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materia nº 44/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 44 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaAltera a Lei Municipal n° 748/2012, na forma em que dispõe.
native_id2797

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Lido no Ex
do dia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO 042, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
aÉo
Altera a Lei Municipal no74812072, na forma em
que dispõe.
3
Câmara M icipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAT DE CAMPO
MAGRO, nos termos d aft.69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei Municipal no 748120L2,
passando a vigorar com a seguinte redação:
*AÍt. 10 - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda
mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado, após
depósito do valor integral das áreas a serem especificadas e consequente
concessão da imissão da posse, a alienar ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 72.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do
FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo:" (NR)
AÉ. 20 - Fica alterado o inciso I do artigo 10 da Lei Municipal no 748120t2,
passando a vigorar com a seguinte redação:
I - Área 01: Fração de 62.138,30 m2, correspondente aos lotes descritos no
item A e B, da transcrição n.o 4.878 do Livro 3-C, folhas 148, do Cartório de
Registro de Imóveis de Colombo, de propriedade do Sr. Pedro Sanzovo, com
as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo de levantamento
topográfico em anexo, partindo do ponto de partida denominado 0=PP ficou
materializado por um marco de concreto junto ao canto do terreno de
propriedade de Tereza Geronimo Stella Leonardi, segue, confrontando com a
quadra 05 do loteamento Jardim Veneza com o rumo de 69o51'52"SW e a
distância de 11,88 m até o ponto 01; deste, segue, na mesma confrontação
com o rumo 63"07'20" SW e a distância de 43,42 m até o ponto 02; deste,
segue, com a mesma confrontação com o rumo 63054'05" SW e a distância
de 27,57 m até o ponto 03; deste, segue, com a mesma confrontação com o
rumo 68o49'05"SW e a distância de 26,94 m até o ponto 04; deste, segue
com a mesma confrontação com o rumo 73o48'31"SW e a distância de 8,32
m até o ponto 05; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo
-0-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
79o49'52'SW e a distância de 15,46 m até o ponto 06; deste, segue, com a
mesma confrontação com o rumo B5.4B'00"SW e a distância de 18,79m até
o ponto 07; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo
B4'46'29"SW e a distância de 24,53 m até o ponto 0B; deste, segue, com a
mesma confrontação com rumo 82o13'39"SW e a distância de 15,33 m até o
ponto 09; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 88o57'26"SW
e a distância de 33,85 m até o ponto 10; deste, segue, confrontando com o
imóvel de propriedade da família de Irmãos Ercole com rumo 01o36'02"SE e
a distância de 101,56 m até o ponto 11; deste, segue, com a mesma
confrontação com rumo 01"36'02"SE e a distância de 37,41 m até o ponto
12; deste, segue. com a mesma confrontação com rumo 76o15'26"SW e a
distância de 35,89 m até o ponto 13; deste, segue, com a mesma
confrontação com rumo 01"55'10'SE e a distância de 29,54 m até o ponto
14; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01o55'10"SE e a
distância de 89,43 m até o ponto 15; deste, segue confrontando com a Rua
João Dilceo Stival com o rumo 88o02'55"SE e distância 18,04 m até o ponto
16; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 87o04'52"SE e a
distância de 12,04 m até o ponto 17; deste, segue, com a mesma
confrontação com rumo 85o11'15"SE e a distância de 44,09 m até o ponto
18; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 83o15'46"SE e a
distância de 9,00 m até o ponto 19; deste, segue, com a mesma
confrontação com rumo B1'35'05"SE e a distância de 55,50 m até o ponto
20; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 80o27'55"SE e a
distância de 7,50 m até o ponto 21; deste, segue, com a mesma
confrontação com rumo 81o56'0B"SE e a distância de 7,50 m até o ponto
22; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 81o12'01"SE e a
distância de 23,48 m até o ponto 23; deste, segue, com a mesma
confrontação com rumo 81o00'25'SE e a distância de 12,89 m até o ponto
24; deste, segue/ com a mesma confrontação com rumo 80o39'12"SE e a
distância de 19,39 m até o ponto 25; deste, segue, confrontando com a
propriedade de Guerino Muraro com rumo 12o27'30"SW e a distância de
106,16 m até o ponto 26; deste, segue/ com a mesma confrontação com
rumo 12o27'30"NW e a distância de 81,18 m até o ponto 27; deste, segue,
com a mesma confrontação com rumo 89'21'515"SE e a distância de 53,40
m até o ponto 28; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo
B9'21'51"SE e a distância de 7,35 m até o ponto 29; deste, segue, com a
mesma confrontação com rumo 12o27'30"NW e a distância de 79,47 m até o
ponto 30, deste, segue confrontando com o imóvel do Município de Campo
Magro com rumo 12o27'30"NW e a distância de 54,03 m até o ponto 31,
deste, segue confrontando com a propriedade de Tereza Gerônima Stella
Leonardi com o rumo 12o27'30"NW e a distância de 52,93 m até o ponto
O=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 62.138,30
m2 (sessenta e dois mil, cento e trinta e oito metros quadrados e 4
fração). ,,,
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Art, 30 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Paço Municipal de Campo Magro,
em 06 de novembro de2012.
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Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Busca o presente projeto de lei, concretizar a autorização do Poder Legislativo
para que o Executivo Municipal possa doar 6 áreas objeto de desapropriação judicial, ao
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Cumpre esclarecer que a doação ficará condicionada a concessão de imissão na
posse por parte do MM. Juiz da Comarca de Almirante Tamandaré, uma vez que a
imissão provisória foi concedida, entretanto esta ficou condicionada ao pagamento do
valor avaliado pelo Município. Ocorre que compete a Caixa Econômica Federal a
disponibilização de tais valores, e esta somente irá disponibilizar ao município após
aprovação do presente projeto de lei.
Desta maneira, ressaltamos a importância deste projeto social a ser implantado
em nosso Município, uma vez que diversas famílias serão relocadas de áreas de risco em
residências dignas. Assim, almejamos melhorias nas condições sociais de diversas
famÍlias, questões sociais que passam desde a saúde a segurança, sendo de fácil
percepção a importância e grandiosidade deste projeto.
No que se refere as alterações trazidas pelo presente projeto, citamos a alteração
do termo "doar" por "alienar", em razão de exigências apresentadas pela Caixa
Econômica Federal; assim como a alteração do memorial descrito da área 1.
Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior
aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz imperiosa. n
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Ofício P No 344/2012-P Campo Magrq 06 de novembro de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excetência para encaminhar os Proletos de Lei no 42, de 06 de novembro de 2012, para qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipdl.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Pase,
'icipal,
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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