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materia nº 25/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.632,00 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011.
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pREFETTURA Do MUNrcÍpro or cAMpo MAcRo
ESTADo uo plR.qNÁ
Gabinete do PreÍ-eito Municipal
'f4 (.) noÊr iente oa 6esaá o
do dia I\L
PROTETO DE LEI No 025, de 15 dejunho de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
150.632,00 (Cento e cinquenta mil,
seiscentos e trinta e dois reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 7l2l20ll.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
RO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei
iono a seguinte Lei:
c
o ntca/
Art. o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2012, crédito Adicional Especial na importância de R$
150.632,00 (Cento e cinqüenta mil, seiscentos e trinta e dois reais), como
segue:
Conta corrente: 647.009-1 agência 3493 CEF
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTU RA
08.01.20.601. 1009.1.022 - Contrato Repasse 373.850-60/2011 MAPA
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
Art.20.ParacoberturadoCréditoAdicionalEspecialautorizadono
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação nas
fonies 763 - CONVÊNIO MAPA 373.850-00/2011, no importe de R$ 146.250,00 (Cento
e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) e R$ 4'382,00 (Quatro mil' trezentos
e oitenta e dois reais) da fonte 0000- Livre'
AÍt"30-FicamalteradasasLeisdeDiretrizesorçamentáriaseoPlano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas' órgãos e
ações respectivas.
OR PAL D E AGRIc LTURA E M EIo Alvl BIENTE
08 SECREiARIA M N ICI
0763 4.4.90.s2.00.00
0000 4.382,00 4.4.90.52.00.00
150.632,00
146.250,00
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pREFETTURA Do MUNrcipro op cAMpo MAGRo
ESTADo oo pnnnNÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
15 de junho de 2012.
o
Prefeito Mun
Pase
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§es
I
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abeftura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis'
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320164 e Lei Orgânica Municipal.
Para rrrelhor instruir o presente, informo que os Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, através da Caixa Econômica Federal - Rsgovct, autorizou a
abertura de licitação referente ao Convênios, abaixo citados:
Convênio no 373.850-0ot2oLl MAPA/CAIXA, no valor de R$
150.632100 (cento e cinqüenta mil, seiscentos e trinta e dois
reais) para a Aquisição de 01 trator agrícola, 01 plantadeira
hidráulica leve e 01 carreta agrícola basculante
para garantir a segurança alimentar e um equilíbrio socioeconômico e
ambiental na produção agrícola, a participação do poder público local e das
organizações da agricultura familiar nos programas governamentais de estÍmulo à
produção e à comercialização de alimentos de qualidade é fundamental'
Desta forma, o apoio logístico e de infraestrutura se faz essencial para o
desenvolvimento adequado das atividades. Para tanto a aquisição de um "trator
traçado,,, de uma "plantadeira leve" e de uma "carreta agrícola" é totalmente relevante,
.ontribuindo para a produção sustentável, o escoamento e diversificação da produção,
de forma a garantir a permanência, sobrevivência e melhoria nas condições de vida dos
agricultores familiares do município de Campo Magro.
serão aproximadamente 190 (cento e noventa) famílias de baixa renda
beneficiados diretamente com a implantação deste projeto. E 160 (cento e sessenta)
famílias beneficiadas indiretamente, principalmente os beneficiários do PAA - programa
de aquisição de alimentos (compra direta da agricultura familiar), do PNAE
(alimentação escolar) e do programa bolsa família, que desenvolvam, prioritariamente,
processos de produÇão agropecuária de base ecológica. Com a visão de contribuir na
construção da segurança alimentar e nutricional do município e de participação ativa
nos debates de SAtrl, a secretaria se propõe a participar da formulação e implantação
das políticas agrícolas de produção, de comercialização e de consumo de alimentos em
níveis locais e micro-regional. Para tanto, atuará na organização da produção de
alimentos, junto às famílias e na orientação da produção alimentar com diversificação
Gabinete do Prefeito Municipal
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pREFETTURA Do MUNICiplo or cAMpo MAGRo
ESTADo oo pnRanÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
nutricional e de origem não transgênica, estimulando, prioritariamente a produção
agroecológica com a preservação e difusão de mudas/sementes tradicionais, preparo
adequado dos solos, bem como total respeito na preservação do meio ambiente.
Assim exposto, submetemos o presente projeto de lei aos Nobres Edis, ao qual
sua aprovação faz-se imperiosa, consrderando o envolto interesse público. I
+
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 166/2012 - P Qmp Magro, 15 de junho de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz-me cumpimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei n% 024 e 025, ambos datados em 15 de
junho de 2012, para qual solicito a apreciafro em tqimc de utgência perante essa
Egregia Gsa de Leis, nos termos do disposto no Art.55 da Lei Orgânica Municipl, e Aft.131
e seguintes do Regimento Intemo da Câmara Municiql.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e disünta cansideraSo.
Atenciosamente,
A
Prefeito
Exmo. *nhor
OdairCordeirc
Presidente da Câman Municiryl de C-ampo Magro
Esbdo do Paraná
clo,Jía 4

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