br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDispõe sobre o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede, do Distrito de Retiro, do Distrito Conceição do Município de Campo Magro e da outras providências.
native_id2792

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PROJETO DE LEI NO 011. DE 09 DE MARÇo oE 2012.
,'LEIDE ZONEAMENTO E DO USO E OCUPAÇÃO DO
soLo''
SUMÁRIO
cnpirulo t .. . ........ .. .....
DAS DrspostÇÔEs PREL|M|NARES. . . ..... .. ... ..
cnpíturo il. .. .......... ......
DAS DEFTNtçôES E coNcElros
cnpírulo ilt.. . .......... . .....
DA cLASstFtcAÇÂo Dos usos........ . ...
cAPiTULo tv..... .. .. ...... ....
Do ApRovErrAMENTo E DA ocuPAÇÂo Do so1o .. .. .. .. . ..
CAPíTULo v. ... . .. . .. .. .
DO 2ONEAMENTO..... ..... . .........
cAPíTULo vt..
DA cRrAÇÂo Do coNSELHo MUNIcIPAL DE uRBANlsMo E MElo AMBIENTE '
cAPiTULo vtt .,
DrsposrÇôES FtNAts E TRANSITÓRIAS
ANEXOS.... .. .,
ANExo | - CLASSIFICAÇAo E ESPECIFICAÇÃo Dos usos Do soLo .'
Àrlrxo tt - TABELA oe Í'nnÂnlernos DE ocuPAÇÃo Do so1o.. ... . '
zoNA DE URBANIZAÇÁo CoNSoLIDADA 1...... .. .. .. . .. .
zoNA DE URBANIZAçÃo ooNSoLIDADA 11 ... . .. .. . .. .. .
zoNA DE ocuPAÇÁo oR|ENTADA....,
coRREDoR rspÉctnl DE INDÚsrRlAS, coMÉRClo E sERVIÇos - PR - 090
zoNAS DE PRESERVAÇÁO DE FUNDO DE VALE
zoNA DE CONSERVAÇÃO DAVIDA SILVESTRE .. .. . .
zoNA DE uso AGRoPEcUÁRlo . . .. . .. ..
.)
.2
.3
3
,5
.5
,7
,7
.8
,8
12
12
IJ
16
to
24
26
28
30
JI
,rz
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PROJET o 011 DE 09 DE MAR o DE2012.
Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e
de Ocupaçáo do Solo do Perímetro
Urbano da Sede, do Distrito de Retiro,
do Distrito Conceição do Municipio de
Campo Magro e da outras providências.
Lid no Ex d c
A CÂMARA MU IPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, com base n artigo 68 e seguintes da Lei Municipal no 71712012 (Plano
Direto|, sanciono a uinte Lei:
CAPíTULO I
DAS DISPOSIçOES PRELIMINARES
Art.looZoneamentodeUsoeocupaçãodoSolodaSedeedosDistritosdo
Município campo Magro serão regidos pelos dispositivos desta Lei e anexos
integrantes, coniorme estabelecido no Plano Diretor do Município'
Art. 2o A presente lei tem como principais objetivos:
l- disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de
parcelamento do solo;
ll - promover o crescimento controlado e hierarquizado da região central do
Município §ede) e de seus Distritos, através da congruência entre a hierarquia viária,
,one"."nio e parâmetros de uso e ocupaçáo do solo, distribuindo as atividades de
maneira equilibrada;
lll - proteger os fundos de vale, os mananciais, os parques públicos e outras
áreas de interesse ambiental:
lV - promover a criaçáo de novos espaços públicos e de lazer para a população,
vinculada à preservação ambiental;
V - ampliar o perímetro urbano legalmente definido até a vigência desta Lei,
procurando compatibilizar, de maneira ordenada, a expansáo urbana e a preservaçâo
ambiental;
Vl - criar mecanismos de ampliação do poder de fiscalização por parte da
Prefeitura Municipal,
2
do dia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Vll - regulamentar a abertura de novos loteamentos de maneira que os mesmos
sigam as recãmendaçÕes urbanísticas e as diretrizes viárias voltadas à zona em que
estiverem inseridos;
Vlll.regulamentaraaberturadenovosloteamentosdemaneiraaevitara
ociosidade da infra-estrutura;
lX-ordenarainstalaçãodenovosempreendimentosdeindustriaiseservtços
emcompatibilidadecomosi.t"*aviário,comaocupaçãourbanaconsolidadaecom
as áreas de Preservação ambiental;
x-preservarospatrimônioshistórico,arquitetônicoeculturalexistenteno
Mu nicípio.
Art.30ParafinsdestaLei,oterritóriodoMunicípiodeCampoMagrocompÕe-se
de:
I - Perimetro Urbano da Sede;
ll- Perímetro Urbano do Distrito de Conceição;
lll - Zona Rural.
§ 10 Considera-se Zona Urbana as áreas inclusas no
urbanoi, estabelecidos através da Lei do Perímetro Urbano;
interior dos Perímetros
§ 20 Considera-se Zona Rural as áreas do Município não inseridas nos
perímetros urbanos.
Art. 4o As edificaçÕes de qualquer natureza' obras' empreendimentos'
urbanização, parcelamentoá, serviços públicos-ou particulares' de iniciativa ou a cargo
J" qu"i.qr"i pessoas lsüas ou luiidicas, ficam sujeitos às diretrizes e critérios
estabelecidos nesta Lei.
Mapa de
Tabela de
CAPITULO II
Art. 50 Os anexos, integrantes desta Lei, constituem-se em:
Zoneamento e Uso do Solo; CÉssificação e Especificação dos U-sos;
Parâmetros de Ocupação do Solo; Tabela de Adequação dos Usos às Zonas
3
DAS DEFIN|Çoes e coNcettos
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MÀGRO
ESTADO DO PARÂNÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Art. 60 Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei, adotam-se as
definições e conceitos adiante estabelecidos:
| - Gleba: é a área de terreno que ainda não foi objeto de loteamento ou
desmembramento regular, isto é, aprovado e registrado;
ll - Loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento'
modificação ou ampliaçáo das vias existentes.
lll - Quadra: é a porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via
pública ou limite de propriedade ou linha de demarcação de perímetro urbano;
lv - Lote: o terreno servido de infra-estrutura básica cuias dimensÔes atendam
aos índices urbanisticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em
que se situe;
V _ Dimensão do Lote: estabelecida para fins de parcelamento do solo e
ocupaÇão do lote e indicada pela(s) testada(s) e área mínima do lote;
Vl - coeficiente de Aproveitamento (c.A.): é o fator numérico estabelecido para
cada uso nas diversas zonas, pelo qual se multiplica a área do lote para obtenção da
área total máxima permitida de construçáo;
Vll - Taxa de ocupação (T.o.): e o percentual expresso pela relação entre a
área de projeçáo da edificaçáo ou edificaçÕes sobre o plano horizontal e a área do lote
ou terreno onde se pretende edificar;
vlll - Afastamento das Divisas Laterais: é a menor distância entre duas
edificações, ou a menor distância perpendicular entre uma edificaçáo e as linhas
divisórias laterais do lote onde ela se situa;
4
ffi
ffi
iaff'
lX - Recuo Frontal: é a distância mínima perpendicular entre a parede frontal da
edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial existente
ou projetado. Sua exigência visa criar uma área livre para utilização pÚblica;
X - Taxa de Permeabilidade Mínima: é o percentual da área do terreno que deve
ser mantido permeável;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
EírÍrratáo
Xl - Referência Altimetrica (RA): e a cota de altitude oficial adotada em um
Município em relação ao nível do mar;
Xll - Altura da Edificação: é a dimensáo vertical máxima da edificação, expressa
em metros, quando medida ãe seu ponto mais baixa até o nível medio da testada do
lote, acrescido da cota do nivel médio da testada do lote até o ponto mais alto da
edificação;
Xlll - Margem de Proteção: são as faixas de terreno envolvendo os cursos
d,água, nascenteõ, córregos ou fundos de vale, desde o seu nível mais alto em faixa
,"iginãl cuja largura minima será de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de
menãs de f ô (aez) metros de largura; de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água
que tenham Oà tO'(Oez) a 50 (cinqüenta) metros de^largura; de 100 (cem) metros para
os cuÍsos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; de
200 (duzentoã) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600
§eiscentos) metros de largura; de 500 (quinhentos)fietros para oS cursos d,água que
ienham largura superior a-O0O lseiscentos) metros (Redação dada pela Lei no.7.803 de
18.7.1g8g)l dimensionadas de forma a garantir a preservação dos recursos naturais e o
perfeito escoamento das águas pluviais nas bacias hidrográficas;
XIV - Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita aos
regimes urbanisticos PróPrios.
Art. 70 0s dados relativos ao porte máximo em relação à área e a altura que uma
edificação pode alcançar, em relação à zona ou área em que estiver inserida, estarão
pr"""ni"r na Tabela dê Parâmetros de Ocupaçáo do Solo, anexada a esta Lei.
CAP|TULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art. 8o Os usos do solo são classificados quanto à sua natureza, subdividindo￾se em cada categoria quanto à sua escala, conforme abaixo discriminado:
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PÀRANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
T
| - habitacional - edificação destinada à habitação permanente ou transitória;
ll - comunitário - espaço, estabelecimento ou instalação destinada à educação,
lazer, cultura, saúde, assistência social e culto religiosos;
lll - comercial e de serviço - atividade caracterizada pela relação de troca
visando o lucro e estabelecenào-se a circulação de mercadorias, ou atividade
caracterizada pelo préstimo de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou
espiritual;
lV-industrial_atividadepelaqualresultaaproduçáodebenspela
transformação de insumos:
V - agropecuária - atividade de produção de plantas, criação de animais e
agroindústrias;
Vl - extrativista - atividade de extração mineral e vegetal.
Art. 90. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de
serviços, e industrial, para efeito de aplicação desta lei classificam-se:
| - quanto ao porte, em:
a) pequeno porte - área de construção ate 100,00m'(cem metros quadrados);
b) medio porte - área de construção entre 100,00m' (cem metros quadrados) e
400,00m'z (quatrocentos metros quadrados);
c) grande porte - área de construção superior a 400,00m2 (quatrocentos metros
quadrados).
ll - quanto à natureza, em:
a) perigosas - as que possam dar origem a explosÕes, incêndios, -trepidações, ' prodlução de gases, poeiras, exalaçÕes e detritos danosos à saúde ou que,
eventúalmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
- as que possam produzir ruídos, trepidaçÕes, gases, poelras'
ou conturbaçÕes no tráfego que possam causar incômodos à
c) nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos liquidos ou gasosos
possam poluir a atmosfera, cursos d'água e solo;
b) incômodas
exalações
vizinhança;
d) adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou
setor e náo sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal §
Poú
Art. 1Oo. Serão considerados como empreendimentos de impacto aqueles que
por sua categoria, porte ou natureza, possam causar impacto ou alteração no ambiente
natural ou cãnstruído, sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura
Oàsica, e que exijam licenciamãnto especial por parte dos órgãos competentes do
Municipio, caberá-ao conselho do Meio Ambiente e urbanismo a análise dos casos
permissiveis e à câmara Técnica e conselho Gestor dos Mananciais os casos
Omissos￾parágrafo Único - Fica delegado competência ao Executivo, ouvido o Conselho
de Acompanhamento para acresce-ntar atividades não contempladas na presente Lei,
através de Portarias ou Decretos a serem sancionados pelo Executivo'
Art. 12o. De acordo com Sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou
setor as atividades urbanas serão consideradas como:
l- permitidas - Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com
as finalidades urbanÍsticas da zona ou setor correspondente;
ll - permissíveis - compreendem as atividades cujo grau de adequadação à zona ou
setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
lll - proibidas - compreendem as atividades que, por sua categoria, poÍte ou natureza,
são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da
zona ou setor correspondente.
Art. 1 10. A definição completa dos usos do solo se encontra em documento
anexo á presente Lei: Classificação e Especificaçâo dos Usos
CAP|TULO IV
DO APROVEITAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
§í o. As atividades toleradas serâo apreciadas pelo conselho Municipal de
Urbanisrão e Meio Ambiente, que quando for o caso, poderá indicar parâmetros de
ocupaçáo mais restritivos que aqueles estabelecidos nesta lei, em especial quanto a:
a) adequaçáo à zona ou área onde será implantada a atividade;
b) pelos empreendimentos q deverão elaborar o EIV (Estudo de lmpacto de
Vizinhança), segundo Lei Federal no 10257101 .
§2o. A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza
perigosa, incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão
competente.
7
pREFEITURA Do MUNIcÍpto DE cÀMPo MAGRo
ESTADo »o PlnaxÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Art. 130 Ficam vedadas:
| - a construção de edificações para atividades, que sejam consideradas como de uso
proibido, na zona ou setor onde se pretenda sua implantação;
ll - a realização de quaisquer obras de ampliaçáo ou reforma de edificação existente,
destinada a atividades consideradas como de uso proibido na zona ou setor onde se
situam.
Art. 140 0s usos em desconformidade com o atual zoneamento e aprovados
anteriormente a esta Lei serão tolerados, se ainda estiverem em período de vigência,
ou seja, de 01 (um) ano para alvarás e de 06 (seis) meses para consultas'
Art. 15o. A classificação das atividades como de uso permitidos, permissíveis
ou proibido, segundo os pad-rões urbanísticos determinados pela zona ou área, está
presente na Tabela de Adequaçâo dos usos às Zonas, anexo integrante desta Lei.
Art. 16o O Perímetro Urbano da Sede do Município de Campo Magro onde
será criado apenas 0í (um) Distrito em campo Magro que englobará 07 (sete)
comunidades, ficam subdÚididos, conforme o Mapa de Zoneamento integrante desta
Lei, de acordo com a seguinte nomenclatura:
a) quanto às áreas inseridas no zoneamento da APA do Passaúna'
zuc l -zoNA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA
zoo - zoNA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA
clcs/PR 09o-CoRREDOR INDUSTRIAL, DE COMERCIO E SERVIÇO
ZPFV-ZONA DE PRESERVAÇÃO DE FUNDOS DE VALE
zcvs-zoNA DE CONSERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE
ZUA -ZONA DE USO AGROPECUARIO
As áreas inseridas no Zoneamento da APA do Passaúna conterão a denominação e
classificação abaixo, agrupadas em quatro áreas principais, com os parâmetros de uso
e ocupação do solo, definidos no Anexo ll, parte integrante deste Decreto:
| - AREAS DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA: são as áreas de interesse de
consolidação da ocupação urbana existente, que deverão ser objeto de açôes
intensivas de saneamento e recuperaÇão das condiçôes ambientais, que se subdividem
em:
8
CAPíTULO V
DO ZONEAMENTO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
zucl-ZonadeUrbanizaçãoConsolidadal:Compreendemasáreasnão
ocupadas, as áreas loteadas com oiupação de media e alta densidade, loteamentos já
àpróraoos e náo ocupados, e novas áreas não discriminadas no mapa de zoneamento
qte serão alvo de piojetos urbanísticos promovidos pelo poder público para fins de
ieassentamento e regularização fundiária. Essas áreas deverão receber infraestrutura
adequada pa"a sua tompatibilizaçáo com os objetivos da APA;
ll - AREAS DE OCUPAÇÃO ORIENTADA: são áreas de transição entre as atividades
rurais e urbanas, sujeitaé à pressão de ocupação, e que exigem a intervenção do poder
público no sentido de minimizar os efeitos poluidores sobre os mananciais, que se
subdividem em:
zoo - zona de ocupação orientada: compreende a faixa de transição entre as
áreas de ocupação e as áreas rurais;
clcs - corredor Especial de lndÚstria, comércio e serviço: compreende o
trecho ao longo da PR-090, Estrada do cerne, sendo que esta zona está delimitada em
100,00 m (ceh metros) para cada lado, a partir da faixa de domínio da rodovia. Fica
permitida a ampliação do limite desta zona ate 300,00 m (trezentos metros) em casos
justificados, apbs ánálise e anuência do projeto de implantação do empre€ndimento
pelos órgãos competentes - Prefeitura Municipal, COMEC' lAP, e CAT - Câmara de
Apoio Técnico da APA Estadual do Passaúna;
lll - AREAS DE RESTRIÇÃO A OCUPAÇÃO: são áreas de Interesse à preservação,
com o objetivo de promôver a recuperação e a conservação dos recursos naturais,
asseguraÁdo a manutenÇáo da biodiversidade e a conservação dos ecossistemas' que
se subdividem em:
ZPFV . Zona de Preservação de Fundo de Vale: Compreende a faixa de
preservação de cada margem de rios e córregos e entorno das nascentes, bem como
os remanescentes de florestas aluviais, de acordo com a legislação vigente;
zcvs - Zona de conservação da Vida silvestre: compreende áreas compostas
por expressivos agrupamentos arbóreos e bosques de araucária, compondo espaços
prioritários à manutenção da biota, que podem ser objeto de manejo restrito;
b) quanto às áreas inseridas no zoneamento da UTP de Campo Magro
zoo t - zoNA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA I
zool - zoNA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA ll
zoo ilr - zoNA DE ocuPAÇÃO ORIENTADA lll
zoorv - zoNA DE ocuPAÇÃo oRIENTADA lV
zoo v - zoNA DE ocuPAÇÃo oRIENTADA V
I
zoo vl - zoNA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA Vl
zuc I - zoNA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA I
zuc ll - zoNA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA ll
zRo - zoNA DE RESTRIÇÃO A OCUPAÇÃO.
AS áreas inseridas no Zoneamento da UTP do Passaúna conterão a denominação e
classificação abaixo, agrupadas em quatro áreas principais, com os parâmetros de uso
e ocupaçào do solo, definidos no Anexo ll, parte integrante deste Decreto:
| - AREAS DE OCUPAÇÃO ORIENTADA: as comprometidas com processo de
parcelamento do solo, poi processos de ocupação urbana e as áreas de transiçáo
entre as áreas rurais e urbanas, sujeitas à pressão de ocupação, que exijam a
intervenção do poder público no sentido de minimizar os efeitos poluidores sobre
mananciais, que se subdividem em:
ZOO I - Zona de Ocupação Orienta l: áreas que deverão permanecer com uma
baixíssima densidade de ocupação, onde será estimulada a manutenção dos usos e
ocupaçÕes existentes, permitindo-se uma fração media de parcelamento de 20.000,00
m'e lote mÍnimo de 10.000,00 m'z;
ZOO ll - Zona de Ocupação Orientada ll: áreas que por sua função de proteção
ao aqüífero cárstico deverão permanecer com uma baixa densidade de ocupação, com
uma previsão de subdivisáo em lotes mínimos de 5.000,00m'?;
ZOO lll - Zona de Ocupação Orientada lll: áreas que por sua função de
proteção ao aqüífero carstico deverão permanecer com uma baixa densidade de
ocupáçao, com uma previsão de subdivisão em lotes mínimos de 2.000,00m';
ZOOIV-ZonadeOcupaçãoOrientadalV:áreasdemediadensidadede
ocupação, onde será permitida uma fração média de 1.200,00m'? e lote mínimo de
600,00m'?;
ZOO V - Zona de Ocupação Orientada V: áreas que por sua função de
proteção ao aqüÍfero cárstico deverão permanecer com uma baixa densidade de
ocupação, com uma previsão de subdivisão em lotes minimos de 2.000,00m'?,
destinados à implantação de atividades comerciais e de serviços predominantemente,
com possibilidade de instalação de atividades secundárias não poluitivas e uso
habitacional unifamiliar;
ZOO Vl - Zona de Ocupação Orientada Vl: áreas de média densidade de
ocupação, destinadas a implantação de atividades industriais e de serviços, com uma
previsão de subdivisáo em lotes mínimos de 5.000,00m'?.
ll - AREAS DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA: as de interesse de consolidação da
ocupaçáo urbana, saneando e recuperando as condições ambientais, que se
subdividem em:
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito MuniciPal
zuc I - Zona de urbanização consolidada l: áreas de maior possibilidade de
adensamento, onde há interesse de consolidação da ocupação urbana. Nessas áreas
ierá permitida a subdivisão em lotes mÍnimos de 420,00m'. Será admitida a aquisiçáo
de potencial construtivo em ate 50% da área desta zona, que poderá ser utilizado para
estiuturação de uma zona central eiou setor comercial/habitacional' a ser detalhado em
legislaçãó própria. Nas áreas onde for permitida a aquisição de potencial construtivo,
pJderá ser'utitizado um coeficiente de aproveitamento máximo equivalente a 1 ,2;
zUCll-ZonadeUrbanizaçãoConsolidadal|:áreasondejáexistem
ocupações desprovidas de qualquer infra-estrutura urbanística-sanitaria, e loteamentos
em'faie de implantação, em locais com restrições geológicas e hidrológicas onde a
condiçâo para consolidaçáo esta vinculada a analise geológico-geotécnica da área.
ill - AREAS DE RESTRIÇÃO A OCUPAÇÃO: as de interesse de preservação com o
objetivo de promover a recuperação e a conservação dos recursos naturais,
assegurando a manutenção da biodiversidade e a conservação do ecossistema.
Art. 17o Considera-se Area de Preservação Permanente (APP): área protegida
nos termos dos arts. 2q e 3q do Código Florestal (Lei No 4771165) e suas atualizaçÕes,
coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem,- a éstabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas,
§1o - Ao longo dos cursos d'água a APP abrangerá as margens direita e
esquerdã dos cónegoi, com largura mínima de 30 (trinta) metros a partir da margem
sazonal dos rios e córregos, assim como as áreas úmidas;
§2o - Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área
corpreeildida por um raio de 50m (cinqüenta metros) ao redor das nascentes de
cursos d'água;
§3o - A edificação e a ocupação na APP são proibidas, devendo a mesma ser
recuperada e utilizada apenas para atividades de recreação pública;
§4o - A APP poderá estar separada de zonas limítrofes por vias de tráfego, que
contempiem ciclovias, deverão ser objeto de licenciamento especifico, quanto limítrofes
a APP.
Art. 18' - Quanto às áreas para reassentamento das ocupações irregulares na
APA, localizadas em áreas ambientalmente inadequados e áreas sujeitas à
regularização fundiária:
os lotes e áreas livres inseridas nas ZUC I e ZUC ll - Zona de interesse pelo
poder público poderão abrigar reg ula rizaçáo ou reassentamento de famílias
alocadas em ocupações irregulares na APA, através de projetos urbanísticos
destinados a Programas de Habitação de lnteresse Social;
11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÀ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
os projetos urbanísticos específicos poderão utilizar parâmetros especiais de
uso'e ôcupação do solo, desde que promovidos pelo poder público, mediante
aprovaçáo'dó Conselho Gestor d'os Mananciais, conforme a Lei Estadual n.o
12.148198"
não serão permitidos.
CAPITULO VI
DA CR|AçÂO DO CONSELHO MUNtCtpAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 190 - Fica criado o conselho de Desenvolvimento urbano e Meio Ambiente,
com atribuiçÕes de apreciar, nos seguintes casos:
ilt
ilt
VI
vil.
vill.
pedidos de novos usos nos limites de sua competência;
recursos das decisÕes do órgão competente, em que as partes discordarem da
interpretação das normas desta Lei;
casos em que a aplicação dos valores e parâmetros desta Lei se revele
inadequada a estas diretrizes básicas.
Analisar e emitir parecer sobre as solicitaçÕes de concessão adicional nos
índices construtivos, aplicável somente a UTP de Campo Magro;
Propor medidas de aprimoramento desta Lei e de sua aplicação;
Analisar e emitir parecer sobre os casos omissos a esta Lei.
Art. 2oo - o conselho de Desenvolvimento urbano e Meio Ambiente será
composto por:
01 (um) representante da Câmara Municipal;
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo
02 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Associação Comercio e lndústria de Campo Magro;
01(um) Conselho de acompanhamento do Plano Diretor.
§ '1o - O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente terá
regulamento próprio, que deverá ser elaborado dentro de 60 (sessenta) dias da
aprovação da presente Lei e submetido à apreciação e aprovação do Chefe do
Executivo, por Decreto.
§ 2o - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado pelo mesmo período, e não haverá remuneração adicional.
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Art.2loAsdecisõesdoConselhoMunicipaldeUrbanismoeMeioAmbientede
serão tomado pela maioria simples, sendo exigido um quorum mínimo de 75o/o (setenta
e cinco por cento) de seus membros.
AÍ1. 22o O CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
reunir-se-á ordinariamente no mínimo 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente
.Érpr" qr" for necessário, de acordo com o calendário anual previamente aprovado.
§1o - Qualquer órgáo da Administração PÚtlica Municipal podeÉ solicitar a
reunião ão CONSELHO HltÚrutCtpRL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE e nesta se
fará representar, sem direito a voto;
§2"-oCoNSELHoMUNICIPALDEURBANISMoEMEIoAMBIENTEpodeTá
solicitar ã pre""nça de um representante de qualquer órgão da Administraçáo
úunicipal se necássário for o esclarecimento de assuntos pertinentes a suas
deliberações.
Art. 23o O funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E
MEIO AMBIENTE será regulamentado, no que couber, através de Decreto do Poder
Executivo.
CAP|TULO VII
DrsPosrÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
AÍ1. 240 Além das disposições desta Lei complementar, as edificaçÕes, obras,
empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de
quaisquer pessoas físicas bu jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto no Código
de Obras.
Art. 250 As atividades que exerçam dois ou mais usos serão classificadas
tendo como referência o uso mais restritivo.
Art. 26o A Administraçáo Municipal, através do órgão responsável pelo
planejamento urbano, fornecerá a qualquer interessado todas as informações
ielacionadas a esta Lei mediante solicitação por escrito, em formulário próprio assinado
pelo interessado;
Parágrafo Único - A Administração Municipal prestará as informações por
escrito, as quais poderão ser anexadas ao processo do interessado.
IJ
I
pREFEITURA Do MUNIcÍpto DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo Pana'NÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Art.2Toointeressadodeverárecolherastaxasdevidasnoatode
apresentação de qualquer requerimento.
§1o - serão liminarmente indeferidos os requerimentos que não venham
acomparihados de todos os requisitos exigidos por esta Lei, sem que assista ao
interessado direito a restituição das taxas recolhidas;
§2" - A renovaÇáo do requerimento ficará sujeita a novo recolhimento das
taxas devidas;
§3o - Antes de iniciar o exame do pedido a Administração Municipal procederá
à verificjçáo dos registros cadastrais e lançamentos referentes ao imóvel, provendo as
necessárias correçÕes e levantamentos de débitos existentes, devendo o orgão
competente certificar a final regularidade da situação do imóvel.
Art. 2Bo As análises e aprovação dos projetos referentes ao uso e ocupação do
solo, e edificações serão feitas pelo órgão municipal responsável pelo planejamento
urbano e Serão reportados e discutidos, Somente, com oS profissionais habilitados
responsáveis pelos projetos.
Art. 29o Os projetos de levantamento cadastral serão analisados pelo órgão
municipal responsável pelo planejamento urbano, os quais receberão pareceres quanto
à possibilidade de aprovação.
Art. 3oo As diretrizes urbanísticas emitidas pela Administração Pública
Municipal terão validade de 180 (cento e oitenta) dias
Art. 31o O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 32o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MunicÍpio de Campo Magro,
em 09 de marçode2012.
,"9{,r#r*.
Prefeito Municipal
14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal À
+ t{
JUSTIFICATIVA
o presente projeto de lei cumpre a determinação emanada no artigo 68 e
seguintes da Lei Municipal no 717t2012, ao qual dispõe que o Poder Executivo
Municipal deve encaminhar à Câmara Municipal as leis básicas do Plano Diretor no
presente exercÍcio.
Por conseguinte, imperiosa a aprovação deste, para qual submetemos aos
nobres Edls para discussão e aprovaçâo.
15
PREFEITURÂ DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
ANEXOS
ANExo r - cLAsstFtcAÇÃo E ESPEcIFIcAçÃo oos usos Do soLo
Ficam definidos os usos para a aplicação dos dispositivos da Lei de
Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo no Município, relacionados a seguir:
I- USO HABITACIONAL
Edificações destinadas à habitação permanente ou transitória
subclassificando-se em:
1.1 - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - edificação isolada destinada a servir de moradia a
uma só famÍlia;
1.2 - HABITAÇÃO COLETIVA - edificaçáo que comportam mais de 02 (duas)
unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação
interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
t.3 - HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SERIE - mais de 03 (três) unidades
autônomas de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou
transversais ao alinhamento predial;
1.4 - HABITAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL - edificação destinada à assistência
social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como:
Albergue;
Alojamento Estudantil, Casa do Estudante;
Asilo;
Convento, Seminário;
lnternato;
Orfanato;
l.S - HABITAÇÃO TRANSITORIA - edificação com unidades habitacionais
destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração, sub
classificando-se em:
t 5.1 - HABTTAÇAO TRANSTTORIA í
Apart-Hotel;
Pensão;
r.5.2 - HABTTAÇÃO TRANSTTORTA 2
Hotel;
r.5.3 - HABTTAÇÃO TRANSTTORTA 3
Motel;
16
PREFEITURA DO MUNTCÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
II - USOS COMUNITARIOS
Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer,
cultura, saúdá, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação
específicos, subclassificando-se em:
ll. 1- CoMUNITARIO 1- atividades de atendimento direto, funcional ou especial
ao uso residencial, tais como:
Ambulatório
Assistência Social
Berçário, Creche, Hotel Para Bebês
Biblioteca
Ensino Maternal, Pré-Escolar, Jardim de lnfância
Escola Especial
ll. 2 - COMUNITARIO 2 - atividades que impliquem em concentração de pessoas ou
veículos, níveis altos de ruidos e padrÕes viários especiais, subclassificando-se em:
II.2.1 - COMUNITARIO 2_LAZÉR E CULTURA
II. 2.2 - COMUNITARIO 2 - ENSINO
Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio
II. 2.4 - COMUNITARIO 2 _ CULTO RELIGIOSO
Casa de Culto
17
Auditório
Boliche
Casa de Espetáculos Artísticos
Cancha de Bocha, Cancha de EsPortes
Centro de Recreação
Centro de Convenções, Centro de ExposiçÕes
Cinema
Colônias de Férias
Museu
Piscina Pública
Ringue de Patinação
Sedes Culturais, Esportivas e Recreativas
Sociedade Cultural
- Teatro
II. 2,3 - COMUNITARIO 2 - SAUDE
Hospital
Maternidade
Pronto Socorro
Sanatório
pREFETTuRA Do MUNIcÍpto DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo raRnNÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Templo Religioso
ll. 3 - coMUNITARIO 3 - atividades de grande porte, que impliquem em concentração
de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial sujeitas a controle
específico, subclassificando-se em:
II. 3.1 - COMUNITARIO 3 - LAZER
Autódromo, Kartódromo
Centro de Equitaçáo, Hipódromo
Circo, Parque de Diversôes
Estádio
Pista de Treinamento
Rodeio
II. 3.2 - COMUNITARIO 3 - ENSINO
Campus Universitário
Estabelecimento de Ensino de 30 Grau
ilr - usos coMERCrArs E DE sERVIÇos
Atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e
estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica
caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou
espiritual.
ilr. 1 - CoMERCIO E SERV|ÇO VTCINAL
ilr. 1.1 - COMERCTO VTCINAL
Atividade comercial varejista de pequeno porte, disseminada no interior das
zonas, de utilização imediatas e cotidianas, entendidas como um prolongamento do
uso residencial, sub classificando-se em:
ilt. 1.1.1 - COMERCTO VtCtNAL 1
Açougue
Armarinhos
Casa Lotérica
Drogaria, Ervanário, Farmácia
Floricultura, Flores Ornamentais
Mercearia, Hortifrutigranjeira
Papelaria, Revistaria
Posto de Venda de Pães
il. 1.1 .2 - COMERCTO VTCINAL 2
18
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal q
,n
Bar
Cafeteira, Cantina, Casa de Chá, Confeitaria
Comércio de Refeições Embaladas
Lanchonete
Leiteria
Livraria
Panificadora
Pastelaria
Posto de Venda de Gás Liquefeito
Relojoaria
Sorveteria
il. 1.2 - SERVIÇO VICINAL
Atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno porte não incômodas
ao uso residencial, subclassificando-se em:
il.12.1- SERVIÇO VICINAL I
Profissionais Autônomos
Atelier de Profissionais AutÔnomos
Serviços de Datilografia, Digitação'
Bijuterias
Manicuro e Montagem de
\1. 12.2 - SERVIÇo vlclNAL 2
Agência de Serviços Postais
Bilhar, Snooker, Pebolim
Consultórios
Escritório de Comércio Varejista
lnstituto de Beleza, Salão de Beleza
Jogos Eletrônicos
ilr. 2 - coMÉRClo E SERVIÇO DE BAIRRO
Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de médio porte
destinados a atendimento de determinado bairro ou zona, tais como:
Academias
Agência Bancária, Banco
Borracharia
C hoparia, Churrascaria, Petiscaria, Pizzaria
Comércio de Material de Construção
Comércio de Veículos e Acessórios
19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
Escritórios Administrativos
Estabelecimentos de Ensino de Cursos Livres
Estacionamento Comercial
Joalheria
Laboratórios de Análises Clinicas, Radiológicos e Fotográficos
Lavanderia
Oficina Mecânica de Veículos
Restaurante, Roticeria
ilt. 3 - CoMERCIO E SERVIÇO SETORIAL
Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços, destinadas a um
atendimento de maior abrangência, tais como:
Buffet com Salão de Festas
Centros Comerciais
Clínicas
Edifícios de Escritórios
Entidades Financeiras
Escritório de Comércio Atacadista
lmobiliárias
Lojas de Departamentos
Sede de Empresas
Serv-Car
Serviços de Lavagem de Veículos
Serviços Públicos
Super e Hipermercados
il. 4 - COMERCIO E SERVIÇO GERAL
Atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços
destinados a atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, exijam
confinamento em área própria, tais como:
Agenciamento de Cargas
Canil
Marmorarias
Comércio Atacadista
Comércio Varejista de Grandes Equipamentos
Depósitos. Armazéns Gerais
Entrepostos, Cooperativas, Silos
Grandes Oficinas
Hospital Veterinário
Hotel para Animais
lmpressoras, Editoras
Grandes Oficinas de Lataria e Pintura
Serviços de Coleta de Lixo
20
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
Gabinete do Prefeito MuniciPal
ESTADO DO PARANA
Transportadora
ilt. 5 - CoMERCIO E SERVIÇO ESPECIFICO
Atividade peculiar cuja adequaçâo à vizinhança e ao sistema viário depende
de análise especial, subclassificando-se em:
ilt. 5.1 - COMERCIO E SERVIÇO ESPECíFICO 1
Centro de Controle de Vôo
Comércio Varejista de Combustíveis
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo
Posto de Abastecimento de Aeronaves
Posto de Gasolina
serviços de Bombas de combustível para Abastecimento de Veículos da
Empresa
ilr. 5.2 - COMERCIO E SERVIÇO ESPECíFICO 2
Capela Mortuária
Cemitério
Ossário
- USO AGROPECUÁRIO
Atividades de produção de plantas, criaçáo de animais, agroindustriais e
piscicultura, tais como:
Abate de Animais
Araçâo e/ou Adubação
Cocheira
Colheita
Criação de Chinchila
Criação de Codorna
Criação de Escargot
Criação de Minhocas
Criação de Peixes
Criação de Rãs
Criaçáo de Répteis
Granja
Pesque e Pague
Produçáo de Húmus
ços de lmunização e Tratamento de Hortifrutigranjeiros
ços de lrrigação
ços de Lavagem de Cereais
rvrços de Produçáo de Mudas e Sementes
Viveiro de Animais
Serv
Serv
Serv
Se
VI - USO EXTRATIVISTA
21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal õ
I
FO ll
Atividades de extração mineral e vegetal, tais como:
Extraçâo de Areia
Extraçáo de Argila
Extração de Cal
Extração de Caolim
Extraçáo de Cimento
Extração de Madeira
Extração de Minérios
Extração de Pedras
Extraçáo Vegetal
Olaria
22
I
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
ANEXO II - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAçÃO DO SOLO
zuc t - zoNA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA l;
zuc | - zoNA DE URBANIZAÇÃo coNSoLIDADA ll;
zoo - zoNA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA;
crcs - coRREDOR ESPECIAL DE COMERCIO lND. E SERVIÇOS;
ZPFV - ZONA DE PRESERVAÇÃO DE FUNDO DE VALES;
zcvs - zoNA DE CONSERVAÇÃO.DA VIDA SILVESTRE
ZUA - ZONA DE USO AGROPECUARIO
ZONAS
LLOTE
MiNIMO
(m')
COEF
APROV
(c A.)
TAXA
ocuPAÇÃo
MAXIMA (r o)
RECUO
FRONTAL
(m)
GABARITO
ALTURA
N" PAV
zuc I
zuc ll
zoo
ctcs/PR090
ZPFV
ZCVS
ZUA
600
600
5.000
2000
20.000
1,0
1 0
0,4
0,6
0,2
0,2
50
50
20
30
10
í0
5
5
'10
10
10
2
2
2
2
2
2
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - APA PASSAUNA
15 FD
I
PREFEITURA DO MUNIC ipro on cAMPo MAGRo
ESTADo »o paRaNÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
plnÂruernos DE uso e ocupnÇÃo Do soLo - APA Do PASSAUNA
(1) Nos loteamentos já aprovados com lotes inferiores a 600 m2 serão admitidas duas residências unifamiliares por lote,
desde que respeitada a taxa de ocupação da zona.
(2) Densidade máxima de 10 (dez) habitaóões/ha da área bruta, atendida a fração ideal de 600,00 m'.
(3) Atividades que não gerem efluentes líquidos.
iai er6 os novos parcãlamentos, unificaç'ôes e subdivisões de áreas situadas em loteamentos já aprovados
PERMISSIVEL PROIB DO ZONA PERMITIDO
Os usos definidos no art. XX e
todos seus demais usos
- Comércio e serviço de bairro 3
- Comunitário 1
- Comunitário 2 - lazeÍ e
cultura, ensino, saúde e culto
religioso
Habitação Unifamiliar - uma por lote '
HabitaçÕes Unifamiliares em série '
Comércio e Serviço Vicinal 1e2de
pequeno porte 
'
zuc I
ZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA I
n
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
zoNA DE URBANTZAçÀO CONSOLTDADA il
1) permitido para uma habitação unifamiliar por lote padrão de 600m'.
2) nos loteamentos já aprovados com lotes inferiores a 600 m'será permitido uma habitação por lote.
3) Densidade máxima de dez habitaÇÕes/ha da área bruta, atendida a fração ideal de 600 m'.
4) Atividades que não gerem efluentes líquidos.
5) Os empreendimentos com porte superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados) somente serão licenciados mediante
apresentação e devida aprovação dos estudos ambientais pertinentes quando solicitado pelo órgão ambiental.
ZONA PERMISSIVEL PROIBiDO
zuc il
Habitação Unifamiliar' 2 "
HabitaçÕes Unifamiliares em série ' 2 3
Comércio e Serviço Vicinal 1e2de
pequeno porte (4)
Comunitário 1 (5)
Comunitário 2 - lazer e Cultura
(5)
Comunitário 2 - Ensino e culto
religioso (5)
Os usos definidos no art. XX e
todos seus demais usos
Í
PERMITIDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do PreÍ'eito MuniciPal
zoNA DE OCUPAçAO ORTENTADA
ZONA PERMITIDO PERMISS VEL PROIBIDO
Os usos definidos no art. XX e
todos seus demais usos
Habitaçáo institucional (4)
HabitaÇão Transitória '1 ,2 (4)
Comunitário 2 - lazer e Cultura
(4)
Comunitário 3 - Ensino (4)
Estabelecimentos
Agroindustriais (4)
Atividades de transformaçâo
artesanal de produtos de origem
vegetal, animal e mineral
desenvolvida em edificações
ate 500m'(3) (4)
Armazém e silos para Produtos
agrícolas e estabelecimentos
agropecuários (4) (5)
Outras atividades e serviços
afins às atividades de turismo,
lazer e recreação (4)
zoo
- Habitação Unifamiliar 1 
'
- Comércio e Serviço Vicinal 1e2de
pequeno porte 3
to
PREFEITURA DO MUNICÍpro »n cAMPo MAGRo
ESTADo oo pnRlxÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
(1) Densidade máxima de duas habitações/ha êm loteamentos, sendo permissível uma habitação adicional para caseiro por
lote.
(2) Para condomÍnios residenciais horizontais, a densidade máxima será de quatro habitaçÕes/ha, atendida uma fração
privativa mínima de 700 Mr, desde que haja uma reserva de área de conservação e/ou preservação igual ou superior a
40% da área total do imóvel, conforme Plano de Recomposição Florestal e, ou orientação do órgão ambiental competente
As áreas pertencentes à Zona de Conservação da Vida Silvestre e Preservação do Fundo de Vale, desde que
incorporadas ao empreendimento, poderão ier consideradas para fins do calculo da densidade prevista de uma habitaçáo
para cada 2.500 m'.
(3) Atividades que não gerem efluentes líquidos.
(4) Mediante apresentaçâo e devida aprovaçâo dos estudos ambientais pertinentes, quando solicitado pelo órgão ambiental.
iSi R imptementação dá atividade agrossilvópastoril existente e a implantação de novas, deverão seguir a orientação do
Plano Próprio de manejo, adotando práticas de conservação do solo e manejo adequado.
27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
coRREDoR EspEctAL DE tNDUsrRtAs, comÉncrc E sERvrÇos - PR'090
( 1) Atividades que não gerem resíduos líquidos industriais.
(Zi OuanOo a faixa do córredor interceptai aZUC l, prevalecem os parâmetros da ZUC l. Para todos os lotes com testada
pata Rodovia PR - 0g0, inseridos na ZUC l, quando o uso náo for exclusivamente residencial, serão aplicados parâmetros
referentes ao CICS.
(3) Mediante apresentação e devida aprovação dos estudos ambientais pertinentes, quando solicitado pelo órgão ambiental
(4) Ouvida a CAT.
ZONA PERMITIDO PERMISSIVEL PROIBIDO
CICS - PR
090
Habitação lnstitucional
Comunitário 1
Comunitário 2 - Ensino, Lazet e
Cultura
Comércio e Serviço Vicinal, de bairro,
geral e setorial '
Habitação unifamiliar por lote 2
Comércio e Serviço Específico
1 (3) (4)
Habitação Transitória 1,2 e 3 (3)
(4)
Atividades de transformação
artesanal de produtos de origem
vegetal, animal e mineral
desenvolvida em edificações
ate 500m'(3) (4)
lndústrias náo perigosas,
nocivas ou incômodas (1) (3) (4)
(5) (6)
Outras atividades e serviços
afins às atividades de turismo,
lazer e recreação (3)
Os usos definidos no art. XX e
todos seus demais usos
28
irÊ:t.ã!vl!y;' PREFEITURA DO MUNICÍpro »n cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
(5) Ouvida a COMEC.
(6) A implantação de indústria fica vinculada à compensação ambiental, traduzida em reserva de áreas de conservação e/ou
preservação permanente, localizada dentro do imóvel, a ser definida pelo órgão ambiental, nunca inferior a 30o/o da área
do terreno.
29
PREFEITURA DO MUNIC Ípro on cAMPo MAGRo
ESTADo »o pnRlNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
zouAs DE pRESERvAÇÃo oe ruuoo DE vALE
Mediante Licença prévia do órgão ambiental,
Conforme Plano Próprio de Manejo aprovado pelo órgão ambiental.
(1)
(2)
ZONA PERMITIDO PERMISSIVEL PROIBIDO
ZPFV
Recomposição florística com espécies
nativas
Recuperação de áreas degradadas
Pesquisa científica '
Atividades ligadas à educação
ambiental '
Atividades que permitam o uso
moderado e auto-sustentado da
biota 2
Os usos definidos no art. XX e
todos seus demais usos
30
rt
PREFEITURA DO MUNIC Ípro oB cAMPo MAGRo
ESTADo oo paRnNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ZONA DE CONSERVAÇAO DA VIDA S'LYESTRE
Mediante licença prévia do órgào competente.
Conforme Plano Próprio de Manejo aprovado pelo órgão ambiental competente.
Somente em lotes totalmente inseridos na faixa de conservação.
Nos lotes existentes com área superior a 20.000 m2, será permissível uma habitação unifamiliar a cada 2ha
Observando-se a legislação ambiental que trata do corte de vegetaÇão no Estado do Paraná.
(1)
(2)
(3)
(4)
(5)
ZONA PERMITIDO PERMISSIVEL PROIB lDo
ZCVS
Recomposição florística com espécies
nativas
Recuperação de áreas degradadas
Pesquisa científica 1
Atividades ligadas à educação
ambiental '
Manejo sustentado da biota ' '
Uma habitação unifamiliar Por
lote (1) (3) (4) (5)
Uma habitação comPlementar
por lote para caseiro
Os usos definidos no art. XX e
todos seus demais usos
31
PREFBITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
ZONA DE USO AGROPECUARIO
PERMISS EL PROIBIDO ZONA PERMITIDO
Os usos definidos no art. XX e
todos seus demais usos
Habitação institucional (4)
Comunitário 1
Comunitário 2 - Ensino e Culto
Religioso
Atividades de transformação
artesanal de produtos de origem
vegetal, animal e mineral
desenvolvida em edificações
ate 500m'?(4) (5)
Atividades ligadas ao
ecoturismo e turismo rural, tais
como restaurante, pousada,
albergue e hotel, camPing,
clubes, sociedade recreativa
esportiva e cultural, canchas
esportivas, posto de venda de
produtos locais e outras
atividades similares ou
correlatas 5
ZUA
Habitação Unifamiliar ' '
Usos agropecuários '
(1) Permitida uma moradia complementar por lote
PREFEITURA DO MUNICÍpro nn cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito Municipal
(2) As atividades agropecuárias existentes e a implantação de novas deverão seguir a orientação do Plano Próprio de
Manejo, adotando as práticas de conservação do solo e manejo adequado.
(3) §omente serão permissíveis os usos ielacionados quandb o imóvel possuir uma reserva de área de conservação e/ou
preservação igual ou superior a 4Oo/o de sua área totai, conforme Plano de Recomposição Florestal e, ou orientaçâo do
órgão ambiental competente.
(4) Atividades que gerem resíduos líquidos industriais.
tSl Mediante apreséntação e devida aprovação dos estudos ambientais pertinentes, quando solicitado pelo órgáo
ambiental.
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃo Do solo - UTP CAMPO MAGRO
ZONAS
FRAçAO
MEDIA
(m')
LOTE
MiNIMO
(m')
TESTADA
MiNIMA
(m)
COEFIC. DE
APROVEITAMENTO
PERMITIDO
TAXA DE
OCUPAçÂO
RECUO
FRONTAL
(m)
RECUOS
LATERAIS E
DE FUNDOS
(m)
NO MAXIMO DE
PAVIMENTOS
zoot 20.000,00 10.000,00 4,00 0,2 10 15,00 (7)
(8)
2
zoo il 5.000,00 0,4 20 15,00 (7)
(8)
3,00 (7) 2
2.000,00 20,00 0,4 20 15,00 (7)
(8)
3,00 (7) 2
zoo lv 1.200,00 600,00 15,00 40 10,00 (7)
(B)
3,00 (7) 2
zoo v 2.000,00 20,00 0,6 30 10,00 (7)
(8)
3,00 (7) 2
zoo vl 5.000,00 40,00 0,6 30 3,00 (7) 2
JJ
10,00 (7)
40,00
zoo lll
0,8
15,00 (7)
lüE{!eti ffi
§
o lrl
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MuniciPal
(1) Acima de dois pavimentos, permitido coeficiente de aproveitamento 0,6, sendo permissível coeficiente de aproveitamento
máximo de 1,2 com aquisiÇão áe potencial construtivo para edifícios de habitação coletiva e comercial com taxa de ocupação
máxima equivalente a 30o/o e altura máxima de quatro pavimento.
(2) Aquisição de potencial construtivo está limitada a 50% do territÓrio da zona.
i3l Oi priar"tros de parcelamento previstos nesta zona poderão ser alterados mediante criaçâo, através de Decreto
üunicipal, de Areas de lnteresse Social de Ocupação. AISO, desde que aprovado pelo Conselho Gestor de Jt/lananciais da
RMC
(4) Os parâmetros de parcelamento previstos nesta zona poderão ser alterados mediante criação, atravé§ de Decreto
üínicifjaf, de Àreas de lnteresse Social de Ocupação. AISO, e análise geológica / geotécnica, desde que aprovado pelo
Conselho Gestor de Mananciais da RMC.
(5) Recuo lateral somente quando houver aberturas.
(6) Para lotes de esquina testada mínima será de'15 (quinze) metros.
(Z) eara lotes, com registro de imóveis, cujas áreas não coincidam com o tamanho de lote mínimo especiÍicado nesta lei,
assume-se parâmekoã de recuo frontal de 5,,m e recuo lateral de 1,50m se houver aberturas, considerados todos os demais
parâmetros e itens desta tabela.
(81 Considerar os recuos a partir do alinhamento lateral da via pública implantada ou projetada (faixa de atingimento da via)'
(B)
zuc l" 420,00 " 12,00 (6) 1,0 12 50, 5,00 (7) (8) 1,5 (5) (7) 21
zuc il 360,00 (4) 12,00 (6) 0,8 40 5,00 (7) (8) 1,5 (5) (7) 2
zRo 20.000,00
34
PREFEITURA DO MUNIC Ípro or cAMPo MAGRo
ESTADo oo p.tRaNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
penÂrtretRos DE uso e ocupaçÃo Do soLo - urP cAMPo MAGRo
PERMISS EL PROIB DO
Usos que por suas caracteristicas
comprometam a qualidade hídrica da bacia e a
ualidade de conserva o do meio ambiente
zoot Pousadas
Habitação unifamiliar; chácaras de
lazer, áreas de esporte/lazer;
atividades rícolas.
Usos que por suas características
comprometam a qualidade hidrica da bacia e a
ualidade de conserva o do meio ambiente
zoo il Pousadas
Habitação unifamiliar; chácaras de
lazer; áreas de esporte/lazer;
atividades rícolas
Usos que Por suas características
comprometam a qualidade hídrica da bacia e a
qualidade de conservação do meio ambiente.
zoo lll
Habitação unifamiliar condomínios
residenciais horizontais; chácaras de
lazer; pousadas, áreas de esporte,
lazer e atividades agrícolas,
comércio e serviço vicinal e de
bairro.
Usos que Por suas características
comprometam a qualidade hidrica da bacia e a
qualidade de conservação do meio ambiente.
Habitação unifamiliar condomínios
residenciais horizontais; chácaras de
lazer; pousadas. comercio e serviço
vicinal e de bairro.
zoo rv
Usos que Por suas características
comprometam a qualidade hídrica da bacia e a
ualidade de conserva o do meio ambiente
Atividades secundárias não
zoo v poluidoras.
Habitação unifamiliar; atividades
terciárias não poluidoras.
Usos que Por suas características
comprometam a qualidade hidrica da bacia e a
ualidade de conserva o do meio ambiente.
Habitação unifamiliar
35
zoNA I
PERMITIDO I
I
zoo vr
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
" permissíveis mediante aquisição de potencial construtivo
zuc I
Habitação unifamiliar; habitação
coletiva, condomínios residenciais
horizontais; comercio e serviço não
poluidores.
Habitação coletiva *
Edifícios Comerciais *
Usos que por suas características
comprometam a qualidade hídrica da bacia e a
qualidade de conservação do meio ambiente.
zuclt
Habitação unifamiliar; comercio e
serviço não poluidores.
Usos que por suas características
comprometam a qualidade hídrica da bacia e a
ualidade de conserva o do meio ambiente
zRo
Atividades de Lazer e de
conservação definidas em plano de
manejo e/ ou projeto urbanístico
específico.
Usos que por suas características
comprometam a qualidade hidrica da bacia e a
qualidade de conservação do meio ambiente.
36
I
Uma moradia da cada
20.000,00 m'
pREFErruR.A Do MUNICipro »o cAMPo MAGr{.o
EsrADo oo paRaxÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 059/2012 - P Campo Magro, 12 de março de 2012.
Exmo. Senhor,
Aoraz- me cumprimentá-la, opoiunidade em que venho à presença cle l/x:;e
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n% 005, 006, A0Z 008,009,0i0,,0ji, ÜÍ;:,
013, 014 e 015, todos com dab de 09 de março de 20i2, para qual solicito a apreciaçàa :r
pgime de urgência perante essa Egregia Casa de Leis, nos termos da disposto no Art.55, u':
Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municiaã!.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os prés,r.imos da mais ek:vada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Pase,
MunicipÍ,
Exmo. Senhor
üdairbrdeirc
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Lido no Expgdiente da Sesêáo dodia 'i) ,çy" 1/\t￾Sacrê.áÍlo
I
I
I
I
i
I

open original →