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Secretàrio
CÂuana MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO OO2I2O2O
SUMULA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR A CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO
MUNtciPto DE cAMPo MAGRo."
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÔes legais, submete ao
E. Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1o Fica autorizada a criação, no âmbito do Município de Campo Magro' da
carteira de identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autismo (TEA)
Art.30 Caberá ao Poder Executivo Municipal
|_ Expedir a Carteira de ldentificação do Autista, devidamente numerada;
ll - Administrar a política da Carteira de ldentificação do Autista,
lll - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da carteira de ldentificação
do Autista;
lV - Disponibiliz.lÍ para efeito de estatística o número atualizado de carteiras de
ldentificação do,\utista emitidas no [Vlunicipio;
Art.40 A carteira de identificação do Autista terá validade de 05 (cinco) anos,
devendo ser revalidada com o mesmo número
Art.50ACarteiradeldentificaçãodoAutistaseráexpedidasemqualquercusto,
pormeioderequerimentodevidamentepreenchidoeassinadopelointeressado
ou por ser representante legal, acompanhado de relatório médico' confirmando
diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou
res[onsáveis legais: certidáo de nascimento ou carteira de identidade, cPF e
comprovante de endereço, originais e fotocópias Recebi/retirei os documentos em:
lo lo t2 o2o
Ass. \.e
Rua Silvestre Jarek, 120 - CentÍo - CEP 83535-000 - Campo Magro' PR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail'com
1273 t 20
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
§ 1o No caso d: pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no
Município de c,lmpo Magro deverá ser apresentado titulo declaratório de
nacionalidade br,asileira ou passaporte.
§ 2o o relatório rrédico atestando o diagnÓstico de transtorno de Espectro Autista
àeverá ser firmarlo por médico especialista em neurologia ou psiquiatria'
Art. 60 Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e
devidamente auluada, a carteira de ldentificação do Autista será expedida no
prazo de 30 (trinla) dias.
Art. 7o O modelo da carterra de identificação do autista deverá constar'
a - Nome;
b - CPF;
c-RG,
d - Data de Nascimento;
e - Data de emissão;
Í - Validade;
g - Assinatura do Secretário de Saúde;
h - Número da lei Municipal 1.07012019 que garante atendimento prioritário no
âmbito do municlpio de Campo Magro.
Sala das Sessões, 18 de Íevereiro de 2020
o OSA
or
Aprovado e
Por
das S
sid€nte
Rua Silvestre Jarek, 120 ' Centro ' CEP 83535'000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1259 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@ gmail'com
Discussão
Art. Bo Esta lei entra em vigor na data de sua publicação'
JUSTIFICATIVA
cÂuann MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
Campo Magro, 1B de fevereiro de 2020
A presente proposição se justiÍica, de forma autônoma, pois autoriza ao
Poder Executivo a criar a carteira de identificaçáo do Autista do municÍpio de
Campo Magro.
Há portarto, necessidade objetiva, que os nobres pares desta Casa
compreendam o atual contexto social, e o reflexo que esta LEI trará na relação
do Parlamento com a Comunidade, como instrumento de aproximação' bem
como na busca de soluções imediatas aos pequenos e grandes problemas que
atinge nossa comunidades e representaçôes promovendo o atendimento
prioiitário aos identificados com o Transtorno de Espectro Autista (TEA)
MARCI SA
Veread
Rua SilvestÍe Jarek, 120 - Centro ' CEP 83535-000 ' Campo Magro' PR
Fone (41 ) 3677'1259 I E'mail: camaramunipaldecampomagro@ gmail'com
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