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materia nº 24/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaInstitui a Política Municipal de Campo Magro dos Serviços Ambientais; o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; estabelece formas de controle e financiamento desse programa, e dá outras providências.
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J
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO NIAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Institui a Política Municipal de Campo Magro dos
rviços Ambientais; o Programa Municipal de
Serviços Ambientais; estabelece formas
financiamento desse programa, e dá
Lido no Ex
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P amento por
e controle e
outras providências
Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAI DE CAMPO
O, nos termos do art.69, inciso XI da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTUIO I
DAS DTSPOSIçôES GERATS
1o - Esta Lei institui a Política Municipal dos Serviços Ambientais, cria o
Programa ipal de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece formas de
controle e financiamento deste programa.
Parágrafo Único - A política Municipal dos serviços Ambientais tem como
objetivo disciplinar a atuação do poder público Municipal em relação aos serviços
ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável ã a aumentar a
provisão desses serviços em todo território municipal.
Art. 20 - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - serviços ambientais: serviços desempenhados pelo meio ambiente que
resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as seguintes
modalidades:
a) serviços de aprovisionamento: serviços que resultam em bens ou produtos
ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável
dos ecossistemas;
b) serviços de supofte e regulação: serviços que mantêm os processos
ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a
integridade dos seus atributos para as presentes e futuras gerações;
c) serviços culturais: serviços associados aos valores e manifestações da cultura
humana, derivados da preservação ou conservação dos recursos naturais;
II - pagamento por serviços ambientais: retribuição, monetária ou não, às
atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos
ecossistemas que geram serviços ambientais e que estejam amparadas por planos e
programas especÍficos;
PROJETO DE LEI No 024. de 15 de Junho de 2012.
/
Gabinete do PreÍ'eito Municipal
:,
III - pagador de serviços ambientais: aquele que provê o pagamento dos serviços
ambientais nos termos do inciso II; e
IV - recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que restabelece,
recupera, mantém ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e programas
especÍficos, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso II.
AÉ. 30 - São princípios e diretrizes da PolÍtica Municipal de Serviços Ambientais:
I - desenvolvimento sustentável;
II - controle social e transparência;
III - promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais
em situação de vulnerabilidade;
IV - restabeleclmento, recuperação, manutenção ou melhoramento de áreas
prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;
V - formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos;
VI - reconhecimento da contribuição da agricultura familiar e comunidades
tradicionais para a conservação ambiental;
VII - prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;
VIII - promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação, uso sustentável
e repartição de benefícios da biodiversidade; e
IX - fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais.
AÉ.40 - Para os fins desta Lei, e observados os princípios e diretrizes nela
dispostos, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:
I - planos e programas de pagamento por serviços ambientais;
II - captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou
privados. dirigidos ao pagamento dos seruiços ambientais;
III - assistência técnica e capacitação voltadas à promoção dos serviços
ambientais;
IV - inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais; e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO OT CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
V - Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
§ 10 - O Poder Executivo disciplinará o Cadastro Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais, cujas informações integrarão o Sistema Nacional de Informações do
Meio Ambiente - SISNAMA.
§ 20 - O Cadastro a que se refere o s lo conterá, no mínimo, os dados de todas
as áreas contempladas, os respectivos serviços ambientais prestados e as informações
sobre os planos, programas e projetos que integram a política Municipal dos Serviços
Ambientais.
CAPÍTUIO II
DO PROGRAMA MUNICTPAI DE PAGAMENTO pOR SERVIçOS AMBTENTAIS
Art. 50 - Fica criado o Programa Municipal de pagamento por Serviços
Ambientais - PMPSA, com o objetivo de implementar, no âmbito do Município de Campo
Magro, o pagamento das atividades humanas de restabelecimento, recuperação,
manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente de Campo Magro - SAMAB - a execução do programa referido no caput, em
afticulação com o Departamento de Meio Ambiente.
AÊ.60 - São requisitos gerais para a participação no pMpSA:
I - enquadramento e habilitação em projeto especÍfico de implantação do
pagamento por atividades de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria
dos ecossistemas que geram serviços ambientais;
- 
II - comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado no
âmbito do PMPSA; e
III - formalização de instrumento contratual específico, com prazo mínimo de 02
(dois) anos e máximo de 10 (dez) anos, renovável por igual período.
Parágrafo Único - Os requisitos específicos de participação no pMpSA, bem
como as condições para sua implementação, monitoramento e avaliação serão definidos
em regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 70 - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - pMpSA -
tem como finalidade gerir ações de pagamento aos agricultores familiares de que trata a
Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, aos instituidores de Reservas particulares do
Gabinete do PreÍ-eito Municipal
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Patrimônio Natural que sejam reconhecidas pelo órgão ambiental federal competente e
aos ocupantes regulares de áreas situadas em bacias hidrográficas, atendidas as
seguintes diretrizes:
I - prioridade para bacias ou sub-bacias abastecedoras de sistemas públicos de
fornecimento de água para consumo humano ou contribuintes de reservatórios;
II - prioridade para diminuição de processos erosivos, redução de sedimentação,
aumento da infiltração de água no solo, melhoria da qualidade e quantidade de água,
constância do regime de vazão e diminuição da poluição;
III - prioridade para bacias com déficit de cobertura vegetal em áreas de
preservação permanentes;
IV - prioridade para bacias hidrográficas onde estejam implementados os
instrumentos de gestão previstos na Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
V - reflorestamento de áreas degradadas;
VI - conservação da biodiversidade em áreas prioritárias;
VII - preseruação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento da cultura e
do turismo;
VIII - formação e melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para
conservação da biodiversidade;
IX - vedação à conversão das áreas florestais caracterizadas como Áreas de
Preservação Permanente (APP) para uso agrícola ou pecuário;
X - manutenção ou recuperação de área de extrema relevância para fins de
conservação da biodiversidade.
§ 1o - Serão definidas em regulamento próprio as áreas onde serão
desenvolvidos projetos especÍficos do Programa Municipal de pagamento por serviços
Ambientais - PMPSA.
, § 20 - As diretrizes previstas neste artigo cumprir-se-ão, ainda, com a priorização
das Areas de Preservação Permanente (APP) de que trata o art. 20 da l-:ei 4.777, de 15
de setembro de 1965 (Código Florestal).
§ 30 - O pagamento dos serviços ambientais aos ocupantes regulares de que
trata o caput deste artigo será feito por hectare e proporcionalmente ao resultado
demonstrado por parte de cada ocupante em relação ao manejo das técnicas de
conservação e melhoramento ambiental, segundo critérios definidos em regulamento. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito MLrnicipal
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§ 40 - O valor máximo por hectare, para o pagamento dos serviços ambientais,
será de 122,5 Unidades Fiscais do Município (UFM) e será corrigido anualmente pelo
Indice Geral de Preços do Mercado (IGPM).
§ 5(, O disposto no caput não se aplica, no caso de instituidores de Reservas
Particulares do Patrimônio Natural, as áreas de reserva legal, de preservação
permanente, bem como as áreas destinadas para servidão florestal.
AÊ,80 - Fica criado o Fundo Municipal de pagamento por Serviços Ambientais -
FMPSA, de natureza contábil, com a finalidade de financiar as açôes do pMpSA, dentro
dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
§ 10 - As despesas de planejamento, acompanhamento, avaliação e divulgação
de resultados relativas ao financiamento de pagamentos por serviços ambientais não
poderão ultrapassar o montante correspondente a cinco por cento das disponibilidades
do FMPSA.
§ 20 - As despesas de que trata o § 10 poderão ser custeadas pelos recursos
orçamentários destinados à SAMAB.
Art,90 - Constituem recursos do FMPSA:
I - dotações consignadas na lei orçamentária do Município de Campo Magro;
II - doações realizadas por entidades nacionais e agências bilaterais e
multilaterais de cooperação internacional ou, na forma do regulamento, de outras
pessoas físicas ou jurídicas;
III - rendimentos que venha
aplicações de seu patrimônio;
a auferir como remuneração decorrente de
IV - recursos decorrentes de acordos, convênios ou outros instrumentos
congêneres celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual ou de outros municípios.
Parágrafo Único - As receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos
hídricos de que trata a Lei no 9.433, de 1997, poderão ser destinados ao programa
Municipal de Pagamento por serviços Ambientais - PMPSA, observando-se as prioridades
estabelecida:; pelo comitê de bacias.
Ait. 10 - Será constituído, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Gestor do
Programa t"'lunicipal de Pagamento por Serviços Ambientais, composto por
representantes governamentais e da sociedade civil, cabendo-lhe acompanhar a
PREFEITURA DO MUNICiPTO OT CAMPO NIAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
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implementação e propor aperfeiçoamentos ao pMpsA, bem como avaliar o cumprimento
das metas estabelecidas nos projetos.
Parágrafo Único - A composição, organização e funcionamento do Comitê
Gestor será disposto em regulamento.
AÉ. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 15 de junho de 2011.
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Gabinete do Prefeito Municipal
]USTIFICATIVA
Cumpre esclarecer que o objetivo da PolÍtica Municipal dos Serviços Ambientais
consiste em proporcionar uma atuação do Poder Público Municipal em relação aos
serviços ambientais, de forma a gerar o desenvolvimento sustentável e a aumentar a
provisão desses serviços em todo território municipal.
Por conseguinte, no que concerne ao Programa Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais - PMPSA, este tem como ensejo gerir ações de pagamento aos
agricultores familiares de que trata a Lei Federal no 11.326, de 24 de julho de 2006 e
aos instituidores de Reservas Particulares do Patrimônio Natural que sejam reconhecidas
pelo Orgão Ambiental Federal competente e aos ocupantes reguiares áe áreas situadas
em bacias hidrográficas, na forma disposta no presente projeto de lei.
Assim, podemos observar relevante interesse público, em especial daqueles que
prezam pelo Meio Ambiente. Insta ressaltar que atualmente existe uma forte tendência
para as entidades, sejam elas públlcas ou privadas, em trabalharem com um
desenvolvimento sustentável, fator este benéfico à sociedade em geral, o que temos
como uma questão de ordem coletiva.
Desta lvlaneira, relevante o interesse público imanente ao presente projeto,
apresentamos aos Nobres Edrs o mesmo, para leitura e posterior discussão em plenário.
O presente projeto de lei possui como ensejo instituir a PolÍtica Municipal dos
Serviços Ambientais, bem como criar o Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais, estabelecendo formas de controle e financiamento do referido programa.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 166,'2012 - P Campo Magro, 15 dejunho de 2012.
Apraz-me cumprimentálo, opoftunidade em gue venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 024 e 025, ambos datados em 15 de
junho de 2012, para qual solicito a apreciação em rqime de urgência perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Aft.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131
e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Cámara Municipal de Campo Magro
Estado do Paran,á
oed '4q te dâ §esúo
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Lido no Ex
do dia
7rtft,
Exmo. Senhor,
,É^h/**
Prefeito tlunicipal.

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