PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 040/2021
Altera a Lei Municipal nº 1.031, de 20 de
Junho de 2018, na forma que dispõe.
Art. 1º.: O 81º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.031, de 20 de junho de
2018, passa a vigorar com a inclusão dos incisos III, IV e V:
“8 1º As unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer poderão aplicar os recursos oriundos do
Programa Fundo Rotativo:
[...]
II - nas despesas cartorárias decorrentes de alterações nos
estatutos das instituições e recomposição de seus membros;
IV — com serviços contábeis;
V - na emissão e/ou renovação de certificados digitais.
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 15 de junho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Nobres Veradores(a).
É com imensa satisfação que encaminho à Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, o qual trata da readequação da destinação do fundo
rotativo tratado pela Lei Municipal nº 1.031/2018.
As presentes alterações visam possibilitar que as unidades escolares
possam fazer uso dos valores do fundo para custear serviços inerentes às
suas atividades, como despesas cartorárias, serviços de contabilidade e
emissão ou renovação de certificados digitais.
Cumpre salientar que essas alterações na Lei buscam apoiar cada vez
mais as unidades escolares, em cumprimento às disposições e
recomendações do Ministério da Educação, assim como, mais
especificamente, à Resolução/FNDE nº 10/2018.
Por tudo isto, encaminho à Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei, contando com sua aprovação
Campo Magro, 15 de junho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 040/2021
CLAuDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 040 de 2021, ao
qual se pleiteia que seja recebido em regime de prioridade /propriedade.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 15 de junho de 2021.
CLAUDIO eo CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR ||| | | |
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