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materia nº 41/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 41 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito adicional Especial no valor de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011.
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PREFEITTJRA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N O O41, DE 23 DE OUTU RO DE 2012.
Li<Jo no Expedien
do dia i
ráo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil,
oitocentos e oitenta reais) no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela Lei
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ACâ ara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, os termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei
Orgânica, sancio a seguinte Lei:
Aft. 10 - Fica autorlzado abrir no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de2O\2, Crédito Adicional Especial na importância de R$
30B.BBO,O0 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais), como segue:
AÍt. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na
fon[e 737 - ApA do Rio Verde, no tmporte de Rg 308.880,00 (Trezentos e oito mil,
oitocentos e oitenta reais) das dotações que seguem:
Art. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações resPectivas.
Att. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua pubticação
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 23 de outubro de2012. 2
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oRGAo 05 SECRETAR IA MU N ICIPAL DE DESENVOLVIM ENTO SOCIA L E TRABALHo
U NIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
15.451.1008.1.025 - APA Rio Verde
Obras e 0737 308.880 00 4.4.90.51.00.00 Instala ões
TOTAL 3OB.BBO 00
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Préfeito/Municipal
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^)
PREFEITURA DO MUNTCÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do PreÍ'eito Municipal
Justificativa
O presente projeto de lei possui como objeto, a autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional especial para o PAC II - Programa de Aceleração da
APA do Rio Verde, no valor R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e
oitenta reais).
Os recursos financeiros para o presente Programa foram disponibilizados,
pelo Governo Federal, a serem utilizados no desenvolvimento de projetos para a
regularização fundiária de fracionamentos irregulares da APA do Rio Verde, visando
a promoção e a integração social dos cidadãos, bem como, a melhoria de qualidade
de vida com a urbanização das áreas, implantando regularização fundiárla,
equipamentos públicos de lazer e cultura, a acessibilidade, saneamento básico, infra
estrutura e segurança.
Assim, observado o interesse público, imperiosa a aprovação deste projeto
de lei, que para tanto, é submetido aos nobres Edis, para leitura e discussão em
plenário.
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I
I
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Ofício P No 338/2012-P Campo Magrq 23 de outubro de 2012.
Exmo. Senhor,
Apraz- me cumprimentá-la, opoftuniddde em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei no 41, de 23 de outubro de 2012, para qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
An Pase,
Prefeito icipal,
Lido no Exped Ca €r-stúo
do dia
* J.\.lo.tr-,
,À satotl.'
Exmo. Senhor
Odair Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná {r-4

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