais,
independente de ser fluxo de caráter permanente ou não.
CAP|TULO VII
DISPOSIÇÕES FTNAIS
Art. 14 - A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive
as do sistema viário básico, são de inteira responsabilidade do loteador, sem
custos para o Município:
Parágrafo unico - o loteador deverá solicitar, antecipadamente, as diretrizes
de parcelamento onde constaráo: a orientação para o traçado das vias e as
dimensões mínimas, de acordo com esta Lei;
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Município de Campo Magro,
em 09 de março de2012.
,""!^k^&;".
PrJeito MJnicipal
L)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÀMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
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O presentê projeto de lei cumpre a determinação emanada no artigo 68 e
seguintes da Lei Municipal n" 717 t2012, ao qual dispÕe que o Poder Executivo
Municipal deve encaminhar à câmara Municipal as leis básicas do Plano Diretor no
presente exercício.
Por conseguinte, imperiosa a aprovação deste, para qual submetemos aos
nobres Edis para discussáo e aprovação.
l0
JUSTIFICATIVA
pREFETTURA Do MuNrcipto »e cAMPo MAGtdo
ESTADo no panlnÁ
Lido no ExpeQiente da sessào
do dia :§t_!)r 4 L
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 059/2012 - P Campo Magro, 12 de março de 2012.
Exmo. Senhor,
ADraz- me cumprimentála, oportunidade em que venho à presenÇa cte l/'Ls:;,:
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n% 005, 006 002 008, 009,0i0..01i, 0i2,
Ct3, 014 e 015, todos ccm data de 09 de março Ce 2012, Fra qual solicito a apreciafro er
regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do dispasto no Art.55.. t!:
Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Intemo da Câmara Municioa!.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais eievada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
io Pase,
Iriunicipal,
Exmo. Senhor
üdair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
E-qtado do Paraná
Í)ec ret ór'!o
I
I
I
I
I