| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 748/2012, na forma em que dispõe. |
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Lido no Ex do dia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal PROJETO DE LEI NO 042, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. aÉo Altera a Lei Municipal no74812072, na forma em que dispõe. 3 Câmara M icipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAT DE CAMPO MAGRO, nos termos d aft.69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei Municipal no 748120L2, passando a vigorar com a seguinte redação: *AÍt. 10 - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado, após depósito do valor integral das áreas a serem especificadas e consequente concessão da imissão da posse, a alienar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 72.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo:" (NR) AÉ. 20 - Fica alterado o inciso I do artigo 10 da Lei Municipal no 748120t2, passando a vigorar com a seguinte redação: I - Área 01: Fração de 62.138,30 m2, correspondente aos lotes descritos no item A e B, da transcrição n.o 4.878 do Livro 3-C, folhas 148, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, de propriedade do Sr. Pedro Sanzovo, com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo, partindo do ponto de partida denominado 0=PP ficou materializado por um marco de concreto junto ao canto do terreno de propriedade de Tereza Geronimo Stella Leonardi, segue, confrontando com a quadra 05 do loteamento Jardim Veneza com o rumo de 69o51'52"SW e a distância de 11,88 m até o ponto 01; deste, segue, na mesma confrontação com o rumo 63"07'20" SW e a distância de 43,42 m até o ponto 02; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo 63054'05" SW e a distância de 27,57 m até o ponto 03; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo 68o49'05"SW e a distância de 26,94 m até o ponto 04; deste, segue com a mesma confrontação com o rumo 73o48'31"SW e a distância de 8,32 m até o ponto 05; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo -0- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal 79o49'52'SW e a distância de 15,46 m até o ponto 06; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo B5.4B'00"SW e a distância de 18,79m até o ponto 07; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo B4'46'29"SW e a distância de 24,53 m até o ponto 0B; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 82o13'39"SW e a distância de 15,33 m até o ponto 09; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 88o57'26"SW e a distância de 33,85 m até o ponto 10; deste, segue, confrontando com o imóvel de propriedade da família de Irmãos Ercole com rumo 01o36'02"SE e a distância de 101,56 m até o ponto 11; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01"36'02"SE e a distância de 37,41 m até o ponto 12; deste, segue. com a mesma confrontação com rumo 76o15'26"SW e a distância de 35,89 m até o ponto 13; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01"55'10'SE e a distância de 29,54 m até o ponto 14; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01o55'10"SE e a distância de 89,43 m até o ponto 15; deste, segue confrontando com a Rua João Dilceo Stival com o rumo 88o02'55"SE e distância 18,04 m até o ponto 16; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 87o04'52"SE e a distância de 12,04 m até o ponto 17; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 85o11'15"SE e a distância de 44,09 m até o ponto 18; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 83o15'46"SE e a distância de 9,00 m até o ponto 19; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo B1'35'05"SE e a distância de 55,50 m até o ponto 20; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 80o27'55"SE e a distância de 7,50 m até o ponto 21; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 81o56'0B"SE e a distância de 7,50 m até o ponto 22; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 81o12'01"SE e a distância de 23,48 m até o ponto 23; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 81o00'25'SE e a distância de 12,89 m até o ponto 24; deste, segue/ com a mesma confrontação com rumo 80o39'12"SE e a distância de 19,39 m até o ponto 25; deste, segue, confrontando com a propriedade de Guerino Muraro com rumo 12o27'30"SW e a distância de 106,16 m até o ponto 26; deste, segue/ com a mesma confrontação com rumo 12o27'30"NW e a distância de 81,18 m até o ponto 27; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 89'21'515"SE e a distância de 53,40 m até o ponto 28; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo B9'21'51"SE e a distância de 7,35 m até o ponto 29; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 12o27'30"NW e a distância de 79,47 m até o ponto 30, deste, segue confrontando com o imóvel do Município de Campo Magro com rumo 12o27'30"NW e a distância de 54,03 m até o ponto 31, deste, segue confrontando com a propriedade de Tereza Gerônima Stella Leonardi com o rumo 12o27'30"NW e a distância de 52,93 m até o ponto O=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 62.138,30 m2 (sessenta e dois mil, cento e trinta e oito metros quadrados e 4 fração). ,,, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art, 30 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Paço Municipal de Campo Magro, em 06 de novembro de2012. o Pase M unicipal A F,r Fr'r (rVâ íJO OM 4e D ise us.5Éo Âpi'ova do om a a ',-.*q._-Ô8" as Sass AA /J_L - S*l:.i ci* 4^ : ,'" : r I t laji. 1uÀ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Busca o presente projeto de lei, concretizar a autorização do Poder Legislativo para que o Executivo Municipal possa doar 6 áreas objeto de desapropriação judicial, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Cumpre esclarecer que a doação ficará condicionada a concessão de imissão na posse por parte do MM. Juiz da Comarca de Almirante Tamandaré, uma vez que a imissão provisória foi concedida, entretanto esta ficou condicionada ao pagamento do valor avaliado pelo Município. Ocorre que compete a Caixa Econômica Federal a disponibilização de tais valores, e esta somente irá disponibilizar ao município após aprovação do presente projeto de lei. Desta maneira, ressaltamos a importância deste projeto social a ser implantado em nosso Município, uma vez que diversas famílias serão relocadas de áreas de risco em residências dignas. Assim, almejamos melhorias nas condições sociais de diversas famÍlias, questões sociais que passam desde a saúde a segurança, sendo de fácil percepção a importância e grandiosidade deste projeto. No que se refere as alterações trazidas pelo presente projeto, citamos a alteração do termo "doar" por "alienar", em razão de exigências apresentadas pela Caixa Econômica Federal; assim como a alteração do memorial descrito da área 1. Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz imperiosa. n --/ r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Ofício P No 344/2012-P Campo Magrq 06 de novembro de 2012. Exmo. Senhor, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excetência para encaminhar os Proletos de Lei no 42, de 06 de novembro de 2012, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipdl. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Pase, 'icipal, Exmo. Senhor Odair Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Lidc no E da §es o do ) L ei) &9